sessao nº 47

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E SETE, REALIZADA NO DIA QUATRO 
DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, 
NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos quatro (04) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e sete 
(47), sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos
para cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Arlindo Repke 
para a sessão se encontra em Provérbios, Capítulo 29, Versículos 1 a 4, o qual fez a leitura.
Encerrada a leitura, o Presidente convidou o Secretário de Interior Senhor Wilson Berger, 
convocado para prestar esclarecimentos sobre as estradas e sobre a situação das 
basculantes e máquinas quebradas. Na ocasião, pronunciaram-se os Vereadores Clovis 
Braun, Alvaro Roberto Gonçalves, Valdevino Manske, Arlindo Repke, Elmar Francisco 
Thom e o Presidente Adilson Espindula. De igual modo, o Presidente passou a palavra para 
o Controlador Geral Interno da Prefeitura Municipal Senhor Sebastião Luiz Siller, convocado 
para prestar informações sobre a situação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) de 
convenentes e pendências na emissão das certidões. Na ocasião, o Vereador e o 
Presidente Adilson Espindula se pronunciaram. Dando prosseguimento, o Presidente 
colocou em votação a ata da Sessão Ordinária quarenta e seis (46), realizada no dia vinte 
e sete (27) de novembro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Em sequência, o 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
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de Lei nº 77/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 
78/2017 que dispõe sobre autorização para contratação de operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal no Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, no valor de trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00), de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 42/2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
desafetar bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal em favor do Município e dá 
outras providências, de autoria da Mesa Diretora; Indicação nº 88/2017 que indica revitalizar 
e arborizar o Centro e demais bairros de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador 
Arlindo Repke; Indicação nº 89/2017 que indica a implantação de um redutor de velocidade 
(quebra-molas), em São José do Rio Claro, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom;
Indicação nº 90/2017 que indica construção de calçamento na Rua Emília Dobrunz Jacob, 
São Luiz, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 91/2017 que indica a instalação 
de internet na Creche Petronela Lauvers Guilherme, em São João do Garrafão, de autoria 
do Vereador Jean Jaques Lauvers; Convite da Paróquia de Nossa Senhora Rainha da Paz 
para o décimo (10º) aniversário da Paróquia a se realizar no dia dezessete (17) de 
dezembro de 2017, a partir de nove (09) horas; Convite do Centro Municipal de Educação 
Infantil Pommern para o encerramento dos segundos períodos, a se realizar no dia sete 
(07) de dezembro de 2017, às dezoito horas e trinta minutos (18h30) na Quadra 
Poliesportiva São Luiz. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou 
os Projetos de Lei lidos para as comissões permanentes para exame e parecer e 
determinou que as Indicações seguissem para a Ordem do Dia da próxima Sessão 
Ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula 
passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke que, após 
cumprimentos, agradeceu pela chuva e pelos seus sessenta (60) anos de idade. Solicitou 
que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Transportes, verificasse os quebra￾molas instalados na BR próximos ao Posto Pais e Filhos e à Mini Ceasa, pois estavam fora 
do padrão. Além disso, solicitou instalação de sinalização vertical duzentos (200) metros 
antes de cada lombada. Passou para outro assunto, solicitou ao Presidente Adilson 
Espindula que não colocasse o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Prefeito Municipal, 
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tão rapidamente para votação a fim de que os vereadores pudessem analisá-lo melhor. O 
Presidente Adilson Espindula pediu a parte e informou que o recurso era repassado pelo 
governo e cada Município possuía direito de receber de acordo com o número de 
habitantes. No caso de Santa Maria de Jetibá, e de outros municípios com quarenta mil 
(40.000) habitantes, o repasse máximo era de até trinta e cinco milhões de reais (R$ 
35.000.000,00) e dependia dos projetos de lei que o governo aprovasse. Em caso de 
aprovação, o recurso seria encaminhado para Caixa Econômica Federal. Assim finalizou.
O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e ressaltou que essa informação não estava 
clara na mensagem do Projeto de Lei e mostrou-se desapontado por Santa Maria de Jetibá 
necessitar pegar empréstimo e fazer dívida para as próximas gestões, enquanto o Governo 
Estadual não assistia em nada. Dessa forma, os vereadores necessitavam ir a Brasília 
solicitar recursos junto aos parlamentares federais. O Vereador Nelson Miertschink pediu a 
parte, informou que o Secretário de Interior Wilson Berger iria regularizar os quebra-molas 
em breve e finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e informou que o padrão 
de quebra-molas era dezessete (17) centímetros de altura e três metros e quinze 
centímetros (3,15) de comprimento. O Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e 
enfatizou que os quebra-molas eram necessários naquele trecho e o Secretário de Interior 
Wilson Berger já havia se prontificado a regularizá-los. Assim finalizou. O Vereador Arlindo 
Repke retomou a palavra, destacou a necessidade das lombadas, agradeceu e finalizou.
Dando prosseguimento, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, mostrou-se 
favorável à regularização dos quebra-molas e disse que a Secretaria de Transportes estava 
tomando as providências. O Presidente Adilson Espindula pediu a parte e informou que 
inicialmente haviam solicitado três (03) radares para os trechos, mas como o aluguel destes 
era dispendioso para o governo, optou-se pela implantação de quebra-molas. Assim, com 
a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER), a 
Prefeitura havia instalado os quebra-molas, que posteriormente seriam vistoriados pelo 
DER. Assim finalizou. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e concordou com 
a regularização dos quebra-molas. Passou para outro assunto, solicitou que a empresa 
responsável pela capinação às margens da BR realizasse a limpeza das canaletas de 
drenagem de águas pluviais. Solicitou ao Presidente Adilson Espindula que enviasse um 
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ofício ao Governo do Estado pedindo a revitalização do trecho do Programa Caminhos do 
Campo em São Sebastião que estava abandonado, assim como operação tapa-buraco. 
Agradeceu ao Deputado Federal Lelo Coimbra por ter enviado um milhão de reais (R$ 
1.000.000,00) para compra de equipamentos para o hospital. Assim agradeceu e finalizou.
Em seguida, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou o 
Vereador Hilário Boening pela festa de seu aniversário e o elogiou por organizar a II Festa 
dos Caminhoneiros, com show de Teodoro e Sampaio, e convidou a população para 
participar. Assim agradeceu e finalizou. Dando sequência, o Vereador Jean Jaques 
Lauvers, após cumprimentos, reforçou o convite para o décimo (10º) aniversário da 
Paróquia de Nossa Senhora Rainha da Paz a se realizar no dia dezessete (17) de dezembro 
de 2017, a partir de nove (09) horas, convidando todas as denominações religiosas. O 
Presidente Adilson Espindula pediu a parte e também reforçou o convite da Igreja Católica, 
pedindo a participação de todos os vereadores e finalizou. O Vereador Jean Jaques 
Lauvers retomou a palavra, enalteceu e parabenizou alunos, diretores, funcionários e 
professores da escola de Alto Rio Possmoser pela elaboração do jornal escolar RP News. 
Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente Adilson Espindula, após 
cumprimentos, informou que caso o repasse do empréstimo de trinta e cinco milhões de 
reais (R$ 35.000.000,00) fosse aprovado, este seria pago em sete (07) parcelas de cinco 
milhões de reais (R$ 5.000.000,00) após um acompanhamento criterioso de fiscais. O 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte, questionou o prazo para pagar o 
empréstimo e finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a palavra e afirmou que o 
prazo para pagamento do empréstimo seria de dez (10) anos. Passou para outro assunto 
e divulgou dados estatísticos sobre a produção de ovos em 2016 obtidos com o Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em que o Município de Bastos (SP) estava na 
primeira posição no ranking municipal de produção ovos de galinha seguido por Santa 
Maria de Jetibá (ES). Em relação à produção de ovos de codorna em 2016, Santa Maria de 
Jetibá ocupou a primeira colocação no ranking da produção nacional e o Município de 
Bastos (SP) ficou na segunda posição. Comunicou que, em 2016, Santa Maria de Jetibá 
produzia duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa (250.490) dúzias de ovos de 
galinha por dia e Bastos produzia em duzentos e cinquenta mil e quinhentas (250.500)
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dúzias de ovos de galinha por dia, concluindo que, possivelmente, em 2017, Santa Maria 
de Jetibá seria o maior produtor de ovos de galinha do Brasil e que os dados estatísticos 
oficiais da produção de 2017 seriam divulgados em 2018. Concluiu parabenizando Vilmar 
Boldt, Pastor Rodrigo André Seidel, Pastor Marcos Volbrecht pela condução da cerimônia 
religiosa na nona caminhada de advento da luz na Comunidade Evangélica de Confissão 
Luterana de Esperança. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente interrompeu os 
trabalhos previstos para a Sessão Ordinária, abriu espaço para as oradoras inscritas na 
Tribuna Livre e convidou a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Senhora Beatriz Elias da Silva e Souza com o Assunto: “Passeata dezesseis (16) dias de 
ativismo”. De igual modo, convidou a Secretária de Saúde Senhora Sigrid Stuhr com o
Assunto: “Programa dermatológico”. Voltando ao expediente normal da sessão e passando 
para a Ordem do Dia, o Presidente passou convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio;
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 70/2017 que autoriza a revisão e cancelamento de créditos tributários inscritos ou não 
em dívida ativa e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Dando prosseguimento, o Presidente passou convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio;
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 72/2017 que revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.637/2014, que autoriza o Poder 
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Executivo a proceder doação de terreno ao Estado do Espírito Santo, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente passou convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Jean Jaques 
Lauvers, para a leitura do parecer ao Veto integral ao Projeto de Lei nº 28/2017 que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, 
instalados por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, 
internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no Município de Santa 
Maria de Jetibá-ES, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom, com voto do Presidente 
desfavorável e do Relator e do Membro favoráveis. O Veto integral ao Projeto de Lei nº 
28/2017 foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, salientou que um projeto dessa magnitude deveria ser encaminhado do 
Poder Executivo Municipal para o Poder Legislativo Municipal, agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, destacou que os vereadores 
haviam cometido uma falha ao aprovar esse projeto de lei por ser inconstitucional e gerar 
gastos para os cofres públicos. Disse que cada empresa deveria ser responsável por 
recolher os fios dos postes. Elogiou a Indicação nº 88/2017, de autoria do Vereador Arlindo 
Repke, pois iria beneficiar o Município, em seguida agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, mostrou-se favorável ao Projeto 
de Lei nº 28/2017, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom, e desfavorável ao Veto, 
pois em sua opinião o projeto não geraria tantos gastos. Assim agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou a 
decisão do Vereador Arlindo Repke em ser favorável ao projeto, salientou que a Prefeitura 
não teria gastos, seria encarregada somente por notificar as empresas responsáveis pela 
fiação. Destacou que o projeto de lei era constitucional, pois havia recebido parecer jurídico 
e o Município de Serra possuía projeto de lei similar aprovado. Assim agradeceu e finalizou.
Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, comunicou que 
foram diversas razões que levaram o Prefeito Municipal a vetar esse projeto de lei, dentre 
elas era uma lei de competência do Poder Executivo e não Legislativo, além disso o Prefeito 
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havia solicitado que projetos dessa natureza não fossem lidos, discutidos e aprovados na 
Câmara Municipal para que ele não precise vetá-los. Infelizmente o prefeito havia 
sancionado três (03) projetos de lei de autoria do Poder Legislativo, mas teria que revogá￾los, pois anteriormente, projetos aprovados na Câmara eram encaminhados para o Poder 
Executivo e sancionados diretamente sem parecer jurídico da prefeitura. Informou que se 
houvesse empate, seu voto seria favorável ao veto, assim agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discutir o Veto integral ao Projeto de Lei nº 28/2017, este foi 
colocado em votação e aprovado com dez (10) votos favoráveis e dois (02) votos 
desfavoráveis ao Veto. Passando para a Explicação Pessoal, o Vereador Elmar Francisco 
Thom, após cumprimentos, mostrou-se triste e questionou o fato de somente a partir de seu 
projeto de lei a prefeitura ter começado a notar irregularidades. Assim agradeceu e finalizou.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia onze (11) de dezembro de 2017, às 
dezessete (17) horas, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________