sessao nº 46

86
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E SEIS, REALIZADA NO DIA VINTE E 
SETE DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS DEZESSETE 
HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (2017), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 
155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e 
seis (46), sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos
para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador 
Alvaro Roberto Gonçalves para a sessão se encontra em Salmos 23, o qual fez a leitura.
Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária quarenta 
e cinco (45), realizada no dia vinte (20) de novembro de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Em sequência, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro 
Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 75/2017 que autoriza a celebração de contratos de 
parcerias entre o Poder Executivo Municipal e empresas, entidades privadas e pessoas 
físicas, para execução de obras públicas, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei 
nº 76/2017 que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Prefeitura Municipal de 
Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Ofício nº 
1.042/2017 emitido pelo Prefeito Municipal Hilário Roepke comunicando o recebimento de 
recursos no valor de cento e noventa e cinco mil reais (R$ 195.000,00); Ofício nº 1.099/2017 
emitido pelo Prefeito Municipal Hilário Roepke comunicando o recebimento de recursos no 
valor de cento e dezessete mil reais (R$ 117.000,00); Ofício nº 1.100/2017 emitido pelo 
87
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
Prefeito Municipal Hilário Roepke comunicando o recebimento de recursos no valor de 
cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais (R$ 121.875,00); Convite para 
audiência pública da Secretaria de Educação, Equipe Técnica e Comissão Municipal 
Permanente para acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de 
Educação no decênio 2015/2025 para debater sobre o Plano Municipal de Educação, a se 
realizar no dia trinta (30) de novembro de 2017, às quinze horas e trinta minutos (15h30)
na quadra poliesportiva São Luiz; Convite do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) para 
solenidade de transmissão do cargo de Reitor e posse dos Diretores Gerais dos Campi, a 
se realizar no dia primeiro (1º) de dezembro de 2017, às dezenove (19) horas na Fábrica 
de Ideias, em Vitória; Ofício nº 1.078/2017 emitido pela Gerência Executiva e Negocial de 
Governo da Caixa Econômica Federal com o assunto “Crédito de Recursos Financeiros –
Orçamento Geral da União”; Convite emitido pela Paróquia Evangélica de Confissão 
Luterana Unida para a nona (9ª) Caminhada de Advento a se realizar no dia três (03) de 
dezembro de 2017, às dezenove (19) horas, na Comunidade da Esperança em Caramuru.
Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei lidos 
para as comissões permanentes para exame e parecer. Não havendo inscritos no Pequeno 
Expediente, o Presidente Adilson Espindula passou para o Grande Expediente e convidou 
o Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos, fez algumas reivindicações como, por 
exemplo, reformar o calçamento da Rua Arno Berger; pavimentar e instalar calçadão na 
Rua do Norte, em São Luiz; fechar os buracos da Rua Fernando Haese; realizar 
manutenção no asfalto da Rua Henrique João Júlio Kuster; e solicitou novamente um 
calçadão em São Luiz. Concluiu solicitando a aquisição de um veículo de melhor qualidade 
para o Conselho Tutelar, agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Adair 
Lucht, após cumprimentos, solicitou ao Secretário Municipal de Interior Wilson Berger o 
reparo das estradas de Rio Claro e a instalação de caixas secas. Questionou o porquê de 
os banheiros da Praça Florêncio Augusto Berger permanecerem fechados durante a festa 
em benefício do Albergue Martim Lutero. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e
respondeu dizendo que durante a Festa da Reforma Luterana os banheiros permaneceram 
fechados, pois Santa Maria de Jetibá estava com falta de água. Já na festa em benefício 
do Albergue Martim Lutero o vereador não soube dizer o motivo e finalizou. O Vereador 
88
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
Adair Lucht retomou a palavra e frisou que os banheiros da praça deveriam ficar abertos 
sempre. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e concordou com o Vereador Adair Lucht
lembrando que o fato já havia ocorrido durante a exposição de orquídeas em 2016. 
Enfatizou que os banheiros deveriam ficar abertos vinte e quatro (24) horas e alguma 
providência ser tomada para evitar a entrada de mendigos no local. Em relação às estradas, 
o Vereador Joel Ponath informou que todas as vias principais seriam reparadas e finalizou. 
O Vereador Adair Lucht retomou a palavra e recomendou que fossem designadas pessoas 
para limpeza e conservação dos banheiros públicos da praça, agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, agradeceu pelas chuvas, e 
após diversas reuniões com avicultores, consultores ambientais, Deputado Estadual 
Gilsinho Lopes e Idaf, finalmente o Decreto nº 4172-R, de vinte e quatro (24) de novembro 
de 2017, havia sido publicado. O referido decreto dispõe sobre a continuidade e 
regularização de atividades agro civis, pastoris, em Áreas de Preservação Permanente 
(APP) de uso consolidado, ou seja, existiam áreas ocupadas há vários anos por indústrias 
de ração, farelo, granjas, entre outras, as quais não estavam mais conseguindo as licenças 
de funcionamento e por meio desse decreto os avicultores conseguiriam regularizar seus 
estabelecimentos. O Vereador agradeceu essa grande conquista ao Diretor do Idaf, ao 
Deputado Estadual Gilsinho Lopes, e ao Diretor Executivo da Associação dos Avicultores 
do Espírito Santo (Aves), Senhor Nélio Hand. Passou para outro assunto e questionou o 
fato de o Vereador Clovis Braun não ter recebido sua emenda parlamentar da Deputada 
Estadual Janete de Sá para compra de ambulância, sendo que as emendas dos Vereadores 
Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers haviam sido confirmadas. Parabenizou o 
Vereador Arlindo Repke por sempre cobrar calçamento em São Luiz, de igual modo, 
parabenizou o Prefeito Municipal que já estava pavimentando e calçando várias ruas 
principalmente em São Luiz. Parabenizou os alunos do terceiro (3º) ano do Ensino Médio 
da Escola Estadual de Alto Rio Possmoser pela bela festa realizada no último sábado e 
agradeceu à comissão responsável pela organização da festa. O Vereador Arlindo Repke
pediu a parte e disse que cobrava calçamento, mas também se manifestava quando os 
calçamentos eram executados e finalizou. O Vereador Nelson Miertschink retomou a 
palavra e agradeceu ao Poder Executivo Municipal por estar viabilizando outro pacote de 
89
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
pavimentação de ruas e finalizou. Dando continuidade, o Vereador Elmar Francisco Thom, 
após cumprimentos, parabenizou o Prefeito Municipal pela inauguração da quadra de 
esportes de São José do Rio Claro, uma obra aguardada há muitos anos e que havia ficado 
muito bonita. Agradeceu a presença do Presidente Adilson Espindula no evento de 
inauguração. Parabenizou o Prefeito Municipal pela realização da coleta de lixo em São 
José do Rio Claro e também pela instalação de iluminação pública. Para concluir, solicitou 
à TV Câmara que transmitisse imagens do pontapé inicial dado durante a inauguração da 
quadra. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte, criticou os secretários do mandato 
anterior e agradeceu ao atual prefeito por atender às solicitações dos vereadores, assim 
finalizou. O Vereador Elmar Francisco Thom retomou a palavra, parabenizou o Prefeito 
Municipal pelo calçamento de algumas ruas do Município, agradeceu e finalizou. Em 
sequência, o Vereador Clovis Braun, após cumprimentos, informou que uma certidão 
municipal do mandato do Hilário Roepke em 2009 ainda estava irregular e se não fosse 
regularizada até o dia seguinte inviabilizaria o recebimento de sua emenda para compra de 
ambulância, pois a Secretaria do Estado era muito rigorosa. Passou para outro assunto e 
questionou o fato de as estradas de Rio Claro, Alto Santa Maria e Rio Lamego não terem 
sido patroladas durante o ano todo e convocou o Secretário de Interior para responder 
quantas máquinas e caçambas estavam funcionando. O Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves pediu a parte, concordou com o Vereador Clovis Braun dizendo que as 
localidades citadas por ele haviam sido somente patroladas e não cascalhadas. Já havia 
cobrado o secretário várias vezes e finalizou. O Vereador Clovis Braun retomou a palavra 
e perguntou por que os vereadores não criticavam o Poder Executivo Municipal, disse que 
sua região estava abandonada, assim agradeceu e finalizou. O Vereador Nelson 
Miertschink pediu a parte e salientou que não realizava cobranças na tribuna da Câmara 
Municipal, mas diretamente aos secretários municipais, assim finalizou. Dando 
prosseguimento, o Vereador Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, por não 
constar no Regimento Interno e nem na Lei Orgânica, facultou o uso do paletó pelos
vereadores durante as sessões plenárias até fevereiro de 2018, e essa decisão não iria
prejudicar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal. Passou para outro assunto, 
parabenizou a Igreja Evangélica Luterana do Brasil, conhecida como Igreja Missouri, em 
90
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
especial ao Pastor Eder Frederico Pieper Gumz, pelo culto de confirmação realizado no 
último domingo, na ocasião teve a oportunidade de ouvir o coral da Igreja Missouri e o 
parabenizou. Passou para outro assunto e reforçou o convite para audiência pública da 
Secretaria de Educação, Equipe Técnica e Comissão Municipal Permanente para 
acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação no decênio 
2015/2025 para debater sobre o Plano Municipal de Educação. Elogiou os calçamentos de 
algumas ruas do Município. Em relação às certidões municipais, informou que todas as 
pendências que o Município possuía desde 2009 haviam sido sanadas, porém no sistema 
não havia dado baixa ainda. Diante disso, convocou o Controlador Geral da Prefeitura 
Sebastião Luiz Siller para prestar esclarecimentos em referência a esse assunto. O 
Vereador Clovis Braun pediu a parte e frisou que o Chefe do Gabinete da Deputada 
Estadual Janete de Sá havia informado que as certidões não estavam regularizadas e até 
o dia trinta (30) as ambulâncias deveriam ser pagas, caso contrário o recurso seria perdido, 
assim finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a palavra e reforçou que as 
pendências haviam sido quitadas com as multas e juros, mas não havia sido dado baixa do 
sistema. O Vereador Nelson Miertschink pediu a parte e ratificou a informação passada pelo 
Presidente Adilson Espindula de que o sistema não estava acusando a quitação das 
certidões e finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a palavra e considerou que 
até a semana seguinte as dúvidas seriam esclarecidas. O Vereador Clovis Braun pediu a 
parte novamente e salientou que a certidão estava pendente desde 2009, mas a 
administração do mandato passado havia recebido emendas e desejou que esse problema 
fosse resolvido a tempo para ele receber seu recurso. Assim finalizou. O Presidente Adilson 
Espindula retomou a palavra e destacou novamente a convocação do Controlador Geral e 
do Secretário de Interior. O Vereador Nelson Miertschink pediu a parte e disse que havia 
cobrado várias vezes o Secretário de Planejamento e o Controlador Geral e não entendia 
por que algumas emendas haviam sido pagas e outras não, mesmo com essa pendência. 
Assim finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a palavra e solicitou a secretária 
da Câmara Municipal que tomasse as devidas providências para convocar tanto o 
Secretário Municipal de Interior, bem como o Controlador Geral da Prefeitura para 
esclarecer os fatos. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e mostrou-se contra a decisão 
91
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
do Presidente Adilson Espindula em facultar o uso do paletó, disse que era uma falta de 
respeito, em vinte e nove (29) anos como vereador havia participado de todas as sessões 
sempre com paletó. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou
a palavra, disse que sua decisão era sobre o uso facultativo do paletó durante as sessões 
até fevereiro de 2018, agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o
Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers e Clovis Braun, respectivamente – para leitura dos pareceres ao Projeto 
de Lei nº 40/2017 que denomina a Rua Emilia Dobrunz Jacob que tem início na Rua 
Henrique João Julio Kuster e finaliza próximo à residência do Senhor Edmauro Luchini, de 
autoria do Vereador Joel Ponath, com todos os votos de ambas comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passando para a Explicação Pessoal, 
o Vereador Hilário Boening, após cumprimentos, disse que em sua última viagem a Brasília 
com o Vereador Elmar Francisco Thom havia enfrentado fila por não possuir a carteirinha 
de vereador e solicitou ao Presidente Adilson Espindula que a providenciasse. Assim 
agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson Espindula solicitou sua assessoria para 
providenciar as carteirinhas para todos os vereadores. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a se 
realizar no dia quatro (04) de dezembro de 2017, às dezessete (17) horas, em nome de 
Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida 
e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________