sessao nº 23

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE 
E TRÊS, REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE 
JUNHO DE 2018, ÀS DEZOITO HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (2018), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e três (23), 
sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos 
para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Presidente 
Adilson Espindula para a sessão se encontra em Salmos, Capítulo 28, Versículos 06 a 09, 
o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária vinte e um (21), do dia dezoito (18) de junho de 2018, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Em sequência, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador 
Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou da 
seguinte matéria: Projeto de Resolução nº 01/2018 que reajusta em um vírgula sessenta e 
nove por centro (1,69%) o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal 
de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora. Encerrada a leitura do Expediente 
do Dia, o Presidente encaminhou o Projeto de Resolução para as comissões para exame 
e parecer. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula 
passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke que, após 
cumprimentos, falou sobre o Dia Estadual do Imigrante Pomerano, relatando dificuldades e 
sofrimentos dos imigrantes pomeranos, entre os quais também estavam seus ascendentes, 
desta forma, parabenizou os imigrantes pelas suas conquistas e conservação de sua 
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cultura. Relatou que se orgulhava de ser pomerano, um povo trabalhador. Solicitou à
Secretária de Interior reparos nas estradas de São Luiz e Vila Nass, aproveitando o clima 
estável sem chuvas, agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Elmar Francisco Thom, 
após cumprimentos, solicitou ao Secretário de Serviços Urbanos instalação de algumas
lâmpadas na comunidade de Recreio e Vila dos Italianos, relatou que em São José de Rio 
Claro já foi feita a instalação de lâmpadas faltando apenas as ligações na energia elétrica, 
explicou que esses trabalhos deveriam ser agilizados tendo acompanhamento de um 
supervisor. O Vereador Rogerio Gums pediu a parte, e disse que havia mais locais com 
lâmpadas queimadas que necessitavam de manutenção. O Vereador Elmar Francisco 
Thom retomou a palavra e falou sobre as péssimas condições das estradas de Recreio até 
a divisa com o município de Santa Teresa e que faltava manutenção nas caixas secas e 
bueiros. Concluiu que o trabalho com as máquinas deveria ser agilizado para atender todo 
o município e que os munícipes estavam reclamando muito pois necessitavam das estradas 
para trafegar, agradeceu e finalizou. O Presidente interrompeu os trabalhos previstos para 
a presente sessão, abriu espaço para os oradores inscritos na Tribuna Livre, os quais iriam 
falar sobre o Projeto de Lei nº 27/2018 que dispõe sobre o custeio de viagem para visita a 
cidade de Linz, Alta Austria, Austria, e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, em tramitação na Câmara Municipal e incluído na Ordem do Dia da presente 
Sessão. Convidou a Presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região 
Serrana do Espírito Santo (CAF Serrana) e Associação Amparo Familiar a Senhora Selena 
Hammer Tesch. Em seguida, o Presidente convidou o Presidente da Associação dos 
Produtores Santamarienses em Defesa Da Vida (Apsad Vida) Senhor Daniel Plaster. Dando 
prosseguimento, o Presidente convidou o Coordenador Regional do Instituto Capixaba de 
Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) Senhor Galderes Magalhães, na 
ocasião o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves se pronunciou. Dando prosseguimento, 
convidou a Diretora de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Senhora Lucineia 
Laurett. Em seguida, convidou o Controlador Geral da Câmara de Santa Maria de Jetibá 
Doutor Luiz Augusto Mill. Voltando ao expediente normal da sessão, o Presidente passou 
para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 27/2018
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que dispõe sobre o custeio de viagem para visita a cidade de Linz, Alta Austria, Austria, e 
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com voto do Presidente 
desfavorável, Membro e Relator com votos favoráveis. De igual modo, convocou o relator 
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Joel Ponath, para a leitura do parecer 
ao Projeto de Lei nº 27/2018, com voto do Presidente desfavorável, Membro e Relator com 
votos favoráveis. De igual modo, convocou o relator da Comissão de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária, Vereador Valdevino 
Manske, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 27/2018, com todos os votos
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, após cumprimentos, esclareceu que Santa Maria de Jetibá era um dos maiores 
produtores de agricultura convencional e orgânico do Estado e que esse projeto era 
importante para conhecer novas práticas e tecnologias para expandir a agricultura orgânica 
e que os conhecimentos adquiridos na viagem seriam repassados aos demais agricultores 
do município e para tanto precisariam do apoio da Prefeitura Municipal para o custeio da 
viagem, era favorável ao projeto, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador 
Joel Ponath, após cumprimentos, parabenizou o Prefeito Municipal pela oportunidade que 
estava dando aos agricultores para adquirirem conhecimento específico sobre a agricultura 
orgânica, pois a prática de uso de defensivos agrícolas era muito prejudicial aos agricultores 
e consumidores, causando graves problemas de saúde. Seu voto foi favorável ao projeto.
Explicou que quanto ao valor estimado, de setenta e nove mil reais (R$ 79.000,00) que o 
Poder Executivo iria pagar para custear as passagens, ainda seria licitado, podendo,
portanto, ainda reduzir o gasto. Um investimento benéfico que traria vantagens ao 
município, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Valdevino Manske, após
cumprimentos, relatou que mudou seu parecer e era favorável ao projeto pois valorizava a 
agricultura orgânica assim como os agricultores convencionais que também tinham seu 
mercado e mereciam o mesmo apoio de todos quando necessário, agradeceu e finalizou. 
Ainda em discussão, o Vereador Rogerio Gums, após cumprimentos, explicou que com 
todas as falas até o momento o conscientizaram e estava favorável ao projeto, pois tratava￾se de um investimento não apenas para o presente, mas principalmente para o futuro. 
Frisou que a agricultura convencional possuía muito agrotóxico, trazendo problemas de 
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saúde para as pessoas, ao contrário da produção orgânica, relatou que pensando nos 
benefícios futuros o investimento não era excessivamente alto, agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, disse que mesmo 
desfavorável ao projeto, respeitava a opinião de todos e era apoiador à produção orgânica, 
mas achava que não era o momento oportuno para essa ação pois há menos de um mês 
o Prefeito havia decretado situação de emergência, devido a paralização dos 
caminhoneiros que causou a falta de matéria-prima para alimentação de aves e suínos, 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, explicou que muitas pessoas, por meio de viagens em busca de 
conhecimento e inovação, trouxeram progresso, desenvolvimento e crescimento para 
Santa Maria de Jetibá e dessa forma acreditava que esse grupo também iria trazer 
conhecimentos inovadores e transformadores ao município ajudando no desenvolvimento 
e destaque da cidade. Enfatizou dizendo que quem possuía coragem precisava de 
oportunidade, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Florentino Lauvers,
após cumprimentos, falou que também trabalhou com agricultura e enfatizou a importância 
do conhecimento e que tudo precisava ser adaptado conforme clima e solo da região do 
cultivo. Enfatizou a importância da agricultura e que os agricultores em geral precisavam 
de mais apoio e atenção. Era desfavorável ao projeto pois beneficiaria apenas uma 
pequena parte dos produtores rurais, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o 
Vereador Clovis Braun, após cumprimentos, disse que era favorável ao projeto, devido a 
importância da agricultura orgânica para a saúde, ressaltou que essa viagem iria aprimorar 
esse trabalho. Pediu ao Secretário da Agricultura que poderia fazer novos projetos em prol 
do agricultor, inovar e priorizar novas sementes com mais qualidade, agradeceu e finalizou. 
Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, parabenizou os 
produtores da agricultura orgânica e sugeriu, que ao invés de viajarem, convidassem os 
profissionais para conhecer a região e o árduo trabalho dos agricultores de Santa Maria de 
Jetibá, achava desnecessário o deslocamento dos colonos. Falou sobre o Sindicato de 
Servidores Públicos que estava reivindicando reajuste salarial; a greve, e que foi declarada 
situação de emergência no município e por esses motivos era desfavorável ao projeto. 
Disse que um parecer jurídico no projeto também era desfavorável, por ser inconstitucional, 
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achava que não era o momento para essa ação, mas falou da importância da produção 
sem agrotóxico e que deveriam conscientizar os produtores da agricultura convencional 
também, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Elmar Francisco Thom,
após cumprimentos, disse que era desfavorável, pois o projeto deveria ter sido melhor 
planejado englobando também os agricultores convencionais, relatou que a prefeitura 
possuía suas dificuldades financeiras e que havia muitas máquinas quebradas, sugeriu que 
fossem dadas as mesmas oportunidades aos agricultores convencionais, agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 27/2018 foi
colocado em votação e aprovado com oito (08) votos favoráveis e quatro (04) desfavoráveis 
dos Vereadores Arlindo Repke, Florentino Lauvers, Elmar Francisco Thom e Nelson 
Miertschink. O Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos. Retomando o 
expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente 
Adilson Espindula declarou novamente aberta a sessão e convocou o relator da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Jean Jaques Lauvers – para a leitura 
do parecer ao Projeto de Lei nº 18/2018 que revoga a Lei Municipal 640 de 12 de junho de 
2002 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com voto do Presidente 
desfavorável, Membro e Relator com votos favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, disse que sempre foi 
defensor da Central de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa) do Município, explicou 
que era contra o fim do Mini Ceasa, pois era um ponto de apoio importante para os 
agricultores e que os usuários deste local estavam dispostos a manter o local funcionando
e gostariam que fizessem uma reunião para resolver a situação e entrar em um acordo. 
Disse que o valor mensal de custos que a Prefeitura pagava de manutenção era baixo, 
quatro mil reais (R$ 4.000,00). Disse que foi feito uma denúncia contra ele, onde disseram 
que teria vantagens políticas mantendo o Mini Ceasa funcionando, mas explicou que isso 
não era verdade, ele simplesmente havia defendido as pessoas que usam e precisam 
daquele espaço para despachar suas mercadorias. Mostrou-se contra a terceirização, pois 
dependendo da administração deste, seria provável que pequenos agricultores não teriam 
mais oportunidade de usufruir do local, pediu apoio dos vereadores, agradeceu e finalizou. 
Ainda em discussão, o Vereador Florentino Lauvers, após cumprimentos, falou da 
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importância do Mini Ceasa e disse que era contra a terceirização, seria favorável a fazer 
um investimento e melhorias, pois era um local do povo, feito com recursos federais, 
agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 
18/2018 foi colocado em votação e rejeitado com sete (07) votos desfavoráveis dos 
Vereadores Elmar Francisco Thom, Alvaro Roberto Gonçalves, Adair Lucht, Hilário 
Boening, Clovis Braun, Florentino Lauvers e Arlindo Repke. Dando continuidade, convocou 
o relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink,
Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 26/2018 que cria comissão de revisão do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá – Lei nº 331/1997, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 29/2018 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder suplementação por 
anulação no orçamento de 2018, no valor de setecentos e quarenta e sete mil, novecentos 
e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos (R$ 747.944,88) e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
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de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening,
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 30/2018 que autoriza o 
Chefe do Executivo Municipal a proceder suplementação por anulação no orçamento de 
2018, no valor de cento e sessenta e cinco mil reais (R$ 165.000,00) e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 31/2018 que concede 
revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos 
Municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, 
Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio e de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e 
Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
32/2018 que altera artigo 2° da Lei Municipal nº 1.186/2009, que trata do valor do ticket 
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alimentação dos servidores do Poder Executivo, de autoria do Prefeito Municipal, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 33/2018 que altera os artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 
1.975/2017 e insere os artigos 43 e 44, de autoria do Prefeito Municipal (Lei 1975/2017 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018), com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final – Vereador Jean Jaques Lauvers – para a leitura do parecer ao Projeto de 
Lei nº 12/2018 que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.686/2014 que institui o Dia 
Municipal do Trombonista, de autoria do Vereador Joel Ponath, com todos os votos da 
comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente colocou em votação a Indicação nº 23/2018 que indica a instituição da semana 
de projetos educacionais sobre a Constituição Brasileira, de autoria do Vereador Arlindo 
Repke e Indicação nº 24/2018 indica a obrigatoriedade de hospitais e as clínicas públicas 
e particulares de saúde a manter painéis simples ou eletrônicos com o quantitativo e o nome 
dos médicos plantonistas, de autoria do Vereador Arlindo Repke. Ambas aprovadas por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente passou para a Explicação Pessoal e 
o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, disse que havia um vereador que deveria ser 
mais grato, pois haviam lhe disponibilizado várias máquinas para resolver os problemas de 
estrada na região em que havia solicitado, explicou que ainda não haviam terminado pois 
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demandava mais tempo pelo fato de ser uma área extensa, mas que isso não era motivo 
para continuar reclamando. Disse que graças ao atual Prefeito, a prefeitura dispunha de 
muitos equipamentos e veículos para atender todo o município e que alguns ainda estavam 
parados aguardando liberação da empresa de seguros, agradeceu e finalizou. Em seguida, 
o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, disse que havia um vereador que 
não conhecia a região de Recreio e bairros circunvizinhos, que era bastante vasta e quem 
circulava por essa área sabia a real situação das estradas, que estavam impróprias para o 
tráfego, prejudicando agricultores e moradores locais, agradeceu e finalizou. Não havendo 
mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia dois (02) de julho de 2018, às dezessete (17) horas e, em 
nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, 
discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________