sessao nº 19

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO
DEZENOVE, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 
2025, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA
MUNICIPAL.
Aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número
dezenove (19), sob a Presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espindula, com a 
presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro 
Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espindula, 
Clovis Braun, Clovis Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper,
Luciano Alves da Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e Siguimar Schvanz. A 
chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves. Após 
a chamada, o Presidente, observando o número legal de vereadores, em nome de Deus 
declarou aberta a Sessão e convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do Espírito 
Santo. A mensagem bíblica escolhida pelo vereador Elmar Francisco Thom para a 
sessão de hoje, se encontra no livro de Salmo, capitulo 16, versículos 05 e 06, o qual fez 
a leitura. Após a leitura, o Presidente considerando que, no dia 7 de abril, foi aprovada a 
Moção de Congratulação nº 02/2025, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, que 
expressa votos de congratulações à Organização das Cooperativas Brasileiras do 
Espírito Santo – OCB/ES, concedeu a palavra ao Vereador Luciano Alves da Silva para 
proceder à entrega oficial da moção. Após a entrega, o Presidente concedeu a palavra 
ao Senhor Carlos André Santos de Oliveira, Diretor Executivo do Sistema OCB/ES, para 
tratar do tema: O Cooperativismo no Estado do Espírito Santo. Logo após, o Presidente 
submeteu à apreciação do plenário a Ata da sessão legislativa ordinária nº 18 realizada 
no dia 09 de junho de 2025, a qual foi aprovada com 11 votos favoráveis e uma 
abstenção do vereador Ilimar Vesper. Dando Continuidade, o Presidente solicitou ao 1º 
Secretário da Mesa, vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do 
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Expediente do Dia que constou das seguintes matérias; Projeto de Lei 24/2025, que 
cria o "Dia Municipal do Feirante", em Santa Maria de Jetibá, no qual sugere a data de 
02 de junho de cada ano, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Projeto de Lei 
nº 26/2025, que garante direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de 
autoria do vereador Nelson Miertschink. Indicação Nº 80/2025, que indica a 
pavimentação por calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade na 
Rua Flávio Saager, bairro São Luís, de autoria do Vereador Clovis Lucht. Requerimento 
nº 02/2025 que requer a votação em bloco dos Projetos de Decretos Legislativos, que 
concedem títulos de cidadania santa-mariense e honra ao mérito a distintas 
personalidades, de autoria do vereador Álvaro Roberto Gonçalves. Após a leitura em 
plenário, o presidente encaminhou a indicação para Ordem do Dia da próxima sessão 
ordinária. Não havendo oradores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se à fase 
do Grande Expediente, momento em que o senhor Presidente concedeu a palavra ao 
vereador Siguimar, que, após os cumprimentos, relatou sua participação em uma reunião 
com representantes da empresa Pretti, juntamente com os vereadores Ana Paula, 
Carlos, Luciano, Selene e Clóvis, para tratar da situação do transporte público urbano 
em Santa Maria de Jetibá. O vereador ressaltou que a resolução da questão do 
transporte coletivo não é simples, mas reafirmou o empenho de todos os vereadores e 
desta Casa Legislativa. Destacou que foi realizada uma audiência pública sobre o tema, 
onde foram ouvidas sugestões da população. No entanto, enfatizou a necessidade de 
providências legais envolvendo a Prefeitura, a empresa e o Tribunal de Contas, 
especialmente no que diz respeito a possíveis subsídios públicos, respeitando os limites 
da legalidade e da responsabilidade fiscal. Pontuou ainda que a situação é urgente e 
afeta diretamente os trabalhadores, idosos e estudantes, sendo necessária a reavaliação 
ou reformulação do contrato vigente com a empresa. Mencionou que há estudos em 
andamento para a viabilização de um novo modelo técnico e financeiro que assegure a 
continuidade do serviço, com segurança jurídica e operacional para todas as partes. 
Informou também que a discussão ainda não abrangeu o transporte nas comunidades 
do interior, como Garrafão e Caramuru, mas que esse tema está sendo avaliado 
paralelamente. Na sequência, o vereador abordou outra demanda: a limpeza urbana. 
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Disse que, na sessão anterior, havia feito críticas quanto à sujeira e ao aspecto visual da 
cidade, e relatou que, em reunião com o Prefeito, foi informado de que foi iniciado um 
trabalho de lavagem das vias urbanas com caminhão-pipa. Agradeceu ao Prefeito e à 
Secretaria de Serviços Urbanos pela ação, reforçando a importância de manter a cidade 
limpa, com meios-fios pintados e cuidados constantes, em respeito à identidade 
pomerana e ao povo trabalhador de Santa Maria de Jetibá. Finalizou reafirmando seu 
compromisso com a fiscalização e a proposição de melhorias, destacando o empenho 
da administração municipal em atender as demandas apresentadas. Em seguida, o 
Presidente concedeu a palavra à vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após os 
cumprimentos iniciais, fez uma reflexão sobre o papel do vereador. Destacou que, muitas 
vezes, a população associa o vereador à figura de quem presta favores individuais, 
quando, na realidade, trata-se de um agente político eleito para representar os interesses 
coletivos da comunidade. Ressaltou que entre as atribuições do cargo estão a legislar, 
elaborar, discutir e votar leis municipais, além de fiscalizar o Poder Executivo, incluindo 
o prefeito e os secretários, independentemente de questões partidárias ou pessoais. A 
vereadora reforçou a importância de os secretários municipais manterem uma relação 
de respeito e diálogo com os parlamentares, mencionando que alguns colegas têm 
encontrado dificuldades nesse aspecto. Salientou que os secretários são servidores 
públicos e devem atuar com espírito de parceria, lembrando que os vereadores são 
representantes legítimos da população e sua voz não deve ser silenciada por críticas ou 
rótulos. Ao final, Eliza Ramlow informou seu pedido de vista ao Projeto de Lei 
Complementar nº 31/2025, que altera a Lei Complementar nº 2625/2022, no que se 
refere às atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate 
às Endemias. Justificou o pedido com base na necessidade de estudo mais aprofundado, 
uma vez que o sindicato da categoria ainda não havia sido informado sobre as alterações 
propostas. Solicitou a colaboração dos colegas e agradeceu a atenção de todos. Neste 
momento, o Presidente registrou que o pedido de vista será submetido à votação antes 
da ordem do dia, conforme o artigo 165 do Regimento Interno, e, caso aprovado, a 
vereadora terá o prazo de até 10 dias para análise do referido projeto. Em seguida o 
Presidente concedeu a palavra ao vereador Elmar Francisco Thom, que após 
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cumprimentos, fez uso da palavra para reiterar sua preocupação com a situação das vias 
públicas na localidade de Recreio. Mencionou que os serviços realizados pelo Secretário 
de Serviços Urbanos, senhor Alessandro, foram iniciados em alguns trechos, mas não 
foram concluídos, permanecendo as ruas em condições precárias, principalmente nas 
localidades de Vila dos Crentes, Helmut Nitz e Adelino Stange. Reiterou também que as 
demandas referentes à iluminação pública seguem sem solução, apesar das cobranças 
já realizadas. O vereador destacou ainda a situação crítica de uma ponte na Vila dos 
Crentes, em São Sebastião de Recreio, cuja estrutura está comprometida, colocando em 
risco a circulação de veículos e moradores. Ressaltou que essa demanda já foi levada 
diversas vezes tanto ao Secretário de Interior quanto ao Secretário de Serviços urbanos, 
sem que providências fossem tomadas. Mencionou ainda que, após as chuvas de 
dezembro/janeiro, uma rua recém-calcada foi danificada e até o momento não houve 
reparo por parte do poder público. Em seguida, parabenizou a vereadora Ana Paula pela 
audiência pública realizada na Câmara Municipal, que contou com a presença de 
vereadores, taxistas locais e representantes de municípios vizinhos. No entanto, 
demonstrou insatisfação com a ausência da Secretária de Transporte, Senhora 
Sanderleia Espíndula, que não compareceu nem enviou representante, o que, em sua 
visão, compromete o objetivo da audiência de ouvir a população quanto ao sistema de 
transporte coletivo municipal e intermunicipal. Em aparte, a vereadora Ana Paula 
agradeceu o reconhecimento do colega e destacou que todos os secretários municipais, 
bem como o prefeito e o vice-prefeito, foram oficialmente convidados para a audiência 
pública, por meio de ofício e mensagens diretas. Reforçou que a ausência da Secretária 
de Transporte foi notada, mas que a participação popular e das lideranças presentes 
tornou o evento significativo. Retomando a palavra, o vereador Elmar concluiu 
ressaltando a importância das audiências públicas e informou que, após nova verificação 
junto à Defesa Civil e ao Secretário de Interior, foi possível liberar o tráfego na estrada 
da comunidade de Rio Nove, anteriormente interditada por risco de deslizamento. 
Agradeceu ao Secretário Bruno e sua equipe pela atenção e rápida atuação. Dando 
continuidade à sessão, o Presidente concedeu a palavra à vereadora Selene Jastrow, 
que, após os cumprimentos, destacou que no último sábado foi comemorado o Dia do 
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Doador de Sangue. Agradeceu àqueles que contribuíram, relatando que auxiliou uma 
família a organizar o transporte e os trâmites para a doação, resultando na mobilização 
de 14 voluntários para o Hemocentro de Vitória. Informou, ainda, que o local estava com
grande fluxo de doadores, reflexo da importância da data. Na oportunidade, a vereadora 
convidou a todos para participarem do 5º HEMONIVER, idealizado por Ismael Litig. O 
evento ocorrerá no dia 29 de junho, domingo, com o objetivo de incentivar a doação de
sangue, em comemoração ao aniversário do organizador. Enfatizou que o projeto, 
iniciado com apenas 15 doadores, contou com 150 participantes no último ano e tem 
expectativa ainda maior para esta edição. Interessados podem procurar o organizador 
pelas redes sociais para inscrição. A vereadora Selene também convidou os produtores 
rurais para a capacitação "Produtor Legal", que será realizada no dia 18 de junho, às 
16h30, no Clube do Grau, localizado na estrada de Rio Possmoser a Garrafão. O evento 
abordará temas como rastreabilidade, emissão de nota fiscal e Imposto de Renda, sendo 
uma oportunidade importante para o setor. Informou que dispõe do link de inscrição para 
os interessados. Por fim, a vereadora voltou a solicitar providências quanto à limpeza 
das caixas secas e à manutenção das vias na localidade de Rio Possmoser, destacando 
que há ruas tomadas por mato e que os próprios moradores realizaram intervenções 
emergenciais com cascalhamento. Reforçou a necessidade de atenção imediata por 
parte da Secretaria de Serviços Urbanos, mesmo diante da previsão de projetos futuros, 
e agradeceu pelas ações já iniciadas, como a lavagem das vias, conforme informado 
anteriormente pelo vereador Siguimar Schvanz. Em seguida, o Presidente concedeu a 
palavra ao vereador Clóvis Braun, que após os cumprimentos, fez seu pronunciamento 
inicialmente em língua pomerana, realizando logo após a tradução. Explicou que voltou 
à tribuna para esclarecer sua fala da sessão anterior, também feita em pomerano, a qual 
gerou críticas por parte de um cidadão nas redes sociais, que alegou ser proibido o uso 
da referida língua na Câmara Municipal. O vereador reforçou que tal informação é 
incorreta e que, sendo a maioria da população de Santa Maria de Jetibá de origem 
pomerana, é natural que a língua seja utilizada em determinados momentos. Destacou 
ainda que a população local o incentiva a falar em pomerano e que muitos turistas que 
chegam ao município demonstram interesse em aprender a língua, o que fortalece ainda 
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mais a identidade cultural local. Disse ser 100% pomerano, e que aprendeu o português 
apenas aos sete anos de idade, razão pela qual eventualmente apresenta dificuldades 
na fala. Afirmou que continuará defendendo a língua pomerana e que o conteúdo de 
suas falas é respeitoso, inclusive quando direcionado ao Executivo. Acrescentou que 
citou, na sessão anterior, o fato de o atual prefeito ter nomeado um secretário de origem 
pomerana, assim como diversas cooperativas do município contam com profissionais 
pomeranos, mencionando exemplos como o Sicoob, Sicredi e Coopefruit. Na sequência, 
a vereadora Eliza Ramlow Soares solicitou aparte e relatou episódio vivido por sua filha, 
enfermeira do Hospital São Lucas, que atendeu um paciente de Santa Maria de Jetibá. 
Inicialmente, o médico considerou o paciente desorientado, mas a filha da vereadora 
esclareceu que ele apenas falava em pomerano. Isso demonstrou a importância do 
reconhecimento da língua, presente em vários espaços do cotidiano local, como 
supermercados, lojas e bancos. Parabenizou o vereador Clóvis pela defesa da cultura.
Também em aparte, o vereador Ilimar Vesper reforçou que não há qualquer proibição do 
uso da língua pomerana na Câmara Municipal, e criticou o cidadão que, segundo Ilimar, 
estaria tentando se promover politicamente ao espalhar informações falsas nas redes 
sociais. Retomando a palavra, o vereador Clóvis Braun disse acreditar que apenas esse 
único cidadão é contra o uso da língua pomerana, já que sua fala anterior teve mais de 
26 mil curtidas nas redes sociais, demonstrando o apoio da comunidade. Por fim, o 
presidente da Câmara, vereador Carlos, agradeceu as palavras do vereador Clóvis e 
reforçou que não existe qualquer impedimento quanto ao uso da língua pomerana no 
Legislativo Municipal. Reafirmou o compromisso da Casa com a valorização da cultura 
local, salientando apenas a necessidade de que tudo que for dito em outro idioma seja 
devidamente traduzido, em respeito à Constituição Federal. Em seguida o presidente 
concedeu a palavra ao vereador Nelson Miertschink, que fez diversos apontamentos. 
Iniciou parabenizando, com ironia, a atuação da CESAN, classificando a situação do 
saneamento no município como vergonhosa. Citou, como exemplo, a Rua Marcelino 
Walcher, na Vila de Jetibá, onde há esgoto a céu aberto, afetando diretamente a saúde 
dos moradores. Relatou ainda que, durante manutenção recente, uma estrutura de 
esgoto (PV) foi danificada e que, mesmo após diversas solicitações, nenhuma 
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providência foi tomada pela concessionária. O vereador afirmou que a comunidade 
prepara uma manifestação devido à insatisfação com os serviços prestados. Abordou 
também a precariedade das estradas vicinais, especialmente na região do Garrafão e da 
Ilha Berger, destacando a presença de grandes buracos que colocam em risco a 
população. Relatou o caso de um produtor que, devido às más condições da estrada, 
teve prejuízo de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) ao perder toda a carga de 
verduras transportada para Recife, após ter dois pneus estourados no percurso. 
Mencionou a necessidade urgente de retirada de um depósito de material próximo à 
Blocomil, classificado como inadequado e tóxico, agravado pelo aumento populacional 
na região. Sobre a obra de drenagem no bairro São Sebastião, afirmou que irá solicitar 
oficialmente cópia do processo referente à obra, que se encontra paralisada desde o 
início do ano, mesmo com previsão de conclusão em março. Disse que apurará possíveis 
desvios de materiais. O vereador também criticou exigências burocráticas para 
ambulantes locais participarem de eventos municipais, citando o caso de um morador 
antigo que teve que buscar certificação técnica em outro município (Itarana) para montar 
barraca na festa de Santa Maria. Ao final, relatou que recebeu diversas manifestações 
de pais e responsáveis contra o recente desligamento do professor Silvani da Secretaria 
de Esportes. Ressaltou que o profissional era muito querido pelas crianças e que sua 
saída pode gerar impactos negativos no projeto, que inclusive tem fila de espera. Pediu 
que o prefeito Ronan avalie a situação com atenção. Em aparte, o vereador Álvaro 
Gonçalves questionou se o vereador Nelson havia estourado um pneu nas estradas 
citadas. O vereador respondeu que, por sorte, não, pois estava em baixa velocidade, 
mas relatou novamente o caso do produtor afetado. Em seguida o presidente concedeu 
a palavra ao vereador Ilimar Vesper, que após cumprimentos, destacou que, desde 2021, 
vem tratando da dificuldade de empresas assumirem linhas de transporte entre os 
distritos de Melgaço, Garrafão, Caramuru e sede do município, devido à alegação de 
prejuízos financeiros por parte das operadoras. Informou que linhas tradicionais, como 
Santa Teresa e Colatina, foram reduzidas ou suspensas. Mencionou que a exclusividade 
legal de algumas linhas dificulta a substituição por outras empresas. A população mais 
carente é a principal prejudicada com a ausência de transporte coletivo. Alertou que 
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atividades como hidroginástica e atendimento à terceira idade também foram impactadas 
pela ausência de transporte. Solicitou empenho do Executivo e do setor jurídico para 
resolver o impasse com a empresa prestadora, inclusive junto ao Tribunal de Contas. 
Logo após, o vereador Ilimar questionou o motivo da interrupção nas transmissões ao 
vivo das sessões. O Presidente Carlos Espindula explicou que, no início de maio, houve 
a queima do equipamento que centraliza o sistema de câmeras. Informou que o 
equipamento era de 2013 e que não foi possível encontrar peças para o reparo. Tentou￾se o aluguel de um novo, mas houve divergência contratual quanto ao pagamento pelos 
dias não utilizados. Em razão disso, foi aberto novo processo para aquisição definitiva 
de equipamento, que também servirá como reserva quando novos dispositivos da TV 
Câmara forem entregues. Informou que as sessões continuam sendo publicadas 
posteriormente no canal oficial da Câmara. Novamente com a palavra o vereador Ilimar, 
relatou sua participação no “I Festival Guinga das Montanhas”, em Santa Maria, evento 
realizado pela Secretaria de Esportes em parceria com o grupo Capoeira Quilombo de 
Minas. Destacou a cerimônia de graduação conduzida pelo mestre Raulisson Araújo 
Quintino e parabenizou individualmente os jovens graduados, mencionando 
nominalmente cada um deles. Outro assunto abordado pelo vereador Ilimar foi ter 
recebido reclamações de taxistas sobre suposta retirada dos pontos do centro da cidade. 
Após reunião com o prefeito, relatou que haverá mudanças na organização do trânsito, 
mas que os taxistas serão previamente consultados. A proposta visa melhorar o fluxo 
urbano e a mobilidade, considerando também a modernização dos serviços, como o uso 
de aplicativos. Em seguida falou do evento promovido pela empresa Motovix em frente 
à Praça, que ocasionou bloqueio de trecho próximo ao Banco do Brasil. Comerciantes 
reclamaram da interdição durante horário comercial. O prefeito comprometeu-se a 
realizar o evento em novo formato no próximo ano, finalizando as atividades no Parque 
de Exposições para evitar bloqueios de vias. O vereador Ilimar também relatou 
preocupação com o andamento da obra do Estádio Pomerano, com previsão de entrega 
para julho e menos de 15% concluída. Segundo informações do Executivo, das 27 obras 
herdadas da gestão anterior, todas estão em atraso devido à escassez de mão de obra, 
agravada por programas sociais que desestimulam a formalização de contratos. Em sua
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fala, também relatou condições precárias na estrada entre a sede e o distrito de Recreio, 
especialmente após o Morro do Daniel Holz. O prefeito informou que o trecho é de 
responsabilidade da SEAG (Secretaria de Estado da Agricultura), e que o coordenador 
regional se comprometeu a iniciar reparos paliativos ainda nesta semana. Em aparte, o 
vereador Elmar relatou acidente com um veículo em frente ao posto Marcelo Gums, 
causado por buracos na via. Sugeriu que a prefeitura utilizasse entulho de telhas do 
colégio local como solução paliativa, mas foi informado que tal ação não seria permitida 
legalmente. O vereador Ilimar reforçou que pequenos reparos poderiam ser realizados 
com baixo custo, em benefício do cidadão contribuinte. Em seguida, o presidente 
concedeu a palavra à vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após os 
cumprimentos, agradeceu aos vereadores presentes na audiência pública realizada na 
última terça-feira, voltada à discussão sobre o transporte público municipal. Destacou a 
presença dos vereadores Selene, Elisa, Luciano, Elmar e Siguimar, e ressaltou que a 
audiência foi uma oportunidade relevante para apresentar o cenário atual do transporte, 
ouvir a população e levantar propostas para solução do problema. A vereadora relatou 
que o transporte público, embora não afete a todos, impacta diretamente grupos 
vulneráveis, como idosos, gestantes, mães com crianças e trabalhadores que dependem 
do serviço para se locomover. Citou o caso de uma idosa que se emocionou ao relatar 
que, pela falta de transporte, não consegue mais frequentar a hidroginástica nem 
encontros da terceira idade. No contexto do mês de junho dedicado à conscientização 
sobre os direitos da pessoa idosa (Junho Violeta), a vereadora lamentou comentários 
desrespeitosos de cidadãos que minimizaram a importância do transporte para os 
idosos, enfatizando que o direito ao transporte é assegurado por lei e está diretamente 
relacionado à dignidade, saúde mental e socialização dessa população. Em aparte, o 
vereador Ilimar Vesper destacou a necessidade de empatia e orações por pessoas que 
desconsideram o impacto social da ausência do transporte, frisando que a circulação de 
veículos particulares em substituição ao transporte coletivo agrava o já crítico trânsito 
municipal. Lembrou ainda que o dia 15 de junho marca a luta contra a violência à pessoa 
idosa. Retomando a palavra, a vereadora Ana Paula reiterou a importância do transporte 
não apenas para o centro urbano, mas também para as comunidades rurais como 
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Garrafão, Caramuru e Recreio. Informou que a empresa Pretti, representada pelo senhor 
Raul Gurgel, participou da audiência e expôs os desafios enfrentados, como o número 
elevado de gratuidades, o que torna insustentável a operação sem subsídio municipal. A
vereadora defendeu que, por se tratar de uma obrigação social, cabe à Prefeitura 
assumir a responsabilidade com contrapartidas, dado que se trata de um serviço 
essencial à população. Durante a audiência, também estiveram presentes 
representantes dos taxistas como o senhor Jean, da Frenataxi que relataram problemas 
como o transporte irregular e a falta de sinalização adequada, além de solicitarem 
medidas para melhoria da mobilidade urbana. Agradeceu ainda a participação da 
Associação Comercial, na pessoa da senhora Meides, e de autoridades como o Tenente 
Cabral, o Secretário de Defesa Social, Coronel Rogério, e o senhor Denis, presidente do 
Conselho de Pais do IFES. A vereadora relatou o depoimento de uma servidora 
terceirizada que, diante da ausência de transporte público, considerava pedir demissão 
por não ter como custear seu deslocamento. Também abordou a dificuldade de 
professores que, por falta de horários compatíveis com sua jornada, precisam organizar 
caronas entre si. Ressaltou que a ausência do transporte afeta diretamente o direito de 
ir e vir dos cidadãos e propôs que a Prefeitura, além de conceder subsídio à empresa 
atual, inicie um estudo técnico para revisão e futura licitação do serviço. Informou que 
apresentou ao prefeito dois projetos de lei, um inspirado na cidade de Maricá (RJ), que 
opera com tarifa zero por meio de frota própria gerida por empresa pública, e outro 
baseado no modelo de concessão com subsídio, como em Contagem (MG) e Cachoeiro 
de Itapemirim (ES), onde há mecanismos de incentivo como o Cartão Cidadão. Propôs, 
ainda, gratuidade para agentes de saúde que usam meios próprios para o exercício de 
suas funções. Em aparte, o vereador Ilimar complementou que a Prefeitura, por lei, não 
pode operar diretamente com fins lucrativos, salvo por meio de autarquia pública, 
conforme sugerido pela vereadora. Ambos defenderam a viabilidade da criação de uma 
empresa municipal de transporte. A vereadora Eliza solicitou aparte para comentar que 
o contrato com a empresa Pretti possui mais de mil páginas e ainda não está digitalizado. 
Ressaltou que, com o tempo, o número de viagens foi reduzido de vinte para sete, 
especialmente durante a pandemia, e que a ausência de horários regulares contribuiu 
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para a queda no uso do serviço. Lamentou a ausência de representantes da Secretaria 
de Transportes tanto na audiência quanto na reunião posterior com o prefeito. O 
presidente Carlos Espíndula também fez uso da palavra para contextualizar os trâmites 
em andamento. Relatou que, na reunião de 19 de maio entre o prefeito e a empresa 
Pretti, ficou acordado que seria concedido subsídio, desde que a empresa comprovasse 
seus prejuízos com documentos auditáveis. A fiscalização contratual, por parte da 
Prefeitura, acompanharia o fluxo de passageiros para validação dos dados. Contudo, 
mencionou a necessidade de aprovação prévia do modelo de subsídio pelo Tribunal de 
Contas antes da formalização da medida, o que ainda não ocorreu por entraves 
administrativos e ausência de audiência marcada com o órgão. O presidente explicou 
que, caso o contrato seja rescindido, será necessário novo processo licitatório, precedido 
de estudos técnicos e autorização do Tribunal de Contas, o que demandaria tempo. 
Portanto, a alternativa mais viável no momento seria a retomada do serviço pela empresa 
atual com acompanhamento técnico e legal para formalizar o subsídio. Encerrando sua 
fala, o presidente reiterou a importância de prosseguir com responsabilidade e dentro 
dos marcos legais, buscando soluções eficazes e sustentáveis para o transporte público 
municipal, dada sua relevância social e econômica. Com a palavra novamente, a 
vereadora Ana Paula encerrou sua manifestação, destacando que o contrato em questão 
já passou por auditoria, tendo sido identificadas diversas falhas, muitas das quais já 
foram corrigidas. Ressaltou tratar-se de um contrato firmado em 2012, com vigência de 
15 anos, considerado por ela excessivamente longo e sem previsão de subsídio, o que 
justifica a necessidade de consulta ao Tribunal de Contas. A vereadora informou que os 
vereadores Siguimar e Selene participaram, juntamente com ela, da reunião realizada 
naquela tarde com a empresa Pretti, quando foi solicitado o retorno imediato da empresa 
para a realização de um período de teste de 30 dias. Segundo a vereadora, a insatisfação 
da empresa não decorre apenas de fatos recentes, mas de uma sequência de 
solicitações documentais que se acumulam desde gestões anteriores, muitas vezes com 
pedidos repetidos de informações e documentos já entregues. Mencionou que a 
alegação de prejuízo financeiro por parte da empresa não é nova, tendo início, segundo 
informações, ainda em 2023. Observou que, entre 2012 e 2016, havia subsídio de 
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combustível, o que deixou de existir nos anos seguintes, contribuindo para as 
dificuldades enfrentadas. A vereadora defendeu a busca por uma solução legal, 
orientada pelo setor jurídico e pelo Tribunal de Contas. Relembrou a reunião de 19 de 
maio com o prefeito e representantes da empresa, reforçando que, até a presente data 
(16 de junho), não houve agendamento com o Tribunal. Relatou que, na manhã do 
mesmo dia, esteve no setor jurídico e conversou com o secretário de gabinete, cobrando 
celeridade na marcação da agenda, dada a urgência do problema. Por fim, reiterou seu 
apelo para que a prefeitura providencie o agendamento com o Tribunal de Contas, 
solicite parecer jurídico detalhado, e analise, além do subsídio, a possibilidade de 
estender benefícios como a meia-passagem e gratuidade aos idosos, com respeito e 
dignidade. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador Luciano Alves da 
Silva, que após os cumprimentos, informou que o Prefeito Ronan lhe enviou uma 
mensagem justificando sua ausência na sessão, em razão de compromissos 
administrativos fora do município. O vereador explicou que a entrega da moção à OCB 
representa o reconhecimento ao relevante trabalho que a instituição presta ao 
cooperativismo, bem como à contribuição que as cooperativas oferecem aos cidadãos 
de Santa Maria de Jetibá e ao Estado do Espírito Santo. Enalteceu o papel das 
cooperativas locais, destacando instituições como Sicoob, Nater coop, Coopefruit, Caf
Serrana, Sicredi, Coopetranserrana, Escola Cooperação e a Cooperativa Mirim. 
Ressaltou o trabalho desenvolvido com as crianças através da Escola Cooperação, 
parabenizando os envolvidos. Recordou com orgulho ter sido o autor do projeto de lei 
que instituiu a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo em Santa Maria de Jetibá, 
sendo um dos primeiros vereadores no Estado a apresentar tal iniciativa. Destacou que 
o projeto tem servido de referência para outros municípios e que frequentemente é 
solicitado por legisladores de diferentes regiões. Reforçou a importância de buscar apoio 
técnico da OCB antes da apresentação de propostas semelhantes, a fim de evitar 
equívocos e garantir a aprovação pelas prefeituras. O vereador também mencionou a 
importância do Dia C – o Dia de Cooperar – e da necessidade de uma maior aproximação 
entre o poder público e as cooperativas para potencializar ações sociais e comunitárias.
Pediu o apoio da Secretaria Municipal de Administração para que a gestão municipal 
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contribua efetivamente com essa causa. Ao final, fez questão de agradecer aos 
servidores da Câmara Municipal pelo suporte dado às atividades parlamentares, 
reconhecendo que nenhum projeto ou ação é realizado de forma isolada. Ressaltou que 
toda proposta precisa do apoio e da apreciação dos colegas vereadores, bem como do 
suporte técnico e administrativo da Casa Legislativa. Agradeceu também aos colegas 
pelo empenho em temas importantes, como a questão do transporte escolar, citando o 
trabalho da vereadora Ana Paula, que organizou uma audiência pública sobre o tema. 
Lamentou a baixa presença do público, considerando que esses momentos são 
essenciais para que o Executivo e o Legislativo ouçam as demandas da população e 
possam estabelecer prioridades. Também fez uso da palavra o presidente da Câmara, 
vereador Carlos Espindula, que após os cumprimentos, informou que seria breve, pois 
já havia se manifestado anteriormente, durante o discurso da vereadora Ana Paula, a 
respeito da situação do transporte público municipal. Reforçou que medidas estão sendo 
adotadas pelo Executivo para resolver a questão, e alertou que a simples rescisão 
contratual com a empresa prestadora do serviço não representa uma solução efetiva, já 
que, caso uma nova licitação ocorra nos mesmos moldes, é possível que nenhuma 
empresa demonstre interesse, dada a inviabilidade econômica da operação nas 
condições atuais. Na sequência, deu encaminhamento ao pedido de vista para estudo 
do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, requerido pela vereadora Elisa Ramlow 
Soares, colocando-o em discussão e, posteriormente, em votação. O pedido foi 
aprovado por unanimidade, ficando estabelecido o prazo de até 10 dias para devolução 
do projeto à tramitação legislativa. Encerrado o Grande Expediente, deu-se início a 
Ordem do Dia, e convocou o relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
– Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano 
Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Selene Jastrow, 
para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 028/2025, que autoriza a aquisição de 
área de terra a ser destinado à construção de unidade de saúde na localidade de Barra 
do Rio Claro, de autoria do executivo municipal. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão, ocasião em que se manifestaram o vereador Adair Lucht e as vereadoras Ana 
Paula Alves de Azevedo e Eliza Ramlow Soares. Prosseguindo, não havendo quem mais 
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, 
o Presidente convocou o relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano 
Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Selene Jastrow, 
para leitura dos pareceres ao Projeto de lei nº 032/2025 que altera o Art. 1º da lei nº 
2877/2025. (Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2.877, de 2025, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar termo aditivo ao Convênio FMS nº 003/2025, com a Associação Evangélica 
Beneficente Espírito-Santense – AEBES, visando ao repasse do valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes de recursos próprios do município, 
elevando o valor total do referido convênio para R$ 15.216.750,40 (quinze milhões, 
duzentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), de autoria 
do executivo municipal. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
manifestações, foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
o Presidente colocou em votação a Moção de Congratulação Nº 09/2025, que congratula 
a Senhora Laurita de Assunção Silva, de autoria da vereadora Ana Paula Alves de 
Azevedo, e não havendo quem quisesse discuti-lo foi submetida a votação e aprovada 
por unanimidade. Dando continuidade, o presidente colocou em votação a Indicação nº
70/2025, que indica a reabertura da brinquedoteca municipal, de autoria do vereador 
Nelson Miertschink. Indicação nº 75/2025, que indica o recapeamento da Rua Henrique 
Marquardt, de autoria dos vereadores Nelson Miertschink e Elmar Francisco Thom. 
Indicação nº 78/2025, que indica a construção de uma Creche Municipal em Recreio, de 
autoria do vereador Elmar Francisco Thom. Indicação nº 81/2025, indica ao chefe do 
poder executivo diligências no sentido de celebrar termo de acordo de cooperação 
técnica com municípios vizinhos, objetivando o reparo e a manutenção das estradas 
vicinais que dão acesso às propriedades no município de Santa Maria de Jetibá, de 
autoria dos vereadores Adair Lucht e Carlos Espindula. Todas as indicações foram 
aprovadas por unanimidade. Do mesmo modo, foi submetido a votação o Requerimento 
nº 02/2025 que requer a votação em bloco dos Projetos de Decretos Legislativos, que 
concedem títulos de cidadania santa-mariense e honra ao mérito a distintas 
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personalidades, de autoria do vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, foi realizada a votação em bloco do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 04/2025, de autoria do vereador Elmar Francisco Thom, que concede ao 
senhor Fabiano Francisco Perovano o título de Cidadão Santa-mariense. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 05/2025, que congratula o senhor Olivaldo Ponath ao título de 
honra ao mérito, de autoria do vereador Clovis Lucht. Projeto de Decreto Legislativo nº 
06/2025, que congratula o senhor Danilo de Oliveira Coco ao título de cidadão Santa￾mariense, de autoria do vereador Clovis Lucht. Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025, 
que congratula o senhor Arildo Cláudio de Oliveira ao título de cidadão Santa-mariense, 
de autoria do vereador Luciano Alves da Silva. Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, 
que congratula o senhor Tarciso Luiz Peccini Lovatti Junior ao título de cidadão Santa￾mariense, de autoria do vereador Luciano Alves da Silva. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 10/2025, que concede o título de cidadão Santa-mariense ao Senhor Zenobio Elizeu 
Baldotto, de autoria do vereador Adaiar Lucht. Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, 
que concede o título de cidadão Santa-mariense ao Senhor Maicon Koehler, de autoria 
do vereador Clovis Braun. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, que congratula a 
senhora Marluce Zager Salomão ao título de honra ao mérito, de autoria da vereadora 
Selene Jastrow. Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que concede o título de 
cidadão Santa-mariense ao Senhor Antônio da Silva Ferreira, de autoria do vereador 
Siguimar Schvanz. Projeto de Decreto nº 14/2025, que concede o título de Honra ao 
Mérito, ao senhor Jorge Schneider, de autoria do vereador Clovis Braun. Projeto de 
Decreto nº 15/2025, que concede o título de Honra ao Mérito, ao senhor Welton Kruger, 
de autoria do vereador Nelson Miertschink. Projeto de Decreto nº 16/2025, que concede 
o título de Honra ao Mérito, ao senhor Mailson Stuhr, de autoria do vereador Nelson 
Miertschink. Projeto de Decreto nº 17/2025, que concede o título de Cidadão Santa￾mariense, ao senhor Lucas Tetemann Vilarim, de autoria do vereador Adair Lucht.
Projeto de Decreto nº 18/2025, que concede o título de Cidadão Santa-mariense, ao 
senhor Miquéias Holz, de autoria do vereador Ilimar Vesper. Projeto de Decreto nº
19/2025, que concede o título de Honra ao Mérito, a senhora Laurita Aparecida da Silva 
Correa, de autoria da vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Projeto de Decreto nº 
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20/2025, que concede o título de Honra ao Mérito, ao senhor Luizemar Kraitlo, de autoria 
da vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Projeto de Decreto nº 21/2025, que concede 
o título de Honra ao Mérito, a senhora Iracema Marquardt Conradt, de autoria da 
vereadora Selene Jastrow. Projeto de Decreto nº 22/2025, que concede o título de Honra 
ao Mérito a senhora Laura Schneider Gums, de autoria do vereador Elmar Francisco 
Thom. Projeto de Decreto nº 23/2025, que concede o título de Honra ao Mérito a senhora 
Lydia Bull Koeler, de autoria do vereador Carlos Espindula. Projeto de Decreto nº 
24/2025, que concede o título de Honra ao Mérito ao senhor Walmir Schultz, de autoria 
do vereador Carlos Espindula. Projeto de Decreto nº 25/2025, que concede o título de 
Cidadão Santa-mariense, o senhor Darli Lahass, de autoria do vereador Álvaro 
Gonçalves. Projeto de Decreto nº 26/2025, que concede o título de Honra ao Mérito, a 
senhora Andresa Mund, de autoria do vereador Álvaro Roberto Gonçalves. Projeto de 
Decreto nº 27/2025, que concede o título de Honra ao Mérito, a senhora Leila Conceição 
Nunes Foss Berger, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Projeto de Decreto 
nº 28/2025, que concede o título de Cidadão Santa-mariense, ao senhor Geraldo 
Marquardt, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Projeto de Decreto nº29/2025, 
que concede o título de cidadão santa-mariense ao senhor Lauro Schneider, de autoria 
do vereador Ilimar vesper. Projeto de Decreto nº 30/2025, que concede o título de Honra 
ao Mérito, ao senhor Joel Ponath, de autoria do vereador Siguimar Schvanz. Os Projetos 
de Decretos Legislativos foram submetidos à apreciação do plenário e, não havendo 
manifestações para discussão, foram colocados em votação e aprovados por 
unanimidade. Não havendo oradores inscritos para a fase da Explicação Pessoal e 
inexistindo outros assuntos a serem tratados, O Presidente convocou os senhores 
vereadores e as senhoras vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada 
no dia 23 de junho de 2025, às 17 horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a 
Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
_______________________________________
Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário