sessao nº 37

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO TRINTA E SETE, REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.



Aos dezessete (17) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), realizou-se, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e sete (37), sob a Presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espíndula. Em seguida, procedeu-se à chamada regimental, realizada pelo Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que constatou o quórum necessário para a abertura dos trabalhos. Estando presente o número legal de vereadores, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão, contando com a presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espíndula, Clovis Braun, Clovis Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Selene Jastrow e Siguimar Schvanz. Na sequência, o Presidente justificou a ausência do vereador Nelson Miertschink, motivada por questões de saúde. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a todos para, de pé, entoarem o Hino do Município. O vereador Adair Lucht procedeu à leitura da mensagem bíblica escolhida para a presente sessão, extraída do livro de Salmos 93, versículos 01 a 05. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária nº 36 realizada no dia 10 de novembro de 2025, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou a todos um momento de silêncio em razão do falecimento do Senhor Carlos Ferreira Costa, ocorrido no dia 12 de novembro. Considerando que em Sessão Ordinária realizada em 03 de novembro de 2025, foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Congratulação nº 25/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que homenageia os alunos, as professoras e a coordenadora da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria de Jetibá pelos relevantes resultados alcançados no Prêmio MPT na Escola 2025, promovido pelo Ministério Público do Trabalho. Foram convidados os homenageados para o recebimento da placa alusiva à moção, cuja entrega foi realizada pela própria Vereadora Ana Paula. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Valquimar Assis Rocha, Professor da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de São Sebastião, especialmente convidado para apresentar considerações sobre o Prêmio Biguá de Sustentabilidade Estadual da Rede Gazeta 2025. Dando prosseguimento aos trabalhos, solicitou ao 1º Secretário da Mesa, vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias; Projeto de Lei nº 55/2025, que autoriza cessão de uso de sala para a Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo, de autoria da mesa diretora. Emenda Modificativa nº 05/2025, que modifica o Art. 6º do Projeto de Lei 59/2025 que estima receita e fixa despesa referente ao exercício de 2026, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 154/2025, indica a realização de reparos na via pública em São Sebastião de Belém, em frente ao estabelecimento Fogos União, no trecho abaixo do asfalto, onde a água abriu uma vala de grandes proporções ao lado da residência de uma moradora, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 155/2025, indica a renovação ou ampliação da estrada que dá acesso ao Espaço Sollar, após o Bar e Petiscaria do Nego, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 165/2025, indica adoção de vagas de estacionamento destinadas a idosos sejam, prioritariamente, instaladas em frente a bancos, farmácias, hospitais e supermercados, no âmbito deste município, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 166/2025, indica o calçamento, o alargamento da via e a construção de um calçadão em frente à antiga propriedade do Sr. Joacir Boldt, adquirida pela Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES, localizada em Caramuru, nas coordenadas: Início -20.095083, -40.677220 e Fim -20.091448, -40.672370 (divisa com o município de Santa Leopoldina), totalizando aproximadamente 800 metros de extensão, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 168/2025, indica a construção de um ponto central almoxarifado, patrimônio e compras, sendo galpão principal ou mesmo uma área de grande porte para abrigar o almoxarifado central de todas as secretarias da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 171/2025, que indica a criação do Programa de Licença Paternidade no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Maria de Jetibá, e dá outras providências, de autoria da Vereadora Selene Jastrow. Indicação nº 174/2025, que indica a criação de um programa de atividades voltado ao desenvolvimento educativo, para implantação na rede pública de educação municipal, com a inclusão do Programa de Jiu-Jítsu nas escolas de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Encerrada a leitura do expediente, o Presidente encaminhou às Comissões Permanentes, para análise e emissão dos respectivos pareceres, o Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria da Mesa Diretora, bem como a Emenda Modificativa nº 05/2025 ao Projeto de Lei nº 59/2025. Foram incluídas para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária as Indicações nº 154, 155, 165, 166, 168, 171 e 174/2025. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se à fase do Pequeno Expediente. O Presidente concedeu a palavra à primeira oradora inscrita, vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após os cumprimentos, registrou a realização do Concurso de Qualidade de Ovos Capixaba 2025, ocorrido no dia 13 de novembro em Santa Maria de Jetibá. Informou que o evento contou com 27 amostras de ovos brancos e 12 de ovos vermelhos, provenientes de produtores de todo o Estado. Relatou que, na categoria de ovos brancos, foram classificados em primeiro lugar Antônio Venturini, em segundo lugar Jezebel Foesch Botelho e Tiago Botelho (Botelho Alimentos) e, em terceiro lugar, Lourival Bodlt (Sítio Pai e Filhos), todos agraciados com o selo de qualidade. Na categoria de ovos vermelhos, a classificação contemplou Jerusa Sthur em primeiro lugar, Valdir Berger (Ovos Santa Maria) em segundo lugar e novamente Jezebel e Tiago Botelho (Botelho Alimentos) em terceiro lugar. A vereadora destacou ainda que o município é o maior produtor de ovos do Brasil, alcançando cerca de 15 milhões de unidades por dia, conforme informações do médico-veterinário Mário Cantão Aguiar. Encerrou parabenizando todos os participantes, produtores e trabalhadores do setor, mencionando que foram distribuídos materiais contendo diversas receitas à base de ovos. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente, sendo concedida a palavra ao vereador Siguimar Schvanz, que, após os cumprimentos, parabenizou os professores e alunos da escola homenageada pela Moção de Congratulação nº 25/2025, de autoria da vereadora Ana Paula. Na sequência, o orador registrou que diversas demandas anteriormente apresentadas pelos vereadores e por ele próprio às secretarias municipais estão sendo atendidas, destacando a execução da operação tapa-buracos. Informou que foram adquiridas 70 toneladas de asfalto quente e que os serviços tiveram início no Garrafão, prosseguindo pelo Potratz e, posteriormente, alcançando a área urbana, onde já constatou reparos realizados. Relatou ter confirmado com o secretário interino, João, a continuidade das ações, ressaltando a necessidade dessas intervenções diante da quantidade e profundidade de alguns buracos, bem como das dificuldades ocasionadas pelas chuvas nas semanas anteriores. Agradeceu à Secretaria de Obras, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos demais vereadores pela atenção às solicitações, frisando que os trabalhos devem prosseguir enquanto houver material disponível e reafirmando que, caso novas demandas surjam, continuará apresentando as reivindicações necessárias em benefício da população. Em seguida, foi concedida a palavra a vereadora Eliza Ramlow Soares, que após cumprimentos, comentou a realização da COP 30 em Belém do Pará, destacando sua importância, mas manifestando preocupação com notícias sobre preços abusivos, hospedagens de alto custo, problemas de gestão e manifestações de indígenas, além de gastos públicos elevados. Afirmou que traz o tema porque envolve recursos públicos e repercute também em Santa Maria. Em seguida, apresentou áudio de entrevista em que o Prefeito classificava o Programa Saúde da Família como caro e pouco eficiente. A vereadora declarou que, como profissional da saúde, precisava esclarecer o assunto e leu comentário do médico Dr. Thiago, que defende o PSF como base essencial da atenção primária e afirma que o problema não é o programa, mas a má gestão. A vereadora expôs dados do município entre janeiro e outubro, registrando grande volume de atendimentos e procedimentos realizados por toda a equipe de saúde, ressaltando que esses números demonstram eficiência e que o PSF não pode ser substituído por uma UPA, pois cumpre função de acompanhamento e prevenção. Encerrando, solicitou convite ao Dr. Thiago e à enfermeira Letícia para explicar o funcionamento da Atenção Primária na próxima sessão, pedido que foi acolhido, e agradeceu aos profissionais das unidades de saúde. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Adair Lucht, que relatou ter recebido diversas reclamações sobre buracos no asfalto do Caminho do Campo que leva ao IFES. Informou que esteve com o Prefeito, o qual acionou imediatamente o gerente da SEAG, senhor Márcio, que confirmou que os reparos já estão no cronograma e serão executados conforme o avanço das equipes, incluindo serviços interrompidos pela chuva no distrito de Recreio. Em aparte, o vereador Elmar Thom destacou que, em Recreio, muitos buracos perigosos ficaram sem conclusão e cobrou a retomada imediata das obras. O vereador Carlos Espíndula acrescentou que, em trechos mais críticos, é comum que as equipes retornem depois para aplicar tapetes de asfalto. Ao retomar a palavra, o vereador Adair reafirmou as informações recebidas da SEAG, agradeceu ao Prefeito pela rapidez no atendimento e elogiou a boa atuação conjunta com o Executivo, afirmando que as demandas são respondidas com agilidade pela equipe municipal. Finalizou parabenizando o Prefeito e sua administração. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Ilimar Vesper, que destacou a importância do Novembro Azul e incentivou os homens a procurarem os postos de saúde para a realização de exames preventivos, lembrando que o cuidado deve ocorrer durante todo o ano. Em aparte, a vereadora Eliza elogiou a iniciativa, ressaltando que cuidar da saúde é também um ato de responsabilidade com a família e a comunidade. Retomando a palavra, o vereador Ilimar afirmou que a saúde é o bem mais precioso e informou que, no dia 19 de novembro, o CRAS realizará, na Igreja Luterana de Caramuru, atendimento para atualização do Cadastro Único e encaminhamentos sociais. Comentou, por fim, que a persistente dependência de benefícios sociais exige reflexão sobre a necessidade de políticas que promovam maior autonomia, ressaltando que é fundamental criar condições para que as pessoas se tornem independentes e avancem por conta própria. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, reforçou o convite para o evento do dia 2 de dezembro, às 18 horas, na Câmara Municipal, que marcará o início oficial das ações da Procuradoria da Mulher, órgão dedicado à defesa de direitos e à criação de políticas públicas de proteção e acolhimento. Informou também a abertura do processo seletivo da Secretaria de Educação, incentivando os interessados a se inscreverem pelo site da Prefeitura. Em seguida, manifestou preocupação com a interrupção do serviço do ônibus circular da Empresa Pretti, que voltou a apresentar falhas após breve retorno. Disse ter sido informada de que o motorista passou mal, mas destacou que a descontinuidade persiste e prejudica especialmente idosos e trabalhadores que dependem do transporte. Lembrou que o transporte público é direito garantido por lei e cobrou providências imediatas, bem como o envio do projeto de lei do subsídio ao transporte, cujo prazo acordado já foi ultrapassado. Logo após, o presidente concedeu a palavra ao vereador Luciano Alves da Silva, que após cumprimentos, relatou ter visitado a Creche Ronald Berger após receber reclamações de pais sobre problemas estruturais, informando que a Secretaria de Obras realizará vistoria para providenciar as melhorias. Manifestou alegria pela licitação da obra da sede própria dos Bombeiros Voluntários, no valor de R$ 799.000, composta majoritariamente por emendas parlamentares que articulou, ressaltando a importância do serviço prestado pelos voluntários à comunidade. Concluiu agradecendo aos motoristas da saúde pelo trabalho contínuo no transporte de pacientes para tratamentos especializados fora do município. Encerrado o Grande Expediente, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente a Emenda Aditiva nº 01/2025, que adita o §2 ao Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (limite de cargos comissionados na controladoria), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Com parecer favorável da comissão, a emenda aditiva foi colocada em discussão. Na ocasião, manifestou-se a vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, o parecer foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente a Emenda Aditiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (vedação de remuneração aos conselhos), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Com parecer favorável da comissão, a emenda aditiva foi colocada em discussão. Na ocasião, manifestou-se a vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, a emenda aditiva nº 02/2025, foi submetida à votação, sendo rejeitado, com 03 votos favoráveis, dos vereadores Elmar Thom, Ana Paula Alves e Eliza Ramlow, e 08 votos desfavoráveis. Em seguida, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura dos pareceres referente Emenda Aditiva nº 03/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (critérios técnicos mínimos para cargos da controladoria, de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Aditiva nº 03/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão. Dessa forma, a Emenda Aditiva nº 3/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente a Emenda Aditiva nº 04/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (impacto orçamentário prévio obrigatório), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Aditiva nº 04/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão, aprovando o parecer. Dessa forma, a Emenda Aditiva nº 04/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente a Emenda Aditiva nº 05/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (vedação ao nepotismo e conflitos de interesse), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Aditiva nº 05/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão. Dessa forma, a Emenda Aditiva nº 05/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente Emenda Aditiva nº 06/2025, que insere os §§ 3º e 4º no Art. 13 do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo) de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Aditiva nº 06/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão, aprovando o parecer. Dessa forma, a Emenda Aditiva nº 06/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente a Emenda Modificativa nº 01/2025, que modifica o caput dos Art. 13 e os §§ 1ª e 2º do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Controlador Geral Interno), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda modificativa nº 01/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão aprovando o parecer. Dessa forma, a Emenda Modificativa nº 01/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Logo após, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente Emenda Modificativa nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Composição do Conselho Municipal de Controle e Fiscalização), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Modificativa nº 02/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão, aprovando o parecer. Dessa forma, a Emenda Modificativa nº 02/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente Emenda Modificativa nº 03/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Relatórios ao Legislativo), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Modificativa 03/2025, considerando que a Comissão de Justiça havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou o entendimento da referida Comissão, aprovando o parecer. Registre-se que o vereador Adair Lucht, necessitou se retirar do plenário no momento da votação, sendo computada sua abstenção. Assim, a Emenda Modificativa nº 03/2025 foi rejeitada por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, para a leitura do parecer referente Emenda Supressiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Mandato fixo do Controlador) de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Com parecer favorável da comissão, a emenda foi colocada em discussão. Na ocasião, manifestou-se a vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, a emenda foi submetida à votação, sendo rejeitada com 09 votos contrários e 02 votos favoráveis, estes das vereadoras Eliza Ramlow Soares e Ana Paula Alves. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, respectivamente para a leitura do parecer referente Emenda Supressiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria ao Poder Executivo, (Extinção do cargo de Subcontrolador), de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Durante a votação da Emenda Supressiva nº 02/2025, considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia emitido parecer pela rejeição da proposta, o Plenário acompanhou integralmente o entendimento da referida Comissão, aprovando o parecer. Dessa forma, a Emenda Supressiva nº 02/2025 foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow; Comissão de Obras e Serviços Públicos - vereadora Eliza Ramlow Soares; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária - vereador Adair Lucht; Comissão de Turismo, Indústria e Comércio – vereador Clovis Braun; Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública - vereador Clovis Lucht; Comissão de Diretos Humanos - vereador Ilimar Vesper, respectivamente para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 055/2025, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2026-2029, de autoria do Prefeito. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva, respectivamente para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei Complementar nº 058/2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da controladoria geral interna, de autoria do Prefeito Municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária - vereador Adair Lucht; Comissão de Turismo, Indústria e Comércio – vereador Clovis Braun; Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública - vereador Clovis Lucht; respectivamente para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 070/2025 que dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional - POLISAN do Município de Santa Maria de Jetibá e sobre o sistema de segurança alimentar e nutricional – SISAN, de autoria do prefeito. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto de lei foi colocado em discussão. No momento manifestou-se a vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva; para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 071/2025, que concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto de lei foi colocado em discussão. No momento manifestou-se a vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow, para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 072/2025, que autoriza a aquisição onerosa de uma área de terra a ser destinada à construção de uma nova escola na localidade de Rio Possmoser, neste município de Santa Maria de Jetibá/ES, de autoria do Prefeito Municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto de lei foi colocado em discussão. No momento manifestaram-se os vereadores, Selene Jastrow, Siguimar Schvanz, Luciano Alves da Silva, Ana Paula Alves de Azevedo, Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais quem desejasse discutir a matéria, o projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência dos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Indicações; Indicação nº 152/2025, indica a instalação de um novo latão de lixo na Rua Henrique Hoffman, segunda à direita da Rua Vera Stange, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 153/2025, indica a instalação de uma placa de identificação com o nome da via em um poste na entrada localizada na Rua Henrique Hoffman, a fim de sinalizar adequadamente o logradouro, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 161/2025, indica o recapeamento asfáltico na Rua Carlito Hoffmann, no bairro Beira Rio, com início no bar do senhor Beto Corona e término em sua extensão final, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 163/2025, indica a implantação de uma faixa de pedestre em frente à Escola João Lauvers, localizada no Distrito de Garrafão, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 164/2025, indica a reorganização do trânsito no distrito de Garrafão, transformando determinadas ruas em mão única e permitindo estacionamento apenas em um dos lados, com a devida implantação de placas de sinalização, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Indicação nº 167/2025, indica a elaboração técnico administrativa do projeto “Selo Ambiental – Amigo do Meio Ambiente”, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Presidente submeteu à discussão a Moção de Congratulação nº 26/2025, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares, que congratula o Projeto Art Combat em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Manifestou-se sobre a matéria a Vereadora autora. Não havendo mais quem desejasse discuti-la, a Moção foi  submetida à votação e aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente submeteu à discussão a Moção de Congratulação nº 28/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que congratula os alunos, professores e diretores da rede municipal de ensino premiados no Programa AGRINHO/SENAR 2025. Não havendo quem desejasse discuti-la, a Moção foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. Encerrada a fase da Ordem do Dia e não havendo oradores inscritos na fase da Explicação Pessoal, bem como inexistindo outros assuntos a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2025, às 17 horas. Em nome de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será devidamente assinada.





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Presidente





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Vice-Presidente 





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Secretário