sessao nº 41

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO QUARENTA E UM, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.



Aos quinze (15) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), realizou-se, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e um (41), sob a Presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espíndula. Em seguida, procedeu-se à chamada regimental, realizada pelo Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que constatou o quórum necessário para a abertura dos trabalhos. Estando presente o número legal de vereadores, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão, contando com a presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espíndula, Clovis Braun, Clovis Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e Siguimar Schvanz. Na sequência, o Presidente convidou a todos para que, de pé, entoassem o Hino do Estado do Espírito Santo. Logo após, convidou os presentes a permanecerem em posição de respeito para acompanharem a leitura bíblica escolhida pelo Vereador Clóvis Braun para a sessão do dia, a qual se encontra no Livro de Isaías, capítulo 26, versículos 7 a 9. Em continuidade, o Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária nº 40, realizada no dia 08 de dezembro de 2025, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, solicitou a todos um momento de silêncio em razão do falecimento das seguintes pessoas; senhor Admiro Neimeck, ocorrido no dia 10 de dezembro e do senhor Celso Schroeder, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2025. Considerando que foi aprovada, por unanimidade, na sessão realizada em 29 de setembro de 2025, a Moção de Congratulação nº 20, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, que homenageia a senhora Julian Andrade de Assis por sua trajetória de vida e destacada atuação profissional como professora, contribuindo de forma relevante para o fortalecimento da dança, da educação física, bem como para a promoção da inclusão e do desenvolvimento social no Município de Santa Maria de Jetibá, o Presidente convidou o Vereador Luciano Alves da Silva para proceder à entrega da referida Moção. Em seguida, o Presidente abriu espaço para o Secretário Municipal de Saúde, Senhor Carlos Alberto Jaske, convidado pelas Vereadoras Ana Paula Alves de Azevedo e Eliza Ramlow Soares, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos relacionados ao vencimento de produtos médicos e hospitalares. Dando prosseguimento aos trabalhos, o presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias; Projeto de Lei 078/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2912/2025, dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei 079/2025, que dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 2969/2025, dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar 080/2025, altera a lei complementar municipal nº 1876/2016 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei 084/2025, que autoriza o chefe do poder executivo a ceder o uso de espaço público à câmara municipal de Santa Maria de Jetibá para a instalação de equipamentos da tv câmara e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei 085/2025, que autoriza crédito adicional especial e subsídio no preço da tarifa de transporte coletivo urbano no município de Santa Maria de Jetibá/ES e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei 86/2025, que altera o §2º do Art. 2º e altera o Art. 7º da Lei Municipal 2.774/2023, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 56/2025, que institui gratificação mensal para agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio do Poder Legislativo de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Indicação 185/2025, que indica manutenção, recuperação e melhorias estruturais da Rua Arno Berger, localizado em São Luís, Santa Maria de Jetibá, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação 186/2025, que indica a aquisição de um barco com motor e um reboque para uso em fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente deste município, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Requerimento nº 06/2025, requer cópia integral do processo e-Docs nº 2025-H8J05 e todos documentos complementares e anexos, de autoria de todos os Vereadores. Requerimento nº 07/2025 - requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de todas as circunstâncias relacionadas à aquisição, recebimento, armazenamento, controle, gerenciamento, validade e perda de materiais e produtos da área da saúde encontrados vencidos no almoxarifado municipal em 9/12/2025, de autoria dos Vereadores: Eliza Ramlow Soares, Ana Paula Alves de Azevedo, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper e Nelson Miertschink. Logo após, O Presidente encaminhou às Comissões Permanentes, para análise e emissão dos respectivos pareceres, os Projetos de Lei nºs 78, 79, 84, 85 e 86/2025, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 80/2025, todos de autoria do Prefeito Municipal. Em seguida, determinou o encaminhamento dos Requerimentos nºs 06 e 07/2025 para a Ordem do Dia da próxima sessão. As Indicações nºs 185 e 186/2025 foram igualmente encaminhadas para apreciação na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se à fase do Pequeno Expediente, ocasião em que o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Eliza Ramlow Soares. A Vereadora relatou visita ao Instituto de Protetores de Animais de Santa Maria de Jetibá, destacando o relevante trabalho desenvolvido no atendimento a animais doentes e manifestando preocupação com a possibilidade de encerramento das atividades, em razão das dificuldades enfrentadas pela entidade. Ressaltou a limitação do espaço atualmente utilizado, bem como a paralisação da obra destinada à instalação definitiva do Instituto, solicitando aos gestores responsáveis providências para a retomada da construção. Por fim, enfatizou a importância do Instituto para o Município e registrou reconhecimento e agradecimento aos profissionais e voluntários pelo trabalho realizado. Em seguida, foi concedida a palavra ao segundo orador, Vereador Nelson Mierstchink, que, após os cumprimentos iniciais, solicitou a exibição de um vídeo encaminhado por terceiro. Em síntese, o conteúdo apresentado tratava da importância do papel fiscalizador do Poder Legislativo, destacando que o silêncio dos vereadores contribui para o enfraquecimento da transparência e do controle da administração pública, enquanto a atuação firme e responsável do Parlamento é essencial para a defesa dos interesses da população e para o fortalecimento da democracia.  Em seguida, foi concedida a palavra à Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após os cumprimentos iniciais, manifestou reconhecimento e agradecimento a todos os envolvidos no trabalho desenvolvido pelo Instituto Protetores, ressaltando a relevância da entidade para o Município e destacando que suas atividades não podem ser interrompidas. A Vereadora enfatizou que a causa animal constitui questão de saúde pública e responsabilidade coletiva, diante da elevada demanda relacionada a cães e gatos em situação de abandono. Relatou, ainda, que o Instituto solicitou apoio financeiro à Administração Municipal, tendo sido apresentada proposta considerada insuficiente para a manutenção dos serviços, motivo pelo qual apelou ao Poder Executivo para que reavalie o apoio destinado, estendendo a atenção também às demais associações que atuam na área. Por fim, solicitou a exibição de vídeo referente a imóvel destinado ao Instituto, atualmente em situação de abandono, defendendo a conclusão da obra para viabilizar o atendimento adequado e promover o bem-estar animal. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luciano Alves da Silva, que, após os cumprimentos iniciais, em especial aos representantes do Instituto dos Protetores presentes na Câmara, manifestou apoio à causa animal e destacou a importância de que a municipalidade trate o tema com a devida atenção e sensibilidade. O Vereador ressaltou o empenho e a dedicação das pessoas envolvidas na proteção animal, reconhecendo tanto o trabalho do Instituto quanto de demais protetores que atuam de forma voluntária e com recursos próprios. Destacou, ainda, que as ações desenvolvidas pelo Poder Público nessa área devem ter continuidade e que o diálogo é fundamental para a superação das dificuldades existentes. Informou que a obra destinada ao Instituto encontra-se paralisada em razão do descumprimento contratual por parte da empresa responsável, estando atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e manifestou expectativa de que seja novamente licitada e concluída. Por fim, reforçou que a interrupção das atividades do Instituto não pode ocorrer, em respeito ao bem-estar animal e às pessoas que se dedicam à causa. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente, quando foi concedida a palavra à vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após as saudações, fez uma reflexão sobre o exercício do mandato, citando palavras da professora Júlia e destacando que a atuação pública deve ser realizada com responsabilidade, fé e compromisso com o próximo. Parabenizou o vereador Luciano Silva, pela homenagem prestada e ressaltou que a função do vereador vai além de legislar, abrangendo também a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses da população. Agradeceu aos vereadores que apoiaram o requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a existência de materiais e insumos vencidos na área da saúde, bem como possíveis falhas de gestão e prejuízos aos cofres públicos, destacando tratar-se de assunto de relevante interesse público. Reafirmou seu compromisso com a fiscalização e solicitou o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do requerimento, encerrando sua fala com agradecimentos, votos de uma semana produtiva e uma reflexão sobre o dever de cada um para com a sociedade e o bem comum. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador Siguimar Schvanz, que, após as saudações, tratou da situação do Instituto de Protetores de Animais, informando que solicitou orçamento dos custos da instituição e assumiu o compromisso de dialogar com o prefeito para buscar alternativas que viabilizem sua continuidade, destacando tratar-se também de uma questão de saúde pública. Manifestou apoio à causa animal e parabenizou o Secretário Municipal de Saúde, Senhor Carlos Alberto Jaske, convidado pelas vereadoras Eliza e Ana Paula pela explanação realizada, afirmando confiar que os fatos serão devidamente esclarecidos com transparência. Ressaltou que os vereadores apresentaram requerimento para garantir total clareza das informações e destacou que seu método de atuação prioriza a busca de esclarecimentos diretos junto às secretarias, recorrendo a medidas mais rigorosas apenas quando necessário. Demonstrou preocupação com a orientação à população sobre o uso de medicamentos, enfatizando a importância de verificar a data de validade e esclarecendo que os medicamentos vencidos não foram distribuídos após o prazo, tendo se tornado prejuízo apenas após o vencimento. Por fim, reafirmou que o papel do vereador é fiscalizar, apoiar o governo e cobrar com responsabilidade, sempre em defesa da população e do desenvolvimento do município, assegurando seu compromisso com a transparência e a fiscalização do Poder Executivo. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador Nelson Miertschink, que, após as saudações, cumprimentou os representantes do Instituto dos Protetores de Animais, manifestando preocupação com a situação dos animais e com a obra abandonada, sobre a qual já havia solicitado providências ao Poder Executivo, ressaltando que a população espera soluções concretas. Ao abordar a Comissão Parlamentar de Inquérito relativa aos medicamentos, afirmou que a CPI tem como finalidade investigar denúncias e apurar responsabilidades, sem intenção de defender ou acusar gestões, mas de cumprir o dever fiscalizador. Questionou a aquisição em grande volume de medicamentos realizada em 2023, especialmente quanto ao planejamento, à validade dos produtos e à responsabilidade da equipe de compras, observando que a alegação de uso de recursos da Covid não justifica compras além da real necessidade do município. Demonstrou estranheza pelo fato de que, durante o período de transição administrativa, não tenham sido identificados ou resolvidos os problemas relacionados aos medicamentos próximos do vencimento. Informou que foi um dos primeiros a assinar o requerimento da CPI, por entender necessária a apuração rigorosa dos fatos, com análise documental e esclarecimentos dos responsáveis. Reconheceu as explicações apresentadas pelo secretário de saúde, mas ponderou que medidas preventivas poderiam ter sido adotadas anteriormente. Por fim, reiterou sua preocupação com a causa animal e com a obra paralisada, reconhecendo as dificuldades administrativas, mas reforçando a importância da atuação fiscalizadora do Legislativo. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após as saudações, relatou a visita realizada por ela e pela vereadora Eliza ao Almoxarifado da Saúde, esclarecendo que somente após o recebimento de uma denúncia, ocorrida na semana anterior, tomou conhecimento da situação e se dirigiu ao local para averiguação. Informou que, ao chegar ao depósito, deparou-se com mais de 300 (trezentas) caixas de materiais e produtos vencidos, fato que considerou grave e inadmissível. Esclareceu à população que a fiscalização é dever do vereador e reafirmou seu compromisso de exercer o mandato com responsabilidade e independência, ressaltando que não possui vínculo ou preferência por qualquer grupo político, sendo irrelevante se a responsabilidade recai sobre gestão passada ou atual. Destacou que houve prejuízo aos cofres públicos, possivelmente superior ao valor inicialmente divulgado pelo Executivo, ressaltando que se trata de recursos provenientes dos impostos pagos pela população, motivo pelo qual a situação deve ser apurada com rigor e transparência. Afirmou que a divulgação dos fatos não teve como objetivo causar exposição indevida, mas garantir esclarecimentos à sociedade. Pontuou ainda que informações divulgadas anteriormente pela imprensa continham equívocos, esclarecendo que, das mais de 350 (trezentas e cinquenta) caixas verificadas, apenas 06 (seis) possuíam vencimento no final de 2024, enquanto a maioria venceu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, referentes a compras realizadas no final de 2023. Por fim, reiterou que a apuração é necessária e que os responsáveis, independentemente de partido ou período de gestão, devem ser identificados e responsabilizados, inclusive com a devolução dos valores aos cofres públicos. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador Luciano Alves da Silva, que, após as saudações, informou que a obra da sede própria dos Bombeiros Voluntários foi devidamente licitada, com empresa vencedora definida, devendo ter início nos próximos dias, sendo executada com recursos federais no valor de R$ 650.000,00, (seiscentos e cinquenta mil reais), oriundos de emenda de sua autoria, além de contribuições dos deputados federais Amaro Neto, Soraya Manato e Evair de Melo. Destacou a importância da fiscalização firme e responsável da gestão pública, ressaltando que cabe aos vereadores cobrar transparência, clareza e respeito ao dinheiro público, utilizando os instrumentos legais disponíveis para apuração de eventuais irregularidades. Afirmou estar à disposição para apoiar toda investigação que vise responsabilizar aqueles que desrespeitarem a coisa pública, reforçando que a atuação no serviço público exige compromisso com a população e responsabilidade em todas as áreas. Encerrado o grande expediente, foram interrompidos os trabalhos previstos para a sessão do dia, abrindo-se espaço para as manifestações dos oradores inscritos na Tribuna Livre. Inicialmente, foi concedida a palavra ao senhor Joel Ponath, ex-vereador e ex-presidente desta Casa Legislativa, que tratou da prestação de contas referente ao biênio 2023/2024, período sob sua responsabilidade. Na ocasião manifestou-se o Presidente Vereador Carlos Espindula. Em seguida, foi concedida a palavra à senhora Andressa Kerckhoff Stuhr Barbosa, representante e tesoureira do Instituto de Protetores, que abordou o encerramento das atividades do Centro de Tratamento e Reintegração de Animais, em razão de o valor previsto no edital de chamamento público nº 59/2025, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para 12 (doze) meses, não ser suficiente para cobrir as despesas de funcionamento da instituição. Na ocasião manifestaram-se os vereadores Ilimar Vesper, Ana Paula Alves de Azevedo, Eliza Ramlow Soares, Luciano Alves da Silva, Siguimar Schvanz e Carlos Espindula. Concluídas as manifestações, os trabalhos foram retomados, passando-se à Ordem do Dia. Em seguida, foi convocado o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária - vereador Adair Lucht; Comissão de Turismo, Indústria e Comércio – vereador Clovis Braun, Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública - vereador Clovis Lucht, para à leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei Complementar 081/2025, que altera as disposições da lei municipal nº 1944/2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, o projeto de lei foi colocado em discussão, ocasião em que se manifestou o vereador Carlos Espindula. Não havendo mais vereadores interessados em se pronunciar, a matéria foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foi convocado o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow, para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 82/2025, que altera o artigo 4º da lei nº 2714/2023, que consolida o Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá (CMS), e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, o projeto de lei foi colocado em discussão e, não havendo manifestação por parte dos vereadores, foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - vereadora Selene Jastrow, para a leitura dos pareceres referente ao Projeto de Lei nº 083/2025, autoriza a retirada do município de Santa Maria de Jetibá no Consórcio Intermunicipal COINTER, e dá outras providências, de autoria do prefeito municipal. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, o projeto de lei foi colocado em discussão e, não havendo manifestação por parte dos vereadores, foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência dos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Indicações; Indicação nº 169/2025, que indica ao Chefe do Poder Executivo a criação de uma rota de ônibus no trajeto Santa Maria (centro) x São João de Garrafão e vice-versa, neste Município, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 180/2025, indica a criação do "Dia da Barragem Limpa, Cidade Viva", a ser realizada anualmente em data a ser definida pelo executivo, de autoria da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 181/2025, indica a constituição legal para criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 183/2025, indica a construção da Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Indicação nº 184/2025, que indica construção de uma escola municipal de ensino fundamental na localidade de Caramuru, neste Município, de autoria do vereador Presidente Carlos Espindula. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia e não havendo oradores inscritos na explicação pessoal e nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2025, às 17 horas. Em nome de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será devidamente assinada.





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Presidente









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Vice-Presidente 





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Secretário