sessao nº 9

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO NOVE, 
REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE MARÇO DE 
2018, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos vinte e seis (26) dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (2018), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número nove (09), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos para cantarem 
o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves para a sessão se encontra em Mateus, Capítulo 28, Versículos 01 a 10, o qual
fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária sete (07), do dia dezenove (19) de março de 2018, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, solicitou a transmissão dos vídeos, elaborados pela TV Câmara, 
referentes à visita dos vereadores ao condomínio avícola, e à visita do Ministro da 
Agricultura a Santa Maria de Jetibá. Dando prosseguimento, o Presidente Adilson Espindula 
convidou o Controlador Geral Interno Doutor Luiz Mill para prestação de contas do exercício 
de 2017. Em sequência, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Álvaro 
Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 10/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder gratificação aos membros das comissões de aplicação de prova prática dos 
processos seletivos simplificados, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2018 que cria, amplia, quantifica e extingue cargos de provimento 
efetivo e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 12/2018 
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que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.058/2017, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 13/2018 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa 
Maria de Jetibá/ES e revoga a Lei nº 953/2007, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de 
Lei nº 14/2018 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Maria 
de Jetibá - ES, e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o 
Estado do Espírito Santo nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa 
com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento, e delegar a regulação e fiscalização 
dos serviços à Agência de Regulação dos Serviços Públicos - ARSP, nos termos das Leis 
Federais nº 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08, e dá outras providências, 
de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 15/2018 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar cessão de pessoal e auxiliar na manutenção de frota de veículos da 
Polícia Civil e Polícia Militar em atuação no município de Santa Maria de Jetibá-ES; Moção 
nº 04/2018 que manifesta pesar pelo falecimento da Senhora Suely Gonçalves Espindula, 
de autoria do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves; Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 
que cria a Coordenadoria de Jardinagem e Serviços Externos, de autoria da Mesa Diretora;
Indicação nº 15/2018 indica o alargamento das curvas da estrada principal da localidade de 
Barracão, de autoria do Vereador Valdevino Manske. Encerrada a leitura do Expediente do 
Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 04/2018 e nº 12/2018 para as 
comissões e após para a Ordem do Dia da presente sessão, os demais Projetos de Lei
encaminhou para as comissões permanentes, e determinou que as Indicações e a Moção 
de Pesar seguissem para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Não havendo 
inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula passou para o Grande 
Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos, enfatizou 
novamente a importância do trabalho dos agentes de saúde nas comunidades, um direito 
da população, principalmente o cidadão do interior. Pronunciou-se acerca das homenagens 
às três mulheres na sessão solene. Falou sobre a visita do médico e Deputado Federal 
Sérgio Vidigal à Santa Maria de Jetibá, às novas instalações do Hospital Concórdia após 
reforma e ampliação – na ocasião ele prometeu se empenhar para enviar recursos para 
compra de equipamentos hospitalares –, e à Rádio Pomerana, a qual concedeu uma 
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entrevista. O Vereador aconselhou que a população votasse consciente e não por amizade, 
assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após 
cumprimentos, reclamou que, há mais de um ano, algumas áreas de São Sebastião não 
estavam sendo contempladas com visitas dos agentes de saúde, um serviço importante 
para a comunidade, e solicitou explicações pelas quais isso estava acontecendo. 
Agradeceu a esses profissionais, informou que seria realizado processo seletivo e finalizou.
Dando prosseguimento, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, informou que 
após a interrupção da sessão, em respeito aos agentes de saúde, o Projeto de Lei nº 
07/2018, que institui a obrigatoriedade de realização de processo seletivo público para 
contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, seria o 
primeiro a ser votado. Agradeceu o trabalho do Controlador Interno da Câmara Municipal, 
Doutor Luiz Mill, em relação à elaboração da prestação de contas enviada ao Tribunal de 
Contas. Informou que o subsídio dos vereadores havia sido reduzido; em 2017 tiveram 
gastos extras com o elevador, reforma da Câmara Municipal e aquisição de computadores, 
ainda assim os gastos de 2017 foram inferiores aos de 2016. Citou o índice de gasto com 
folha de pagamento com limite de seis por cento (6%), o qual estava em dois vírgula oito 
por cento (2,8%). Informou que na semana seguinte apresentaria as despesas com 
combustível e diárias e agradeceu a parceria de todos os vereadores na economia do Poder 
Legislativo Municipal. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e informou que em 2016 
não havia devolvido recursos ao Poder Executivo Municipal para deixá-los em caixa para 
custear a reforma e o elevador do Poder Legislativo Municipal, além do fato de que em 2017 
o subsídio dos vereadores foi superior ao de 2016. O Presidente Adilson Espindula retomou
a palavra, concordou com o Vereador Hilário Boening, e voltou a dizer que no ano de 2016 
os gastos haviam sido superiores aos de 2017. Na ocasião, o Vereador Hilário Boening
lembrou que haviam muitos funcionários comissionados que foram exonerados após a 
nomeação dos servidores efetivos e enfatizou que 2016 foi o ano de menores gastos. O 
Presidente Adilson Espindula retomou a palavra e salientou que, com a reforma 
administrativa, a Câmara Municipal estava economizando recursos, conforme poderia ser 
analisado na prestação de contas. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente interrompeu 
a sessão por alguns minutos. Retomando o expediente normal da sessão, após nova 
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chamada e havendo número legal, o Presidente Adilson Espindula declarou novamente 
aberta a sessão. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou para a 
Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e 
Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 07/2018 institui, no 
âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a obrigatoriedade de realização de 
processo seletivo público para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de 
combate a endemias, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador 
Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, salientou que o processo seletivo público 
ajudaria as agentes de saúde, a prorrogação do contrato temporário por mais três (03) 
meses, conforme a Lei Municipal nº 1.738/2014, permitiria a continuação do serviço e a 
população não ficaria sem agentes comunitários. Agradeceu e parabenizou o trabalho 
desses profissionais, de igual forma agradeceu aos vereadores por votarem esse projeto 
de lei e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, 
ressaltou a importância desse projeto de lei dizendo que enquanto houvesse o programa 
do governo federal ativo os agentes de saúde possuiriam emprego garantido e após três 
(03) meses o Município realizaria processo seletivo. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após cumprimentos, parabenizou o 
trabalho dos agentes de saúde, questionou por que esses profissionais não recebiam 
adicional de insalubridade, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Adair 
Lucht, após cumprimentos, mostrou-se contente em votar esse projeto de lei, elogiou e 
parabenizou o trabalho dos agentes de saúde, convidou os vereadores a votarem 
favoravelmente ao projeto, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Arlindo 
Repke, após cumprimentos, disse que os agentes de saúde mereciam um salário maior, o 
direito ao adicional de insalubridade deveria ser verificado na lei, em seguida agradeceu e 
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finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, disse 
que o projeto de lei estava sendo votado na presente data, pois ele estava aguardando a 
liberação do plenário reformado para acomodar melhor os cidadãos interessados no 
referido projeto. Parabenizou os agentes de saúde e enfatizou que nunca havia recebido 
reclamação de seus trabalhos. Informou que o projeto de lei estava prorrogando por mais 
três (03) meses e nesse período o Prefeito realizaria processo seletivo. Salientou que, com 
a elevação do piso salarial, por meio de lei federal, o Município demorou para se adequar, 
mas os agentes já estavam recebendo o valor corrigido, além do retroativo. Em relação ao 
adicional de insalubridade, deveria ser verificado se os agentes de saúde possuíam esse 
direito. Concluiu informando sobre outro projeto de lei, encaminhado na presente data pelo 
Poder Executivo Municipal, criando oito (08) cargos de agente comunitário para as 
comunidades que ainda estavam sem agentes de saúde. Assim agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 07/2018 foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 05/2018 estabelece, no âmbito do município de 
Santa Maria de Jetibá-ES, sanções e penalidades administrativas para aqueles que 
praticarem maus-tratos a cães e gatos e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
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Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos
pareceres ao Projeto de Lei nº 06/2018 que dispõe sobre a inclusão dos incisos I, II e 
parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.599, de 24 de setembro de 2013, e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei 
nº 12/2018 que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.058/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e na 
ocasião o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, explicou que o projeto de lei 
alterava um artigo da lei relativa ao empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), o qual ele votou 
contra e também votaria contra ao Projeto de Lei nº 12/2018, pois entendia que o 
empréstimo era ilegal. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador 
Valdevino Manske, após cumprimentos, mostrou-se favorável ao projeto de lei, disse que 
poucos municípios conseguiriam aderir ao empréstimo, e que a alteração do artigo era para 
diminuição dos juros. Ressaltou que as despesas com máquinas consertando estradas 
seriam maiores do que com empréstimo para asfalto. Assim agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, informou que o projeto 
de lei estava apenas alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.058/2017 e que, de acordo 
com o número de habitantes, o Município poderia receber até trinta e cinco milhões de reais 
(R$ 35.000.000,00) em crédito da CEF. Disse que a Prefeitura de Vitória, por meio da 
Secretaria de Gestão, Planejamento e Educação, estava convidando para apresentação e 
lançamento das obras do Finisa, as quais eram consideradas investimento para o Município 
e não dívida. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o 
Projeto de Lei nº 12/2018 foi colocado em votação e aprovado com dez (10) votos 
favoráveis e dois (02) votos desfavoráveis. Dando prosseguimento, o Presidente colocou 
em votação as Indicações nº 13/2018 e nº 14/2018, as quais foram aprovadas por 
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unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a 
se realizar no dia dois (02) de abril de 2018, às dezessete (17) horas e, em nome de Deus,
declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e 
votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________