sessao nº 4

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO QUATRO, REALIZADA NO DIA TREZE DE 
FEVEREIRO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos treze (13) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada a Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número quatro (04), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Florentino 
Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Rogério 
Gums e Valdevino Manske. O Presidente justificou a ausência do Vereador Arlindo Repke, 
que estava de atestado médico. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa Vereador 
Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em 
nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino do Município. A
mensagem bíblica escolhida pelo Vereador Álvaro Roberto Gonçalves para a sessão se 
encontra em João, capítulo 15, versículos 11 a 13, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, 
o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face ao falecimento da 
Senhora Laura Lauvers Stuhr, mãe do assessor parlamentar Fredolino Stuhr, e da Senhora 
Janeta Discher, sogra do assessor parlamentar Edemilson Marcolino de Abreu.
Seguidamente, o Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária do dia seis (06) 
de fevereiro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à 
sessão, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves 
que procedesse a leitura do expediente do dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei nº 03/2017 que autoriza a celebração de parceria entre o município e a Fundação 
Hospitalar Beneficente Concórdia, através do termo de fomento com fulcro na Lei Federal 
nº 13.019/2014, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 
02/2017 que proíbe a pesca predatória na represa de Rio Bonito e cria a patrulha da pesca, 
de autoria dos Vereadores Rogério Gums e Adair Lucht; Projeto de Lei nº 03/2017 que fixa 
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o valor de gratificações aos membros de comissões do Poder Legislativo Municipal, de 
autoria da Mesa Diretora; Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 que aprova parecer 
prévio TC-060/2016, proferido no Processo TC-0907/2016, que trata da prestação de 
contas anual do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES, 
de responsabilidade do Prefeito Eduardo Stuhr, de autoria da Mesa Diretora; Indicação nº 
02/2017 que indica a construção de uma galeria de concreto na localidade de Vila Jetibá, 
de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Indicação nº 08/2017 que indica a 
pavimentação asfáltica nas chegadas das duas pontes na Avenida João Lauvers, ligando 
as duas vilas de São João de Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers;
Indicação nº 12/2017 que indica a instalação de piscina aquecida e sala de ginástica para 
atender a terceira idade, de autoria do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves; Indicação nº 
20/2017 que indica instalação de iluminação pública na Rodovia Dalmácio Espíndula, com 
início no Kae Motos até a Vila dos Italianos, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação 
nº 21/2017 que indica a aquisição de um terreno e posteriormente a construção de um 
campo society de grama sintética, em Alto Rio Possmoser, de autoria do Vereador Nelson 
Miertschink; Ofício no 042/2017 emitido pelo Presidente do Hospital Concórdia, Senhor 
Gerson Marquardt, informando que será necessário paralisar todo o setor do centro 
cirúrgico e a central material e esterilização - CME durante o período de reforma previsto 
de 40 dias. Dando prosseguimento, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as
comissões para exame e parecer e determinou que as indicações seguissem para a ordem 
do dia da próxima sessão. Não havendo nenhum inscrito no Pequeno Expediente, o 
Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Rogério Gums, que 
após cumprimentos, alertou sobre o fato de que alguns caminhões de granito estão 
passando pelo Município à noite e de acordo com a Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá 
é proibida tal passagem desses caminhões, conforme o artigo 10: “Ao Município compete 
prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, 
cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: inciso XXIV - disciplinar os serviços 
de carga ou descarga e proibir o tráfego de carretas com a carga de pedras ornamentais 
na área urbana". O Vereador solicitou ao Prefeito, ou órgão responsável, que faça mais a 
fiscalização desses veículos, pois isso pode causar algum acidente e também danificar o 
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asfalto. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, foi dada a palavra ao 
Vereador Adair Lucht, que após cumprimentos, informou que as estradas de Alto Rio 
Triunfo, Rio Claro e Rio Lamego estão quase intransitáveis e solicitou ao Subsecretário do 
Interior, Senhor Wilson Berger, para dar prioridade a essa situação. O Vereador informou 
que há um local da estrada próximo a residência do Senhor Adelino Otto que dá acesso a 
residência do Senhor Alvino Tesch, por onde os veículos de transporte escolar passam, 
que em dias de neblina não é possível transitar. Alguns pais preferem deixar os filhos em 
casa do que arriscar passar por aquelas estradas. O Vereador solicitou ao Vereador Joel 
Ponath, que também é motorista da Prefeitura Municipal, para repassar o pedido ao 
Subsecretário. Em seguida, solicitou a Administração que dê prioridade na construção das 
caixas secas, pois deve-se pensar primeiramente em frear o fluxo de águas que vai para 
os rios levando areia em dias de chuva. Solicitou que o Presidente Adilson Espíndula 
convocasse o Secretário de Agropecuária para ele informar à população se já existe algum 
projeto em estudo, equipe de máquina que possa trabalhar nesse setor. Assim finalizou e 
agradeceu. O Presidente Adilson Espíndula informou que tomará todas as providências 
para que o Secretário seja convocado para prestar esclarecimentos. Em seguida, o 
Presidente convidou o próximo orador inscrito, Vereador Valdevino Manske, que após 
cumprimentos, agradeceu ao Secretário de Serviços Urbanos, Senhor Leandro da Silva, 
pois, em pouco mais de trinta (30) dias que ele assumiu a Secretaria, já retirou mais de 
oitocentos (800) caminhões de entulho e lixo. O antigo Secretário de Obras, Senhor 
Norberto Holz, possuía vontade de trabalhar, porém, por problemas de comunicação, não 
podia contar com o então Secretário do Interior, Senhor Arlindo Repke, que achava que as 
máquinas eram dele. Isso era ruim para o Município e a população, que paga imposto, quer
ver o retorno. O Vereador solicitou ao atual Secretário que tenha bastante diálogo para que
as obras possam acontecer como devem ser. O Vereador pediu um pouco de paciência à 
população em relação às estradas, pois quando ocorre mudança de administração as 
coisas começam do zero. Informou que todos os caminhões estão quebrados, que desde 
maio ou junho de 2016 foi tentado fazer licitação de peça sem sucesso. O Vereador 
agradeceu ao Presidente do Hospital Concórdia, Senhor Gerson Marquardt, que cedeu 
para ele algumas máquinas e caminhões para fechar alguns buracos em São Sebastião, 
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informou que essa sua atitude não era assistencialismo, somente uma necessidade de 
ajudar a população. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e informou que o Município 
possui quatro (04) caminhões basculantes em funcionamento, um que fica retirando entulho 
nas ruas e outros três (03) trabalhando no interior. Os caminhões basculantes da marca 
Volkswagen estão todos quebrados e os da marca Iveco, que são novos, foram quebrados
e deixados no pátio, perdendo-se a garantia. O próximo passo será a realização de uma 
licitação para compra de algumas peças e esses caminhões voltarão a funcionar, o que 
pode levar aproximadamente trinta (30) dias. Informou também que há três (03) tratores
patrola em funcionamento. Assim agradeceu e finalizou. O Vereador Valdevino Manske 
retomou a palavra e solicitou ao Prefeito Hilário Roepke a compra de massa para fechar os 
buracos da estrada de São Sebastião, já foi fechado metade dos buracos e dentro de alguns 
dias será fechado o restante. Assim agradeceu e finalizou. O próximo orador inscrito, 
Vereador Adilson Espíndula, após cumprimentos, informou que naquela data a Câmara
Municipal cumpriu uma das mais importantes atribuições de fiscalizar o Poder Executivo 
Municipal, julgando as contas do ex-prefeito Eduardo Stuhr, referentes ao exercício de 
2013, primeiro ano do mandato da gestão 2013/2016. Informou que a prestação de contas 
de cada exercício fiscal é encaminhada pelo Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, órgão técnico, que elabora um relatório denominado “parecer prévio”, 
competindo ao Plenário do Tribunal de Contas discutir e deliberar sobre esta prestação de 
contas, que passa pelos órgãos técnicos do Tribunal e também pela Procuradoria de 
Contas Públicas (Ministério Público), que emitem os respectivos pareceres. Cabe ao 
Plenário do Tribunal de Contas emitir então o Parecer Prévio, concluindo pela aprovação, 
pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição das contas. No âmbito do Tribunal de 
Contas, o Parecer Prévio pode ser questionado pelo gestor público quando há ressalvas ou 
rejeição, através de recursos, que são analisados pelos técnicos e também pelo Ministério 
Público e apreciados novamente pelo plenário, podendo o Parecer Prévio ser mantido ou 
reformado, ante os novos esclarecimentos ou provas. Somente após resolvidas essas 
questões, que atendem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, é 
que o processo chega à Câmara Municipal. O Vereador informou que a Câmara possui o 
prazo de sessenta (60) dias para julgar as contas do Prefeito, com base no Parecer Prévio 
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do Tribunal de Contas, o qual somente pode ser alterado com o quórum de dois terços (2/3)
dos Vereadores, ou seja, nove (09) votos. Na tramitação interna da Câmara, o processo 
recebe parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento pela aprovação ou 
rejeição das Contas. Trata-se de uma matéria técnica, constituída da execução 
orçamentária do exercício fiscal a que se refere (no caso, o exercício de 2013), com a 
observância dos gastos públicos na educação, na saúde, na ação social, nos gastos com 
pessoal, repasses constitucionais e demais parâmetros fixados pela Constituição Federal 
e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador enfatizou que, especificamente, sobre 
esta Prestação de Contas do Exercício de 2013, em julgamento, o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas revela que o ex-prefeito Eduardo Stuhr realizou as receitas e executou 
as despesas atendendo a esses parâmetros obrigatórios, aprovando, com ressalvas, o 
Parecer Prévio. Explicou que as ressalvas são provenientes de impropriedades ou 
inconsistências apontadas pelos órgãos técnicos, que não causaram qualquer prejuízo ao 
erário municipal, não impedindo a aprovação das contas. Por fim, salientou que o 
julgamento não era político, da pessoa do ex-prefeito, mas sim de suas contas 
apresentadas, relativas à sua gestão no exercício de 2013. Elucidou, ainda, que as contas 
do ex-prefeito são julgadas em uma única discussão, a qual, posteriormente é submetida a
votação do respectivo decreto legislativo, que será então encaminhado ao Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo, com a ata da Sessão Plenária, dela constando o nome 
de todos os vereadores e os respectivos votos, com o resultado final da votação. Caberá 
então ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santos concluir o processo e dar 
quitação ao gestor público de suas contas referentes ao exercício de 2013. O Vereador, 
como Presidente do Poder Legislativo Municipal, solicitou que os colegas Vereadores 
exercessem, serena e conscientemente, a competência de julgadores, para a apreciação, 
discussão e votação das contas do Ilustríssimo ex-prefeito de Santa Maria de Jetibá, 
relativas ao exercício fiscal de 2013. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo inscrito na 
Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão 
de Finanças e Orçamento, Vereador Joel Ponath, para a leitura do parecer ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2017, com todos os votos favoráveis. O projeto foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
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por unanimidade pelos vereadores Adilson Espíndula, Adair Lucht, Álvaro Roberto 
Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. Não 
havendo nenhum inscrito na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente convocou os Senhores Vereadores para a sessão extraordinária, com início
dentro de instantes, para apreciação e votação do Projeto de Lei no 03/2017, que autoriza 
a celebração de parceria entre o Município e a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia. 
Também convocou os Senhores Vereadores para a sessão ordinária a se realizar no dia 
vinte (20) de fevereiro de 2017, às 17 horas, e em nome de Deus declarou encerrada a 
sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente 
assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________