sessao nº 36

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO TRINTA E SEIS, REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.



Aos dez (10) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), realizou-se, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e seis (36), sob a Presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espíndula. Em seguida, procedeu-se à chamada regimental, realizada pelo Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que constatou o quórum necessário para a abertura dos trabalhos. Estando presente o número legal de vereadores, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão, contando com a presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espíndula, Clovis Braun, Clovis Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e Siguimar Schvanz. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a todos para, de pé, entoarem o Hino Nacional Brasileiro. O vereador Siguimar Schvanz procedeu à leitura da mensagem bíblica escolhida para a presente sessão, extraída do livro de Romanos, capitulo 03, versículos 21 a 26. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária nº 35 realizada no dia 03 de novembro de 2025, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou a todos um momento de silêncio em razão do falecimento da senhora Hermelinda Vesper Tesch, ocorrido no dia 4 de novembro, e do senhor Theodoro Braun, falecido na presente data. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Senhora Marcileide Stuhr, Secretária Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos acerca da Lei Orçamentária Anual e das preocupações da comissão quanto ao atual cenário da educação municipal, tendo sido sua presença solicitada pela Vereadora Eliza Ramlow Soares. Na ocasião, manifestaram-se os vereadores Eliza Ramlow Soares, Ana Paula Alves de Azevedo, Álvaro Roberto Gonçalves, Ilimar Vesper, Carlos Espindula, Elmar Francisco Thom e Siguimar Schvanz. Dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao 1º Secretário da Mesa, vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias; Projeto de Lei nº 069/2025, autoriza a criação de CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria de Jetibá - ES, e dá outras providências, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei nº 070/2025 que dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional - POLISAN do Município de Santa Maria de Jetibá e sobre o sistema de segurança alimentar e nutricional – SISAN, de autoria do prefeito. Projeto de Lei nº 071/2025, que concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 072/2025, que autoriza a aquisição onerosa de uma área de terra a ser destinada à construção de uma nova escola na localidade de Rio Possmoser, neste município de Santa Maria de Jetibá/ES, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 41/2025, denomina a Estrada Ricardo Flegler, com início nas coordenadas -20.009888, -40.763676, e finalizando nas coordenadas -20.012514, -40.765945, em Alto São Luís, por uma extensão de 575 metros, de autoria do Vereador Ilimar Vesper. Emenda Aditiva nº 01/2025, que adita o §2 ao Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Limite de cargos comissionados na Controladoria), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Aditiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Vedação de remuneração aos Conselhos), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Aditiva nº 03/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Critérios técnicos mínimos para cargos da Controladoria, de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Aditiva nº 04/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Impacto orçamentário prévio obrigatório), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Aditiva nº 05/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Vedação ao nepotismo e conflitos de interesse), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Aditiva nº 06/2025, que insere os §§ 3º e 4º no Art. 13 do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo) de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Modificativa nº 01/2025, que modifica o caput dos Art. 13 e os §§ 1ª e 2º do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Controlador Geral Interno), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Modificativa nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Composição do Conselho Municipal de Controle e Fiscalização), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Modificativa nº 03/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Relatórios ao Legislativo), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Modificativa nº 04/2025, à Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Emenda Supressiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Mandato fixo do Controlador) de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Emenda Supressiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Extinção do cargo de Subcontrolador), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Indicação nº 152/2025, indica a instalação de um novo latão de lixo na Rua Henrique Hoffman, segunda à direita da Rua Vera Stange, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 153/2025, indica a instalação de uma placa de identificação com o nome da via em um poste na entrada localizada na Rua Henrique Hoffman, a fim de sinalizar adequadamente o logradouro, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 161/2025, indica o recapeamento asfáltico na Rua Carlito Hoffmann, no bairro Beira Rio, com início no bar do senhor Beto Corona e término em sua extensão final, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 163/2025, indica a implantação de uma faixa de pedestre em frente à Escola João Lauvers, localizada no Distrito de Garrafão, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 164/2025, indica a reorganização do trânsito no distrito de Garrafão, transformando determinadas ruas em mão única e permitindo estacionamento apenas em um dos lados, com a devida implantação de placas de sinalização, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 167/2025, indica a elaboração técnico administrativa do projeto “Selo Ambiental – Amigo do Meio Ambiente”, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Moção de Congratulação nº 26/2025, que congratula o Projeto Art Combat, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Moção de congratulação nº 28/2025, que congratula alunos, professores e diretores da rede municipal de ensino, que foram premiados no programa AGRINHO/SENAR 2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Procedeu, ainda, à leitura de convite encaminhado pelas Vereadoras Ana Paula Alves de Azevedo, Eliza Ramlow Soares e Selene Jastrow, por intermédio da Procuradoria Geral da Mulher, as quais têm a honra de convidar Vossa Excelência para participar do evento de lançamento oficial das ações da referida Procuradoria, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2025, às 14h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá. Em seguida, o Presidente encaminhou às Comissões Permanentes, para análise e emissão dos respectivos pareceres, os Projetos de Lei nº 69, 70, 71 e 72/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, bem como o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria deste Poder Legislativo, juntamente com as Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2025 e ao Projeto de Lei nº 59/2025. O Projeto de Lei nº 69/2025 segue para inclusão na Ordem do Dia da presente sessão. Ficam incluídas na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária as Indicações nº 152, 153, 161, 163, 164 e 167/2025, bem como as Moções de Congratulação nº 26 e 28/2025. Dando continuidade, passou-se a fase do Pequeno Expediente, onde o Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito vereador Siguimar Schvanz, que, após os cumprimentos, informou sobre as medidas adotadas para a recuperação das vias públicas do município. Relatou ter conversado com o secretário urbano em exercício, senhor João, que informou a compra de 70 toneladas de massa asfáltica e o agendamento, pela terceira vez, dos serviços de tapa-buracos, previstos para iniciar no dia seguinte, caso o tempo permaneça firme. Os reparos começarão na localidade de Garrafão, seguindo para Rio Possmoser, Vila Jetibá, Vila Nova e demais regiões afetadas. O vereador parabenizou a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos pela iniciativa e destacou que as chuvas recentes agravaram a situação das vias, causando prejuízos e transtornos à população, expressando expectativa de que os reparos sejam concluídos nos próximos dias. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador Clóvis Lucht, que, após os cumprimentos, informou sobre a pavimentação da comunidade de Alto São Sebastião. Relatou ter conversado com o prefeito, que confirmou a vistoria da engenheira responsável e o andamento dos preparativos para a retomada e conclusão da obra. O vereador também comunicou que tratou com o senhor Márcio Lopes, da SEAG, sobre os buracos nas vias da localidade, informando que os serviços foram interrompidos pelas chuvas, mas deverão ser retomados e concluídos até a próxima semana. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após os cumprimentos, destacou a importância do Novembro Azul, mês de conscientização sobre a saúde do homem e prevenção do câncer de próstata. Ressaltou que o diagnóstico precoce garante alta taxa de cura e reforçou a necessidade de combater o preconceito que ainda impede muitos homens de procurar atendimento médico. A vereadora incentivou a adoção de hábitos saudáveis e a realização do exame PSA, disponível em todas as unidades de saúde do município neste mês. Concluiu lembrando que, segundo os ensinamentos bíblicos, o corpo é templo do Espírito Santo e deve ser cuidado com responsabilidade e sabedoria. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente, sendo concedida a palavra à vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após os cumprimentos, realizou a leitura de um convite referente ao lançamento oficial das ações da Procuradoria da Mulher, a ocorrer no dia 29 de novembro de 2025, às 14h30, no plenário da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá. A vereadora destacou que a Procuradoria da Mulher tem como finalidade defender os direitos das mulheres, promover políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência, fortalecer a participação feminina nos espaços de decisão, acompanhar denúncias, fomentar ações educativas e orientar sobre os canais de proteção previstos em lei. Informou que o evento marcará o início oficial das atividades da Procuradoria, consolidando esse espaço institucional e estruturando mecanismos de acolhimento, informação e garantia de direitos. Convidou todos os vereadores, o público presente e os que acompanham as sessões pela transmissão online a participarem do evento, ressaltando que será um momento de diálogo, integração e fortalecimento da mulher na política e na sociedade. Enfatizou que o trabalho é uma ação conjunta das vereadoras Ana Paula Alves de Azevedo, Eliza Ramlow Soares e Selene Jastrow, e que o objetivo é unir forças, contando também com o apoio dos homens na promoção da igualdade e valorização da mulher. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador Siguimar Schvanz, que, após os cumprimentos, relatou sua preocupação com a situação da Represa de Rio Bonito, tema que vem gerando intensos questionamentos da população em grupos locais. Informou que, durante o período de chuvas, ocorre o esvaziamento da represa, administrada e fiscalizada pela AGER, responsável também pela geração de energia e abastecimento de parte da Grande Vitória. O vereador destacou as denúncias sobre o acúmulo de lixo e a prática de pesca predatória, com uso de redes de grande extensão, além de relatos de caça clandestina na região. Disse ter registrado denúncia junto ao canal 181 e incentivou a população a fazer o mesmo, lembrando que o procedimento é anônimo e as informações são encaminhadas aos órgãos competentes, como a Polícia Ambiental. Ressaltou ainda que parte da área é de responsabilidade de uma empresa vinculada à produção de energia, encarregada da limpeza e conservação do local, e que pretende manter contato com essa empresa e com o sindicato da categoria para cobrar providências quanto à poluição e às práticas irregulares. Concluiu solicitando o envio de ofício às empresas responsáveis e aos órgãos ambientais, pedindo medidas efetivas de fiscalização, limpeza e combate à pesca predatória na represa. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após os cumprimentos, comentou a fala do vereador Siguimar, informando que as obras de tapa-buracos iniciarão nesta semana, aproveitando o período sem chuvas. Relatou ter recebido diversas reclamações sobre buracos em bairros como São Luís, Belém, Alto São Sebastião, Rio Possmoser, Garrafão, São João de Garrafão e Caramuru, destacando que o problema atinge todo o município. Mencionou ainda a situação precária da entrada do bairro Luiz Potratz, próxima ao posto de saúde, cuja recuperação já está prevista. A vereadora também relatou uma situação grave na unidade de saúde de Alto São Sebastião, onde a água utilizada está suja e imprópria para uso, apesar da recente reforma do local. Segundo Eliza, o problema vem de gestões anteriores e é causado pela contaminação do poço existente, sendo necessária a perfuração de um novo. Informou ter acionado a Secretaria de Saúde, a Vigilância Ambiental, os bombeiros voluntários e a Secretaria de Obras, que conseguiram abastecimento emergencial com água potável, ressaltando que o mínimo esperado de uma unidade de saúde é ter água limpa e segura. Em aparte, o vereador Clóvis Lucht relatou que o secretário responsável afirmou estar fornecendo água mineral para consumo e que a Prefeitura fará um novo poço em local mais adequado, fora da área de brejo. A vereadora Eliza respondeu que o processo de licitação já está em andamento, mas levará tempo, e reforçou que a água da torneira segue inadequada para uso. Em aparte, a vereadora Ana Paula lembrou que o problema é antigo e criticou o gasto de R$ 1.000,00 (mil reais) com um chuveiro na reforma passada, considerando a atual falta de água potável. Encerrando, a vereadora Eliza ironizou que talvez o chuveiro “caro” servisse para filtrar a água barrenta, reiterando o pedido de solução definitiva. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Elmar Francisco Thom, que, após os cumprimentos, parabenizou a comunidade de Recreio pela festa em honra a Nossa Senhora Medianeira, realizada no dia anterior. Destacou o grande envolvimento dos moradores e agradeceu a presença de todos, ressaltando que, apesar da forte chuva pela manhã, o evento ocorreu com sucesso. O vereador aproveitou para relatar as más condições das estradas vicinais, mencionando pontos críticos nas localidades Adelmo Schneider, Arthur Vesper e Rio Nove, onde, inclusive, um caminhão quase tombou recentemente. Solicitou, com urgência, que o Secretário do Interior realize o cascalhamento dessas vias e que o Secretário de Obras e Serviços Urbanos verifique a situação das ruas de São Sebastião de Recreio, Helmut Nitz, Adelino Stange e Vila Bentivi, que se encontram tomadas pelo mato e sem manutenção adequada. Elmar também agradeceu a presença do ex-prefeito Hilário Roepke na festa da comunidade, destacando o carinho e o respeito que a população mantém por ele. Ressaltou ainda a importância das gestões anteriores, citando obras realizadas por Hilário Roepke, Helmar Potratz e Edson Berger, que contribuíram significativamente para o desenvolvimento das comunidades de Recreio e Santa Luzia. Em seguida, o vereador comentou sobre a visita do deputado estadual à localidade de Recreio, afirmando esperar que ele cobre do Governo do Estado a recuperação da estrada, atualmente em péssimo estado de conservação, a ponto de moradores plantarem um galho dentro de um buraco para sinalizar o perigo. Por fim, o vereador Elmar mencionou a indicação apresentada para concessão de abono aos servidores públicos do Poder Executivo, sugerindo que a Câmara Municipal devolva parte dos recursos economizados para auxiliar a Prefeitura no pagamento do benefício, como forma de reconhecimento e valorização dos funcionários municipais. Em seguida, fez uso da palavra o presidente, vereador Carlos Espindula, que, após os cumprimentos, complementou a fala do vereador Elmar Francisco Tom, esclarecendo que os recursos devolvidos pela Câmara ao Poder Executivo não possuem destinação específica, sendo, portanto, indevido direcionar seu uso. Ressaltou ainda que o vereador Elmar, por já ter exercido a Presidência da Câmara em mandatos anteriores, tem conhecimento desse procedimento. Por fim, solicitou que o vereador apresente, na próxima sessão, informações sobre os abonos concedidos pelo Poder Executivo nos dois últimos anos de seu mandato como presidente, para fins de registro e esclarecimento. Encerrado o Grande Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns instantes. Solicitou aos senhores e senhoras membros das Comissões de Justiça e de Educação que se dirigissem à Secretaria Legislativa para exararem os pareceres referentes ao Projeto de Lei nº 69/2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse à nova chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Constatado o número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou reaberta a sessão e passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, bem como a representante da Comissão de Obras e Serviços Públicos - vereadora Eliza Ramlow Soares, para procederem à leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 068/2025, que altera a Lei Municipal nº 2468, de 05 de agosto de 2021 e dá outras providências. Lei nº 2.468, de 05 de agosto de 2021, de autoria do Prefeito Municipal. (LEI Nº 2.468/2021 - Regulamenta p artigo 192 da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES - A denominação de logradouros públicos e próprios municipais no município de Santa Maria de Jetibá ficam definidos nos termos desta Lei). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentado pelo presidente e relator, registrando-se a ausência da membro da comissão. Já na Comissão de Obras e Serviços Públicos, a relatora manifestou-se de forma desfavorável, tendo o parecer recebido dois votos favoráveis do presidente e da membro. Encerrada a leitura dos pareceres, o projeto de lei foi colocado em discussão, ocasião em que se manifestaram os vereadores Elmar Francisco Thom, Selene Jastrow, Siguimar Schvanz, Eliza Ramlow Soares, Carlos Espindula e Ana Paula Alves de Azevedo. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado com 10 votos favoráveis e 2 votos desfavoráveis, estes proferidos pelos vereadores Elmar Francisco Thom e Eliza Ramlow Soares. Na sequência, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow, respectivamente para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 069/2025, autoriza a criação de CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria de Jetibá - ES, e dá outras providências, de autoria do poder executivo municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto de lei foi colocado em discussão. Na ocasião, manifestaram-se os vereadores Elmar Francisco Thom e Ana Paula Alves de Azevedo. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado com 11 votos favoráveis e 1 voto desfavorável, este proferido pelo vereador Elmar Francisco Thom. Na sequência dos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Indicações; Indicação nº 106/2025, que indica o recapeamento do asfalto de Alto Rio Possmoser, São João do Garrafão e Barra do Rio Possmoser (Luiz Potratz), em toda sua extensão, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 150/2025, indica a instalação de um latão de lixo no Córrego Barra do Rio Possmoser, após a Fazenda Potratz, na primeira entrada à esquerda, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 151/2025, indica a instalação de um latão de lixo na Rua Emílio Augusto Jacob, no bairro São Luís, nas proximidades da academia, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 162/2025, indica a construção de um cemitério público municipal na região de Alto Santa Maria de Jetibá, a ser localizado próximo à Barra do Rio Possmoser, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 170/2025, que indica a instalação de iluminação pública na Rua Alfredo Peter, na localidade de caramuru, neste município, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Presidente submeteu à discussão a Moção de Pesar nº 27/2025, que manifesta profundo pesar e consternação pelo falecimento dos policiais Vinícius Cardoso de Carvalho, Rodrigo Velloso Cabral, Cleiton Serafim Gonçalves e Heber Carvalho da Fonseca, que perderam a vida em operação realizada no Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo quem desejasse discuti-la, a referida Moção foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a fase da Ordem do Dia e não havendo oradores inscritos na fase da Explicação Pessoal, bem como inexistindo outros assuntos a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2025, às 17 horas. Em nome de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será devidamente assinada.





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Presidente





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Vice-Presidente 





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Secretário