sessao nº 49

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E NOVE, REALIZADA NO DIA DEZOITO 
DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, 
NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezoito (18) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e nove 
(49), sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos para cantarem 
o Hino do Estado do Espírito Santo. Antes de dar continuidade, o Presidente Adilson 
Espindula justificou a ausência do Vereador Jean Jaques Lauvers que estava internado. A 
mensagem escolhida pelo Vereador Elmar Francisco Thom para a sessão se encontra em 
Colossenses, Capítulo 03, Versículos 15 a 17, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o 
Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária quarenta e oito (48), realizada 
no dia onze (11) de dezembro de 2017, a qual foi aprovada com uma (01) abstenção do 
Vereador Jean Jaques Lauvers que estava ausente. Em seguida, o Presidente convidou o 
Pastor Heder Frederico Pieper Gumz para proferir uma mensagem bíblica de Natal e em 
seguida a apresentação do Coral da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB) para 
encerramento dos trabalhos do primeiro biênio. Em seguida, abriu espaço para Ellen Rosa, 
Miss Espírito Santo Mirim 2018, e Luna Marquardt, segundo (2º) lugar no concurso Miss 
Espírito Santo Mini 2018. Dando prosseguimento, convidou a Coordenadora de Governo 
da Caixa Econômica Federal, Senhora Elisa Boina, para seu pronunciamento a respeito do 
Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Na ocasião, o 
Presidente Adilson Espindula e o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves se pronunciaram. De 
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igual modo, o Presidente convidou o Prefeito Municipal Hilário Roepke para seu 
pronunciamento. Na ocasião, os Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Nelson Miertschink
e Valdevino Manske e o Presidente Adilson Espindula se pronunciaram. Em sequência, o 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei Complementar nº 83/2017 que extingue o cargo de “Guarda de Via Pública” e altera 
o artigo 1º da Lei 851 de 2006 e o Anexo I de que trata o Artigo 2º da Lei 346 de 1997, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 84/2017 que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 1.876/2016, que instituiu o Código Tributário do 
Município de Santa Maria de Jetibá-ES, e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 85/2017 que autoriza a aquisição de imóvel destinado à 
implantação de área para realização de eventos, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto 
de Lei nº 86/2017 que dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 43/2017 que 
concede abono aos servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora; Indicação nº 93/2017 que
indica a construção de uma lombada (quebra-molas) em frente ao banheiro público, 
próximo à Praça Municipal, de autoria do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves; Indicação nº 
94/2017 que indica ao Chefe do Poder Executivo a criação da Política Municipal de inclusão 
da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – COMUDE, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, de autoria do Vereador Rogerio Gums; Indicação nº 95/2017 que indica reforma 
e reestruturação da ponte de Recreio, que passa por cima da Barragem Rio Bonito, de 
autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 96/2017 que indica pavimentação da Rua 
Bertholdo Butzke, localizada na Vila Jetibá, neste Município, de autoria do Vereador Joel 
Ponath; Indicação nº 97/2017 que indica a finalização da pavimentação da Rua Anna Jacob 
Vesper, localizada em São Luiz, neste Município, de autoria do Vereador Elmar Francisco 
Thom; Ofício nº 1.179/2017, emitido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, com 
complementação de informações ao Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
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contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal; Ofício nº 1.180/2017, 
emitido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, com o assunto agradecimento; Ofício nº 
1.165/2017, emitido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, comunicando o afastamento do 
Prefeito Municipal por treze (13) dias para gozo de férias; Comunicação do Vereador Alvaro 
Roberto Gonçalves informando ausência do país no período de seis (06) de janeiro a 
dezesseis (16) de janeiro de 2018. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente 
encaminhou os Projetos de Lei e os Projetos de Leis Complementares lidos para as 
comissões permanentes para exame e parecer, e determinou que os Projetos de Lei nº 
43/2017 e nº 86/2017 e as Indicações seguissem para a Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula 
passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke que, após 
cumprimentos, mostrou-se alegre com a mensagem do Pastor Heder Frederico Pieper 
Gumz. Disse que não gostava de falar sobre o passado, pois cada um sabia o que cada 
administração havia realizado. Atualmente estava fazendo seu trabalho como vereador e 
mostrou um pequeno informativo confeccionado com dados de sua carreira que seria 
distribuído à população. Solicitou ao Prefeito Municipal que adquirisse um terreno para 
despejo de dejetos de fossas. Mostrou-se satisfeito pois o Projeto de Lei nº 78/2017 (que 
dispõe sobre autorização para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, no valor 
de trinta e cinco milhões de reais – R$ 35.000.000,00) e o Projeto de Lei nº 85 (que autoriza 
a aquisição de imóvel destinado a implantação de área para realização de eventos), ambos 
lidos em sessões anteriores, não estavam em pauta de votação e solicitou ao Prefeito 
Municipal que realizasse uma audiência pública para receber aval da população em relação 
a ambos projetos. Apesar de não ser contra o empréstimo, mostrou-se preocupado, pois os 
juros estavam elevados, deveria se ter cautela na escolha das regiões beneficiadas. 
Enfatizou que o Governo do Estado deveria investir mais em Santa Maria de Jetibá. O 
Presidente Adilson Espindula pediu a parte e enfatizou que a representante da Caixa
Econômica Federal (CEF) havia esclarecido que uma conta específica seria aberta para 
esse fim e finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra, disse que a CEF estava 
fazendo propaganda e que o momento não estava muito propício para empréstimo. Em 
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relação à compra do terreno para realização de eventos mostrou-se favorável, porém
afirmou que a área proposta possuía difícil acesso e o preço estava elevado. Pediu 
transparência nas ações, desejou Feliz Natal, agradeceu e finalizou. Em seguida, o 
Vereador Hilário Boening, após cumprimentos, mostrou-se contente com o evento de 
formatura do curso técnico em Administração Integrada no Ensino Médio do Ifes campus 
Centro-Serrano, onde sua filha havia concluído o curso juntamente com outros sessenta e 
nove (69) alunos. Agradeceu aos vereadores, desejou que o Vereador Jean Jaques 
Lauvers se recuperasse logo, desejou a todos um Feliz Natal e próspero Ano Novo, 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após 
cumprimentos, agradeceu a Deus pelo ano, agradeceu pelo bom diálogo, agradeceu aos 
funcionários da Câmara Municipal pela decoração natalina. Parabenizou o Presidente 
Adilson Espindula por ter convidado o Pastor Heder Frederico Pieper Gumz e o Coral da 
IELB. Em relação ao crédito para financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a 
representante da CEF informou que os juros seriam de nove por cento (9%), em dez (10)
anos aproximadamente o Município iria desembolsar três milhões de reais (R$ 
3.000.000,00) em juros. Esse mesmo montante era despendido na Secretaria de Interior 
por ano para reparo de estradas, caminhões e máquinas. Além disso, a previsão era de 
aumento na arrecadação municipal e o projeto iria atender todo o Município e não somente 
uma região. Parabenizou a coragem do Prefeito Municipal em tomar essa iniciativa, 
mostrou-se favorável ao Projeto de Lei. Desejou Feliz Natal, bom Ano Novo a todos, 
agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos,
mostrou-se contente e parabenizou a comunidade de Recreio e a equipe da educação pela 
formatura do oitavo (8º) ano. Solicitou ao Presidente Adilson Espindula que retirasse a 
Indicação nº 95/2017 (reforma e reestruturação da ponte de Recreio, que passa por cima 
da Barragem Rio Bonito) de autoria do Vereador Joel Ponath, pois o Vereador Elmar 
Francisco Thom já havia protocolado outra indicação para reforma da cabeceira da ponte 
de Recreio e inclusive já havia conversado com o Secretário de Obras para tomar 
providências. Mostrou-se aliviado pois a comunidade de Recreio seria beneficiada no 
projeto de lei de crédito para financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento no valor de 
trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00). Agradeceu ao secretariado municipal 
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pelo empenho em realizar a Copa A Gazetinha no campo de Recreio, que deveria receber 
alguns reparos. Parabenizou o serviço de cascalhamento na estrada principal de São José 
do Rio Claro. Desejou Feliz Natal e Feliz Ano Novo, agradeceu e finalizou. Dando 
sequência, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, desejou Feliz Natal e pediu 
paciência à população em relação às estradas danificadas, informou que o Secretário de 
Interior estava trabalhando todos os dias para colocar o planejamento em dia. Em relação 
ao crédito para financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento no valor de trinta e cinco 
milhões de reais (R$ 35.000.000,00), disse que não era um empréstimo e o Prefeito 
Municipal iria aderir conforme a necessidade. Disse que o Município deveria ser mais 
ousado e investir em asfalto e calçamento, seguindo os exemplos de Linhares, Serra e 
Vitória. Parabenizou o Prefeito Municipal Hilário Roepke que havia realizado mais 
calçamento de ruas em um (01) ano que o ex-Prefeito em quatro (04) anos. Salientou que 
não concordava com a retirada de sua Indicação nº 95/2017, pois a Indicação do Vereador 
Elmar Francisco Thom versava sobre cabeceiras de ponte e a sua era sobre reestruturação 
da ponte. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente Adilson Espindula, após 
cumprimentos, agradeceu aos funcionários do Poder Legislativo Municipal pela 
ornamentação de Natal e por todo o trabalho que realizaram no ano de 2017. Parabenizou 
a Igreja Católica e todos os católicos pela comemoração do décimo (10º) aniversário da 
Paróquia Nossa Senhora Rainha da Paz. Comunicou que estavam realizando a última 
Sessão Plenária Ordinária no exercício de 2017 e preparando para o recesso das atividades 
legislativas, que se iniciaria no dia vinte e três (23) de dezembro. Mais um Natal estava se 
aproximando, fazendo lembrar o nascimento de Jesus Cristo, um momento propício para 
muita reflexão. Agradeceu a Deus pela vida, pelas provações que passaram durante o ano, 
pela superação das dificuldades e enfermidades, pelas conquistas, pela coragem para 
trabalhar e compartilhar a administração da Câmara com os vereadores e os funcionários.
Agradeceu também ao Prefeito Hilário Roepke, ao Vice-prefeito Florentino Guilherme, aos 
funcionários do Poder Executivo Municipal, aos cidadãos de Santa Maria de Jetibá, àqueles 
que apoiaram e também àqueles que criticaram. Agradeceu a sua família, em especial sua
esposa e seu filho. Desejou um Feliz Natal e um Ano Novo de 2018 com muito trabalho, 
muita prosperidade, muitas bênçãos divinas, sucesso e felicidades. Assim agradeceu e 
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finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente interrompeu a sessão por 
alguns minutos para que as comissões pudessem exarar os pareceres. Retomando o 
expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente 
declarou novamente aberta a sessão, designou o 1º Secretário, Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, passou para 
a Ordem do Dia e convocou o relator designado e os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath e Nelson 
Miertschink, respetivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar 
nº 76/2017 que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Prefeitura Municipal de 
Santa Maria de Jetibá-ES e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos das três (03) comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator designado e os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 77/2017 que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências, 
de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente 
convocou o relator designado e os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath e Nelson Miertschink, respetivamente 
– para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2017 que cria de 
cargos de provimento efetivo de auxiliar de saúde bucal e altera o anexo I referido pelo 
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artigo 2º da Lei Municipal 346/1997, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
das três (03) comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator designado e os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 80/2017 que autoriza a suplementação por anulação no 
orçamento de 2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator designado e os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 81/2017 que autoriza a 
suplementação por anulação no orçamento de 2017 e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o 
relator designado e os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de 
Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Alvaro 
Roberto Gonçalves, Joel Ponath e Nelson Miertschink, respetivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 82/2017 que autoriza pagamento de gratificação à médicos 
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especialistas integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria de 
Jetibá e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos das 
três (03) comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador 
Arlindo Repke, após cumprimentos, proferiu o parecer jurídico da Doutora Rosa Elena 
Krause: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, a assessoria jurídica opina pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei 
por falta de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e por ilegalidade por ser o tipo 
de gratificação não contemplada pelo Estatuto dos Servidores Públicos”. Concordando com 
o citado parecer, o Vereador mostrou-se contra a gratificação, agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, corrigiu a interpretação 
do Vereador Arlindo Repke em relação ao parecer jurídico informando que a Doutora Rosa 
Elena Krause, em seu parecer nº 218/2017, retificou o parecer anterior dizendo: “A análise
jurídica já foi exarada em parecer anterior quanto a sua inviabilidade técnica no Projeto de 
Lei (a qual foi sanada pelo Chefe do Executivo), contudo, permanece quanto a ilegalidade 
por ser o tipo de gratificação não contemplada pelo Estatuto dos Servidores Públicos. O
mérito do Projeto de Lei compete aos nobres vereadores”. Diante disso, o Presidente 
Adilson Espindula concluiu que a advogada opinava pela legalidade do projeto, lendo o 
restante do parecer: “Diante do exposto, do ponto de vista quanto a legalidade o Projeto de 
Lei precisa de apontamentos feitos no parecer”. Enfatizou que a gratificação seria somente 
para médicos especializados – pediatras, cardiologistas, ortopedistas, por exemplo – devido 
a carência de médicos especialistas no Município. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Arlindo Repke usou da palavra novamente, afirmou que não estava 
equivocado e reclamou da urgência na votação de alguns projetos, sendo que os 
vereadores possuíam quarenta (40) dias para análise. Mostrou-se desfavorável ao Projeto 
de Lei, mas favorável à saúde, o Município deveria investir em saúde básica, alocando 
especialistas no Município para que menos pessoas necessitassem de atendimento em 
Vitória. Exemplificou o caso do Vereador Jean Jaques Lauvers que obteve atendimento no 
hospital de Santa Teresa. Leu novamente o parecer jurídico da Doutora Rosa Elena Krause, 
pediu que respeitassem sua opinião, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o 
Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, como relator da Comissão de Educação, 
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Saúde e Assistência informou que havia comunicado ao Prefeito Municipal sobre o parecer 
jurídico da Doutora Rosa Elena Krause. Assim, a Prefeitura respondeu sanando as dúvidas 
do parecer nº 218/2017. O Vereador mostrou-se favorável ao projeto, agradeceu e finalizou.
Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula usou da palavra novamente, reafirmou 
seu respeito em relação ao voto do Vereador Arlindo Repke, só queria mostrar que haviam 
dois pareceres e talvez o Vereador não tivesse conhecimento. Enfatizou a importância 
desse projeto para o Município, que carecia de médicos especializados e a gratificação era 
uma forma de atraí-los a ficar em Santa Maria de Jetibá. Assim agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 82/2017 foi colocado em 
votação em aprovado com dez (10) votos favoráveis e um (01) voto desfavorável. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou o relator designado e o relator das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Alvaro 
Roberto Gonçalves e Joel Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao
Projeto de Lei nº 86/2017 que dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de 
ambas comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador 
Arlindo Repke, após cumprimentos, mostrou-se favorável ao Projeto de Lei, salientou que 
o abono era necessário aos funcionários e informou que seriam descontados os encargos 
fiscais normais contidos na folha de pagamento. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, mostrou-se feliz por 
votar um projeto como esse, pois os funcionários mereciam, agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, agradeceu ao Prefeito 
Municipal por ter atendido seu pedido para conceder o abono aos servidores, agradeceu 
ao Presidente Adilson Espindula por ter devolvido um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) à
Prefeitura possibilitando assim o pagamento do abono. Assim agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, parabenizou o Prefeito 
Municipal por conceder o abono, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente 
Adilson Espindula, após cumprimentos, agradeceu ao Vereador Nelson Miertschink pelo 
apoio no pedido do abono ao Prefeito Municipal. Agradeceu a assessoria jurídica do Doutor 
Luiz Mill esclarecendo que era errôneo conceder o décimo terceiro (13º) ticket alimentação, 
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conforme parecer do Tribunal de Contas do Espírito Santo: “Impossibilidade de pagamento 
de décima terceira (13ª) parcela sobre auxílio alimentação. Trata-se de tomada de contas 
especial instalada na Junta Comercial do Espírito Santo pela Secretaria de Estado e 
Controle e Transparência em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas nº 447/2009
referente a prestação de contas anual do ordenador de despesas relativas ao exercício de 
2005 dentro das regularidades. Foi apontado o pagamento de décima terceira (13ª) parcela 
sobre auxílio alimentação. O relator observou inicialmente que o tema central item gira em 
torno da definição de natureza jurídica do auxílio, o que permite esclarecer a legalidade ou 
não do pagamento da décima terceira (13ª) parcela do ticket. Quanto a isso, afirmou que a 
natureza jurídica de auxílio alimentação não comporta qualquer dificuldade, pois visa 
ressarcir o servidor de gastos, dispêndio em razão do seu trabalho com sua alimentação. 
Lembrou ainda que, se fosse reconhecido o caráter remuneratório do auxílio alimentação,
nenhuma carreira de servidores que fossem onerados por subsídio poderia receber tal 
verba haja vista que a vedação constitucional presente no Artigo 39, parágrafo quarto (4º),
também asseverou que não cabe, em qualquer hipótese, reconhecermos caráter 
remuneratório ou verba que historicamente foi tida para fins indenizatórios. Nesse sentido,
conclui reafirmando sua natureza indenizatória, não poderiam os defendentes de mandato 
terem realizado pagamento referente a décima terceira (13ª) parcela de auxílio alimentação 
causando lesão aos cofres públicos. A primeira (1ª) Câmara, a unanimidade, decidiu por 
manter a irregularidade quanto a imputação de ressarcimento aos responsáveis aos cofres 
públicos”. Dessa forma, tanto o Poder Legislativo como o Poder Executivo alteraram o 
projeto de lei de oferta de décima terceira (13ª) parcela de auxílio alimentação para abono. 
Assim, o valor do abono poderia entrar no percentual do limite da folha de pagamento da 
Câmara Municipal e no limite de cinquenta e quatro por cento (54%) do Poder Executivo. 
Enfatizou que todos os projetos de lei estavam à disposição dos vereadores e que só havia 
incluído os Projetos de Lei nº 43/2017 e nº 86/2017 na pauta de votação da presente sessão 
para que os servidores tivessem a oportunidade de receber o abono antes das festividades 
de final de ano. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath
usou da palavra novamente e parabenizou o Presidente Adilson Espindula pela concessão 
do abono aos servidores da Casa de Leis, agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem 
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quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 86/2017 foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator designado da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves,
para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 42/2017 que autoriza o Chefe do Poder 
Legislativo a desafetar bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal em favor do 
Município, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos da comissão favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Presidente Adilson Espindula, após 
cumprimentos, explicou que esse Projeto de Lei autorizava o Chefe do Poder Legislativo a 
desafetar bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal em favor do Município. Vários 
objetos, dentre eles equipamentos de informática, ventilador, telefone, microfone, cadeiras 
giratórias, televisão, luminárias, entre outros, detectados na lista constante no projeto 
estavam inservíveis para Câmara Municipal, mas poderiam ser aproveitados. Com isso 
estes bens móveis seriam enviados ao Poder Executivo Municipal e de lá seriam 
distribuídos para os mais diversos fins, como leilão, doação a entidades sem fins lucrativos 
e escolas. Em adição, um processo iniciado na gestão anterior estava em andamento, a 
aquisição de novos computadores que já estavam sendo instalados pouco a pouco nos 
gabinetes e demais setores da Câmara Municipal. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, demonstrou 
preocupação caso os bens móveis desafetados pelo Poder Legislativo Municipal ficassem 
expostos a intempéries após a entrega ao Poder Executivo Municipal, como já havia 
acontecido no passado com outros materiais. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Presidente Adilson Espindula fez uso da palavra novamente e disse que 
apesar de muitos objetos quebrados, muitos ainda estavam em boas condições e poderiam 
ser aproveitados, inclusive o Prefeito Municipal se comprometeu a informar, por meio de 
ofício, o destino final dos bens, principalmente os computadores. Assim agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 42/2017 foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente 
convocou o relator designado e o relator das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves e Joel Ponath, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 43/2017 que concede 
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abono aos servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos de ambas 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador Elmar 
Francisco Thom, após cumprimentos, agradeceu aos funcionários pela ornamentação 
natalina do plenário, de igual forma agradeceu à Mesa Diretora pela intenção de conceder 
abono aos servidores, que no início tiveram seus salários reduzidos com a reestruturação 
dos cargos, assim como os vereadores. Mostrou-se feliz pela concessão do abono aos 
servidores da Câmara Municipal e pela economia realizada possibilitando a devolução de 
recursos a Prefeitura. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente 
Adilson Espindula, após cumprimentos, agradeceu aos vereadores que exararam 
pareceres favoráveis, e explicou que a concessão do abono estava sendo possível devido 
a todas as economias efetuadas na Câmara Municipal ao longo do ano, a reestruturação 
administrativa havia reduzido quase cinquenta por cento (50%) do valor pago aos cargos 
comissionados, sendo possível economizar e devolver dois milhões de reais (R$ 
2.000.000,00) aos cofres públicos no exercício de 2017. Assim agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 43/2017 foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação as Indicações nº 92/2017, nº 93/2017 e nº 94/2017, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. De igual modo, colocou em votação a Indicação nº 95/2017, a qual foi 
aprovada com dez (10) votos favoráveis e um (01) voto desfavorável. Em seguida, colocou 
em votação as Indicações nº 96/2017 e nº 97/2017, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Extraordinária a se realizar no dia vinte e seis (26) de dezembro de 2017, às oito (08) horas,
e para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia cinco (05) de fevereiro de 2018, às 
dezessete (17) horas, e em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
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Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________