sessao nº 39

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO TRINTA 
E NOVE, REALIZADA NO DIA NOVE DE OUTUBRO 
DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos nove (09) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e nove (39), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar Francisco
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos para cantarem 
o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Joel Ponath 
para a sessão se encontra em Salmos 39, Versos 7 a 11, o qual fez a leitura. Encerrada a 
leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária trinta e oito (38), do dia 
dois (02) de outubro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, concedeu
a palavra ao Secretário Municipal Jurídico, Doutor Michel Said, convocado para prestar 
informações sobre os processos que tratam sobre convênios de cooperação financeira com 
as associações dos agricultores do Município. Na ocasião, pronunciaram-se os Vereadores
Alvaro Roberto Gonçalves e Arlindo Repke e o Presidente Adilson Espindula. Em seguida, 
o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei nº 62/2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura 
de crédito adicional especial no valor de trezentos e cinco mil reais (R$ 305.000,00) ao 
Orçamento Geral do Município, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 63/2017 
que autoriza a celebração de parceria entre o Município de Santa Maria de Jetibá e a 
Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá para comodato de 
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caminhão, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 36/2017 que 
cria a Secretaria Contábil da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, de autoria da 
Mesa Diretora; Projeto de Lei Complementar nº 37/2017 que cria um cargo de provimento 
efetivo de Escriturário, de autoria da Mesa Diretora; Indicação nº 83/2017 que indica a 
instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na localidade de São José de Rio 
Claro, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Convite emitido pela Prefeitura 
Municipal e Secretaria de Educação para o jantar festivo em comemoração ao Dia do 
Professor a se realizar no dia onze (11) de outubro de 2017, às dezoito horas e trinta 
minutos (18:30), no Clube do Cavalo Bahio. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o 
Presidente concedeu a palavra ao Doutor Jefferson Valente Muniz, Promotor de Justiça, 
que se pronunciou sobre o espetáculo “Street Light” do Grupo Internacional Gen Rosso. Na 
ocasião, o Presidente Adilson Espindula se manifestou. Após, o Presidente encaminhou os 
Projetos de Lei nº 62/2017 e nº 63/2017 para as comissões permanentes para exame e 
parecer, determinou que os Projetos de Lei Complementar nº 36/2017 e nº 37/2017 
seguissem para as comissões permanentes e após para a Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária e que a Indicação nº 83/2017 seguisse para a Ordem do Dia da próxima 
Sessão Ordinária. O Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos para que as 
comissões pudessem exarar os pareceres. Retomando o expediente normal da sessão, 
após nova chamada e havendo número legal, o Presidente Adilson Espindula declarou 
novamente aberta a sessão e, não havendo inscritos no Pequeno Expediente, passou
para o Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos,
informou que o Deputado Federal Sergio Vidigal já estava em casa se recuperando do 
acidente sofrido e desejou que ele voltasse ao trabalho o quanto antes. O Presidente 
Adilson Espindula pediu a parte e desejou que o Deputado Federal Sergio Vidigal 
reestabelecesse sua saúde o mais rápido possível. Assim finalizou. O Vereador Arlindo 
Repke retomou a palavra e desejou que os pais do Vereador Adair Lucht se recuperassem 
o quanto antes também. Passou para outro assunto e reivindicou a fixação de adesivos nos 
veículos oficiais, conforme lei de sua autoria anteriormente aprovada. Informou que ele, 
assim como os vereadores Adair Lucht, Florentino Lauvers e Clovis Braun, haviam sido 
convidados pelo Secretário da Casa Civil, Senhor Paulo Roberto, para comparecerem no 
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Palácio do Governo. Na ocasião os vereadores relataram a situação do Município e 
cobraram melhorias. O Vereador Adair Lucht pediu a parte e sugeriu que um centro médico 
especializado fosse instalado em Santa Maria de Jetibá, assim como foi feito em Santa 
Teresa. Assim finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e informou que um 
centro médico havia sido inaugurado em Nova Venécia para atender treze (13) municípios 
e outro em Santa Teresa para atender cinco (05) municípios, inclusive Santa Maria de 
Jetibá. Era um avanço, pois a população receberia assistência em localidades mais 
próximas. Na citada reunião também foram reivindicadas pelos vereadores as quatro (04) 
torres de telefonia móvel e o Secretário da Casa Civil prometeu que seriam instaladas três 
(03) torres. Além disso, cobraram a realização do Programa Caminhos do Campo em Santa 
Maria de Jetibá. O Vereador Arlindo Repke sugeriu que fosse confeccionado um 
monumento em homenagem a grande produção de ovos, pois de acordo com informações 
Santa Maria de Jetibá havia passado ao Município com maior produção de ovos do país. O 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e disse que tal informação era falsa. 
Assim finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que forneceriam o 
apoio necessário aos avicultores do Município para que pudessem investir e dar emprego 
a quem precisa. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Elmar 
Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou o Prefeito Municipal e o Secretário de 
Esportes pela organização da final do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, era 
um incentivo muito grande ao esporte e importante para o Município. Os campeões e vice￾campeões das equipes titular, aspirante, feminino e veterano foram Recreio e Caramuru, 
Recreio e Caramuru, Recreio e Vila Jetibá, e Caramuru e Rua Nova, respectivamente. O 
Vereador parabenizou as três equipes de Recreio que foram campeãs: titular, aspirante e 
feminino, e solicitou que o Campeonato de Futebol de Salão fosse realizado na quadra de 
Recreio. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após 
cumprimentos, disse que havia alguns bueiros sem tampa na Vila Ross, mas que o 
Secretário de Interior Wilson Berger prometeu que as tampas seriam instaladas até 
novembro. Agradeceu ao Prefeito Municipal e ao Secretariado pelo diálogo aberto com os 
vereadores. Em relação a fala do Vereador Arlindo Repke, disse que o Centro de Santa 
Maria de Jetibá também necessitava de torre de telefonia móvel e o Município merecia ser 
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atendido pelo Programa Caminhos do Campo. Assim agradeceu e finalizou. Dando 
sequência, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, falou sobre a tragédia 
que aconteceu na Creche Gente Inocente em Janaúba, Minas Gerais, onde um cidadão 
ateou fogo nas crianças e nele próprio. Até o momento haviam sido decretadas onze (11) 
mortes, todo o Brasil estava de luto, assim como Santa Maria de Jetibá. Concluiu suas 
palavras deixando seus sentimentos a “esses brasileirinhos que foram ceifados no que é 
mais importante na vida, que é viver a vida”. O Vereador Nelson Miertschink pediu a parte,
também mostrou-se triste pelo acontecido em Minas Gerais, e enalteceu a atitude da 
professora que salvou várias crianças e veio a falecer. Assim finalizou. O Vereador Jean 
Jaques Lauvers retomou a palavra e disse que sua filha de dois (02) anos frequentava a
Creche Petronela Lauvers Guilherme, e como era difícil imaginar que uma tragédia dessa
pudesse acontecer. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente Adilson 
Espindula, após cumprimentos, parabenizou a fala do Vereador Jean Jaques Lauvers e,
em relação a fala do Vereador Arlindo Repke sobre avicultura, disse que iria enviar um 
ofício ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para obter o ranking oficial 
dos municípios produtores de ovos no país. Se Santa Maria de Jetibá já estava ocupando 
o primeiro lugar era um incentivo a mais para cobrar melhorias dos Governos Estadual e 
Federal. Em relação a ida de alguns vereadores ao Governo do Estado para reunião com 
o Secretário da Casa Civil, mostrou-se surpreso pois nenhum dos vereadores informou que 
foram convidados e os demais vereadores tomaram conhecimento somente por meio de 
fotos divulgadas nas redes sociais. De qualquer maneira, parabenizou ao assuntos 
abordadas na referida reunião. O Presidente Adilson Espindula informou que o Governador 
Paulo Hartung havia prometido ao Prefeito Municipal a instalação de quatro (04) torres de 
telefonia móvel para o Município, nas comunidades de Alto Santa Maria; São Sebastião; 
Belém e Rio das Pedras; e Recreio e Santa Luzia, mostrou-se esperançoso de que o 
Município iria receber as torres e estavam aguardando a licitação. O Prefeito Municipal 
havia informado que se o Estado não fornecesse todas as torres prometidas, o Município 
iria aderir a Ata de Preços para que Santa Maria de Jetibá pudesse ter as quatro (04) torres. 
O Presidente Adilson Espindula comunicou que, apesar de as comunidades já terem sido 
escolhidas, havia outros critérios que seriam analisados antes da instalação, como por 
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exemplo cada torre deveria atingir no mínimo quatro mil (4.000) pessoas. Por fim, também 
mostrou-se ansioso pela realização do Programa Caminhos do Campo no Município. Assim 
agradeceu e finalizou. Continuando os trabalhos previstos para a Sessão Ordinária, o 
Presidente abriu espaço para os oradores inscritos na Tribuna Livre e convidou o Vice￾Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) Centro￾Serrana, Senhor Fredy Seidler Berger, com o assunto “Findes Região Serrana”. De igual 
modo, o Presidente Adilson Espindula convidou o Presidente da Sociedade Civil dos 
Bombeiros Voluntários, Senhor Egnaldo Knak, com os assuntos “Troca da diretoria, onze 
(11) anos dos Bombeiros Voluntários e levantamento de gestão”. O Presidente Adilson 
Espindula interrompeu a sessão por alguns minutos. Retomando o expediente normal da 
sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente declarou novamente 
aberta a sessão, passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereadores Jean Jaques Lauvers e Nelson Miertschink, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 57/2017 que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
nº 931/2006 que autoriza, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, a instituir o 
programa farmácia popular, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de ambas comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão 
e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Clovis Braun, Valdevino Manske e Hilário 
Boening, respectivamente – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 58/2017 que cria 
os programas ''Águas de Santa Maria - Máquinas no Campo'' e ''Agricultura Integrada e 
ambientalmente sustentável - Máquinas na roça'', de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
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Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 30/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do 
valor total do custo da publicidade da administração direta e indireta, inclusive da Câmara 
Municipal, e dá outras providências, de autoria do Vereador Arlindo Repke, com parecer do 
Presidente e Membro desfavoráveis e do Relator favorável. Tendo em vista que o parecer 
dessa Comissão obteve dois (02) votos desfavoráveis, o Presidente colocou o parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação e 
rejeitado com dez (10) votos contra e dois (02) votos a favor. Assim, o Projeto de Lei nº 
30/2017 foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Arlindo Repke, após 
cumprimentos, disse que era um projeto nacional encaminhado de Brasília para seu grupo 
e eles decidiram aproveitar em Santa Maria de Jetibá para incentivar um pouco mais a
transparência com o dinheiro público. Agradeceu aos vereadores que votariam a favor e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 30/2017 foi 
colocado em votação e aprovado com dez (10) votos favoráveis e dois (02) votos 
desfavoráveis. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereadores Jean Jaques Lauvers e Nelson Miertschink, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 31/2017 que determina que os laboratórios conveniados 
ao Município realizem a coleta de exames laboratoriais de idosos e/ou pessoas com 
deficiência ou necessidades especiais em sua residência ou unidade de saúde mais 
próxima, de autoria do Vereador Clovis Braun, com todos os votos de ambas comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Arlindo 
Repke, após cumprimentos, parabenizou o Vereador Clovis Braun pela apresentação desse 
projeto, disse que algumas pessoas não possuíam condições de se locomover e o projeto 
sendo aprovado iria beneficiá-los. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Jean Jaques Lauvers 
e Joel Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
Complementar nº 36/2017 que cria a Secretaria Contábil da Câmara Municipal de Santa 
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Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos de ambas comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e na ocasião o 
Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, agradeceu aos vereadores pela 
compreensão na urgência de votação por conta da aposentadoria do funcionário Sigmar 
Miertschink – que havia prestado relevantes serviços ao Poder Legislativo e ao Município 
de Santa Maria de Jetibá. Na ocasião, a Câmara Municipal estava com o cargo efetivo de
contador vago, e por isso houve a necessidade de criação de cargo comissionado. Informou 
que o contador contratado iria assumir no dia seguinte e seus vencimentos seriam menores 
que os vencimentos do antigo contador. O Presidente Adilson Espindula mostrou-se 
contente por ter dado continuidade ao trabalho do ex-Presidente da Casa de Leis, Vereador 
Hilário Boening, nomeando os aprovados no concurso público e também por aposentar, 
pela primeira vez, funcionários da Câmara Municipal. Assim agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei Complementar foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e 
Orçamento – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Joel Ponath, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2017 que cria um cargo de 
provimento efetivo de Escriturário, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos de 
ambas comissões favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e 
na ocasião o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, disse que seria contra 
esse projeto, pois não havia necessidade de criar um novo cargo de escriturário já que 
haviam quatro (04) vagas do concurso público em aberto e os próximos aprovados 
poderiam ser nomeados. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente
Adilson Espindula, após cumprimentos, disse que o Vereador Elmar Francisco Thom estava 
equivocado pois o cargo criado no projeto de lei complementar era de provimento efetivo, 
corroborando a função da atual administração da Câmara Municipal de economia nos 
recursos públicos, já que um funcionário efetivo era menos oneroso que um funcionário 
comissionado. Salientou que dois (02) servidores efetivos haviam aposentado e um outro 
servidor havia pedido exoneração do cargo, totalizando defasagem de três (03) cargos de 
provimento efetivo. A criação do cargo de provimento efetivo de escriturário ocorreu pela 
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necessidade das funções do referido cargo e agradeceu a maioria dos vereadores que já 
haviam exarado seus pareceres favoráveis. Assim e finalizou. Ainda em discussão, o 
Vereador Elmar Francisco Thom fez uso da palavra novamente e disse que não estava 
equivocado, pois a Câmara Municipal possuía dois (02) cargos efetivos de escriturário
ocupados, a primeira colocada, Alessandra Binovo, estava cedida para a Prefeitura 
Municipal e a segunda colocada, Gabriela Potratz. Sugeriu que a primeira colocada 
ocupasse seu cargo na Câmara Municipal, em vez de criar um terceiro cargo de escriturário. 
Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula fez uso 
da palavra novamente e disse que a servidora Alessandra Binovo estava cedida para o 
Poder Executivo Municipal com ônus para o referido Poder e possivelmente retornaria no 
ano seguinte à Casa de Leis. Mesmo diante disso, havia a necessidade da criação de mais 
um cargo de provimento efetivo. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei Complementar foi colocado em votação e aprovado 
com onze (11) votos favoráveis e um (01) voto desfavorável. Dando prosseguimento, o 
Presidente colocou em votação a Indicação nº 82/2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Passando para a Explicação Pessoal, o Vereador Joel Ponath, após 
cumprimentos, agradeceu aos funcionários aposentados Dalila Kuster e Sigmar Miertschink 
por tudo que fizeram à Câmara Municipal e ao Município, sempre foram funcionários 
atuantes e sempre tiveram grande respeito com os vereadores. Desejou que fossem felizes 
com a aposentadoria, que aproveitassem e vivessem muitos anos de vida. Assim 
agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson Espindula informou que a Câmara Municipal 
prestaria uma homenagem aos dois funcionários em momento oportuno. Assim finalizou.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou o Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia dezesseis (16) de outubro de 2017, às 
dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
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Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________