sessao nº 7

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO SETE, 
REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE MARÇO DE 
2018, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos dezenove (19) dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (2018), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número sete (07), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos para cantarem 
o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Vereador Adair Lucht para a sessão 
se encontra em Tiago, Capítulo 3, Versículos 13 a 18, o qual fez a leitura. Encerrada a 
leitura, o Presidente convidou todos para um momento de silêncio face ao falecimento da
Senhora Angela Miertschink Schmidt, irmã do Vereador Nelson Miertschink e tia da 
Servidora Cissa; ao falecimento da Senhora Sueli Gonçalves Espíndula; ao falecimento do 
Senhor Laerte Rogério Neves; e a pedido dos Vereadores Jean Jaques Lauvers e Joel 
Ponath, momento de silêncio dedicado também ao falecimento da Vereadora do Rio de 
Janeiro, Marielle Franco, e de seu motorista Anderson. Em seguida, o Presidente colocou 
em votação a ata da Sessão Ordinária seis (06), do dia doze (12) de março de 2018, a qual 
foi aprovada por unanimidade. O Presidente abriu espaço para o do Doutor Fabrício 
Lucindo Lima, Delegado de Polícia Civil de Santa Maria de Jetibá, para realizar sua 
apresentação e se pronunciar sobre segurança pública. De igual modo, abriu espaço para 
a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Senhora Rosi Ângela Krause, com o assunto 
“Circuito Águas Pomeranas”. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, 
Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que 
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constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 04/2018 que proíbe o licenciamento de 
novos aviários e congêneres em áreas urbanas e fixa prazos para a adequação das 
instalações existentes e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto 
de Lei nº 08/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Comissão 
Especial de Avaliação de Estágio Probatório – CAEP, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 09/2018 que altera artigo 4º “caput” e incisos I e II da Lei Municipal nº 
1.237, de 12 de maio de 2010, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Santa Maria de Jetibá – COMSEA/SMJ e artigo 11 da Lei 1.708/2014, que 
institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PMSAN, de 
autoria do Prefeito Municipal; Indicação nº 11/2018 que indica a diversificação da produção 
agrícola, inovação e inserção do Município no mercado de azeite, de autoria do Vereador 
Nelson Miertschink; Indicação nº 13/2018 que indica a instalação de um redutor de 
velocidade (quebra-molas) na Rua Florêncio Augusto Berger, de autoria do Vereador Elmar 
Francisco Thom; Indicação nº 14/2018 que sugere ao Prefeito Municipal instituir o estudo 
da música na educação básica municipal, em cumprimento à Lei Federal nº 11.769/2008, 
de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, 
o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes e determinou 
que as Indicações seguissem para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Não 
havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula passou para o 
Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos, 
pronunciou-se acerca do dia de São José, protetor da chuva. Parabenizou o Delegado
Fabrício Lucindo Lima por suas palavras e por ter constatado, em pouco tempo, as 
deficiências na segurança pública do Município. Passou para outro assunto e pediu 
regulamentação, controle e fiscalização no cumprimento da Lei Municipal nº 1.960/2017 
que proíbe a pesca predatória na represa de Rio Bonito e cria patrulha da pesca. Salientou 
sobre a Lei Municipal nº 1.385/2011 que somente permitia construções a cinco (05) metros 
afastados de rios, sendo que havia uma lei federal definindo a distância de trinta (30) 
metros, o que era uma distância absurda para um Município pequeno como Santa Maria de 
Jetibá. Por fim, queixou-se sobre os agentes de saúde que não estavam visitando São Luiz 
há seis (06) meses. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador
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Valdevino Manske, após cumprimentos, solicitou aos Secretários de Obras e Infraestrutura
e de Serviços Urbanos, Paulo Emilio Arnsholz e Luciano Alves da Silva, respectivamente, 
para reparar a estrada do Manancial que estava com esgoto vazando. Na ocasião, o
Vereador Elmar Francisco Thom disse que era um cano de esgoto de um prédio que estava 
vazando, a Cesan havia sido chamada, mas não havia resolvido até o momento e a 
Prefeitura tentaria resolver no dia seguinte. O Vereador Valdevino Manske retomou a 
palavra e concordou com o Vereador Elmar Francisco Thom. Também parabenizou o 
pronunciamento do Delegado Fabrício Lucindo Lima, disse que Santa Maria de Jetibá 
estava abandonada pelo Governo do Estado em relação à segurança pública, agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, contribuiu com 
a fala do Vereador Arlindo Repke acerca da Lei Municipal nº 1.385/2011, que na época as 
definições foram entendimento entre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Ministério 
Público permitindo construções a cinco (05) metros ao longo do curso do Rio São Luiz nos 
terrenos vagos. As demais áreas deveriam cumprir a legislação federal que estipulava trinta
(30) metros. Em relação aos agentes de saúde, explicou que o Ministério da Saúde havia 
modificado o critério de seleção desses profissionais e que se informaria melhor para 
passar as informações dessa situação na sessão seguinte. Por fim, mostrou-se triste pelos 
recentes falecimentos da Sueli, da Angela e principalmente de seu amigo Laerte, na 
ocasião leu o decreto que concedeu a ele título de cidadão santa-mariense em 1996. O 
Vereador Arlindo Repke pediu a parte e sugeriu a confecção de uma moção de pesar à 
família de Laerte em nome de todos os vereadores. O Presidente Adilson Espindula
retomou a palavra, informou sobre sepultamento de Laerte e solicitou que a secretaria da 
Câmara Municipal providenciasse uma coroa de flores, agradeceu e finalizou. O Presidente 
interrompeu a sessão por alguns minutos. Retomando o expediente normal da sessão, após 
nova chamada e havendo número legal, o Presidente Adilson Espindula declarou 
novamente aberta a sessão. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou 
para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e 
Serviços Públicos; Vereador de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
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Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, 
Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário 
Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2018 que altera disposições contidas na Lei Municipal nº 331/1997 e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei 
nº 02/2018 que institui o Prêmio “Helena Boldt Jacob” a mulheres Santa-Mariense, de 
autoria do Vereador Nelson Miertschink, com todos os votos favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação as Indicações nº 10/2018 e nº 12/2018, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Não havendo inscritos na Explicação Pessoal, o Presidente informou aos Vereadores que 
o prazo para apresentação dos currículos dos homenageados a título de cidadão santa￾mariense e honra ao mérito era trinta (30) de abril, e não havendo mais nada a tratar, 
convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 
vinte e seis (26) de março de 2018, às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou 
encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________