sessao nº 47

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO
QUARENTA E SETE, REALIZADA NO DIA NOVE DE 
DEZEMBRO DE 2024, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos nove (09) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número
quarenta e sete (47), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucth, Ana Paula Alves de 
Azevedo, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio 
Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow,
Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, 
Vereador Joelio Abeldt. Na sequência o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores e das Vereadoras, em nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e 
convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem bíblica 
escolhida pela Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo para a Sessão se encontra em 
Isaías, Capítulo 9, versículos 6 a 7, a qual fez a leitura. Dando continuidade, o Presidente 
convidou para um momento de silêncio face o falecimento da Senhora Elfrida Berger 
Boening, mãe do Ex-vereador Hilário Boening, ocorrido dia sete (07) de dezembro (12)
de dois mil e vinte e quatro (2024). Em seguida, colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária (46), realizada no dia dois (02) de dezembro (12) de dois mil e vinte e quatro 
(2024), sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, que procedesse a leitura do Expediente do 
Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 059/2024 que dispõe sobre a 
denominação da praça localizada no centro do município de Santa Maria de Jetibá e dá 
outras providências - Praça Imigrante Pomerano Prefeito Helmar Potratz, de autoria do 
Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke; Projeto de Lei Complementar nº 060 altera 
as disposições da Lei Municipal nº 1944/2017 e dá outras providências, de autoria do 
Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke; Projeto de Lei Complementar nº 061/2024 
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que altera a Lei Municipal 2.853 de 15 de outubro de 2024 e dá outras providências, de 
autoria do Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke; Indicação nº 59/2024, que indica 
a pavimentação da Rua Augusto Otto Franz Zaager, de autoria do Vereador Ilimar 
Vesper; Moção nº 15/2024 que congratula Enzo Ahnert Krause, de autoria do Vereador 
Ilimar Vesper; Moção nº 16/2024, que congratula os professores e alunos da Rede 
Municipal, vencedores do Projeto Agrinho/Senar, de autoria da Vereadora Ana Paula 
Alves de Azevedo; Moção nº 17/2024, que congratula o grupo Pomeranos do Pedal, que 
realizaram o 1º Pedal MTB alto Santa Maria x Garrafão, de autoria da Vereadora Ana 
Paula Alves de Azevedo e do Vereador Clóvis Braun. Encerrada a leitura do expediente 
do dia. Em seguida, encaminhou os Projetos de Lei para as Comissões permanentes 
para Exame e Parecer. A Indicação e as Moções de Congratulações seguiram para a 
ordem do dia da presente Sessão Ordinária. Na sequência, não havendo inscritos no
Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo que, após cumprimentos, registrou para o 
público e notório que fez duas (02) denúncias ao Ministério Público, e a primeira (1ª) era 
referente a cobrança indevida de exames médicos para admissão de trabalhadores pela 
prefeitura de Santa Maria de Jetibá, destacou que em qualquer setor estava sendo 
exigido muitos exames, ferindo a isonomia dos trabalhadores e falou que estava gerando 
vários prejuízos para população, no qual destacou como exemplo era na educação sala 
de aula sem professores pela demanda de exames exigidos para contratação. A segunda 
(2ª) denúncia aos prejuízos pedagógicos pela falta de infraestrutura e descumprimento 
da Lei nº 13005/2014 nas escolas municipais de Santa Maria de Jetibá e falou que fez 
uma pesquisa fundamentada nas quarenta e seis (46) escolas do município, com 
diversos apontamentos na infraestrutura, no qual falou dos direitos dos alunos e pediu 
para o próximo gestor que pudesse observar com um olhar diferente para a situação e 
destacou que tinha sete (07) escolas estadual em Santa Maria de Jetibá e o município 
com quarenta e seis (46) escolar municipal não estava dando conta igual o Estado. 
Aproveitou o momento, falou da situação escola da comunidade de Recreio devida a 
pequena reforma que estava acontecendo os alunos foram colocados na quadra e estava 
gerando vários constrangimentos, principalmente por conta do calor. O Vereador Ilimar 
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Vesper pediu a palavra e falou que ele e a Vereadora Selene Jastrow faziam parte da 
Comissão de Educação, no qual foram convidados para visitarem a escola e no 
momento, perceberam que a situação do calor estava insuportável e falou que o 
responsável pela reforma deveria manter o prazo de entrega da reforma, para não 
prolongar os sofrimentos dos alunos e professores. Falou que, na reforma tinha apenas 
quatro (04) pedreiros e a situação na quadra não estava favorável para lecionar. 
Finalizou. A Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo retomou a palavra, agradeceu ao 
Vereador pelo completo e reforçou sobre os pedidos de cuidados aos alunos e 
professores. Em seguida, fez esclarecimentos aos professores da disciplina de contação 
de história, sobre o Projeto que foi aprovado no Legislativo, incluindo o PROPOMUS -
Programa Pomerano de Música na grade curricular e falou que em nenhum momento foi 
aprovado pelos Vereadores a exclusão da disciplina de contação de histórias. Aproveitou 
o momento, registrou sua tristeza sobre a desconsideração da disciplina de contação de 
história na grade curricular dos professores. Finalizou. Na sequência, o Presidente Joel 
Ponath convidou o Vereador Clóvis Braun que, após cumprimentos, falou que depois de 
cobrar muito o Secretário de Obras Senhor Paulo conforme prometido cumpriu com a 
sua palavra e começaram a manutenção no trecho do asfalto de Alto Santa Maria e 
esperava que fosse concluída até o final. No momento, pediu ao Governador do Estado 
que pudesse reformar o asfalto que liga o centro de Santa Maria de Jetibá à Garrafão e 
falou que contava com a ajuda dos demais Vereadores para solicitarem ao Governo do 
Estado esse pedido. Mudou de assunto, agradeceu a equipe da Secretaria de Interior 
pela manutenção na estrada na localidade alta, no qual a situação estava muito crítica. 
Finalizou. Dando continuidade, o Presidente convidou o Vereador Luciano Alves da Silva 
que, após cumprimentos, fez correção da sua fala referente a última sessão, no qual 
falou da árvore de crochê feita pelas voluntárias que tinha sido comprado o material por 
elas. No momento, falou do descontamento da falta de respeito com a cultura local, no 
qual nessa época natalina os pomeranos tem um zelo pelas decorações e abordou que 
o município tinha uma arrecadação econômica muito boa e não conseguia compreender 
a falta de respeito em minimizar as decorações natalinas. O Presidente Joel Ponath 
pediu a palavra e falou dos quiosques na Rua do Lazer, no qual já estava mais de um 
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(01) ano fechado por falta de licitação e disse que esperava que o próximo gestor 
pudesse resolver. Finalizou. Em seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva retomou a 
palavra e falou que quando envolvia o dinheiro público não poderia ficar parado, no qual 
era dinheiro da população e também falou que dependia muito de quem era o 
responsável pela pasta da secretária. Finalizou. Dando continuidade, o Presidente Joel 
Ponath convidou a Vereadora Selene Jastrow que, após cumprimentos, registrou sua 
indignação dos os quatro (04) anos de esquecimento da comunidade de Rio Possmoser
e falou que estava muito triste com o Prefeito Hilário Roepke, no qual esperava muito 
que ainda em seu mandato pudesse dar a ordem de serviço da reforma e ampliação da 
creche. Finalizou. Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath pediu para o Vice￾presidente Vereador Clóvis Braun assumir a Mesa Diretora e o Presidente fez o uso da 
palavra que, após cumprimentos, falou que participou no último domingo do Encontro do 
partido PSB, que aconteceu em Vitória e disse que foi muito bom e sentiu a falta dos 
colegas vereadores Selene Jastrow e Clóvis Braun. Em seguida, agradeceu ao 
Governador do Estado do Espirito Santo e falou que conversou com ele e teve como 
noticia que no ano de dois mil e vinte e cinco (2025) o mesmo iria destinar o valor de 
quatro milhões de reais (R$4.000.000,00) em infraestrutura no Espirito Santo, no qual 
estaria incluída a obra do asfalto de Santa Maria de Jetibá a Fazendo do Estado, 
Pavimentação do IFES a Melgaço e Construção do novo Hospital Evangélico de Santa 
Maria de Jetibá, com um estrutura no valor de dezessete milhões de reais 
(R$17.000.000,00). Em oportunidade, parabenizou novamente o governador por todas 
obras que foram concluídas e ainda estava em fase de conclusão. Finalizou. Em seguida, 
o Presidente interrompeu os trabalhos da Sessão Ordinária, abriu o espaço para o orador 
inscrito na Tribuna Livre e convidou o Pastor Senhor Jorge Soares Falbo, representando 
a Igreja Assembleia de Deus. Assunto: dia da Bíblia, parabenizar e desejar ano novo de 
paz e prosperidade. No momento, o Vereador Arlindo Repke manifestou-se. Dando 
continuidade, o Presidente, observando o número legal de vereadores, voltou ao 
expediente normal da sessão, passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, e 
Comissão de Educação. Cultura, Saúde e Assistência – Vereador Ilimar Vesper, 
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respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 053/2024, que altera a Lei 
municipal nº 1.420 de 20 de dezembro de 2011 e da outras providências Art. 3º O 
Conselho Municipal da Mulher - COMDIM/SMJ, será composto por 12 (doze) membros 
e seus respectivos suplentes, preferencialmente mulheres, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, indicados pelas entidades e movimentos organizados de mulheres, assim 
composto, de autoria do Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke, com todos os votos 
das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
Seguida, o Presidente Joel Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e 
Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereador Ilimar Vesper; Comissão de Obras e Serviços Públicos –
Vereador Adair Lucht; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimentos e Reforma Agrária – Vereador Valdevino Manske; Comissão de 
Turismo, Indústria e Comércio – Vereador Elmar Francisco Thom; Comissão de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério 
Schereder e Comissão de Diretos Humanos – Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 054/2024, que autoriza o 
Chefe do Executivo municipal a transpor, remanejar e transferir no Orçamento de 2025, 
no limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências, de autoria do 
Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, o 
Presidente Joel Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, e Comissão de Educação. Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura do parecer 
ao Projeto de Lei Complementar nº 055/2024, que altera a Lei Complementar municipal 
nº 2625 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências, de autoria do Poder 
Executivo – Prefeito Hilário Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
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colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
Joel Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Luciano Alves da Silva, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto 
de Lei nº 056/2024, que altera o artigo 3º da Lei municipal 2.791 de 07 de fevereiro de 
2024 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke, 
com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Após, o Presidente Joel Ponath convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, respectivamente 
- para leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 057/2024, que revoga o §4º 
do artigo 263 da Lei Complementar municipal nº 2.802 de 03 de abril de 2024, de autoria 
do Poder Executivo – Prefeito Hilário Roepke, com todos os votos da comissão 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, colocou 
em votação a Indicação nº 59/2024, que indica a pavimentação da rua Augusto Otto 
Franz Zaager, de autoria do Vereador Ilimar Vesper. Aprovada por todos os Vereadores.
Dando continuidade, colocou em discussão a Moção nº 15/2024 que congratula Enzo 
Ahnert Krause, de autoria do Vereador Ilimar Vesper. A Moção foi colocada em discursão 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. Na sequência, colocou em discussão Moção nº 16/2024, que congratula 
os professores e alunos da Rede Municipal, vencedores do Projeto AGRINHO/SENAR, 
de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. A Moção foi colocada em 
discursão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação e aprovada 
por unanimidade. Após, colocou em discussão Moção nº 17/2024, que congratula o 
Grupo Pomeranos do Pedal, que realizaram o 1º Pedal MTB Alto Santa Maria x Garrafão, 
de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo e do Vereador Clóvis Braun. A 
Moção foi colocada em discursão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação e aprovada por unanimidade. Em seguida, não havendo inscritos na 
Explicação Pessoal, e não havendo mais nada a tratar, o Presidente Joel Ponath
convocou os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão 
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Ordinária a se realizar no dia dezesseis (16) de dezembro (12) de dois mil e vinte e quatro 
(2024), às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. 
Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente 
assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário