sessao nº 48

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E OITO, REALIZADA NO DIA ONZE DE 
DEZEMBRO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e oito 
(48), sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos para cantarem 
o Hino Nacional Brasileiro. Antes de dar continuidade, o Presidente Adilson Espindula 
convidou a todos a cantar o hino parabéns pelo aniversário do Vereador Hilário Boening e 
justificou a ausência do Vereador Jean Jaques Lauvers que estava internado. A mensagem 
escolhida pelo Vereador Clovis Braun para a sessão se encontra em Salmos 131, o qual
fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária quarenta e sete (47), realizada no dia quatro (04) de dezembro de 2017, a qual
foi aprovada com uma (01) abstenção do Vereador Jean Jaques Lauvers que estava 
ausente. Dando prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra ao Controlador Geral 
Interno da Câmara Municipal, Doutor Luiz Augusto Mill, para prestar esclarecimentos 
acerca de notícias sobre o Prefeito Municipal Hilário Roepke divulgadas na imprensa. Em 
sequência, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 74/2017 que proíbe o licenciamento de novos aviários e 
congêneres em áreas urbanas e fixa prazos para a adequação das instalações existentes 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 
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79/2017 que cria dez (10) cargos de provimento efetivo de “Auxiliar de Saúde Bucal” e altera 
o Anexo I referido pelo Artigo 2º da Lei Municipal 346/1997; Projeto de Lei nº 80/2017 que 
autoriza a suplementação por anulação no orçamento de 2017 e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 81/2017 que autoriza a suplementação por 
anulação no orçamento de 2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 82/2017 que autoriza pagamento de gratificação a médicos especialistas 
integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Indicação nº 92/2017 que indica ao 
Chefe do Poder Executivo pavimentação asfáltica no Centro de Caramuru até a ponte que 
faz divisa com o Município de Santa Leopoldina, de autoria do Vereador Joel Ponath; Ofício 
nº 1.151/2017 emitido pelo Prefeito Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 
76/2017 pelo Projeto de Lei Complementar nº 76/2017 por se tratar de matéria que cria 
cargos para a estrutura da Prefeitura Municipal; Atestado médico do Vereador Jean Jaques 
Lauvers, que se encontra em observação no Hospital Beneficente Concórdia, assinado pelo 
médico doutor Wildson Felipe Mattos Barcelos, justificando sua ausência na sessão.
Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Leis e 
o Projeto de Lei Complementar lidos para as comissões permanentes para exame e parecer 
e determinou que a Indicação seguisse para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
Em seguida, o Presidente solicitou que fosse transmitido o vídeo com a apresentação de 
hinos natalinos entoados pelas crianças e adolescentes assistidas pelo Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) no Serviço de Convivência e Fortalecimento do 
Vínculo para crianças e adolescentes, realizado na Câmara Municipal para os funcionários. 
Passando para o Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula convidou o
Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos, fez novamente um apelo contra a 
Reforma da Previdência e informou que os vinte (20) deputados de seu partido (PDT) 
haviam se comprometido a votar contra essa reforma. Assim agradeceu e finalizou. O 
Presidente Adilson Espindula interrompeu os trabalhos previstos para sessão e concedeu
a palavra ao Diretor Presidente do Idaf, Senhor Juninho Abreu, para seu pronunciamento 
acerca do Decreto baixado pelo Governador do Estado do Espírito Santo que dispõe sobre 
áreas consolidadas no Município de Santa Maria de Jetibá. Na ocasião, o Presidente 
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Adilson Espindula se pronunciou. De igual forma, o Presidente concedeu a palavra ao 
Deputado Estadual Senhor Gilsinho Lopes. Na ocasião, pronunciaram-se os Vereadores 
Nelson Miertschink e Alvaro Roberto Gonçalves e o Presidente Adilson Espindula. De igual 
modo, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Estadual de Esportes Senhor 
Roberto Carneiro e na ocasião, o Presidente Adilson Espindula se pronunciou. Em seguida, 
o Presidente interrompeu a sessão por alguns instantes. Retomando o expediente normal 
da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente declarou novamente 
aberta a sessão, passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Clovis Braun
que, após cumprimentos, solicitou que o Secretário de Interior recuperasse alguns trechos 
de estradas em Alto Santa Maria, Rio Lamego, Córrego Simão, Rio Plantoja e Rio Parasita, 
pois após as chuvas estavam praticamente intransitáveis. Passou para outro assunto e 
disse que a população estava questionando sobre o Projeto de Lei nº 78/2017 – que dispõe 
sobre autorização para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) no valor 
de trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00), de autoria do Prefeito Municipal –, 
em como seria usado o recurso e se haveria arrecadação suficiente para quitar a dívida. O 
Vereador requisitou transparência na votação desse projeto e disse que não teve acesso à 
integra do projeto. Passou para outro assunto e perguntou por que seu requerimento, 
juntamente com o Vereador Arlindo Repke, para viagem a Brasília havia sido indeferido, 
sendo que os demais vereadores haviam sido autorizados a viajar. Assim agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Presidente Adilson Espindula replicou que, desde que assumiu a 
presidência da Casa de Leis, todos os vereadores estavam sendo autorizados a viajar para 
Brasília para angariar recursos para o Município, sendo que o requerimento demandava
parecer prévio da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna, pois envolvia gastos com 
passagens e diárias. De acordo com o Controlador Interno, não seria prudente os 
vereadores Clovis Braun e Arlindo Repke viajarem no dia quatorze (14) de dezembro sendo 
que o recesso legislativo se iniciaria no dia dezoito (18) de dezembro, mas a viagem não 
havia sido proibida. Dando prosseguimento, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos,
parabenizou o Secretário de Interior Wilson Berger que estava realizando um excelente 
trabalho apesar das chuvas. Em relação ao Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Prefeito 
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Municipal, esclareceu que a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá teria direito a um crédito 
de até trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00) e não necessariamente iria gastar 
toda a quantia. Mostrou-se favorável ao empréstimo, pois iria beneficiar o Município. O 
Presidente Adilson Espindula pediu a parte e ratificou que o empréstimo era de até trinta e 
cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00) e não necessariamente o Município iria utilizar 
todo o recurso, o qual só poderia ser empregado em pavimentação. Caso fosse realizado 
o empréstimo em sua totalidade, o pagamento seria de aproximadamente duzentos e 
oitenta mil reais (R$ 280.000,00) por mês, sendo que o Município arrecadava mais de nove 
milhões de reais (R$ 9.000.000,00) mensais. Após a licitação e a execução da obra, a Caixa 
Econômica Federal iria liberar gradativamente parcelas de cinco milhões de reais (R$ 
5.000.000,00) a cada conclusão de cada etapa. Informou que o referido projeto estava à 
disposição dos vereadores e a maioria da população estava favorável ao projeto. Salientou 
que a Prefeitura de Vitória já havia aprovado projeto similar para empréstimo de duzentos 
milhões de reais (R$ 200.000.000,00) e a Prefeitura de Cariacica de oitenta milhões de 
reais (R$ 80.000.000,00). Assim finalizou. O Vereador Joel Ponath retomou a palavra,
também se mostrou contra a Reforma da Previdência e questionou por que os sindicatos 
não estavam se manifestando a favor dos trabalhadores. O Vereador Nelson Miertschink
pediu a parte, disse que o concorrente a prefeito nas últimas eleições, Hans Dettmann 
Júnior, havia pecado ao afirmar em um vídeo que o Projeto de Lei nº 78/2017 estava 
deficiente de informações e não informava como o dinheiro seria usado. O vereador 
salientou que realmente faltavam algumas informações no projeto, como quantidade de 
parcelas a serem pagas e duração do pagamento, mas estava claro que o empréstimo se 
destinava à pavimentação, a população merecia esse investimento e a prefeitura iria 
economizar muito em máquinas para manter as estradas em boas condições. Assim 
finalizou. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e criticou Hans Dettmann Júnior por 
ter gravado o referido vídeo. Agradeceu ao Prefeito Municipal Hilário Roepke por sua 
vontade de trabalhar e enfatizou que alguns quilômetros de asfalto por meio do Programa 
Caminhos do Campo iriam ajudar muito o Município. Assim finalizou. O Vereador Joel 
Ponath retomou a palavra e disse que não estava se preocupando com Hans Dettmann 
Júnior e finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos,
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mostrou-se triste com as pessoas que abandonavam animais na rua, recentemente alguém 
havia abandonado dois (02) cachorros em sua propriedade e fez um apelo para que as 
pessoas não fizessem isso mais. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e concordou com 
o Vereador de que as pessoas deveriam cuidar dos animais e finalizou. O Vereador 
Valdevino Manske retomou a palavra e agradeceu aos parlamentares presentes na sessão, 
principalmente o Deputado Estadual Gilsinho Lopes. Solicitou novamente ao Governador o 
Programa Caminhos do Campo, agradeceu e finalizou. Dando sequência, o Vereador Elmar 
Francisco Thom, após cumprimentos, elogiou a Miss Espírito Santo Mirim 2018, Ellen Rosa, 
que estava presente na sessão. Agradeceu pelas chuvas, apesar dos transtornos nas 
estradas, e em breve estas seriam recuperadas. Assim agradeceu e finalizou. Dando 
prosseguimento, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, em relação ao abandono 
de animais, disse que havia elaborado uma indicação sobre castração de animais. Solicitou 
que a empresa responsável pela capinação às margens da BR realizasse a limpeza das 
canaletas de drenagem de águas pluviais, solicitou também que a Prefeitura fiscalizasse.
Salientou que o Vereador Clovis Braun não estava totalmente equivocado, pois quando o 
Projeto de Lei nº 78/2017 foi lido estava meio impreciso, mas a justificativa correta já estava 
anexada. O Presidente Adilson Espindula pediu a parte, disse que o Projeto de Lei nº 
78/2017 estava à disposição para leitura e constava quais comunidades seriam
beneficiadas, únicas informações faltantes era o prazo de pagamento e os juros. Assim 
finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e frisou que o intuito de sua viagem 
a Brasília era angariar recursos com alguns parlamentares para compra de ambulância, 
equipamentos para o hospital, dentre outros. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o 
Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, elogiou a Miss Espírito Santo Mirim 
2018, Ellen Rosa, que estava presente na sessão e desculpou-se por não ter proporcionado 
uma recepção mais calorosa, pois não havia sido informado de sua presença. Convidou e 
jovem para comparecer na próxima sessão para confecção de uma matéria para publicação 
no site da Câmara Municipal. O Vereador Elmar Francisco Thom pediu a parte e informou 
que também não teve ciência previamente da presença da Miss na sessão, pois havia 
solicitado permissão aos familiares somente para comentar sobre ela em seu 
pronunciamento. Assim finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a palavra e disse 
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que não havia problema. Passou para outro assunto e afirmou que iria confirmar em Brasília 
se ainda havia tempo hábil para os vereadores adquirirem os recursos e em caso positivo 
os liberaria para viajar. Caso contrário, eles teriam que aguardar até fevereiro de 2018. 
Concluiu parabenizando a Igreja Luterana de Caramuru pela festa, de igual modo 
parabenizou e elogiou a festa do Vereador Hilário Boening com a presença da dupla 
Teodoro e Sampaio. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, 
o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou o 1º Secretário da Mesa, Vereador 
Alvaro Roberto Gonçalves – representando o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final Vereador Jean Jaques Lauvers – e o relator da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos, Vereador Clovis Braun, para a leitura dos pareceres ao Projeto da Lei nº 
41/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Carlos Frederico Reinke, em Barra de 
Rio Possmoser, de autoria do Vereador Adilson Espindula, com todos os votos de ambas 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Presidente Adilson 
Espindula, após cumprimentos, agradeceu à comunidade de Barra de Rio Possmoser, um 
vilarejo com muitas casas com povo trabalhador. Agradeceu ao Vereador Nelson 
Miertschink por ter ajudado a alterar o croqui do projeto da rua que estava abrangendo um 
trecho de uma rodovia estadual denominada pelo Vereador Nelson Miertschink em 2005. 
Informou que a rua do projeto em questão teria início na residência do Senhor Braulino 
Kurth e término próximo a residência do Senhor Erildo Reinke e sua denominação, Rua 
Carlos Frederico Reinke, havia sido uma escolha dos próprios habitantes da comunidade 
em homenagem a um dos moradores mais antigos da região. Agradeceu às comissões 
pelos pareceres favoráveis e destacou que após a aprovação deste projeto de lei, a rua 
receberia outras benfeitorias como calçamento e iluminação pública. Assim agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação as Indicações nº 88/2017, nº 89/2017, nº 90/2017 e nº 91/2017, as quais foram 
aprovadas por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo 
mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia dezoito (18) de dezembro de 2017, às dezessete (17) horas, 
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em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após 
lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________