sessao nº 9

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO NOVE, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2026, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.



Aos seis (06) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número nove (09), sob a Presidência do Vereador Carlos Alberto Wruck Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Ana Paula Alves de Azevedo, Carlos Alberto Wruck Espindula, Clovis Braun, Clovis Lucht, Eliza Ramlow Soares, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Nelson Miertschink, Selene Jastrow e Siguimar Schvanz. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves. O Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro.  A mensagem bíblica escolhida pelo vereador Álvaro Roberto Gonçalves para a sessão se encontra no livro de Apocalipse, capítulo 01, versículos 17 e 18, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária (08), realizada no dia trinta (30) de março (03) de dois mil e vinte e seis (2026), sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente convidou a todos para, em posição de respeito, observarem um minuto de silêncio em memória da Senhora Delfina Westphal Küster, falecida no dia 04 de abril de 2026. Dando continuidade, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias; Indicação nº 39/2026, indica a realização de limpeza preventiva no Cemitério Municipal localizado no Centro de Santa Maria de Jetibá, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 40/2026, indica a limpeza geral na Rua Gustavo Strey, bem com a inclusão da referida via no cronograma de limpeza periódica do Município, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 41/2026, indica a pavimentação da rua localizada em frente à Subprefeitura do distrito de São João de Garrafão, neste Município, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação n°42/2026, indica que providencie, por meio da Secretaria Municipal competente, a instalação de corrimão no Cemitério Municipal localizado no Centro de Santa Maria de Jetibá, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação n°44/2026, indica que determine à Secretaria competente a adoção das providências necessária para a instalação de placa de identificação na ESF de São João do Garrafão, no município de Santa Maria de Jetibá, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação n°45/2026, indica a realização de manutenção na sala de telemedicina da ESF de São João do Garrafão, no município de Santa Maria de Jetibá, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação n°46/2026, indica a realização de adequação e reforma no portão da ESF de São João do Garrafão, no Município de Santa Maria de Jetibá, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 49/2026, indica a realização de melhorias estruturais na Creche Ronald Berger, neste município de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares e do Vereador Elmar Francisco Thom. Ofício nº 020/2026, Secretaria Municipal de Agropecuária, Vanderlei Marquez, que comunica a realização de mais uma edição do Programa Produtor Legal, iniciativa voltada aos produtores rurais do município. Após a leitura do expediente, o presidente encaminhou as Indicações nº 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46 e 49/2026 para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Em seguida, o Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, passando ao Pequeno Expediente. Na ocasião, concedeu a palavra à primeira oradora inscrita, Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após os cumprimentos de praxe, fez uso da palavra para parabenizar a Associação AGROUNI, organizadora do teatro “A Paixão de Cristo”, realizado na última sexta-feira, destacando a beleza e a qualidade do evento. Ressaltou, ainda, que, além da apresentação presencial, a transmissão realizada por meio da plataforma YouTube ocorreu com excelente qualidade, o que contribuiu para ampliar o alcance do evento. Destacou tratar-se de uma iniciativa de grande relevância cultural e religiosa, realizada no próprio município, motivo de orgulho para toda a comunidade. A Vereadora parabenizou todos os envolvidos na organização, bem como os participantes, incluindo atores e atrizes, ressaltando a importância da celebração, especialmente no contexto da Sexta-Feira Santa e do período pascal. Por fim, agradeceu à Prefeitura Municipal pela disponibilização do espaço e a todos que contribuíram para a realização do evento, seja por meio de apoio financeiro, trabalho ou colaboração de qualquer natureza. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após os cumprimentos, parabenizou todos os envolvidos no teatro, destacando sua trajetória de quatorze (14) anos e o crescimento no número de participantes, bem como a importância do projeto na divulgação do nome do município em âmbito estadual, nacional e internacional. Na sequência, mencionou o lançamento do inventário participativo dos bens culturais de Santa Maria de Jetibá, elogiando a qualidade da apresentação e ressaltando a relevância da obra como registro das riquezas culturais locais. Por fim, manifestou preocupação com a ausência de representantes do Poder Executivo e das áreas de cultura e turismo no evento, solicitando maior atenção e valorização por parte dos responsáveis. Na sequência, passou-se ao Grande Expediente, sendo concedida a palavra à Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, que, após cumprimentar o Presidente, a Mesa Diretora e os demais vereadores, fez uso do Grande Expediente para destacar importante anúncio amplamente divulgado nas redes sociais da Prefeitura. Informou a aproximação da trigésima sétima (37ª) Festa Pomerana, ressaltando a relevância da tradição pomerana no município de Santa Maria de Jetibá, mencionando figuras típicas como o Pomerisch Klairmaake e Klairjong (menininhas e menininhos pomeranos), bem como o vovô e a vovó pomeranos. A Vereadora destacou, ainda, a realização dos concursos para Rainha e Princesas Pomeranas 2026, bem como para Rei Pomerano e Príncipes 2026, além do concurso Pomerisch Grootfåter un Grootmuter" (Vovô e Vovó Pomerana), enfatizando a importância da valorização e renovação das tradições culturais locais. Na oportunidade, convidou a população que possui interesse a realizar sua inscrição e participar das atividades, ressaltando tratar-se de uma manifestação cultural significativa e representativa do município. Ao final, incentivou a participação de todos na trigésima sétima Festa Pomerana, manifestando expectativa de que o evento será de grande sucesso. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clóvis Braun, que, após os cumprimentos, relatou, com satisfação, sua participação, na semana anterior, em evento com a presença do governador, deputados estaduais e federais, ocasião em que foi assinada a ordem de serviço para recapeamento da BR-264. Destacou que se trata de uma demanda antiga, reiteradamente cobrada junto às lideranças políticas, enfatizando a importância da obra para o município, especialmente no trecho até a localidade de Laginha, considerando o intenso fluxo de veículos. Ressaltou, ainda, sua confiança na execução da obra, apesar de questionamentos de alguns, afirmando que acompanhará de perto seu cumprimento. Na sequência, informou como conquista relevante a futura realização de provas práticas de trânsito no próprio município de Santa Maria de Jetibá, evitando o deslocamento dos munícipes para outras cidades, destacando o empenho da deputada estadual Janete Sá nessa demanda. Por fim, abordou a situação das estradas rurais, reconhecendo os impactos das recentes chuvas, que, embora benéficas e sem causar prejuízos maiores, contribuíram para a deterioração das vias em diversas localidades. Relatou diálogo com o secretário responsável, a quem encaminhou solicitações recebidas da população, especialmente quanto às dificuldades enfrentadas por motoristas do transporte escolar e produtores rurais. Informou ter solicitado a realização de manutenção emergencial, como patrolamento, e manifestou confiança de que as melhorias serão realizadas, ressaltando a importância da compreensão da população diante das condições climáticas. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Adair Lucht, que, após os cumprimentos, manifestou satisfação pela participação na assinatura da ordem de serviço para recapeamento da rodovia ES-264, destacando tratar-se de uma demanda antiga e amplamente cobrada pela população e pelos vereadores, em razão das más condições da via. Ressaltou a atuação do Deputado e do Governador na viabilização da obra, parabenizando-os pela iniciativa. Informou, ainda, o início do envio de materiais para obras de pavimentação na comunidade de Barra do Rio Claro, relacionadas à ES-368, esclarecendo que o andamento foi temporariamente prejudicado pelas chuvas, mas que há previsão de início dos serviços em breve. Na sequência, abordou a situação das estradas rurais, reconhecendo que as chuvas recentes contribuíram para a deterioração das vias, mas destacou o empenho da Secretaria do Interior em atender às demandas encaminhadas, ressaltando a importância do retorno às solicitações para prestação de esclarecimentos à população. Por fim, demonstrou expectativa de melhorias com a futura liberação de cascalho, o que permitirá a intensificação dos trabalhos de manutenção, e parabenizou a equipe da Secretaria pela atenção dispensada aos vereadores e às demandas do município. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Siguimar Schvanz, que, após os cumprimentos, iniciou sua fala parabenizando a AGROUNI pela realização do espetáculo teatral, destacando a qualidade, a emoção e a forte mensagem espiritual transmitida, bem como o empenho de todos os envolvidos, com menção especial ao ator Otávio, reconhecendo a relevância da apresentação para o município. Na sequência, parabenizou o Deputado Adilson Espíndula e o Governo do Estado pela assinatura da ordem de serviço para recapeamento da rodovia ES-264, ressaltando tratar-se de uma demanda antiga da população, especialmente da região alta do município. Destacou que, embora tenha havido pequeno atraso, a obra foi oficialmente iniciada, com divisão dos serviços entre duas empresas, o que garante maior agilidade e qualidade na execução. Enfatizou a importância da rodovia para o escoamento da produção agrícola e para o tráfego intenso da região, lembrando que há cerca de trinta anos a via não recebia uma intervenção completa. Por fim, expressou agradecimento pela conquista, manifestou expectativa de melhorias para os produtores e moradores, e concluiu com uma reflexão sobre o período pascal recentemente celebrado, ressaltando valores como fé, união e compromisso com o bem-estar da população de Santa Maria de Jetibá. Logo após, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Eliza Ramlow Soares, que, após os cumprimentos, informou ter encaminhado, no dia 30 de março, ofício ao Secretário Municipal do Interior solicitando melhorias nas estradas da localidade de Rio Claro, em razão das precárias condições, especialmente quanto ao transporte escolar, relatando situações de risco enfrentadas por alunos e motoristas. Destacou que, no dia dois (02) de abril, recebeu retorno informando a realização dos serviços, motivo pelo qual agradeceu ao secretário e à equipe responsável pela execução, ressaltando a importância do atendimento às demandas da população. Na sequência, comunicou que está elaborando projeto de lei que estabelece diretrizes para manutenção, conservação e melhoria das estradas municipais, abrangendo áreas urbanas, rurais e vicinais, justificando a iniciativa pela relevância das vias para o escoamento da produção agrícola e o sustento das famílias do município. Na oportunidade, convidou os demais vereadores a subscreverem a proposta, a fim de fortalecer a iniciativa. Em segundo lugar, a vereadora manifestou sua indignação em relação ao Partido dos Trabalhadores, afirmando que parlamentares estariam adotando atitudes de deboche diante de colegas que atuaram na responsabilização de envolvidos em irregularidades no INSS. Declarou que, como representante eleita para defender os direitos da população, não pode concordar com a defesa de pessoas que, segundo suas palavras, praticaram desvios que prejudicam diretamente cidadãos que dependem de aposentadorias para despesas básicas, como medicamentos e moradia. Mencionou, ainda, notícia acerca de decisão do Supremo Tribunal Federal que, por oito (08) votos a dois (02), teria derrubado a prorrogação da CPMI do INSS, ressaltando sua revolta diante da situação e questionando a falta de empatia com as pessoas mais necessitadas. Informou também que pretende atender a um chamado do Senador Magno Malta para que sejam realizadas averiguações no município, a fim de identificar possíveis pessoas afetadas. Por fim, destacou a necessidade de mobilização e indignação diante dos fatos, enfatizando que a atuação dos representantes públicos é fundamental na defesa da população. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elmar Francisco Thom, que, após os cumprimentos, iniciou sua fala agradecendo à Associação AGROUNI pela realização do teatro, bem como ao Prefeito Ronan e ao Vice-Prefeito Rafael pelo apoio, e ao Deputado Estadual Marcelo Santos e ao ex-prefeito Hilário Roepke pela contribuição na obtenção de recursos para o evento, fruto de reunião realizada em Vitória. Destacou, ainda, o empenho de sua esposa, Luz Maria da Costa Thom, e de Otávio Seibert, ressaltando a dedicação de meses de trabalho para a realização do espetáculo, bem como o caráter voluntário da participação dos envolvidos, que somam cerca de duzentas (200) pessoas. Enfatizou o crescimento do evento, mencionando a expressiva presença de público e o alcance nas redes sociais. Por fim, informou que o Teatro da Paixão de Cristo de 2026 resultou na arrecadação de aproximadamente uma tonelada e meia de alimentos, destinados à APAE e ao Hospital Evangélico de Santa Maria de Jetibá, destacando a importância social da iniciativa e agradecendo a todos que participaram e contribuíram para o sucesso do evento. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que, após os cumprimentos, destacou a importância do recapeamento da rodovia ES-264, no trecho que liga a Garrafão, ressaltando as más condições da via, que apresenta constantes buracos, evidenciando a necessidade urgente de intervenção. Agradeceu ao Governador Renato Casagrande e ao Vice-Governador Ricardo Ferraço pela assinatura da ordem de serviço, e, de forma especial, ao Deputado Estadual Adilson Espíndula, pelo empenho contínuo junto aos órgãos responsáveis para viabilização da obra. Em seguida, parabenizou a Associação AGROUNI pela realização do teatro, destacando o trabalho desenvolvido, especialmente por Luz Maria e Otávio, e reconhecendo o apoio do Deputado Marcelo Santos, do Deputado Adilson Espíndula e do Prefeito Municipal na destinação de recursos para a realização do evento. Por fim, manifestou o desejo de continuidade do projeto nos próximos anos, ressaltando sua importância cultural para o município. Do mesmo modo, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luciano Alves da Silva, que, após os cumprimentos, destacou que a política deve ser exercida com responsabilidade, trabalho e união entre os representantes públicos, independentemente de ideologias partidárias, sempre com foco nas necessidades da população. Relatou que, há mais de um ano, por iniciativa do Deputado Estadual Adilson Espíndula, foi realizada reunião com a participação de vereadores, empresários, representantes de associações e cooperativas do município, ocasião em que foi apresentada ao Governo do Estado a demanda pelo recapeamento da rodovia ES-264, no trecho sentido Garrafão. Ressaltou que, após essa mobilização inicial, houve diversas outras tratativas e cobranças junto aos órgãos competentes, culminando, na semana anterior, com a assinatura da ordem de serviço para execução da obra. Destacou a importância da união entre lideranças políticas e sociedade civil na busca por melhorias para o município, agradecendo ao deputado estadual Adilson Espíndula pelo empenho, bem como aos demais representantes presentes, entre eles a Deputada Janete, o Deputado da Vitória e o Governador Ricardo Ferraço. Por fim, enfatizou que a atuação dos agentes públicos na reivindicação de melhorias é uma obrigação inerente ao cargo, devendo ser exercida de forma contínua em benefício da população. Também fez uso da palavra o Presidente, Vereador Carlos Espindula, que, após os cumprimentos, iniciou parabenizando a Associação AGROUNI pela realização do teatro, destacando a excelência, a qualidade da apresentação e a organização do evento. Ressaltou, ainda, a escolha pela utilização de fogos de artifício sem estampido, entendendo que a solução atendeu tanto ao público presente, que pôde vivenciar o momento de celebração, quanto àqueles que não participaram, evitando incômodos durante a data religiosa, parabenizando, em nome de Luz Maria e Otávio, todos os voluntários envolvidos. Destacou também que, pela primeira vez, o evento contou com recursos públicos suficientes, dispensando a necessidade de doações, graças ao apoio do Poder Executivo e de parlamentares estaduais, mencionando a possibilidade de novas contribuições por meio de emendas, após o reconhecimento da entidade como de utilidade pública estadual. Na sequência, relembrou a participação, no dia primeiro, em evento no Palácio Anchieta, onde foi assinada a ordem de serviço para obras na rodovia ES-264, classificando o momento como histórico e aguardado há muitos anos. Ressaltou que grandes obras costumam gerar dúvidas quanto à sua execução, mas citou exemplos recentes no município, como pavimentações já concluídas ou em andamento, demonstrando que as demandas vêm sendo atendidas. Por fim, destacou a qualidade das empresas responsáveis pelas obras, manifestando confiança na execução dos serviços, e agradeceu ao diretor do DER, Freitas, pelo apoio ao município, inclusive em melhorias já realizadas e no encaminhamento de novos projetos, como a construção de pontes, informando que a prefeitura está finalizando os projetos para posterior captação de recursos. Encerrado o Grande Expediente, o Presidente passou à Ordem do Dia, convocando o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, bem como a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, relatora designada da Comissão de Finanças e Orçamento, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 002/2026, que institui gratificação mensal para o gestor da parceria e para os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Poder Executivo, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Com pareceres favoráveis das comissões competentes, o Projeto de Lei foi colocado em discussão, ocasião em que se manifestaram os Vereadores Eliza Ramlow Soares e Luciano Alves da Silva. Não havendo mais vereadores interessados em se manifestar sobre a matéria, o Projeto de Lei nº 002/2026 foi submetido à votação, sendo aprovado com 11 (onze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, este da Vereadora Eliza Ramlow Soares. Na sequência, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz, bem como a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, relatora designada da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 11/2026 que institui o programa “poda verde” e estabelece diretrizes para o manejo, beneficiamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos vegetais e de madeira no município, de autoria do prefeito municipal. Com pareceres favoráveis das Comissões competentes, o Projeto de Lei foi colocado em discussão. Não havendo vereadores interessados em se manifestar sobre a matéria, o Projeto de Lei nº 11/2026 foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; bem como a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, relatora designada da Comissão de Finanças e Orçamento; Relatora da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência vereadora Selene Jastrow, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 12/2026 que autoriza ao chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Evangélica Beneficente Espírito-santense – AEBES, de autoria do executivo municipal. Com pareceres favoráveis das Comissões competentes, o Projeto de Lei foi colocado em discussão. Na ocasião, fizeram uso da palavra a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo e o Vereador Carlos Espíndula. Não havendo mais parlamentares inscritos para se manifestar sobre a matéria, o Projeto de Lei nº 12/2026 foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Relator da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio vereador Clovis Braun, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 12/2026, estabelece diretrizes para o incentivo ao empreendedorismo familiar e comunitário no Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Com pareceres favoráveis das Comissões competentes, o Projeto de Lei foi colocado em discussão. Na ocasião, manifestou-se a autora do projeto, Vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais vereadores interessados em se manifestar sobre a matéria, o Projeto de Lei nº 12/2026 foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente convocou o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Siguimar Schvanz; Relatora da Comissão de Obras e Serviços Públicos vereadora enfermeira Eliza Ramlow Soares, para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 13/2026, que denomina a Rua Luzia Paulo, na localidade de São Luiz, com início em -19.996380; -40.735504 e término nas coordenadas -19.996604; -40735831, de autoria do Vereador Siguimar Schvanz. Com pareceres favoráveis das Comissões competentes, o Projeto de Lei foi colocado em discussão. Na ocasião, manifestou-se o autor do projeto, Vereador Siguimar Schvanz. Não havendo mais vereadores interessados em se manifestar sobre a matéria, o Projeto de Lei nº 13/2026 foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência dos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário as Indicações de nºs; Indicação nº 28/2026, indica a conclusão do bueiro localizado na Rua Henrique Kruger, na localidade de São Luís, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 30/2026, indica a realização de manutenção e recuperação da estrada localizada na comunidade de Rio Sabino, em São João do Garrafão, nas proximidades das coordenadas 20º08'08.2"S 40º56'16.4"W, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 31/2026, indica a instalação de placa de identificação na escola EMPEIEF Cabeceira do Rio Santa Maria, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 34/2026, indica a substituição das mesas, bem como a realização de reformas necessárias na Escola Carlos Zietlow, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação nº 35/2026, indica a realização de vistoria técnica e execução de reformas na estrutura da EMPEIEF Cabeceira do Rio Santa Maria, localizada em São Bento, zona rural do Município, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Indicação n°37/2026, indica que providencie, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de manutenção e operação tapa-buracos na Avenida João Pedro Lauvers, Localizada em São João de Garrafão, Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria da vereadora Eliza Ramlow Soares. Em votação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Presidente submeteu à discussão o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 46/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal e nas unidades de saúde do Município de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal. Na ocasião, manifestou-se a Vereadora Eliza Ramlow Soares. Não havendo mais vereadores interessados em se manifestar sobre a matéria, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 46/2025 foi submetido à votação, sendo aprovado com 11 (onze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, este proferido pela Vereadora Eliza Ramlow Soares. Encerrada a fase da Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal, ocasião em que o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Em seu pronunciamento, a vereadora informou que esteve presente, na presente semana, no Palácio Anchieta, na solenidade de assinatura da ordem de serviço realizada pelo Governo do Estado, com a participação do Vice-Governador, de autoridades como o Deputado Estadual Adilson Espindula e de nove (09) vereadores desta Casa. Destacou que sua presença se deu em razão da relevância da obra referente à rodovia ES-264, no trecho que liga Santa Maria de Jetibá à localidade de Garrafão, via essencial para o escoamento da produção agrícola e para o tráfego diário de veículos. Relatou, ainda, sua experiência pessoal como professora na comunidade de Alto Santa Maria, onde atuou por aproximadamente três (03) anos, período em que constatou as condições precárias da via, com recorrentes problemas de buracos, mesmo diante de frequentes operações de tapa-buracos que não se mostravam eficazes. A vereadora manifestou satisfação com o início iminente das obras, previsto para antes do meio do ano, considerando a iniciativa uma importante conquista para o município. Ressaltou, por fim, que, no exercício do mandato, entende ser seu dever acompanhar e cobrar a efetiva execução da obra, bem como manter o diálogo com todas as esferas de governo, independentemente de posicionamentos partidários ou ideológicos, sempre priorizando o interesse público e o bem-estar da população de Santa Maria de Jetibá. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Eliza Ramlow Soares. Em seu pronunciamento, apresentou esclarecimentos acerca da assinatura da ordem de serviço para a recuperação e revitalização da rodovia ES-264, destacando a importância da obra para o município de Santa Maria de Jetibá. Informou que já encaminhou diversos ofícios ao Poder Executivo solicitando providências relacionadas à referida via, ressaltando que, embora a execução não seja de competência direta do Executivo Municipal, cabe a este intermediar as demandas junto ao Governo do Estado. Relatou ainda sua participação, no ano anterior, em reunião com agricultores, ocasião em que foram discutidas alternativas para a rodovia, incluindo a possibilidade de duplicação, a qual, segundo manifestação do Governador à época, demandaria maior prazo de execução, optando-se, assim, pela revitalização como medida mais célere. A vereadora pontuou que, apesar da relevância da intervenção, entende que o município necessitaria de uma via com maior capacidade, em razão do intenso fluxo de veículos, além de registrar as recorrentes condições precárias da pista, com buracos que comprometem a segurança dos usuários. Esclareceu que não esteve presente na solenidade de assinatura da ordem de serviço em razão de outros compromissos previamente assumidos, reafirmando, contudo, seu compromisso em apoiar e cobrar ações que beneficiem o município, independentemente de questões partidárias. Destacou, ainda, a importância do reconhecimento de Santa Maria de Jetibá no cenário estadual, bem como a atuação de representante local na Assembleia Legislativa na busca por investimentos, ressaltando a relevância econômica do município e seu contínuo crescimento. Na sequência, apresentou esclarecimento acerca de manifestação anterior sobre o teatro local, afirmando que houve equívoco de interpretação quanto às suas palavras. Explicou que o projeto teatral possui cerca de quatorze (14) anos de existência, tendo iniciado com aproximadamente trinta (30) participantes e contando atualmente com mais de duzentos e vinte (220) voluntários, muitos dos quais atuam nos bastidores. Ressaltou que se trata de um trabalho voluntário, sem remuneração, e parabenizou todos os envolvidos, destacando o empenho da equipe organizadora na constante busca por melhorias e inovações a cada edição. Enalteceu, por fim, a dedicação de todos os participantes, ressaltando que cada contribuição, independentemente de sua dimensão, é fundamental para o sucesso do evento. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elmar Francisco Thom, que, após cumprimentos, relatou as más condições das estradas vicinais nas localidades de Recreio, Rio Novo e São José do Rio Claro, destacando as dificuldades enfrentadas pela população. Solicitou providências quanto ao asfalto de Recreio, ressaltando os prejuízos causados aos veículos, e informou que foi agendada reunião com representante estadual para tratar do assunto. Reforçou pedido ao Secretário do Interior para manutenção das estradas de chão, considerando o período propício, e ao Secretário de Serviços Urbanos para realização de limpeza e reparos em trechos com pavimentação danificada nas comunidades de Adelino Stange, Helmut Nitz, São Sebastião de Recreio e Recreio. Por fim, mencionou o encerramento do teatro e o início da organização da Festa do Chuchu, destacando o empenho dos envolvidos na realização do evento. Não havendo mais oradores inscritos na fase da Explicação Pessoal e nada mais a tratar, o Presidente Carlos Alberto Wruck Espindula convocou os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia catorze (14) de abril (04) de dois mil e vinte e seis (2026), às dez (10) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada.





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Presidente





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Vice-Presidente 





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Secretário