sessao nº 9

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO NOVE, 
REALIZADA NO DIA SETE DE ABRIL DE 2025, ÀS 
DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos sete (07) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa 
Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número nove (09), sob a Presidência do 
Vereador Carlos Alberto Wruck Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de Azevedo, 
Carlos Alberto Wruck Espindula, Clovis Braun, Clovis Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar 
Francisco Thom, Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e 
Siguimar Schvanz. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves. O Presidente, observando o número legal de vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem 
bíblica escolhida pelo Vereador Luciano Alves da Silva para a Sessão de hoje, se encontra em 
Provérbios capítulo 16 versículo 03, o qual fez a leitura. Após a leitura, o Presidente convidou 
todos para um minuto de silêncio face o falecimento do Senhor Ilson Rodrigues, Theodoro 
Gabrecht, Lendina Boldt Friedrich, ambas ocorridas no mês de abril de 2025. Dando 
continuidade, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária (08), realizada no dia
trinta e um (31) de março (03) de dois mil e vinte e cinco (2025), sendo aprovada com 11 (onze) 
votos favoráveis e 01 (um) uma abstenção da vereadora Selene Jastrow. Dando continuidade, o 
Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias; Projeto de lei 
nº 020/2025 que altera o artigo 1º da lei municipal nº 2632 de 30 de novembro de 2022 e dá 
outras providências. (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder uma área 
de 1.148,75m², do imóvel localizado à Rua Projetada, São Sebastião de Belém à Cooperativa 
dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo), de autoria do executivo 
municipal. Projeto de lei nº 021/2025, que cria a comissão de avaliação de estágio probatório 
(CAEP) e dá outras providências, de autoria do executivo municipal. Projeto de Decreto 
Legislativo 1/2025 - concede "Prêmio Frederico Grulke" ao Senhor Arno Potratz, por indicação 
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da Secretaria de Cultura e Turismo, de autoria de todos os vereadores. Indicação nº 20/2025 que 
indica a implementação de um sistema de transporte escolar municipal que funcione fora da 
normativa atual, de forma semelhante ao que já é oferecido para o transporte universitário, de 
autoria do vereador Nelson Miertschink. Indicação Nº 42/2025, indica a pavimentação, por 
calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade em Alto São Sebastião, 
iniciando próximo a casa do Everaldo Storch, com extensão de aproximadamente 700 metros, 
de autoria do vereador Clovis Lucht. Indicação Nº 45/2025, que indica a construção de um 
calçadão entre o Centro e a Vila dos Italianos, no trecho que conecta as duas localidades, de 
autoria da vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação Nº 51/2025, que indica a execução 
de calçamento na Rua Amália Boldt, São Luis. (A presente indicação visa solicitar a construção 
de calçamento, instalação de canaletas transversais e implementação de iluminação eficiente), 
de autoria do vereador Siguimar Schvanz. Indicação Nº 54/2025, que indica a pavimentação de 
durabilidade ou calçamento, a criação de uma ciclovia, a construção de calçadas acessíveis e a 
instalação de iluminação pública na estrada que liga Alto Recreio ao Horto Municipal, com início 
no trevo da Rua Henrique João Júlio Kuster, de autoria dos vereadores Eliza Ramlow Soares e
Adair Lucht. Indicação Nº 62/2025, indica a instalação de novas placas de identificação de ruas 
nomeadas no município e instalação de placas de identificação de divisas do município em áreas 
rurais, de autoria dos vereadores Ilimar Vesper, Elmar Francisco Thom. Ofício nº 82/2025 da 
Secretária de Educação Marcileide Sthur, que solicita indicação de dois representantes para 
compor o Fórum Municipal Permanente de Educação período 2025-2028, sendo um titular e um 
suplente. Após a leitura, o presidente encaminhou os projetos de lei e de decreto para as 
comissões permanentes para análise e parecer. As indicações e moções foram direcionadas 
para a ordem do dia da próxima sessão ordinária. Em relação ao ofício da Secretaria de 
Educação, o presidente solicitou que dois vereadores se manifestassem para compor o Fórum 
Municipal Permanente de Educação para o período de 2025 a 2028. Na ocasião, manifestaram￾se as vereadoras Ana Paula Alves de Azevedo, como Titular, e Eliza Ramlow Soares, como 
Suplente. Não havendo oradores inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente passou para 
o Grande Expediente, e concedeu a palavra à vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, 
após os cumprimentos, relatou que nesta semana teve a satisfação de receber em seu gabinete 
a equipe do programa “Q Empreendedor?”, que também representa o programa Qualificar ES. A 
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vereadora destacou que essa equipe tem desenvolvido importantes projetos em parceria com o 
Governo do Estado, com foco na oferta de cursos de capacitação profissional. No município de 
Santa Maria de Jetibá, diversas dessas parcerias já estão em vigor por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, não apenas com o referido programa, mas também com outras 
iniciativas relevantes. Ana Paula ressaltou que essas colaborações são essenciais para a 
promoção de oportunidades de qualificação, que impactam positivamente a vida dos cidadãos, 
especialmente dos jovens, mas também de adultos que buscam reinserção ou ingresso no 
mercado de trabalho. Explicou que os cursos oferecidos abrangem diversas áreas e podem ser 
realizados nas modalidades online ou presencial. A vereadora lembrou que, na semana anterior, 
foi anunciada a oferta do curso de Operador de Computador. Após análise da grade curricular, 
constatou-se a qualidade e abrangência do conteúdo, que se mostra adequado às exigências do 
mercado e acessível a jovens a partir dos 16 anos. Informou que a divulgação dessa 
oportunidade foi encaminhada a diretores escolares e líderes religiosos locais, com o objetivo de 
ampliar o alcance da informação, tendo em vista que muitos jovens, por desconhecimento, 
acabam investindo em cursos pagos que, na verdade, são oferecidos gratuitamente pela 
Prefeitura em parceria com a Secretaria de Assistência Social. Acrescentou que, embora as 
inscrições para o curso de Operador de Computador tenham se encerrado nesta data, um novo 
curso foi disponibilizado: o curso de Nail Designer. Essa capacitação é voltada, majoritariamente, 
ao público feminino, mas aberta a todos os interessados e contempla técnicas como unhas de 
gel, unhas decoradas e alongamentos, áreas com grande demanda no mercado atual. A 
vereadora informou que cidadãos com 16 anos ou mais podem se inscrever diretamente na 
Secretaria de Assistência Social. Além disso, afirmou que os canais pessoais de comunicação 
de seu gabinete continuarão sendo utilizados para reforçar a divulgação dessas oportunidades, 
considerando que, muitas vezes, o que falta ao jovem é apenas o acesso à informação. Por fim, 
destacou que o município de Santa Maria de Jetibá conta com diversas oportunidades de 
qualificação e que o momento é propício para que a população as aproveite. Em seguida, o
Presidente concedeu a palavra ao vereador Ilimar Vesper, que, após os cumprimentos, falou 
sobre a indicação de sua autoria junto ao vereador Elmar Francisco Thom, referente à 
identificação das ruas e das divisas do município. O vereador Ilimar destacou a importância do 
tema, observando que, como vereadores, costumam escolher nomes de pessoas que foram 
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especiais para determinadas comunidades ou para o município como um todo. No entanto, 
ressaltou que, desde que assumiu o mandato, tem percebido que essa nomeação fica apenas 
no papel. Segundo o vereador, o poder executivo não tem providenciado a instalação de placas 
com os nomes das ruas, o que acaba dificultando a localização, tanto para os Correios realizarem 
entregas, quanto para o cidadão receber uma compra feita em lojas ou supermercados. Ilimar 
enfatizou que a identificação com placas facilita a vida de todos e sugeriu que, além disso, sejam 
colocados também os números das casas em ordem crescente e pediu que o prefeito analise 
com carinho essa indicação, que deve ser votada na próxima semana. Solicitou também que 
esse mesmo cuidado seja estendido à zona rural, especialmente nas estradas principais que 
fazem divisa com outros municípios, como Santa Teresa, Itarana, Domingos Martins, Afonso 
Cláudio e Santa Leopoldina. Sugeriu que sejam colocadas placas informando as divisas. 
Prosseguiu relatando que, no dia 3 (quinta-feira), participou de um evento no Clube J & D Cavalo 
Baio, promovido pelo Sicoob. Segundo o vereador Ilimar, foi um encontro importante para 
divulgar receitas e rendas da instituição, que começou com apenas 20 associados e hoje conta 
com mais de 15 mil só na agência do centro. Relatou que oradores explicaram os trabalhos 
realizados ao longo do ano, as dificuldades enfrentadas e os avanços conquistados e 
parabenizou o Sicoob pelo trabalho social, financeiro e educacional com jovens e crianças no 
município. Agradeceu também à Secretaria de Serviços Urbanos e à Secretaria de Meio 
Ambiente, que estão realizando a limpeza da entrada da cidade de Santa Maria. Parabenizou o 
trabalho de roçagem, elogiando o capricho com que foi feito, proporcionando mais visibilidade 
para os motoristas e dando uma sensação de acolhimento ao entrar na cidade. Em seguida, 
mencionou o desafio enfrentado por seis ciclistas de Santa Maria: Nivaldo Kiffer, Rosineia Kiffer, 
Abel Brandt, Stefany Kurth, Rodolfo Schmidt e Rodrigo Loose, que saíram no dia 5 rumo ao 
Marco das Três Fronteiras (Brasil, Argentina e Paraguai). Destacou a coragem dos participantes 
e parabenizou também o senhor Arno Sthur e sua esposa Solineia, que estão dando apoio à 
equipe. Por fim, como representante do Partido Liberal, comentou sobre a grande passeata 
realizada no último domingo em São Paulo, em apoio à anistia de presos do dia 8 de janeiro. 
Destacou que muitos estão pagando um preço alto por atos que não justificariam penas tão 
severas. Citou o caso de uma senhora que, segundo ele, por escrever com batom em uma 
estátua, recebeu pena de 14 anos de prisão, mesmo sem antecedentes criminais. Reclamou da 
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celeridade com que os processos foram julgados pelo STF e da falta de proporcionalidade nas 
punições, especialmente quando comparadas a casos de corrupção em governos anteriores. 
Pediu que o Supremo Tribunal Federal reavalie essas decisões com mais sensibilidade e justiça. 
Finalizou com um agradecimento a todos. Dando continuidade, O Presidente concedeu a palavra 
ao terceiro orador inscrito, o vereador Nelson Miertschink, que, após os cumprimentos, abordou 
um tema que foi amplamente discutido na primeira sessão ordinária: o transporte escolar. O 
vereador destacou que, naquela ocasião, foi levantada a preocupação com os alunos que ficaram 
sem transporte devido às normas impostas pelo Estado. Embora os recursos sejam repassados, 
o Estado determina que o serviço só seja prestado a estudantes que residam a mais de 3 km da 
escola, o que gerou bastante polêmica. Após essa sessão, o vereador informou ter enviado um 
ofício ao prefeito solicitando esclarecimentos e que, posteriormente, recebeu uma resposta com 
informações sobre a situação atual do transporte escolar. Segundo o documento, a frota 
municipal conta com nove veículos, sendo sete em operação e dois reservas. No entanto, dos 
sete em funcionamento, cinco estão irregulares, com apenas dois possuindo a vistoria atualizada 
exigida para o transporte escolar, os demais não possuem o laudo obrigatório por lei. Além disso, 
havia apenas um motorista com o curso específico exigido para conduzir transporte escolar, e 
esse servidor pediu demissão recentemente. Ele era o único legalmente capacitado para essa 
função. Na resposta enviada pela Secretaria de Transportes, foi afirmado que a ausência da 
certificação não compromete a segurança dos alunos e que, mesmo assim, o transporte pode 
ser realizado. O vereador Nelson citou um trecho do ofício recebido: “Informamos ainda que o 
fato da irregularidade, da falta do certificado, não interfere nas condições de segurança para o 
transporte dos alunos, não trazendo riscos aos usuários.” O vereador discordou veementemente 
da afirmação, afirmando que ela não faz sentido e é extremamente preocupante. Ressaltou que 
não se pode tratar com leveza a ausência de cursos obrigatórios e vistorias, especialmente 
quando se trata da segurança de crianças e motoristas, que trabalham sob condições arriscadas.
Relatou que tem recebido diversas reclamações de pais e até de servidores sobre o estado 
precário de alguns veículos. Um deles, segundo informações recebidas no dia, estaria com 
problemas nos freios: que ao frear, o ônibus puxa para o lado, indicando falha grave no sistema.
O vereador Nelson lembrou que, durante a recente viagem a Brasília, acompanhado da 
vereadora Ana Paula e do colega Clovis Braun, solicitou recursos para a compra de novos ônibus 
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escolares. Reconheceu que há um tempo de tramitação até a liberação dos recursos, mas 
ressaltou a importância de se antecipar e planejar para garantir, no futuro, uma frota segura e 
adequada. Disse ainda que recebeu, no mesmo dia, a mensagem de um pai relatando 
superlotação em um ônibus escolar e a ausência de monitores. Informou que, por ora, não irá se 
manifestar conclusivamente sobre o caso, pois pretende apurar todos os fatos. Ressaltou que foi 
justamente para evitar situações como essa que apresentou, nesta sessão, uma indicação 
solicitando a implementação de um método mais eficaz de gestão do transporte escolar. A 
indicação foi lida hoje e será votada na próxima sessão. O objetivo, segundo o vereador, é evitar 
que, no início de cada ano letivo, os mesmos problemas e transtornos se repitam, com alunos 
ficando sem transporte. Reforçou que essa situação se repete ano após ano, e que é urgente a 
implantação de um sistema que funcione de verdade. Outro ponto abordado pelo vereador foi 
um pedido feito há cerca de 20 dias, no qual solicitou esclarecimentos ao prefeito sobre o uso de 
um carro da prefeitura, supostamente utilizado para levar pessoas ao shopping e à praia que até 
o momento, não recebeu resposta. Informou que, na semana em que esteve em Brasília, pediu 
ao seu assessor que fosse até a prefeitura em busca de esclarecimentos. Na ocasião, a resposta 
recebida foi de que o assunto estava em sigilo. Na última quinta-feira, foi pessoalmente à 
prefeitura, e foi informado de que "está no gabinete do prefeito", ou seja, não adiantava procurar 
o setor jurídico, pois a informação estava retida no gabinete. O vereador concluiu dizendo que, 
ao longo da semana, irá até o setor jurídico para obter os devidos esclarecimentos, pois, segundo 
ele, se há sigilo, há algo errado. Comentou que já recebeu informações sobre possíveis 
irregularidades, mas que, por responsabilidade, não irá se manifestar antes de ter certeza dos 
fatos. Em seguida, o presidente convidou o vereador Siguimar Schvanz, que, após os 
cumprimentos, disse que volta a fazer uso da tribuna desta Casa não para apresentar críticas, 
mas para deixar um alerta. Relatou que tem recebido diversos questionamentos de cidadãos, 
inclusive de colegas vereadores, sobre uma situação ocorrida no Centro de Especialidades e na 
Unidade de Saúde do Bairro Vila Nova. Hoje, inclusive, foi abordado diretamente por uma pessoa 
que lhe perguntou “vereador, vocês não estão fiscalizando isso?”. Segundo o vereador, 
respondeu prontamente que sim, estão atentos, e se comprometeu de imediato a trazer o 
assunto para esta Casa, a fim de que todos tanto os presentes quanto os que acompanham de 
casa fiquem cientes da situação. A reclamação refere-se à falta de materiais básicos, como 
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filtros, copos descartáveis e outros itens essenciais. O vereador acredita que essa escassez 
possa estar relacionada aos trâmites administrativos típicos do início de gestão, como processos 
de licitação, contratos e termos de compra. Destacou que todos sabem que esse tipo de 
procedimento costuma ser mais demorado, o que pode justificar a demora na reposição desses 
materiais. Reforçou seu compromisso em buscar esclarecimentos diretamente com o secretário 
de Saúde, senhor Carlos, e afirmou que, na próxima segunda-feira, trará uma resposta mais 
precisa tanto para a pessoa que o abordou quanto para toda a população que utiliza os serviços 
de saúde na Vila Nova. Ressaltou ainda que não tem conhecimento se essa mesma falta ocorre 
em outras unidades de saúde, mas que irá apurar. Na sequência, agradeceu ao deputado 
Adílson Espíndula, a quem encaminhou recentemente uma demanda relacionada aos buracos 
nas estradas, especialmente na rodovia Dalmácio Espíndula. A reclamação partiu da 
comunidade, incluindo a vereadora Selene, que reside em Rio Possmoser, sobre buracos que já 
haviam sido tapados anteriormente, mas voltaram a se abrir. Diante disso, o vereador entrou em 
contato com o deputado, que se comprometeu a enviar uma equipe na quinta e sexta-feira 
seguinte para resolver o problema o que de fato ocorreu. Agradeceu pela atenção e agilidade no 
atendimento à demanda da comunidade. Em seguida, solicitou a palavra, a vereadora Selene 
Jastrow, informou que, ao se deslocar hoje em direção a Santa Maria, percebeu que, com as 
chuvas recentes, novos buracos começaram a surgir novamente, especialmente no trecho de 
Rio Possmoser até a descida do morro do Deolindo. Explicou que, como o asfalto é antigo e tem 
pouca resistência, qualquer chuva já é suficiente para causar danos. Por isso, reforçou o pedido 
para que a empresa responsável realize uma nova revisão nesse trecho assim que o tempo 
firmar, garantindo a segurança de todos que transitam por ali. Também registrou que há um 
projeto em andamento para o recapeamento total da rodovia, com previsão de licitação até o fim 
deste ano e execução prevista para o próximo. Ressaltou, no entanto, que até lá é essencial 
manter a conservação constante. Retomando a palavra, o vereador Siguimar agradeceu à 
vereadora Selene pela contribuição e por estar sempre atenta às necessidades da comunidade.
Dando continuidade à sessão, a vereadora Eliza Ramlow Soares foi convidada pelo presidente 
a se pronunciar. Em sua fala, Eliza iniciou parabenizando a Polícia Militar do Espírito Santo, que 
completou 190 anos no último dia 6 de abril. Destacou a importância da corporação na 
preservação da ordem pública, na proteção da população e no combate ao crime, sempre em 
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parceria com a comunidade por meio de ações ostensivas e preventivas. A vereadora chamou a 
atenção para a responsabilidade das famílias na formação dos jovens, questionando práticas 
comuns na cidade, como a entrega de motocicletas a adolescentes sem idade ou habilitação 
para conduzir. Alertou sobre os riscos dessa conduta e reforçou que a atuação da polícia é 
pautada no cumprimento da lei, cabendo à comunidade também fazer sua parte. Eliza também 
abordou os desafios enfrentados pelos policiais militares, como o alto nível de estresse, as longas 
jornadas e o salário inicial baixo, exaltando a coragem e o comprometimento desses 
profissionais, que seguem firmes em sua missão. Ressaltou que o lema “Força e Honra” 
representa os valores da instituição. Em seguida, tratou sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), 
destacando sua importância como uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. 
Lembrou que o SUS é universal e gratuito, oferecendo desde vacinação até tratamentos de alta 
complexidade, sendo referência mundial em saúde pública. Citou casos em que o sistema 
custeou tratamentos de alto valor, reforçando que o SUS vai muito além dos atendimentos 
básicos. Por fim, fez um apelo à população para que valorize e cuide do SUS, comparecendo às 
consultas marcadas e evitando o desperdício de medicamentos. Destacou também a importância 
de respeitar os profissionais da saúde, que atuam com dedicação em meio a desafios constantes. 
Encerrou reforçando que, além dos direitos garantidos pelo SUS, todos têm deveres a cumprir 
para o bom funcionamento do sistema. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao sexto 
orador inscrito, vereador Elmar Francisco Thom, que, após os cumprimentos, iniciou seu 
pronunciamento parabenizando o prefeito, o vice-prefeito e o encarregado do distrito de Recreio, 
Anderson, juntamente com sua equipe da Secretaria de Interior, pelo trabalho que vêm 
realizando nas estradas da região. Na oportunidade, solicitou ao secretário de Serviços Urbanos, 
Alessandro, que providencie a limpeza das ruas nas proximidades Adelino Stange, Helmut Nitz, 
São Sebastião de Recreio, onde ainda há um trecho pendente, bem como nas localidades dos 
Crentes e da Vila Bentivi. O vereador expressou o desejo de que essas vias estejam limpas até 
a Páscoa, pois o mato já está invadindo as ruas. Declarou estar confiante de que Alessandro 
atenderá essa demanda, conforme solicitado na tribuna desta Casa. Com alegria, enviou um 
abraço especial para seus dois netinhos, Olívia e Vicente, que estavam acompanhando a sessão 
e ouvindo o “vovô” falar. Na sequência, o vereador Elmar comentou que ouviu a fala de outro 
colega parlamentar sobre o recapeamento e concordou com a gravidade da situação, 
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ressaltando a grande quantidade de buracos nas vias. Mencionou que há deputados que viajam 
semanalmente para Vitória e que, portanto, é o momento oportuno para solicitar ao governo a 
retirada dos barrancos das margens das estradas e a desobstrução das canaletas, que 
atualmente estão todas entupidas. Enfatizou a necessidade urgente de uma equipe para 
executar esse serviço, alertando que, caso contrário, corremos o risco de perder o único trecho 
asfaltado que dá acesso a Vitória, já que há locais em que a via está afundando por falta de 
escoamento adequado da água. Também agradeceu ao Ênio pela realização da operação tapa￾buracos no trecho entre Santa Luzia e Recreio. Observou que, embora os trabalhos ainda não 
tenham sido finalizados, entrou em contato com o secretário de Governo, que prontamente 
atendeu à solicitação e enviou uma equipe para iniciar os reparos. Ressaltou que ainda falta 
concluir o trecho entre Santa Luzia e Santa Maria. Por fim, mencionou que, considerando a 
inclusão na pauta de votação da presente sessão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025,
que consolida a estrutura administrativa da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora, 
apresentou pedido de vista, conforme previsto no artigo 165 do Regimento Interno. Em seguida, 
o presidente convidou a vereadora Selene Jastrow, que, após os cumprimentos, iniciou sua fala 
com um agradecimento especial à CEMEI Rayane Luiza Berger, de Rio Possmoser, em parceria 
com o grupo de jovens da Igreja Luterana da comunidade. Selene destacou a belíssima 
ornamentação realizada na praça de Rio Possmoser para a Páscoa, ressaltando que este é o 
primeiro ano em que o local está tão bem enfeitado para a data, o que tem causado grande 
alegria à comunidade. Na oportunidade, a vereadora também agradeceu à equipe responsável 
pela limpeza da grama da praça. Relatou que entrou em contato com o senhor Alessandro para 
solicitar a limpeza dos bloquetes e, em conversa com uma das funcionárias responsáveis pela 
limpeza das ruas, foi informada de que, no dia seguinte, seria realizado um mutirão para finalizar 
os trabalhos de limpeza da pracinha. A Vereadora Selene destacou ainda o gesto bonito e criativo 
dos jovens da comunidade, que confeccionaram enfeites de Páscoa com galhos secos, 
simulando árvores decoradas uma alternativa sustentável que preserva a simbologia pascal sem 
causar impacto ambiental. Deixou registrado seus agradecimentos à juventude de Rio 
Possmoser, à CEMEI Rayane Luiza Berger e a todos os envolvidos nesse trabalho tão especial. 
Também estendeu seus agradecimentos ao prefeito municipal. A vereadora relembrou que, no 
ano passado, a própria comunidade de Barracão se mobilizou para realizar a limpeza das 
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margens do Revsol, entre a entrada de Barracão até o Distrito e que neste ano, foi a equipe da 
Prefeitura quem esteve no local e realizou a roçada da vegetação, ação que, segundo a 
vereadora, merece reconhecimento. Por fim, solicitou à administração municipal o envio de uma 
máquina para a retirada do excesso de terra acumulado em alguns trechos após as chuvas. 
Ressaltou que a remoção desse material, somada à roçada já realizada, contribuirá 
significativamente para a visibilidade e a trafegabilidade dos veículos na região. O Presidente 
concedeu a palavra ao oitavo orador inscrito, vereador Luciano Alves da Silva, que, após os 
cumprimentos iniciais, relatou a realização da Primeira Copa União de Futebol 7, ocorrida na 
comunidade de Belém, no dia 6 de abril, a partir das 8 horas, no campo do Guarani. O evento 
contou com a presença confirmada de Pedro Artur, olheiro do Fluminense, do Rio de Janeiro. O 
vereador destacou que o sucesso do evento ficou evidente nos rostos dos pais e mães presentes, 
cuja alegria em ver seus filhos em campo era contagiante. Em seguida, agradeceu à 
Administração Municipal e à Secretaria Municipal de Esportes, que prontamente atenderam à 
solicitação da comunidade para a roçagem do campo. Também fez um agradecimento especial 
aos voluntários da comunidade, que se uniram para a realização do evento, e ao senhor Sérgio 
Rangel, que proporcionou momentos de alegria às famílias presentes no campo do Guarani, em 
Belém. Luciano relatou ainda uma observação feita pela manhã, enquanto se dirigia ao trabalho 
nas granjas Jetibá. Ele viu algumas crianças atravessando a pista, aparentemente indo comprar 
algo. Ressaltou estar ciente de que já existe uma indicação do vereador Ilimar Vesper, solicitando 
a instalação de um redutor de velocidade em frente ao Posto Pais e Filhos. Reforçou a 
necessidade de dar continuidade a essa solicitação, pois, ao retornar do trabalho, presenciou 
novamente a mesma situação. Havia cones sinalizando a via, mas ainda assim precisou parar 
para uma criança atravessar. Sua preocupação era se os demais motoristas, como um 
motociclista que vinha atrás, também parariam. Felizmente, tudo ocorreu bem, mas o vereador 
alertou que essa situação é um sinal de que é preciso avançar com essa pauta. Na oportunidade, 
solicitou a palavra o vereador Ilimar Vesper, que afirmou ter feito o pedido de instalação de uma 
rotatória no local, visto que os veículos que descem da rua Eitel Borchardt, em direção ao posto 
de saúde, enfrentam dificuldades, e não há nenhuma faixa de pedestre. Ilimar destacou que, 
embora o pedido original tenha sido por uma rotatória, um redutor de velocidade já representaria 
uma grande melhoria. De volta com a palavra, o vereador Luciano Alves da Silva disse não se 
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recordar ao certo qual vereador fez a solicitação, mas reforçou que o importante é que algo seja 
feito, pois o fluxo de veículos na área é intenso, com muitos caminhões pesados circulando. 
Luciano parabenizou todos os envolvidos na realização da Copa União, especialmente a 
comunidade de Belém, ao Serginho e aos pais que fizeram questão de inscrever e acompanhar 
seus filhos. Disse ter visto, nas redes sociais, a felicidade dos pais em verem seus filhos 
participando e destacou que foi um evento muito válido. Reiterou, mais uma vez, o 
agradecimento à Secretaria de Esportes pela roçagem do campo. Na sequência, solicitou a 
palavra o vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que comentou que, em breve, as obras de 
contorno daquela região, próximo ao campo, devem ser iniciadas, o que possibilitará a 
construção de uma rotatória mais adequada. O vereador Luciano voltou a se pronunciar, 
afirmando que tudo o que o setor público puder fazer para beneficiar a população deve ser feito 
com serenidade e compromisso. Em seguida, destacou que Santa Maria tem motivos para 
comemorar, pois foram instituídas as comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito 
Santo, e com muita alegria, informou que o deputado de Santa Maria de Jetibá, Adilson 
Espíndula, foi eleito presidente da Comissão de Agricultura. Luciano ressaltou que o deputado 
Adilson é uma pessoa que conhece profundamente a lida do homem do campo, povo trabalhador 
que leva alimento à mesa da população. Lembrou que o parlamentar atua em diversas frentes, 
como saúde, educação e, principalmente, agricultura. Frisou que o Deputado Estadual Adilson
Espindula tem orgulho de ser um homem do campo, pomerano e luterano, como costuma 
destacar em seus discursos. Encerrou destacando que a Assembleia Legislativa passa a contar 
com um presidente da Comissão de Agricultura que realmente representa o povo capixaba. 
Mencionou, ainda, que Adilson já havia apresentado um projeto que propõe a não cobrança de 
água para os agricultores, mais uma demonstração de seu compromisso com o trabalhador rural. 
Por fim, parabenizou o deputado Adilson Espíndula, desejando que Deus o abençoe nessa nova 
etapa como presidente da Comissão de Agricultura do Estado do Espírito Santo. Em seguida o 
Presidente colocou em votação o pedido de vista para estudo do Projeto de Lei Complementar 
nº 12/2025, feito pelo vereador Elmar Francisco Thom, que foi rejeitado com 07 (sete) votos 
desfavoráveis e 05 (cinco) votos favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos, passou à 
Ordem do Dia e convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Obras e Serviços Públicos – Vereadora Eliza Ramlow 
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Soares, respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 08/2025, que 
denomina a Rua Ricardo Stein, com início na Rua Gustavo Jastrow, coordenadas 20343.14S -
404759.29O, e término na propriedade do Sr. Evailson Stein, coordenadas 20342.49S -
40486.32O, na localidade de Barra de Rio Possmoser, com extensão de aproximadamente 211 
metros, de autoria do vereador Luciano Alves da Silva, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente convocou o 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Siguimar Schvanz; 
Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva; respectivamente, para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que consolida a estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora, com 
todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e no 
momento se manifestou o vereador Nelson Miertschink. Na ocasião, manifestou-se o vereador 
Nelson Miertschink, que expressou sua preocupação e posicionando-se de forma contrária à 
proposta em análise. Registrou sua manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 12/2025, que 
propõe a criação de dez novos cargos nesta Casa Legislativa, alegando que representará um 
impacto superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, totalizando aproximadamente R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) por ano”, afirmou o vereador. Nelson destacou ainda que o 
referido projeto já passou por duas ou três alterações, o que, segundo suas palavras, tornou 
confusa a compreensão da redação atual: “Talvez tenha havido ainda mais modificações que 
sequer tive tempo hábil para analisar com a devida atenção.” Reiterou sua preocupação ao citar, 
como exemplo, a criação de um cargo de assessor específico para o controlador da Casa. 
Embora reconheça que o cargo de controlador é obrigatório e exista há anos, conforme 
determinações legais superiores, o vereador afirmou que a criação de mais um assessor 
exclusivo para essa função, neste momento, é algo que demanda reflexão. Outro ponto 
questionado por Nelson Miertschink foi a previsão de três cargos voltados exclusivamente à 
gestão de redes sociais, como o Instagram. “A título de comparação, a própria Prefeitura, com 
toda a sua estrutura, conta com apenas quatro profissionais nessa área”, ponderou. Embora o 
parecer do relator do projeto, vereador Luciano, indique que há margem orçamentária dentro do 
limite de 6% para gastos com pessoal sendo que atualmente utiliza-se menos de 2%, Nelson 
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afirmou que isso, por si só, não justifica a criação dos cargos comissionados neste momento.
“Vivemos um cenário de constante alta nos preços dos alimentos, combustíveis e demais itens 
essenciais. A população sente esses impactos no dia a dia. Diante disso, considero que essa 
proposta representa um desrespeito à inteligência do cidadão”, declarou. Por fim, o vereador 
reconheceu que, futuramente, a criação de determinados cargos poderá ser necessária, mas 
defendeu que isso seja feito de maneira gradual, conforme as reais demandas forem surgindo.
Diante do exposto, declarou seu voto contrário ao projeto. Em seguida, manifestou-se o vereador 
Elmar Francisco Thom, que declarou seu voto contrário ao projeto em pauta. Relatou que foi 
presidente desta Casa em diversos mandatos nos anos de 2013, 2014, 2019, 2020, 2021 e 2022 
e que pode afirmar, com propriedade, ter conduzido a gestão sempre com responsabilidade e 
zelo pelo dinheiro público. Citou como exemplo o ano de 2020, em que o valor destinado à folha 
era de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais). Já em 2014, girava em torno de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). Frisou que gostaria de ter solicitado esses dados oficialmente à 
servidora Gabriela na última sexta-feira, mas, infelizmente, ela não se encontrava presente para 
fornecer as informações de forma precisa. Em 2021, o valor subiu para R$ 645.000,00
(seiscentos e quarenta e cinco mil reais) e, em 2022, durante sua última gestão como presidente, 
alcançou R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais). Disse que, na gestão do 
presidente Joel Ponath, houve uma reestruturação administrativa, e que ainda permaneceram 
07 (sete) cargos não utilizados da estrutura anterior. Informou que atualmente existem cargos 
com salários de R$ 6.549,00 (seis mil quinhentos e quarenta e nove reais) e outros de R$ 
5.541,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e um reais), além dos auxílios. Comentou que o 
vereador Nelson mencionou que a folha pode chegar a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) mas 
que, na verdade, o valor estimado está mais próximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
mensais, o que representa um custo anual com pessoal entre R$ 6.000.000,00 (seis milhões) e 
R$ 6,500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). Disse ter ouvido menção a um índice entre 
1,74% e 1,76%, mas destacou que essa porcentagem é calculada pela Prefeitura, com base nos 
repasses constitucionais, e não diretamente pela Câmara. Ressaltou que o limite de gasto com 
o Legislativo é de até 6% da receita do município, conforme determina a Constituição. Porém, se 
aplicássemos esse percentual à folha atual, o valor ultrapassaria esse limite. Relatou que, 
atualmente, o duodécimo da Câmara é de R$ 1.019.399,00 (um milhão e dezenove mil e 
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trezentos e noventa e nove reais), reflexo da alta arrecadação do município, que vem batendo 
recordes. No entanto, ponderou que isso não justifica a criação de 10 (dez) novos cargos, ainda 
mais considerando que 07 (sete) cargos da reestruturação anterior nem sequer foram utilizados.
Lembrou que, durante sua gestão, sempre buscou a economia e o bom uso dos recursos 
públicos. Citou, como exemplos, a reforma do plenário, a reestruturação de toda a Câmara, a 
modernização dos gabinetes dos vereadores, e a devolução de recursos consideráveis ao 
Executivo, sendo R$ 8.000.000,00 (oito milhões) na gestão do então prefeito Eduardo Sthur e 
R$ 7.000.000,00 (sete milhões) na gestão do prefeito Hilário Roepke. Portanto, reafirmou sua 
posição contrária ao projeto. Disse que há muitas prioridades no município, especialmente no 
apoio aos agricultores e nas demandas essenciais da população, e que, a seu ver, criar cargos 
com esse volume de despesa não lhe parece justo nem necessário no momento. Defendeu que 
o Ministério Público acompanhe de perto essa situação e que seja realizado um concurso público, 
para garantir legalidade, transparência e equidade no acesso aos cargos. Afirmou que a criação 
excessiva de cargos comissionados ultrapassa o limite do razoável. Por tudo isso, deixou seu 
voto contrário e o seu apelo pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em seguida, 
manifestou-se a vereadora Eliza Ramlow Soares, a qual declarou que, em relação aos cargos, 
compreendeu tratar-se da criação de novos postos. No entanto, destacou que algumas 
gratificações anteriormente concedidas a servidores que desempenhavam funções além de suas 
atribuições originais foram extintas ou revogadas. Ressaltou que, com a criação dos novos 
cargos, entende-se que tais atividades adicionais deixarão de ser executadas por servidores já 
sobrecarregados, que vinham cumprindo tarefas extras sem alteração na carga horária. Assim, 
considerou justa a criação desses cargos, tendo em vista o corte das gratificações anteriormente 
existentes. Quanto ao pedido feito pelo vereador Elmar Francisco Thom, afirmou que ele tem 
esse direito e, como colega parlamentar, manifestou seu apoio. Reforçou, contudo, que concorda 
com a extinção das gratificações, desde que os novos cargos efetivamente supram as demandas 
anteriormente atendidas por meio dessas funções adicionais. Em seguida, manifestou-se a 
vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que ponderou ser favorável ao projeto, uma vez que 
entende que a Câmara de Vereadores deve acompanhar as mudanças, principalmente no que 
diz respeito ao bom uso da tecnologia. Destacou que, atualmente, estamos caminhando para 
melhorar a acessibilidade, citando como exemplo programas já utilizados pelo Governo do 
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Estado, como o E-DOCS. A vereadora afirmou que é necessário dar mais transparência à 
população santamariense quanto ao trabalho dos vereadores, mostrando o que cada um realiza. 
Ressaltou que, ao utilizarmos maior controle de mídia e divulgação em redes sociais como o 
Instagram, o objetivo é justamente mostrar o dia a dia do trabalho legislativo. Disse não ver 
problema algum em divulgar suas atividades e quer que a população santamariense conheça 
tanto o seu trabalho quanto o dos demais colegas vereadores. Concluiu dizendo que a criação 
de cargo público sem necessidade é totalmente desnecessária, mas, quando se trata de uma 
medida voltada ao bom uso da tecnologia e à transparência, manifesta-se de forma favorável.
Em seguida, manifestou-se o vereador Luciano da Silva, destacando a importância do processo 
democrático. Ressaltou que "a democracia é isso", e que, nesta Casa, ninguém possui voz 
isolada. Segundo Luciano, todo projeto de lei apresentado é submetido à apreciação dos demais 
vereadores e vereadoras, cada qual com seu entendimento, sempre baseado na realidade atual, 
e não em fatos passados. O vereador observou que, se fossem trazidas questões do passado 
para a tribuna, seria necessário relembrar episódios não tão distantes, o que, em sua visão, não 
se faz necessário. Destacou ainda que o direito ao voto é garantido a todos, sendo que cada 
parlamentar vota conforme sua consciência. Criticou, no entanto, a postura de se questionar um 
projeto de lei estando com as próprias contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, pois, segundo 
ele, tal rejeição decorre da constatação de irregularidades. Em relação aos cargos mencionados 
no projeto, lembrou que é igualmente importante considerar as gratificações que foram retiradas 
dos servidores. Quanto à discussão sobre concurso público nesta Casa, considerou curioso que, 
em um passado recente, houve presidente da Câmara que sequer realizou certame para 
ingresso de servidores. O vereador Luciano afirmou que o projeto em questão foi 
cuidadosamente elaborado e está em tramitação há quatro semanas nesta Casa Legislativa. 
Ressaltou que o presidente da Câmara tem se mostrado extremamente responsável, mantendo 
diálogo constante com todos os parlamentares sobre o conteúdo da proposição. Luciano da Silva 
reforçou que o projeto será levado à votação e, caso a maioria o aprove, será devidamente 
validado o que, segundo ele, é a essência da democracia. Do mesmo modo, afirmou, nos 
partidos políticos, os mais votados são os escolhidos para representar a população. Informou 
que a proposta passou pela análise da Secretaria Jurídica da Casa, que não identificou vícios de 
legalidade, e que o texto contempla setores relevantes, como a TV Câmara, a rádio e outros 
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serviços que serão fortalecidos a partir de sua aprovação. Por fim, parabenizou a vereadora Ana 
Paula pela sua fala, que considerou bastante pertinente, ao lembrar que este espaço não deve 
ser utilizado apenas para lançar informações ao público, especialmente quando se tem pleno 
conhecimento de fatos anteriores. Em seguida, novamente se manifestou o vereador Elmar 
Francisco Thom. Disse que gostaria de expressar sua posição a respeito do projeto que trata 
dos salários, especialmente no que se refere à disparidade entre carga horária e remuneração 
de alguns cargos. Destacou ser necessário refletir sobre a realidade do funcionalismo público na 
Prefeitura, onde há inúmeros projetos sendo desenvolvidos, diversas licitações conduzidas e 
servidores que atuam com dedicação em tempo integral, cumprindo jornadas completas de
trabalho. Por outro lado, observou situações em que cargos com carga horária reduzida 30 horas 
semanais ou mesmo meio expediente, estão sendo remunerados com salários elevados, que 
chegam a valores entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante 
disso, afirmou que não pode concordar com tamanha inconsequência. Comparando com esta 
Casa Legislativa, que também possui suas responsabilidades, destacou que a Prefeitura, pela 
natureza e volume de suas demandas, exige um esforço contínuo e integral por parte dos seus 
servidores. Portanto, em sua visão, é necessário repensar essas estruturas salariais com justiça 
e responsabilidade. Por fim, enalteceu que seu trabalho sempre foi pautado pela seriedade e 
pelo respeito a esta Casa. Em seguida, manifestou-se o presidente da Câmara, vereador Carlos 
Alberto, esclarecendo que foram criados 10 (dez) novos cargos, porém, com a exclusão de 02 
(dois), o saldo final é de 08 (oito) cargos a mais. Ressaltou também que foram extintas nove 
gratificações, que anteriormente eram pagas aos servidores pelo desempenho de funções 
adicionais às suas atribuições originais. O presidente explicou que os novos cargos atenderão 
às necessidades da Câmara, que vem avançando, especialmente com a implantação da TV 
Câmara e, futuramente, da Rádio Câmara. Em relação aos 03 (três) cargos mencionados 
anteriormente pelo colega vereador, referentes às redes sociais, ele esclareceu que as 
atribuições vão muito além da simples postagem no Instagram, pois esses profissionais também 
terão o papel de assessorar nas transmissões de sessões solenes e ordinárias, prestando apoio 
fundamental à estrutura de comunicação da Casa. Além disso, foram criados cargos na área de 
tecnologia da informação, tendo em vista que a Prefeitura já atua de forma totalmente digital, o 
que exige profissionais com qualificação técnica e formação superior. E que a Câmara, por sua 
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vez, também caminha nesse sentido e planeja implementar a política de “Câmara sem papel”, 
modernizando seus processos administrativos. Ressaltou que foi criado ainda um cargo 
específico para o setor de compras, que antes não existia na estrutura da Casa, pois a
necessidade surgiu em função da nova legislação de licitações de 2021, que impõe maior rigor 
nos procedimentos e requer a elaboração de diversos relatórios, tornando o processo mais 
complexo e demandando servidores especializados. O presidente também reiterou o 
compromisso com a realização de concurso público. Informou que o último certame foi promovido 
durante a gestão do então presidente Adilson Espíndula, e que a atual mesa diretora tem a 
intenção de realizar um novo concurso. A única pendência é uma reunião agendada com o 
Ministério Público, na próxima semana, para alinhar a efetivação de determinados cargos. Após 
esse alinhamento, será possível iniciar formalmente o processo para o novo concurso da 
Câmara. Por fim, o vereador Carlos Alberto destacou que, mesmo com o provimento de todos 
os cargos criados, o gasto da Câmara Municipal ficará em 1,96% do orçamento, percentual que 
está entre os menores da Região Serrana. Ressaltou ainda que a maioria das câmaras 
municipais no estado ultrapassam o índice de 2%, o que reforça o compromisso desta Casa com 
a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos. Finalizou pedindo apoio dos 
colegas parlamentares para aprovação da matéria, declarando que, em caso de empate, seu 
voto será favorável. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado com 09 votos favoráveis e 03 votos desfavoráveis dos vereadores (Elmar Francisco 
Thom, Nelson Miertschink e Clovis Braun). Em seguida o Presidente convocou o Relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de 
Obras e Serviços Públicos – Vereadora Eliza Ramlow Soares, respectivamente, para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei N° 13/2025, que denomina a Rua Alberto Brandt, com início na 
Rua Dalila Berger Brandt (coordenadas 321875.18 m E - 7781980.28 m S) e término na 
propriedade do Senhor Joelmo Velz (coordenadas 321881.65 m E - 7781825.11 m S), em São 
Sebastião de Belém, de autoria do vereador Elmar Francisco Thom, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente 
colocou em votação a indicação nº 09/2025 que indica a pavimentação de durabilidade na 
localidade de Rio Claro, nos dois morros virando para Rio Triunfo, iniciando próximo à residência 
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do falecido Sr. Carlos Schmidt e finalizando próximo da residência do Sr. Sergio Rogge, de 
autoria do vereador Adair Lucht. Indicação Nº 25/2025, Indica o nivelamento da Rua Gerlinda 
Kuster, de autoria do vereador Nelson Miertschink. Indicação nº 31/2025, Indica a pavimentação 
de durabilidade na localidade de Córrego Simão, iniciando na primeira direita subindo após a 
IECLB de Córrego Simão (20º06'49.2"S 40º54'18.0"W), até após a residência do Sr. Adelar 
Jastrow (20º07'09.2"S 40º53'54.9"W), com aproximadamente 1.000 metros de extensão, de 
autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 41/2025, Indica a pavimentação, por 
calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade em Alto São Sebastião, 
iniciando próximo a casa do Tarci Akcer e Terezinha Hartvig Akcer, com extensão de 
aproximadamente 385 metros, de autoria do vereador Clovis Lucht. Indicação n° 44/2025, que 
indica a construção de um novo acesso com muro e portão para a Quadra de Esportes da 
comunidade da Vila Jetibá, de autoria dos vereadores Ana Paula Alves de Azevedo e Siguimar 
Schvanz. Indicação nº 53/2025, que indica a ampliação do horário de funcionamento da 
Policlínica Dr. José Carlos Herbest (AMA), de autoria do vereador Ilimar Vesper. Indicação Nº 
55/2025, que indica instalação de Iluminação Pública na estrada Paulo Kuster, com início na 
estrada Nicolau Schiffler e término na residência do Maciano Erdmann, em Santa Luzia, de 
autoria do vereador Elmar Francisco Thom. A Moção de Congratulação Nº 02/2025, que 
congratula a Organização das Cooperativas Brasileiras do Espírito Santo - OCB/ES, de autoria 
do vereador Luciano Alves da Silva. Moção de Congratulação Nº 03/2025, que congratula o Sr. 
Bruno Augusto Vieira Pagel, de autoria do vereador Luciano Alves da Silva. Ambas as indicações 
e moções foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, na Explicação Pessoal, o 
Presidente Carlos Espindula convidou o Vereador Elmar Francisco Thom, que primeiramente, 
agradeceu aos colegas vereadores que votaram a favor do pedido de vista que apresentou em 
relação ao projeto em pauta. Ressaltou, contudo, que em todos os anos em que exerce o 
mandato como vereador, foi a primeira vez que presenciou a maioria votar contra um pedido de 
vista apresentado por um parlamentar, instrumento que tem justamente a finalidade de permitir 
uma análise mais aprofundada da matéria. Destacou que, até então, sempre viu os vereadores 
aprovarem esse tipo de solicitação. Por isso, fez questão de registrar em ata esse fato inédito: a 
negativa ao pedido de vista de um colega parlamentar. Em seguida, o presidente concedeu a 
palavra ao vereador Luciano Alves da Silva, que destacou que a aprovação do projeto de lei não 
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significa, em hipótese alguma, que deixará de haver fiscalização sobre sua execução. Ressaltou, 
ainda, que a criação das novas vagas não implica necessariamente no preenchimento de todas 
elas, e que, em momento algum, tanto o presidente quanto a mesa diretora afirmaram o contrário. 
O vereador frisou que quanto mais profissionais qualificados estiverem à disposição para prestar 
um serviço eficiente à população, melhor será para todos. Mencionou também que o presidente 
da Casa indicou a intenção de implementar um sistema que reduza a burocracia atualmente 
existente, considerada excessiva e defasada. Finalizou sua fala afirmando que, assim como o 
Poder Executivo tem buscado soluções para essas questões, o Legislativo continuará cumprindo 
seu papel: fiscalizando o Executivo e, ao mesmo tempo, sendo fiscalizado pela população. Por 
fim, foi enfático ao afirmar: "Demagogia...disso nós não precisamos." Não havendo mais 
oradores inscritos para a explicação pessoal, o presidente aproveitou para lembrar aos colegas 
vereadores que o prazo para protocolar os projetos de decreto de Honra ao Mérito e Cidadão 
Santamariense encerra-se em 30 de abril. Não havendo mais assuntos a tratar, o Presidente 
convocou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, 
a ser realizada no dia catorze (14) de abril de 2025, às 17 horas e, em nome de Deus, declarou 
encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
_______________________________________
Presidente
_________________________________________
Vice-Presidente 
_________________________________________
Secretário