sessao nº 15

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO
QUINZE, REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2025, 
ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezenove dias (19) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quinze (15), sob a 
Presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de 
Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espindula, Clovis Braun, Clovis Lucht, Elmar Francisco Thom, 
Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e Siguimar Schvanz. A 
chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves. Após a 
chamada, o Presidente justificou a ausência da vereadora Eliza Ramlow Soares, por motivos de 
saúde. O Presidente, observando o número legal de vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão e convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A 
mensagem bíblica escolhida pela vereadora Ana Paula Alvez de Azevedo para a sessão de hoje, 
se encontra no livro de Eclesiastes, capítulo 03, versículos 01 a 08, a qual fez a leitura. Após a 
leitura, o Presidente solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito e observassem 
um minuto de silêncio em razão do falecimento dos senhores Adolfo Prochnow, Darci Gonçalves 
e Leopoldo Stuhr, todos ocorridos no mês de maio do corrente ano. Logo após, o Presidente 
submeteu à apreciação do plenário a Ata da sessão legislativa ordinária nº 14 realizada no dia 12
de maio de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º 
Secretário da Mesa, vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente 
do Dia que constou das seguintes matérias; Projeto de Lei nº 024/2025, que altera os art. 2º e 3º 
da Lei Municipal 2624, de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal. Projeto de Lei nº 026/2025 que dispõe sobre a autorização de uso do espaço cultural, 
turismo, esportes e eventos Sophia Arnholz Berger e dá outras providências, de autoria do prefeito 
municipal. Projeto de Lei nº 027/2025, que concede revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Prefeito Municipal. Projeto de Lei Nº 14/2025, que dispõe sobre a reserva de 30% das 
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contratações de artistas para eventos municipais a artistas locais e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Ilimar Vesper. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, que concede o título 
de cidadão Santa-mariense ao Senhor Zenobio Elizeu Baldotto, de autoria do Vereador Adair 
Lucht. Projeto de Decreto nº 17/2025, que concede o título de Cidadão Santa-mariense, ao senhor 
Lucas Tetemann Vilarim, de autoria do Vereador Adair Lucht. Projeto de Decreto nº 18/2025, que 
concede o título de Cidadão Santa-mariense, ao senhor Lucas Miquéias Holz, de autoria do 
Vereador Ilimar Vesper. Projeto de Decreto nº 19/2025, que concede o título de Cidadã Santa￾mariense, a senhora Laurita Aparecida da Silva Correa, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves 
de Azevedo. Projeto de Decreto nº 22/2025, que concede o título de Honra ao Mérito a senhora 
Laura Schneider Gums, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom. Indicação nº 48/2025, que 
indica a construção de uma rotatória no entroncamento da Rodovia Dalmácio Espindula com a 
Rua Henrique Eggert, de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Indicação Nº 72/2025, que 
indica instituir o Programa de doação de sensores de glicose Libre Freestyle para pessoas 
acometidas por diabetes, com o objetivo de facilitar o acesso à tecnologia que contribua para o 
controle da doença, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 73/2025, que 
indica a instalação de um redutor de velocidade, revestido com tinta refletiva e durável, no trecho 
da Rodovia Kurt Carl Ludwig Kerckhoff que fica na divisa da Vila Jetibá com Alto São Sebastião, 
após a máquina de café do Senhor Renildo Tresmann e a sorveteria Helmer. Nas coordenadas 
20°01'17.2"S 40°46'18.7"W, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Ofício nº 
006/2025, assinado pelo Prefeito Ronan Zocoloto Souza Dutra, no qual solicita a indicação de um 
representante deste Poder para compor a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal 
das Cidades, solicita que um(a) vereador(a) se manifeste, colocando-se à disposição para integrar 
a referida comissão. Após a leitura, o Presidente encaminhou os projetos de lei n° 26/2025 e 
27/2025 de autoria do poder executivo municipal às respectivas comissões para análise e emissão 
de parecer e logo após inseridos na ordem do dia da presente sessão. Os projetos de decreto 
seguem para a comissão permanente de justiça para análise e parecer. As indicações serão 
deliberadas na próxima sessão ordinária. O Presidente, considerando o Ofício nº 006/2025, 
assinado pelo Prefeito Ronan Zocoloto Souza Dutra e previamente lido nesta Casa Legislativa, no 
qual se solicita a indicação de um representante deste Poder para compor a Comissão 
Organizadora da 3ª Conferência Municipal das Cidades, solicita que um(a) vereador(a) se 
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manifeste, colocando-se à disposição para integrar a referida comissão. Na oportunidade, 
manifestou-se a vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Não havendo oradores inscritos no 
Pequeno Expediente, passou-se à fase do Grande Expediente, momento em que o senhor 
presidente concedeu a palavra a vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após os 
cumprimentos iniciais, manifestou-se de forma especial, a toda a classe dos taxistas, cuja 
presença nesta Casa foi numerosa e significativa o que a seu ver demonstra a união e a 
organização da categoria. Falou com conhecimento de causa, pois, como professora, em ocasiões 
anteriores, também defendeu o plano de carreira da classe dos professores, que, à época, recebia 
salários abaixo do piso nacional, mas que infelizmente, naquela ocasião, a presença dos 
profissionais da educação foi pequena. Em contrapartida, quando se trata de pautas relacionadas 
aos taxistas, a mobilização é sempre ampla e eficaz e que isso é digno de elogio. Disse que cada 
classe precisa, sim, defender seus interesses: os professores pelos professores, os profissionais 
da saúde pela saúde, e os taxistas pelos taxistas. A organização e a força da categoria dos taxistas 
merecem reconhecimento. Aproveitou para parabenizar a equipe responsável pela organização 
do Encontro de Carros Antigos, em especial o senhor Dieter Miertschink e sua esposa. O evento 
foi um sucesso e proporcionou momentos de lazer e confraternização às famílias de Santa Maria. 
Foi possível observar o empenho de várias pessoas na organização, e a estrutura oferecida, com 
atrações, área de alimentação e espaço para as crianças, demonstrou um planejamento 
cuidadoso e eficaz. Falou também do Dia do Gari, onde viu publicações nas redes sociais da 
Prefeitura alusivas à data e aproveitou para parabenizar todos os profissionais que contribuem, 
direta ou indiretamente, para a limpeza urbana de nossa cidade. Comparada a outros municípios 
que já visitou, Santa Maria demonstra um cuidado especial com seus espaços públicos. Nesse 
sentido, parabenizou a Secretaria de Serviços Urbanos pelo trabalho que vem sendo realizado.
Entretanto, pediu à administração municipal uma atenção especial à qualidade dos instrumentos 
de trabalho desses profissionais. Pois no ano passado, registrou nesta tribuna uma reclamação 
sobre a substituição de vassouras utilizadas pela equipe de limpeza, pois as novas vassouras, 
mais pesadas, podem causar sérios problemas de saúde, como lesões por esforço repetitivo e 
dores na coluna. Diante disso, solicitou que, nas próximas aquisições, não se considere apenas o 
preço, mas também a ergonomia e o bem-estar do trabalhador. Além disso, é necessário rever as 
condições gerais de trabalho desses profissionais, inclusive no que diz respeito à carga horária e 
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aos horários de expediente. Varrições em dias chuvosos, por exemplo, podem ser evitadas em 
nome da saúde dos trabalhadores. Nas últimas semanas, recebeu nesta Casa a senhora Rovena, 
que utilizou a Tribuna Livre para relatar as dificuldades enfrentadas pela população com o 
abandono dos serviços de transporte coletivo pela Empresa Pretti. A situação tem causado 
transtornos, especialmente a idosos e pessoas com poucos recursos. Haja vista há relatos de 
cidadãos que chegam a gastar R$ 60,00 por dia em transporte para conseguir trabalhar. Diante 
disso, solicitou a realização de uma audiência pública, que já está autorizada pelo presidente e 
encontra-se em trâmite jurídico. Essa audiência será realizada nos próximos dias para discutir o 
futuro do transporte público no município. Por fim, falou de um tema que tem sido muito 
demandado em seu gabinete: a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo, como o 
Uber, em Santa Maria. Disse que traz essa pauta com muito respeito aos senhores taxistas, e que 
tem a certeza de que os profissionais aqui presentes são aqueles que fazem o bom uso de suas 
concessões, que estão todos os dias nas ruas e praticam preços justos. No entanto, também 
recebeu reclamações sobre condutas abusivas por parte de alguns poucos que desrespeitam o 
cidadão. Enfatizou que como representante da população, não posso ignorar esses apelos. A 
regulamentação do transporte por aplicativo não deve ser vista como uma ameaça, mas como um 
avanço, uma forma de tornar o mercado mais competitivo e atender à crescente demanda da 
população por alternativas de mobilidade. Reiterou seu compromisso de trabalhar sempre em 
favor do interesse público, com diálogo, respeito e transparência. Em seguida, o Senhor 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ilimar Vesper, que, após os cumprimentos 
regimentais, fez uso da tribuna para tratar da Indicação nº 14/2025, por meio da qual solicita à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a instituição, por força de lei, da obrigatoriedade de 
contratação de ao menos 30% de artistas locais nos eventos festivos realizados pelo Município.
O parlamentar destacou que, ainda que tal prática já ocorra de maneira espontânea por parte da 
Secretaria, entende ser necessária a regulamentação legal, visando garantir a continuidade e 
valorização da cultura local. Solicitou o apoio dos demais vereadores para aprovação da proposta, 
enfatizando que os artistas do município muitas vezes se apresentam mais fora da cidade do que 
dentro dela, o que evidencia a importância de garantir a eles mais oportunidades e visibilidade.
Reforçou que, ao prestigiar os artistas locais, o recurso investido nos eventos permanece no 
próprio município, movimentando a economia e gerando benefícios à comunidade. Reconheceu 
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ainda os esforços da Secretaria de Cultura e Turismo, que em diversas ocasiões já contempla 
mais do que o percentual proposto, mas reiterou o pedido para que a prática se torne lei. Na 
sequência, o vereador prestou homenagens alusivas ao Dia da Pedagoga, celebrado em 20 de 
maio, parabenizando todos os pedagogos do município pelo trabalho desempenhado na formação 
educacional da população. Aproveitou a oportunidade para também registrar os cumprimentos 
pelo Dia Nacional do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem, celebrado na mesma data, destacando 
a importância desses profissionais no apoio diário às equipes médicas e no cuidado aos pacientes. 
Afirmou que, embora a data seja comemorada apenas uma vez por ano, o reconhecimento deve 
ser diário. Prosseguindo, o vereador Ilimar Vesper fez menção especial à Exposição de Carros 
Antigos, realizada no final de semana anterior, ocasião em que parabenizou o organizador Diter e 
toda sua equipe pela realização do evento. Relatou que, ao sair da farmácia na noite de sexta￾feira, observou as ruas tomadas por veículos antigos e uma grande quantidade de visitantes, o 
que demonstrava o sucesso do evento. Destacou ainda que os hotéis do município estavam com 
lotação máxima e que até mesmo alguns restaurantes ficaram sem refeições disponíveis, 
evidenciando o impacto positivo do evento no comércio e turismo local. Ressaltou a presença de 
famílias completas, com crianças, pais, mães e avós, fortalecendo o caráter cultural e familiar da 
iniciativa. Mencionou, com orgulho, a presença de autoridades da Federação Brasileira de 
Veículos Antigos, a saber: o senhor André Pezel, Presidente da Federação, oriundo de 
Criciúma/SC; senhor Derek Jorget, Vice-presidente da Federação, vindo de São Paulo/SP; senhor
Júnior Pasalini, Diretor Regional da Região dos Lagos (RJ); Diretor Regional do Espírito Santo, 
empossado durante a realização do evento. O vereador ressaltou que a exposição movimentou 
turismo, economia e cultura, alcançando nível nacional, e que o evento já se tornou tradicional no 
calendário anual do município, sendo aguardado por muitos. Compartilhou ainda uma lembrança 
pessoal, ao avistar uma antiga Rural, veículo que remeteu à memória afetiva de sua mãe e do 
falecido senhor Henrique, cujas histórias estão ligadas à trajetória local. Encerrando sua fala, o 
vereador renovou os cumprimentos ao senhor Dieter Miertschink e à sua família pela dedicação, 
organização e esforço empregados na realização do evento, elogiando a estrutura oferecida ao 
público, com banheiros limpos e ambiente bem cuidado. Manifestou ainda sua expectativa de que 
as secretarias municipais tenham prestado o devido suporte ao evento, por meio do fornecimento 
de serviços como eletricista e apoio logístico. Em seguida, o senhor presidente concedeu a palavra 
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ao vereador Nelson Miertschink, que, após os cumprimentos iniciais, dirigiu-se à classe dos 
taxistas, expressando sua satisfação em recebê-los na Casa Legislativa. Ressaltou que se trata
de uma categoria organizada, que busca ainda mais estrutura e melhorias, e afirmou que podem 
contar com seu apoio nas reivindicações apresentadas. Na sequência, o vereador declarou que 
sua intenção inicial na sessão era apenas parabenizar dois acontecimentos, porém aproveitou a 
oportunidade para tratar de uma questão relacionada à Tribuna Livre. Solicitou ao senhor 
presidente que estude a possibilidade de retomar o formato anterior, no qual os inscritos na 
Tribuna Livre faziam uso da palavra antes das manifestações dos vereadores, uma vez que, após 
as 19h, a transmissão pela rádio geralmente é encerrada. Mencionou que já tratou do assunto 
com os senhores Clovis e Ilimar e considera importante dar prioridade aos inscritos, especialmente 
em sessões com pautas extensas. O vereador observou que, naquele dia, havia diversos projetos 
para leitura, e tanto o presidente do sindicato quanto representantes dos taxistas estavam 
presentes para fazer uso da palavra. Considerou louvável a possibilidade de mudança no 
regimento interno para que os inscritos possam se manifestar com maior visibilidade. Ressaltou 
que não se trata de vaidade pessoal ou disputa por espaço na rádio, pois as falas também ficam 
registradas no YouTube e na TV Câmara, sendo esse um pedido formal à presidência da Casa.
No momento, foi aparteado pelo presidente, vereador Carlos Espindula, que agradeceu a 
colocação e concordou com a proposta, destacando que, possivelmente, será necessário alterar 
o regimento interno. Reforçou que, atualmente, a população tem acesso às sessões por diferentes 
plataformas, como Instagram e YouTube, e o importante é garantir que todos tenham voz, 
sobretudo quando há participação de cidadãos externos com informações relevantes. O vereador 
Nelson acrescentou que suas falas são publicadas posteriormente em suas redes sociais, com 
apoio de sua assessoria. O Presidente Carlos Espindula completou informando que a assessoria 
de comunicação da Câmara está à disposição dos vereadores, realizando recortes das falas para 
fins de divulgação, caso haja necessidade. Retomando a palavra, o vereador Nelson comentou 
sobre a tramitação de um projeto na sessão, observando que, aparentemente, haveria votação de 
um texto apresentado no mesmo dia. O presidente Carlos esclareceu que o projeto a ser votado 
trata do reajuste salarial de 2% para os servidores municipais, e que outro projeto, também 
protocolado, havia sido retirado de pauta a pedido de um vereador. O vereador Nelson pediu, 
então, que seja considerada uma melhor organização nesse sentido, de modo que os projetos 
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que chegam no mesmo dia não sejam votados imediatamente, sem tempo para a devida análise. 
Esclareceu que não se trata de desconfiança em relação ao setor jurídico, à Prefeitura ou à Casa 
Legislativa, mas sim de respeito ao processo legislativo e à boa prática de discussão dos projetos. 
Ressaltou que situações semelhantes já geraram polêmicas no passado. O presidente, vereador 
Carlos Espindula, informou que, de fato, havia essa preocupação e que, por essa razão, decidiu 
não colocar o segundo projeto em votação naquela sessão, mantendo apenas o reajuste de 2%, 
o qual considera tranquilo e benéfico aos servidores, permitindo que o pagamento ocorra ainda 
neste mês. Finalizando sua fala, o vereador Nelson Miertschink registrou votos de parabéns ao 
senhor Dieter Miertschink pela realização da 10ª Exposição de Carros Antigos do município, 
evento que, em sua opinião, superou até mesmo a tradicional Festa Pomerana em organização e 
qualidade. Destacou que seu assessor já colabora com o evento há muitos anos e reconheceu o 
empenho da família e equipe organizadora. Estima-se que aproximadamente 500 veículos 
participaram da exposição, realizada em espaço apropriado, elogiado pelo vereador. Por fim, 
parabenizou também o ex-prefeito Hilário Roepke pela aprovação de suas contas referentes ao 
exercício de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado, desejando-lhe êxito em sua trajetória. Em 
seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Siguimar Schvanz, que após os 
cumprimentos iniciais, iniciou sua fala destacando o Dia do Gari. Ressaltou que, apesar de quase 
ter passado despercebido, conseguiu prestar uma homenagem à categoria, reconhecendo a 
importância desses profissionais para a limpeza e a saúde pública do município. Relatou sua 
experiência de oito anos como vereador entre 2004 e 2012, mencionando que após esse período, 
por questões pessoais, passou a atuar como servidor público, incluindo funções na Secretaria de 
Serviços Urbanos, onde desempenhou atividades junto aos garis. O vereador destacou com 
emoção o trabalho essencial e muitas vezes invisibilizado desses profissionais, que iniciam suas 
jornadas antes das cinco da manhã, enfrentando sol, chuva, lama e poeira, e afirmou se sentir 
representado por eles. Parabenizou a categoria, rogando a Deus que os abençoe com paz e
orgulho pelo trabalho digno que realizam. Prosseguindo, o vereador parabenizou também a 
realização da Festa dos Carros Antigos, ocorrida no pátio de eventos, destacando a importância 
do espaço construído na gestão do ex-prefeito. Agradeceu às secretarias envolvidas, em especial 
aos profissionais da limpeza, pela manutenção da organização e higiene do local, mencionando a 
boa receptividade e conforto proporcionados aos visitantes. Ressaltou que, embora não tenha 
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conseguido participar integralmente devido à agenda de compromissos, considerou o evento bem￾sucedido e acredita que no próximo ano atrairá ainda mais público. Na sequência, abordou a 
situação do transporte público, relatando que recebeu do Sr. Bruno Lousada um projeto de lei 
aprovado na cidade de Petrópolis-RJ, que estabelece a responsabilidade do município em prover 
transporte alternativo quando houver falha no serviço convencional. Informou que o prefeito teria 
se reunido com representantes da empresa de transporte, e que está sendo analisada a 
possibilidade de solução por meio de decreto, lei ou subsídio. Reforçou que o transporte coletivo 
é essencial, especialmente para os idosos, muitos dos quais relataram ao vereador dificuldades 
com a ausência do serviço. Afirmou que está empenhado em buscar soluções junto à Câmara e 
ao Executivo para garantir o retorno do transporte público à população. Na ocasião, solicitou 
aparte o vereador Ilimar Vesper, que informou que o mesmo projeto de Petrópolis foi repassado
pelo Sr. Bruno Lousada ao seu gabinete e que já foi elaborada uma indicação, em nome dos 
vereadores do PL, solicitando providências. Sugeriu urgência na tramitação da proposta, 
mencionando a possibilidade de disponibilização emergencial de vans, micro-ônibus ou kombis 
em caso de interrupção abrupta do serviço, como já ocorreu. Ressaltou que falta apenas a 
assinatura da vereadora Elisa para protocolar a indicação, agradecendo ao Sr. Bruno pela 
colaboração. Retomando a palavra, o vereador Siguimar agradeceu e parabenizou os colegas do 
PL pela iniciativa, reiterando seu apoio como representante do Partido Progressista (PP) a 
qualquer medida que beneficie a população. Defendeu a necessidade de se debater políticas 
públicas que contemplem todas as classes, incluindo os taxistas, os idosos e demais usuários do 
transporte coletivo. Prosseguindo, abordou o tema da regulamentação do transporte por aplicativo 
(Uber), afirmando, com base em seu conhecimento prévio, que a regulamentação obrigatória 
ocorre apenas em municípios com população superior a 100 mil habitantes. Aparteada, a 
vereadora Ana Paula Alves de Azevedo esclareceu que, na verdade, a obrigatoriedade legal da 
regulamentação do Uber inicia-se a partir de 60 mil habitantes. Acrescentou que municípios com 
mais de 20 mil habitantes já são obrigados a elaborar um Plano de Mobilidade Urbana, e que, em 
casos de falhas no transporte público, a regulamentação de aplicativos pode ser adotada por 
interesse público, independentemente da obrigatoriedade legal. Ressaltou que medidas podem 
ser implementadas a partir da vontade política e das necessidades da população, mencionando 
também o uso facultativo do taxímetro em cidades com menos de 50 mil habitantes. O vereador 
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Siguimar agradeceu a contribuição da colega e destacou a importância da troca de informações e 
do aprendizado coletivo entre os parlamentares. Na parte final de sua fala, o vereador tratou da 
situação crítica enfrentada pelos moradores da Vila Nova, que, segundo o vereador Siguimar, 
estão em estado de "pânico" em virtude da poeira e da lama causadas por um empreendimento 
logístico na região. Relatou que a limpeza parcial realizada na rotatória do bairro não é suficiente 
e que a população está sendo desrespeitada pelas condições insalubres impostas pela circulação 
constante de carretas. Mencionou que o empresário responsável pelo terreno aterrou o local para 
estacionamento, mas que não foram tomadas as devidas providências para evitar prejuízos aos 
moradores e comerciantes da região. Fez um apelo ao Prefeito Municipal e à Secretaria de 
Serviços Urbanos para que adotem medidas urgentes, como a colocação de brita ou cascalho no 
local, a fim de minimizar os impactos. Ressaltou que não está sendo contra o desenvolvimento 
econômico ou contra a geração de empregos, mas que é inadmissível que a população seja 
penalizada pelas atividades de empresas. Mencionou o caso de um comerciante, proprietário de 
uma farmácia, que manifestou indignação com a situação e pediu providências urgentes. Finalizou 
pedindo o apoio dos demais vereadores e da administração municipal para resolver o problema, 
em respeito à população da Vila Nova. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao vereador 
Luciano Alves da Silva, que, após os cumprimentos iniciais, saudou, de forma muito respeitosa, 
todos os taxistas presentes na sessão. O parlamentar destacou a importância da união, afirmando: 
“A união é que faz a força. Se almejamos conquistar algo, não adianta cada um seguir por um 
caminho diferente. É necessário somar forças, dialogar e, principalmente, buscar aquilo que é 
melhor para todos nós.” O vereador iniciou seu pronunciamento prestando condolências ao amigo 
e primeiro secretário da Casa, Álvaro Roberto Gonçalves, pelo falecimento de seu tio, o senhor 
Darci Gonçalves, ocorrido na manhã de hoje. Em nome do colega e de toda a sua família, 
agradeceu a todos que enviaram mensagens de apoio neste momento difícil. Ressaltou que o 
senhor Darci, era uma pessoa muito querida e deixará saudades. Registrou, assim, os sentimentos 
de pesar a todos os familiares e amigos. Prosseguindo, destacou a quantidade significativa de 
demandas apresentadas por seus colegas parlamentares, e pontuou que também tem sido 
procurado por diversos munícipes, especialmente da região de Belém e do Centro, em razão das 
condições precárias da via que liga Santa Leopoldina a Vitória. Segundo ele, após a realização de 
obras pela CESAN, que buscavam levar água à comunidade, a via ficou com muitos buracos, 
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oferecendo grande risco aos motoristas. “Carretas, caminhões e até veículos de pequeno porte 
são obrigados a desviar dos buracos, sob o risco de avarias graves”, afirmou. Informou que, na 
sexta-feira anterior, entrou em contato com o deputado Adilson Espíndola, que prontamente 
agendou uma reunião com o diretor da CESAN. Segundo o parlamentar, o diretor garantiu que a 
situação será resolvida com a máxima urgência. O vereador também destacou a passagem do 
Dia do Gari, ressaltando que é autor da Lei nº 22/2023, que institui oficialmente o Dia Municipal 
do Gari. Acrescentou que, por preferência pessoal, gosta de se referir aos profissionais como 
colaboradores da limpeza urbana, em reconhecimento ao importante papel que desempenham na 
manutenção da cidade. Parabenizou os servidores da Secretaria de Serviços Urbanos, na pessoa 
do secretário Alessandro e do subsecretário João, pelo excelente trabalho realizado tanto na sede 
quanto nos distritos do município. “O trabalho realizado por esses profissionais é digno de 
aplausos e merece todo nosso reconhecimento”, pontuou. Recordou também a luta, travada 
durante sua gestão como secretário municipal, pela concessão do adicional de 40% de 
insalubridade a todos os garis. Assim como os taxistas presentes hoje, lembrou que os 
trabalhadores da limpeza compareceram em peso à Câmara naquela ocasião, e a conquista foi 
alcançada pouco tempo depois. O vereador fez ainda um registro especial pelo aniversário do ex￾prefeito Hilário Roepke, desejando-lhe saúde, alegrias e bênçãos em sua vida. Ao final, 
compartilhou a emoção vivida no último fim de semana com o EAC – Encontro de Adolescentes 
com Cristo, promovido pela Paróquia Rainha da Paz, que contou com a participação de 57 
adolescentes, entre eles sua filha. Agradeceu a todos os envolvidos na organização do evento:
“Muito obrigado, em nome de todos os pais que, assim como eu, ficaram profundamente tocados 
por esse momento de fé, união e aprendizado.” Finalizando, parabenizou o senhor Dieter 
Miertschink e toda a sua equipe, o Juninho, John e demais colaboradores, pela realização de um 
grandioso evento automotivo em Santa Maria de Jetibá. Destacou a excelente organização, a 
estrutura de qualidade, a presença marcante de famílias, a área especialmente dedicada às 
crianças e o impacto positivo gerado na economia local. Ressaltou que eventos desse porte 
movimentam significativamente a cidade, impulsionando setores como a hotelaria, a gastronomia, 
as barracas de alimentação e as cervejarias locais, aquecendo a economia e promovendo a 
valorização do nosso município. Encerrando seu discurso, transmitiu o desejo de que esse tipo de 
evento se repita no próximo ano. Também fez uso da palavra o presidente da Câmara, vereador 
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Carlos Espíndula, que, após os cumprimentos iniciais, parabenizou o senhor Dieter Miertschink e, 
em nome dele, estendeu os agradecimentos a todas as pessoas envolvidas na organização do 
evento. O vereador destacou ter um carinho especial por esse tipo de encontro, mencionando, 
como exemplo, seu sogro, que é apaixonado por seus Fuscas. Comentou que, há cerca de três 
meses, ele vem se dedicando à preparação dos veículos, limpando, ajustando e cuidando de cada 
detalhe, sempre com muito amor. Segundo Carlos, trata-se de um evento verdadeiramente 
familiar, talvez o mais familiar entre todos que costuma frequentar, como os encontros de carros 
antigos. Ressaltou ser visível a paixão de todos os envolvidos, bem como a dedicação e o tempo 
investido nesse hobby, que não é nada simples. Confessou, inclusive, que já considerou participar, 
mas reconhece que demanda muito trabalho e, diante de tantas responsabilidades, acaba sendo 
difícil. Por isso, parabenizou todos os expositores presentes, que trouxeram seus veículos com 
tanto carinho, mesmo enfrentando a chuva o que, para quem possui um carro antigo, não é nada 
simples, demonstrando ainda mais o comprometimento e a paixão dessas pessoas. Aproveitou 
também para reforçar que, como já mencionado por outros vereadores, o prefeito Ronan esteve 
hoje em conversas com a equipe da PRETTI, buscando soluções para uma situação que tem 
gerado bastante preocupação. Espera que o problema seja resolvido o mais breve possível. Após 
o encerramento do Grande Expediente, o presidente, acolhendo solicitação de alguns 
vereadores, retirou da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 26/2025. Em seguida, o Presidente 
suspendeu os trabalhos previstos para a presente sessão, a fim de dar início ao espaço destinado 
à Tribuna Livre. Em seguida, foi convidado o primeiro orador, senhor Jean Carlos Ramos Duarte, 
diretor e representante do FRENATAXI, que abordou temas relevantes para a categoria, como o 
combate ao transporte clandestino, a cobrança de taxas, a fiscalização das vagas destinadas aos 
táxis, o uso do taxímetro, a concorrência com aplicativos de transporte, a infraestrutura disponível 
aos taxistas e a padronização de adesivos de identificação. Neste momento, manifestaram-se os 
vereadores Ana Paula Alves de Azevedo, Luciano Alves da Silva. Em seguida, concedeu a palavra 
ao segundo orador, o senhor Egnaldo Andreatta, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Maria de Jetibá, que abordou o tema dos 
descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Neste momento, 
manifestou-se o vereador Adair Lucht. Encerrado a Tribuna Livre, o Senhor Presidente 
interrompeu a sessão por alguns minutos, a fim de que os membros das comissões permanentes, 
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bem como os demais vereadores e vereadoras, pudessem proceder à análise do Projeto de Lei 
nº27/2025. Em seguida, solicitou ao Senhor Secretário, Álvaro Roberto Gonçalves, que realizasse 
nova chamada dos senhores vereadores e senhoras vereadoras. Constatado o número legal para 
deliberação, o Senhor Presidente declarou reaberta a sessão, retornando-se ao expediente 
normal, com início à Ordem do Dia e convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador 
Luciano Alves da Silva; respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
027/2025, que concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios 
dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do executivo municipal, com 
todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – vereador 
Siguimar Schvanz; o Relator designado da Comissão de Obras e Serviços Públicos – vereador 
Adair Lucht; respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 18/2025 que altera 
o artigo 1º da Lei Municipal nº 2205/2019, que passa a estabelecer a denominação da Rua Dalila 
Berger Brandt, com início na Rua Rodolfo Lourenço Berger, (coordenadas 321772.15 m E -
7781940.89 m S) e término na propriedade da Sr. Nilcéia Vervloet (coordenadas 322145.57 m E 
- 7782005.73 m S), numa extensão de aproximadamente 550 metros, na localidade de São 
Sebastião de Belém, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, convocou o Relator 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – vereador Siguimar Schvanz; o Relator 
designado da Comissão de Obras e Serviços Públicos – vereador Adair Lucht; respectivamente, 
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei n° 19/2025 que denomina a Rua Orivaldo Holz, com 
início na Rua Paulo Gabrecht (coordenadas 316307.19 m E - 7784651.66 m S) e finalizando na
propriedade do Sr. José Carlos Walcher (coordenadas 316492.86 m E - 7784469.24 m S), numa 
extensão de 263 metros, situada em São Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Elmar 
Francisco Thom, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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Final – vereador Siguimar Schvanz; o Relator designado da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos – vereador Adair Lucht; respectivamente, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 20/2025, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2223/2019, que passa a estabelecer a 
denominação da Rua Vandelino Schroeder, com início na Rodovia Luiz Stange, (coordenadas -
20.030417, -40.730917) e término próximo a residência do Sr. Rodolfo Schroeder (coordenadas -
20.029778, -40.730611), numa extensão de aproximadamente 80 metros, na localidade 
denominada de Virada, de autoria do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, com todos os votos 
das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
presidente colocou em votação a Indicação nº 47/2025, que indica a instalação de iluminação 
pública na estrada que se inicia na Rodovia Afonso Schwab até a Usina Hidrelétrica do Rio Bonito, 
de autoria do Vereador Nelson Miertschink. A Indicação nº 71/2025, que indica a instalação de 
iluminação pública na Rua Luciano Adami, no trecho localizado atrás da escola dos Gonçalves, 
em Garrafão, de autoria do Vereador Álvaro Gonçalves. Aprovadas por unanimidade. Na 
sequência, na Explicação Pessoal, o Presidente Carlos Espíndula concedeu a palavra ao 
vereador Elmar Francisco Thom, que após os devidos cumprimentos, compartilhou uma 
informação recebida, relatando que o Ministério Público Federal notificou 59 municípios do Espírito 
Santo por não cumprirem o pagamento do piso salarial dos professores. Ressaltou que se trata 
de uma situação extremamente preocupante e que merece total atenção. Informou que recebeu 
essa notícia por meio do senhor Sérgio Majeski e, diante da gravidade do caso, reforçou a 
importância da valorização dos profissionais da educação, destacando que são 59 cidades em 
débito com os professores, um verdadeiro desrespeito com esses trabalhadores essenciais. 
Aproveitou também para fazer um apelo ao presidente desta Casa Legislativa: que, sempre que 
projetos do Executivo forem encaminhados, seja solicitada à Prefeitura a sua remessa com 
antecedência. Isso porque é necessário tempo hábil para análise responsável, a fim de evitar o 
que ocorreu em gestões anteriores, quando projetos foram votados sem a devida leitura atenta ou 
discussão aprofundada por parte dos vereadores. Em sua visão, esse erro está prestes a se 
repetir, e não será surpresa se essa situação ganhar destaque na mídia. Esclareceu que a lei 
concede prazos de até 45 dias para projetos em regime de urgência e até 60 dias no trâmite 
normal. Assim, é fundamental que esse tempo seja utilizado com zelo e transparência, de forma 
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a cumprir nosso papel com responsabilidade. Fez ainda um alerta, dizendo que essa situação já 
ocorreu anteriormente, quando projetos foram aprovados sem leitura detalhada, levando colegas 
a subir à tribuna e admitir que sequer haviam lido os textos votados. Citou como exemplo o projeto 
da taxa de lixo, o qual leu com atenção e sobre o qual alertou os demais vereadores, 
recomendando que não fosse aprovado da forma como estava. Ressaltou que diversos municípios 
recusaram esse projeto e, ainda assim, conseguiram manter seus serviços funcionando 
normalmente. Por isso, reiterou seu pedido para que cada proposta enviada a esta Casa seja 
analisada com o devido cuidado. Finalizou dizendo que o compromisso é com a população e que 
é preciso agir com responsabilidade. Não havendo mais oradores inscritos para a fase da 
Explicação Pessoal e inexistindo outros assuntos a serem tratados, O Presidente convocou os 
senhores vereadores e as senhoras vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada 
no dia 26 de maio de 2025, às 17 horas. Convidou também a todos para participarem da Sessão 
Solene alusiva à entrega dos Prêmios “Helena Boldt Jacob” e “Frederico Grulke”, que ocorrerá no 
mesmo dia, às 14 horas e 30 minutos. Em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário