sessao nº 50

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NÚMERO 
CINQUENTA, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE 
DEZEMBRO DE 2017, ÀS OITO HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (2017), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 
155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número cinquenta 
(50), sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos
para cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Florentino 
Lauvers para a sessão se encontra em Jeremias, Capítulo 23, Versículo 16, o qual fez a 
leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou todos para um momento de silêncio face 
ao falecimento da Senhora Irene Foeger Lucht, mãe do Vereador Adair Lucht; do jovem 
Ronney Jéfferson Gomes; e do Senhor Alfredo Stig. Em sequência, o Presidente solicitou 
ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do
Ofício nº 1233/2017 encaminhado pelo Prefeito Municipal Hilário Roepke com o assunto 
devolução de Projeto de Lei nº 85/2017. Passando para Ordem do Dia, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de 
Finanças e Orçamento – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Joel Ponath, respectivamente 
– para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 75/2017 que autoriza a celebração de 
contratos de parcerias entre o Poder Executivo Municipal e empresas, entidades privadas 
e pessoas físicas, para execução de obras públicas, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de ambas comissões favoráveis. De igual modo, convocou o relator da 
Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereador Clovis Braun, para a leitura do parecer 
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ao Projeto de Lei nº 75/2017, com voto do Presidente e do Membro favoráveis e do Relator 
desfavorável. De igual modo, convocou o relator da Comissão de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária, Vereador Valdevino Manske, para 
leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 75/2017, com voto do Presidente e do Relator 
favoráveis e do Membro desfavorável. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o
Vereador Clovis Braun, após cumprimentos, mostrou-se desfavorável a esse Projeto de Lei,
pois autorizava pessoas físicas a executarem uma obra e em seu ponto de vista isso era 
um risco. Enfatizou que somente empresas capazes de executar obras deveriam ser 
autorizadas, caso contrário obras poderiam ficar inacabadas como a creche e a ponte no 
Rio Santa Maria. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Nelson 
Miertschink, após cumprimentos, mostrou-se contente com a volta do Vereador Jean 
Jaques Lauvers com sua saúde restabelecida. Disse que inicialmente era contra esse 
Projeto de Lei, mas após pesquisa e conversa com o Controlador Interno Doutor Luiz Mill 
percebeu a importância dessas parcerias para o Município. Todas as ruas do Município 
haviam sido pavimentadas pela Prefeitura desde a emancipação de Santa Leopoldina e 
com as parcerias isso seria melhorado. Em relação a fala do Vereador Clovis Braun, 
informou que a empresa vencedora da licitação para construção da creche era regular e 
registrada, a mesma empresa que havia construído o anexo da Casa de Leis, porém havia 
falido. De igual modo, a empresa vencedora da obra da ponte era pessoa jurídica. 
Infelizmente era preocupante que nem todas as empresas vencedoras de licitação 
possuíam condições de executar obras. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, 
o Vereador Clovis Braun fez uso da palavra novamente e esclareceu que se pessoas 
jurídicas não conseguiam finalizar obras (a exemplo da ponte e da creche), pessoas físicas
seriam piores. Disse que os vereadores deveriam conhecer as empresas concorrentes a 
uma licitação. Demonstrou-se desfavorável ao projeto novamente, agradeceu e finalizou.
Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, disse que pavimentar 
ruas com recursos e pessoal próprios da Prefeitura seria mais econômico. Salientou que o 
Projeto de Lei estava vago e mostrou-se desfavorável, concordando com o parecer jurídico 
da Doutora Rosa Elena Krause. Afirmou que muitas vezes a empresa vencedora de uma 
licitação, com o menor preço, não era a mais adequada para executar determinada obra e 
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a Prefeitura finalizava a construção, porque a empresa não possuía condições. Assim 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, mostrou-se alegre pelo seu retorno ao trabalho. Manifestou-se favorável ao 
Projeto de Lei, pois parceria era um modo mais simples, rápido e econômico para realização 
de obras e um processo de licitação em si não impedia desvio de verbas, a exemplo do 
rombo na Petrobras e no Estado do Rio de Janeiro, onde os recursos eram desviados 
dentro da lei. Parabenizou o Prefeito Municipal, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, 
o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, esclareceu que desde que estivesse legal, 
qualquer empresa poderia ser vencedora de uma licitação. Um caso que havia acontecido 
em Santa Maria de Jetibá, uma empresa de Minas Gerais havia vencido a licitação para 
fornecimento de peças de caminhão, mas com documentos falsos e quando averiguaram 
o endereço era residencial e a suposta empresa comprava peças de qualidade duvidosa 
em outros lugares para entregar no Município. Em seguida, essa empresa foi 
desclassificada e a segunda colocada na licitação passou a entregar as peças. Concluiu 
dizendo que a empresa vencedora da licitação só poderia ser condenada e desclassificada 
caso não cumprisse o contrato. Mostrou-se favorável ao Projeto de Lei, as parcerias seriam 
um desenvolvimento para o Município, agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 75/2017 foi colocado em votação e aprovado com 
nove (09) votos favoráveis e três (03) votos contrários. Dando prosseguimento, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças 
e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun e Hilário Boening,
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 78/2017 que dispõe 
sobre autorização para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento no valor 
de trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00), de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos das cinco (05) comissões favoráveis. De igual modo, convocou o relator da 
Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária, Vereador Valdevino Manske, para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 78/2017, 
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com votos do Presidente e do Relator favoráveis e do Membro desfavorável. De igual modo, 
convocou o relator da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, Vereador Adair Lucht,
para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 78/2017, com voto do Presidente favorável e do 
Relator e do Membro desfavoráveis. Como o parecer dessa comissão recebeu dois (02) 
votos desfavoráveis, o Presidente colocou o parecer em votação, o qual foi rejeitado com 
dez (10) votos contra e dois (02) a favor. O Projeto de Lei nº 78/2017 foi colocado em 
discussão e o Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, gostaria que o Município 
tivesse possibilidade de conseguir setenta milhões de reais (R$ 70.000.000,00) em crédito 
para pavimentar ruas, pois após a realização de mais de cinquenta (50) quilômetros de 
asfalto, muitas regiões beneficiadas, o Município se equipararia a um país de primeiro 
mundo. Destacou que o Governo do Estado deveria investir imediatamente em caixas 
secas no Município. Mostrou-se alegre com a votação desse Projeto de Lei, parabenizou 
Prefeito Municipal e vereadores, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador 
Adair Lucht, após cumprimentos, disse que asfalto era desejo das comunidades, mas o 
valor de trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00) era muito alto e os próximos 
mandatos deveriam ter responsabilidade para conseguir quitar a dívida, além de manter os 
repasses de convênio com hospital, Apae e associações. O Vereador fez os cálculos de 
que a dívida chegaria a oitenta milhões de reais (R$ 80.000.000,00), pois os juros cobrados 
eram de nove por cento (9%) ao ano. Salientou que Santa Maria de Jetibá não poderia ser 
comparada aos municípios que estavam aderindo ao crédito, por ser menor. Informou que 
nem a comunidade de Rio Claro nem a rodovia mais importante do Município, Rio 
Possmoser-Campinho, seriam contempladas no Projeto de Lei. Assim agradeceu e 
finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após cumprimentos,
esclareceu que a Prefeitura iria receber o crédito de cinco em cinco milhões de reais (R$ 
5.000.000,00) e acreditava que até o final do mandato o Prefeito Hilário Roepke não
precisaria do total de trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00). Disse que parte do 
dinheiro seria para saneamento e esgoto em Rio Possmoser, Garrafão e Alto Santa Maria. 
Informou que a Secretaria de Interior despendia aproximadamente três milhões de reais 
(R$ 3.000.000,00) anualmente com manutenção de máquinas e caminhões. Disse que a 
arrecadação municipal iria aumentar nos próximos anos e o Município teria condições de 
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arcar com a dívida, mostrou-se favorável ao Projeto de Lei, agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, mostrou-se 
favorável ao Projeto de Lei e parabenizou o Prefeito Municipal, pois o projeto reduziria os 
gastos com patrolamento e cascalhamento. Informou que normalmente um (01) quilômetro 
de asfalto de qualidade custava 1 milhão de reais (R$ 1.000.000,00) e se uma empresa 
vencesse a licitação com um preço muito baixo poderia executar um serviço malfeito. 
Comunicou que a verba ficaria numa conta específica na Caixa Econômica e só seria 
liberada aos poucos para pagamento da empresa vencedora da licitação. Salientou que os 
vereadores deveriam fiscalizar muito bem essas obras, agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, mostrou-se favorável ao Projeto 
de Lei, assim como noventa por cento (90%) da população, e respeitava o voto de cada 
vereador. Disse que confiava no Prefeito Municipal, e informou que eram gastos mais de 
cem mil reais (R$ 100.000,00) mensais com manutenção de máquina. O recurso seria 
recebido conforme o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves informou. Parabenizou o Prefeito 
Municipal, agradeceu aos vereadores por confiarem nele, agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Nelson Miertschink fez uso da palavra novamente e, após 
cumprimentos, sugeriu que o Prefeito Municipal contratasse um técnico especializado para 
fiscalizar a execução dessas obras, pois os vereadores não eram as pessoas mais 
apropriadas para esse serviço. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson 
Espindula esclareceu que a Câmara Municipal estava autorizando, caso o projeto fosse
aprovado, o Município a adquirir empréstimo de até trinta e cinco milhões de reais (R$ 
35.000.000,00), ou seja, não necessariamente o Município usaria todo o montante, e teria 
uma conta específica na Caixa Econômica somente para ser usado com asfaltamento.
Ainda em discussão, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, sugeriu fazer 
conta de quanto seria gasto com manutenção de máquinas e peças em dez (10) anos, caso 
fossem executados cinquenta (50) quilômetros de asfalto. Agradeceu ao Prefeito Municipal, 
pois era um projeto muito importante na evolução do Município, iria beneficiar muitas 
pessoas. Salientou que na gestão em que o Vereador Arlindo Repke havia sido secretário, 
a administração não havia construído asfalto com recursos próprios, mesmo que na 
campanha tivessem sido prometidos sessenta (60) quilômetros de asfalto. Afirmou que 
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esse Projeto de Lei seria pago facilmente, pois com cinquenta (50) quilômetros de asfalto 
haveria menos serviços e gastos. Era um projeto interessante para o Município e a 
população merecia. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Adair 
Lucht fez uso da palavra novamente e, após cumprimentos, informou que o Município 
possuía mais de mil (1.000) quilômetros de estradas e a minoria delas seria asfaltada. 
Solicitou que a verba fosse muito bem aproveitada, agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Valdevino Manske fez uso da palavra novamente e, após 
cumprimentos, disse que algum prefeito deveria iniciar o asfaltamento da cidade, a 
população acreditava nos vereadores para buscarem melhorias e avanço ao Município. 
Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Adair Lucht fez uso da 
palavra novamente e, após cumprimentos, afirmou que nada adiantava asfalto se o 
atendimento no hospital estava precário, demonstrou preocupação caso o repasse para o 
hospital não pudesse ser realizado após assumirem a dívida do empréstimo. Acrescentou 
que talvez outra área seria prejudicada com falta de verbas para conseguirem manter o 
repasse ao hospital, já que era impossível prever a arrecadação futura. Assim agradeceu e 
finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, 
informou que a Caixa Econômica havia elaborado um estudo de viabilidade financeira para 
saber se o Município teria condições de cumprir sua parte sem prejudicar os recursos da 
saúde e educação. Demonstrou sua vontade de beneficiar as comunidades de Rio das 
Pedras, Alto Santa Maria, dentre outras contempladas nesse Projeto de Lei, que sofriam 
com as estradas na época de chuvas, demonstrando-se favorável ao projeto. Enfatizou que 
o Município estava buscando um financiamento de até trinta e cinco milhões de reais (R$ 
35.000.000,00), disponível numa conta específica na Caixa Econômica, pago em parcelas 
a cada conclusão de cada obra. Diversos municípios estavam aderindo ao financiamento 
demostrando sua viabilidade. O asfalto era um patrimônio para o Município e geraria menos 
custos com manutenção de estradas. Agradeceu ao Prefeito Municipal por ter recorrido a 
esse crédito e se a administração passada tivesse recebido essa possibilidade, também 
teriam aderido ao programa. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador 
Valdevino Manske fez uso da palavra novamente e, após cumprimentos, advertiu que a 
saúde nunca deixaria de receber repasses, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o 
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Vereador Clovis Braun, após cumprimentos, disse que apesar de dúvidas em relação às 
contas e preocupação em relação ao Projeto de Lei, pensou muito e decidiu ser favorável, 
pois beneficiaria muitas comunidades, como Alto Santa Maria, Rio Lamego, Barracão, Rio 
Parasita e Rio Plantoja. Pediu que o Prefeito Municipal priorizasse o asfalto em Alto Santa 
Maria. Salientou que iria acompanhar as finanças para que os repasses para hospital e 
Apae não fossem prejudicados nos próximos anos. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, disse que apesar de o ex￾Prefeito não ter pavimentado ruas, havia deixado recursos em caixa e não havia deixado 
dívidas. Informou que o asfalto de São Luiz havia sido implementado com recursos próprios 
e obras procedidas dessa forma eram mais econômicas. Mesmo que o Prefeito Municipal
recebesse os trinta e cinco milhões de reais (R$ 35.000.000,00) não seria suficiente para 
atender todas as regiões, e dificilmente atingir cinquenta (50) quilômetros de asfalto, pois 
um asfalto de boa qualidade despendia em média um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) 
por quilômetro. Mostrou-se favorável ao Projeto de Lei desde que o asfalto fosse feito dentro 
de boas condições. Salientou que a dívida ficaria por dois mandatos, oito (08) anos, e se 
na gestão atual não havia restado cinco milhões de reais (R$ 5.000.000,00), nas futuras 
também não restaria. No início da dívida, os juros de nove vírgula dois por cento (9,2%) ao 
ano seriam equivalentes a três milhões e duzentos mil reais (R$ 3.200.000,00) anuais e os 
gestores não poderiam utilizar recursos de emendas para quitar essa dívida e sim recursos 
próprios de arrecadação, além do compromisso dos repasses para Apae e hospital. 
Informou que nos dois (02) primeiros anos a Prefeitura iria desembolsar seis milhões de 
reais (R$ 6.000.000,00) e se ficasse inadimplente não receberia as certidões ficais. Outro
obstáculo seriam as questões ambientais e a burocracia na pavimentação dessas estradas. 
Informou que a Secretaria de Interior possuía um orçamento de seis milhões de reais (R$ 
6.000.000,00) por ano, por essa conta não restaria verba para compra de combustível. 
Disse que Santa Maria de Jetibá não poderia ser comparada a outros municípios, como 
Serra, Cariacica e Vitória, que iriam aderir ao crédito. Disse que a população não estava 
bem informada acerca desse Projeto de Lei, respeitava o voto de cada vereador e não 
pensava em cada região que seria beneficiada e sim no Município como um todo que 
receberia uma dívida para quitar em oito (08) anos. O Vereador afirmou que ao final da 
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execução dessa obra seria o primeiro a parabenizar e reconhecer o trabalho do Prefeito 
Municipal. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o 
Projeto de Lei nº 78/2017 que dispõe sobre autorização para contratação de operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal no Programa FINISA – Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento no valor de trinta e cinco milhões de reais (R$ 
35.000.000,00), de autoria do Prefeito Municipal, foi colocado em votação e aprovado com 
dez (10) votos favoráveis e dois (02) votos desfavoráveis. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar 
nº 83/2017 que extingue o cargo de “Guarda de Via Pública” e altera o Artigo 1º da Lei 851 
de 2006 e o Anexo I de que trata o Artigo 2º da Lei 346 de 1997, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
Complementar nº 84/2017 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.876/2016, que 
instituiu o Código Tributário do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária 
a se realizar no dia cinco (05) de fevereiro de 2018, às dezessete (17) horas, desejou um 
abençoado Ano Novo e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
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Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________