sessao nº 1

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NÚMERO 
UM, REALIZADA NO DIA VINTE DE JANEIRO DE 
2025, ÀS NOVE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos (20) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Extraordinária de número um (01), 
sob a presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espindula, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, 
Ana Paula Alves de Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espindula, Clovis Braun, Clovis 
Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Luciano Alves da 
Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e Siguimar Schv anz. A chamada foi feita pelo 
1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves. O Presidente, observando 
o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão e convidou 
o Prefeito Municipal Ronan Zocoloto Souza Dutra para compor a Mesa Diretora e 
convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem bíblica 
escolhida pelo Vereador Adair Lucht para a sessão se encontra em Lucas, Capítulo 10, 
versículos 21-24, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos 
para um momento de silêncio face ao falecimento do ex vereador senhor Rogério Gums
e do senhor Herminio Dettmann. Em seguida, o Presidente Carlos Alberto Wruck 
Espindula convidou o Prefeito Municipal Ronan Zocoloto Dutra e os Vereadores para a
cerimônia de entrega do cheque no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais) que representa os recursos economizados pela Câmara Municipal em 2024, 
os quais foram repassados aos cofres públicos. Dando prosseguimento, o Presidente 
solicitou ao secretário da mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a 
leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2025 que altera a lei complementar municipal nº 2625 de 22 de 
novembro de 2022 e dá outras providências (art. 1º fica ampliado e quantificado os 
cargos de provimento efetivo, que passa a integrar o anexo I da lei municipal nº 
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2625/2022, que instituiu o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores 
públicos municipais), de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 002/2025 que 
que altera o Artigo 2º e § 1º do Artigo 5º da Lei nº 2532 de 12 de janeiro de 2022 e da
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 003/2025 que 
dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos 
subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 004/2025 que autoriza o chefe do executivo 
municipal a proceder suplementação no orçamento de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto 
de Lei nº 005/2025 que autoriza ao chefe do poder executivo a celebrar termo aditivo ao 
convênio FMS nº 002/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2025 que altera a redação da lei complementar 2.592 de 12 de 
setembro de 2022 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de 
Lei Complementar nº 007/2025 que altera a lei complementar municipal nº 2811 de 03 
de abril de 2024 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Encerrada a 
leitura, o Presidente, com base nos artigos 56 e 58 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, passou para a votação das Comissões Permanentes para o Biênio 2025-2026
e solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que fizesse a 
leitura da única chapa apresentada. Leitura; Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, Presidente: Clovis Lucht – PSD, Relator: Siguimar Schvanz – PP. Membro: Eliza 
Ramlow Soares – PL. Comissão de Finanças e Orçamento, Presidente: Selene Jastrow 
–PSB, Relator: Luciano Alves da Silva – PP, Membro: Clovis Lucht – PSD. Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência, Presidente: Eliza Ramlow Soares – PL, Relator: 
Selene Jastrow – PSB, Membro: Ana Paula Alves de Azevedo – Republicanos. Comissão 
de Obras e Serviços Públicos, Presidente: Siguimar Schvanz – PP, Relator: Eliza 
Ramlow Soares – PL, Membro: Selene Jastrow – PSB. Comissão Permanente de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária, 
Presidente: Luciano Alves da Silva – PP, Relator: Adair Lucht – DC, Membro: Álvaro
Roberto Gonçalves – PL. Comissão Permanente de Turismo, Indústria e Comércio, 
Presidente: Ana Paula Alves de Azevedo - Republicanos Relator: Clovis Braun – PSB, 
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Membro: Siguimar Schvanz – PP. Comissão Permanente de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública ,Presidente: Adair Lucht - DC
,Relator: Clovis Lucht – PSD, Membro: Luciano Alves da Silva – PP. Comissão 
Permanente de Diretos Humanos, Presidente: Elmar Francisco Thom – AGIR, Relator: 
Ilimar Vesper – PL, Membro: Nelson Miertschink – Republicanos. Encerrada a leitura, o 
Presidente solicitou ao secretário que fizesse a chamada nominal dos senhores 
vereadores e senhoras vereadoras para que manifestassem seus votos. Após votação, 
a chapa obteve onze (11) votos favoráveis e duas (02) abstenções - (Elmar Francisco 
Thom) e (Nelson Miertschink). O Presidente declarou empossados os membros das oito
(8) comissões permanentes para o Biênio 2025/2026. Dando prosseguimento, o 
Presidente solicitou ao secretário da mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou as seguintes matérias: Projeto 
de Lei complementar nº 001/2025 que altera a lei complementar municipal nº 2625 de 22 
de novembro de 2022 e dá outras providências (art. 1º fica ampliado e quantificado os 
cargos de provimento efetivo, que passa a integrar o anexo i da lei municipal nº 
2625/2022, que instituiu o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores 
públicos municipais), de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 002/2025 que que 
altera o Artigo 2º e § 1º do Artigo 5º da Lei nº 2532 de 12 de janeiro de 2022 e da outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 003/2025 que dispõe 
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos 
subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 004/2025 que autoriza o chefe do executivo municipal 
a proceder suplementação no orçamento de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de lei 
nº 005/2025 que autoriza ao chefe do poder executivo a celebrar termo aditivo ao 
convênio FMS nº 002/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de lei complementar 
nº 006/2025 que altera a redação da lei complementar 2.592 de 12 de setembro de 2022 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de lei complementar 
nº 007/2025 que altera a lei complementar municipal nº 2811 de 03 de abril de 2024 e 
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Encerrada a leitura do 
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Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões 
permanentes para exame e parecer e após para a Ordem do Dia da presente Sessão 
Extraordinária. O Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos para que os 
membros das comissões permanentes pudessem exarar seus pareceres. Retomando o 
expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente 
Carlos Alberto Wruck Espindula declarou novamente aberta a sessão, passou para a 
Ordem do Dia e convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
– Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano 
Alves da Silva e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Selene Jastrow, 
respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2025 que altera a lei complementar municipal nº 2625 de 22 de novembro de 2022 e 
dá outras providências (art. 1º fica ampliado e quantificado os cargos de provimento 
efetivo, que passa a integrar o anexo i da lei municipal nº 2625/2022, que instituiu o plano 
de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais), de autoria do 
Poder Executivo Municipal – Prefeito Ronan Zocoloto Dutra, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, 
o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Siguimar Schvanz e Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano 
Alves da Silva, respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
002/2025 que que altera o artigo 2º e § 1º do artigo 5º da Lei nº 2532 de 12 de janeiro de 
2022 e da outras providências. (Art. 2º O valor do auxílio-alimentação previsto no caput 
deste artigo será fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de 
janeiro de 2025), de autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Ronan Zocoloto 
Dutra, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e no momento a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo se manifestou. 
Dando continuidade, não havendo quem mais quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Siguimar 
Schvanz e Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva, 
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respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 003/2025 que dispõe 
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos 
subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá. (revisão geral dos 
salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais 
e demais Agentes Públicos, no percentual de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de 
janeiro de 2025), de autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Ronan Zocoloto 
Dutra, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e no momento o Vereador Elmar Francisco Thom se manifestou. 
Prosseguindo, não havendo quem mais quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Siguimar Schvanz,
Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva, Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadora Selene Jastrow, Comissão de 
Obras e Serviços Públicos – Vereadora Eliza Ramlow Soares, Comissão Permanente de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária –
Vereador Adair Lucht, Comissão Permanente de Turismo, Indústria e Comércio –
Vereador Clovis Braun, Comissão Permanente de Diretos Humanos – Vereador Ilimar 
Vesper, respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 004/2025 que 
autoriza o chefe do executivo municipal a proceder suplementação no orçamento de 
2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências, de 
autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Ronan Zocoloto Dutra, com todos os 
votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e no 
momento o Vereador Ilimar Vésper e a Vereadora Eliza Ramlow Soares se 
manifestaram. Prosseguindo, não havendo quem mais quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou o relator 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Siguimar Schvanz, 
Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva, Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadora Selene Jastrow, respectivamente, 
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 005/2025 que autoriza ao chefe do 
poder executivo a celebrar termo aditivo ao convênio FMS nº 002/2024, de autoria do 
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Poder Executivo Municipal – Prefeito Ronan Zocoloto Dutra, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e no momento a 
Vereadora Selene Jastrow se manifestou. Dando continuidade, não havendo quem mais 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Siguimar Schvanz, Comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereadora Selene Jastrow, respectivamente, para a leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº complementar nº 006/2025 que altera a redação da lei complementar 
2.592 de 12 de setembro de 2022 e dá outras providências, de autoria do Poder 
Executivo Municipal – Prefeito Ronan Zocoloto Dutra, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Siguimar Schvanz, Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano 
Alves da Silva, Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadora 
Selene Jastrow, respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
complementar nº 007/2025 que altera a lei complementar municipal nº 2811 de 03 de 
abril de 2024 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal –
Prefeito Ronan Zocoloto Dutra, com os votos de ambas comissões favoráveis. O Projeto 
de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
convocou os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia três (03) de fevereiro (02) de dois mil e vinte e cinco (2025), 
às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário