sessao nº 7

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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO SETE, REALIZADA NO DIA SEIS DE 
MARÇO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos seis (06) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada a Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número sete (07), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Elmar Francisco Thom para a sessão 
se encontra em Provérbios capítulo 14, versículos 1 a 6, o qual fez a leitura. Encerrada a 
leitura, o Presidente convidou para um momento de silêncio face ao falecimento da Senhora 
Florita Jacobson, servidora pública da Subprefeitura do Município, e do Senhor Paulo 
Roberto Valli, ex-vereador de Barra de São Francisco. Em seguida, o Presidente colocou 
em votação a ata da sessão ordinária seis (06), do dia 20 de fevereiro de 2017, a qual foi
aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do expediente do dia 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 05/2017, que dispõe sobre a 
revogação da Lei Municipal nº 1.898/2016, que acrescenta parágrafos únicos aos Artigos 
78, 93 e 94 da Lei Municipal nº 27/1989, de autoria do Chefe do Poder Executivo; Projeto 
de Lei no 06/2017, que autoriza cessão de uso de imóvel para a Sociedade Civil de 
Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá – ES, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo; Projeto de Lei nº 07/2017, que dispõe sobre a alteração do 1º da Lei Municipal 
nº 198/1994, que denomina a Rua Marly Ramlow, de autoria do Vereador Arlindo Repke; 
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Projeto de Lei nº 08/2017, que dispõe sobre a denominação da Rua Jerri Adriano de Araújo 
Lauvers, em São João de Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto 
de Lei nº 09/2017, que dispõe sobre a denominação da Rua Adélia Plaster Lauvers, em 
São João de Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto de Lei nº 
10/2017, que dispõe sobre a denominação da Rua Orlando Gums, em São João de 
Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto de Lei nº 11/2017, que 
dispõe sobre a denominação da Rua Germano Plaster, em São João de Garrafão, na Vila 
de Cima, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto de Lei nº 12/2017 que 
dispõe sobre a denominação da Rua Valdemar Kuster, em São João de Garrafão, de autoria 
do Jean Jaques Lauvers; Indicação nº 04/2017 que indica construção de ponte de concreto 
na Rua Fernando Augusto Haese, em São Luís, de autoria do Vereador Elmar Francisco 
Thom; Indicação nº 05/2017 que indica construção de duas cabeceiras de ponte que 
cederam na localidade de São Sebastião de Belém, de autoria do Vereador Elmar Francisco 
Thom; Indicação nº 10/2017 que indica instalação de iluminação pública no calçadão 
público que liga as duas vilas de São João de Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques 
Lauvers; Indicação nº 15/2017 que indica a implantação de ondulações (quebra-molas) na 
Rua Adolpho Lourenço Ernesto Berger em Alto Rio Possmoser, de autoria do Vereador 
Nelson Miertschink; Indicação nº 24/2017 que indica a construção de uma praça, na 
localidade de Alto Santa Maria, de autoria do Vereador Arlindo Repke. Encerrada a leitura 
do expediente do dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões para 
exame e parecer e determinou que as Indicações seguissem para a ordem do dia da 
próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente 
passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Elmar Francisco Thom, que após
cumprimentos, solicitou que o Projeto de Lei no 04/2017, que institui o ipê como árvore 
símbolo ecológico do Município de Santa Maria de Jetibá, fosse retirado da tramitação do 
plenário para alterações. Sobre o Projeto de Lei no 02/2017, que proíbe a pesca predatória 
na represa de Rio Bonito e cria a patrulha da pesca, disse que deve ser bem analisado, 
deve-se atentar ao problema do meio ambiente, pois havia muita sujeira e lixo na barragem 
e uma limpeza deveria ser feita para proporcionar um ambiente de qualidade aos peixes. 
Também parabenizou as mulheres do Município em virtude do Dia Internacional da Mulher, 
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dia 08 de março. Assim agradeceu e finalizou. Seguidamente o Presidente retirou da pauta 
de votação o Projeto de Lei no 04/2017, que institui o ipê como árvore símbolo ecológico do 
Município de Santa Maria de Jetibá. Dando prosseguimento, o Presidente convidou o 
Vereador Rogério Gums, que após cumprimentos, esclareceu que estava havendo mau 
entendimento de algumas pessoas em relação ao Projeto de Lei no 02/2017, pois este não 
proíbe a pesca esportiva ou familiar e sim a pesca predatória, que devasta o ambiente 
aquático. Desejou que o projeto fosse aprovado e agradeceu aos que apoiam. Dando 
prosseguimento, foi dada a palavra ao Vereador Valdevino Manske, que após 
cumprimentos, agradeceu ao Prefeito Municipal, Senhor Hilário Roepke, e ao Secretário do 
Interior, Senhor Wilson Berger, pois nesse mandato existia diálogo e em sete (07) dias foi 
realizado um serviço muito bem feito nas estradas de São Sebastião, mesmo com as 
poucas máquinas que haviam sido consertadas, desejou que fosse feito esse mesmo 
trabalho em todo Município e convidou os colegas vereadores para ver como ficou o serviço 
em São Sebastião. O Vereador ressaltou que na sessão anterior, o Vereador Arlindo Repke 
pronunciou-se sobre o pedido de término do calçadão de São Luís como se nenhum outro 
vereador houvesse requerido ainda. O Vereador Valdevino Manske solicitou a transmissão 
do vídeo da sessão de 09 de novembro de 2015 em que o próprio havia feito o pedido para 
a reabertura do calçadão. Do mesmo modo, solicitou a transmissão do vídeo da sessão de 
21 de setembro de 2015, em que solicitou a limpeza do Rio São Luís. Prosseguiu dizendo 
que, na sessão passada, o Vereador Arlindo Repke anunciou que ele havia obtido uma 
emenda de setecentos e cinquenta mil reais (R$ 750.000,00) com a deputada Sueli Vidigal, 
porém essa solicitação foi feita juntamente com Vanderlei Stuhr e o Vereador Valdevino 
Manske e esse dinheiro foi utilizado na compra de três (03) caminhões basculante e quatro 
(04) carretas basculantes, além disso, eles angariaram outras duas emendas de oitenta e 
cinco mil reais (R$ 85.000,00) com o Deputado Federal Carlos Manato. O Vereador Clóvis 
Braun pediu a parte e parabenizou o Vereador Valdevino Manske pelo que foi feito em São 
Sebastião e o convidou para visitar Rio Lamego e Alto Santa Maria e olhar como as estradas 
estavam ruins naquela área. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e enfatizou 
que o mandato estava no início e devia-se ter paciência. O Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves pediu a parte e salientou que as estradas de Rio Lamego e Alto Santa Maria 
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estavam precárias e o Secretário do Interior, Senhor Wilson Berger, comunicou que após 
São Sebastião, eles iriam avançar para Rio das Pedras. O Vereador Rogério Gums também 
pediu a parte e informou que a população de Jatiboca, em Itarana, havia elogiado as 
estradas de São Sebastião. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra, agradeceu 
e finalizou. Dando prosseguimento, o Presidente informou que o Vereador Joel Ponath 
cancelou sua inscrição no Grande Expediente e convidou o próximo Vereador inscrito, 
Nelson Miertschink, que após cumprimentos, parabenizou todas as mulheres pelo Dia 
Internacional da Mulher e expressou seu descontentamento com o fato de uma parte da 
população colocar o lixo na rua fora do horário da coleta, principalmente durante os feriados 
prolongados. Sugeriu ao Secretário de Serviços Urbanos o envio de um ofício às igrejas 
informando os horários de coleta de lixo para que a informação seja retransmitida à 
população, o parabenizou pela limpeza do Rio São Luís e solicitou a roçagem do Centro. 
Também propôs que seja feito um mutirão de limpeza nas margens da barragem do Rio 
Bonito. O Vereador, com base no Artigo 165 do Regimento Interno, solicitou pedido de vista 
para estudo do Projeto de Lei no 02/2017, pois gostaria de discuti-lo melhor com o 
Controlador Doutor Luiz Mill e demais vereadores, e elaborar algumas correções para 
melhorá-lo, como, por exemplo, instalação de placas nas principais entradas da barragem 
referindo-se às leis federais, estaduais e municipais. Demonstrou-se preocupado com a 
eficiência da patrulha da pesca, questionou quais requisitos seriam usados para alguém se 
tornar patrulheiro da pesca. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e informou 
que esse projeto de lei havia sido protocolado há quase um (01) mês, manifestou-se 
favorável ao projeto e sugeriu que os vereadores o aprovassem o mais rápido possível pois 
a época de Páscoa estava próxima e pessoas de outros municípios viriam pescar no Rio 
Bonito. Assim finalizou. O Vereador Nelson Miertschink retomou a palavra e concordou, 
pois também é favorável à preservação. Assim finalizou e agradeceu. O Presidente 
informou que o pedido de vista para estudo do Vereador Nelson Miertschink seria colocado 
em discussão e votação após a fala dos oradores inscritos no Grande Expediente. Dando 
prosseguimento, o Presidente convidou o Vereador Adair Lucht, que após cumprimentos,
pronunciou-se novamente sobre as estradas, concordou com o Vereador Valdevino Manske 
sobre ter paciência, porém seus vários pedidos para cascalhamento em Alto Jequitibá não 
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haviam sido atendidos. Informou que a patrol havia sido passada em Rio Claro e faltavam 
alguns trechos como em Rio Triunfo, Alto Rio Lamego e outros. O Vereador demonstrou
seu descontentamento com uma situação envolvendo ele, o Vereador Joel Ponath e o 
operador de máquina Adriano Haese por conta de patrolamento de quinhentos (500) metros 
em um trecho da estrada de Rio Claro. Assim finalizou e agradeceu. Em seguida, o 
Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, mostrou-se favorável ao projeto de lei e 
concordou com o Vereador Nelson Miertschink, pois os vereadores não deveriam se 
precipitar na aprovação das leis. Disse que a preocupação da Associação de Pescadores 
era válida, se tivesse de ser feita alguma alteração nesse projeto de lei iria ser feita, e em 
caso de necessidade de denúncia, já existia lei federal e estadual para isso. Em relação ao 
Projeto de Lei no 06/2017, que autoriza cessão de uso de imóvel para a Sociedade Civil de 
Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá – ES, informou que o Corpo de Bombeiros 
já estava pronto. Falou sobre uma pracinha em São Luís, próxima do posto de saúde e da 
escola, construída na gestão anterior do Hilário Roepke que não havia sido concluída, 
sugeriu que o Prefeito colocasse um vigia à noite para vigiá-la. Sugeriu também a formação 
de uma comissão de ética na Câmara de Vereadores e disse que quer fazer sua vereança 
com ética, moral e respeito. Elucidou que foi Secretário do Interior por três (03) anos e três 
(03) meses e estava há onze (11) meses afastado desse cargo público, pois concorreu a 
eleição para Vereador e ainda estava sendo cobrado por tarefas que não eram mais de sua 
alçada e se na época não conseguiu as máquinas para reparar as estradas foi por ordem 
do ex-prefeito Eduardo Stuhr. Falou que algumas estradas já estavam boas, mas o trecho 
de estrada de dois quilômetros e meio (2,5 km), onde ele reside, estava uma calamidade. 
Dessa forma, solicitou prioridade no acerto de estradas por onde passa o transporte 
escolar. Assim agradeceu e finalizou. Seguidamente, o Presidente colocou em discussão o 
pedido de vista para estudo do Vereador Nelson Miertschink ao Projeto de Lei nº 02/2017. 
Na discussão, o Presidente Adilson Espíndula, após cumprimentos, manifestou-se dizendo 
que o nobre colega vereador Nelson Miertschink possuía o direito de pedir vista do projeto 
de lei. Informou que todos os vereadores possuíam autonomia para fazer cópia de projeto 
de lei assim que ele foi protocolado na Casa de Leis e que essa prática não era realizada 
automaticamente com todos os projetos de lei, pois não havia necessidade de se fazer com 
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todos haja vista a economicidade. Disse que esse projeto havia sido muito bem elaborado 
pelos vereadores Rogério Gums e Adair Lucht com a orientação do Doutor Luiz Mill, além 
disso, informou que após a sanção dessa lei o vereador poderia elaborar uma emenda de 
adequação. Concluiu afirmando ser contra o adiamento da votação desse projeto de lei, em 
respeito ao público interessado que estava no plenário pela segunda vez. Assim finalizou. 
Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath fez uso da palavra e, após cumprimentos, 
informou que era favorável ao projeto de lei e ao pedido de vista para estudo do Vereador 
Nelson Miertschink, pois era um direito dele e estava dentro do prazo. Na ocasião, o 
Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, disse que jamais pensou em 
desrespeitar o público presente, o projeto de lei foi colocado na pauta de entrada de uma 
sessão e já estava para votação na sessão seguinte. Esclareceu que não gostaria de votar 
um projeto e depois se arrepender. Assim finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Elmar 
Francisco Thom, após cumprimentos, explicou que entre a entrada do projeto e a votação
passaram-se oito (08) dias, em seguida, mais quinze (15) dias por conta do prazo previsto 
no artigo 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal para a comissão exarar parecer, e 
esse direito deveria ser respeitado. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson 
Espíndula voltou a discutir o pedido de vista para estudo e enfatizou que respeitou o direito 
previsto no artigo 68 do Regimento Interno e se o projeto era bom deveria ser aprovado 
brevemente para o Prefeito o sancionar em seguida, pois seria melhor para a sociedade. 
Questionou o pedido de vista, pois o vereador poderia fazer uma adequação após a sanção 
da lei e já havia sido concedido prazo suficiente. Ainda em discussão, o Vereador Rogério 
Gums declarou que a demora na aprovação do projeto causaria a retirada e morte de mais 
peixes da barragem. Assim finalizou. O Vereador Adair Lucht também fez uso da palavra e 
manifestou-se contra o pedido de vista, pois era a segunda vez que esse projeto estava em 
pauta de votação, havia sido fornecido tempo suficiente para estudo do projeto e a 
população deveria ser respeitada. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discutir, o pedido de vista para estudo ao Projeto de Lei nº 02/2017 foi submetido 
à votação e obteve oito (08) votos favoráveis e quatro (04) votos contra, sendo, portanto,
aprovado e o Presidente concedeu o prazo de dez (10) dias para o Vereador Nelson 
Miertschink analisar o projeto. Informou, também, que em data oportuna anunciaria a data 
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da votação deste projeto. O Presidente interrompeu os trabalhos da sessão e abriu espaço 
para os oradores inscritos na Tribuna Livre e convidou o Senhor Braselino Gomes Junior, 
ex-vereador do Município de Santa Teresa, com o Assunto “Projeto de Lei que proíbe a 
pesca predatória na represa de Rio Bonito e cria a patrulha da pesca, de autoria dos 
Vereadores Rogério Gums e Adair Lucht”. De igual modo, convidou o Senhor Frederico 
Reblin com o Assunto “Projeto de Lei que proíbe a pesca predatória na represa de Rio 
Bonito”. Retomando o expediente normal da sessão, passando para a ordem do dia, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
de Finanças e Orçamento; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath e Clóvis Braun, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao 
Projeto de Lei nº 05/2017 e ao Projeto de Lei no 06/2017, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis em ambos os projetos. Os projetos foram colocados em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação e aprovados por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação as Indicações no
03/2017, 09/2017, 11/2017, 13/2017 e 14/2017, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Não havendo oradores inscritos na Explicação Pessoal, o Presidente convidou os Senhores 
Vereadores para uma reunião na Câmara, dia 13 de março de 2017, às 15:30, com a Polícia 
Militar de Santa Maria de Jetibá, e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores 
Vereadores para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia treze (13) de março de 
2017, às 17 horas, e em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________