sessao nº 9

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE
NÚMERO NOVE, REALIZADA NO DIA VINTE DE 
MARÇO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte (20) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada a Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número nove (09), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Hilário Boening para a 
sessão se encontra em Daniel, capítulo 2, versículos 14 a 20, o qual fez a leitura. Encerrada 
a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária oito (08), do dia treze 
(13) de março de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do expediente do dia que constou das seguintes matérias: Projeto de 
Lei Complementar nº 07/2017 que aperfeiçoa a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, instituída pela Lei Complementar nº 1.944/2017, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 08/2017 que cria 
gratificação para o comitê de investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá/ES – IPS/SMJ, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 09/2017 que cria e amplia cargos de 
provimento efetivo e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal; Indicação nº 19/2017 que indica a extensão da rede de iluminação pública, com 
início na FARESE – Faculdade da Região Serrana e término na Vila Eggert, de autoria dos 
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Vereadores Nelson Miertschink e Joel Ponath; Indicação nº 22/2017 que indica construção 
de calçadão e iluminação pública na estrada que liga Centro a Recreio, de autoria do
Vereador Elmar Francisco Thom; Indicação nº 28/2017 que indica a instalação de corrimão
na ponte de aproximadamente oito (08) metros de extensão, situada na Rua Seis de Maio, 
de autoria do Vereador Rogério Gums; Indicação nº 29/2017 que indica drenagem, 
pavimentação e iluminação pública na Rua Reinfrind Guilherme Frederico Jacob e Rua das 
Palmeiras, em São Luís, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 34/2017 que 
indica a criação de um calendário anual de atividades públicas para ser executado pelo 
Município, como limpeza de ruas, margens dos rios e córregos, reparos nos calçamentos, 
calçadas, bueiros, nas principais vilas do Município, de autoria do Vereador Nelson 
Miertschink; Moção nº 01/2017 que congratula a FARESE – Faculdade da Região Serrana 
por ter conquistado a nota quatro (04) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(ENADE) e está entre as melhores faculdades do Espírito Santo, de autoria do Vereador 
Presidente Adilson Espíndula; Ofício/FHBC/no 56/2017 remetido pelo Presidente do 
Hospital Concórdia, Senhor Gerson Marquardt, convidando o Presidente da Câmara
Municipal e demais vereadores para cerimônia de entrega de equipamentos da emenda 
parlamentar do Deputado Evair de Melo no dia 27 de março às dez (10) horas no Hospital 
Concórdia. Encerrada a leitura do expediente do dia, o Presidente encaminhou os projetos 
de lei para as comissões para exame e parecer e determinou que as Indicações e a Moção 
seguissem para a ordem do dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos no 
Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o 
Vereador Valdevino Manske, que após cumprimentos, disse que, de acordo com a 
Secretária de Saúde Geoconda Caldeira, o médico de São Sebastião havia sido transferido 
para Recreio porque lá estava sem médico há mais de trinta (30) dias e o Município iria 
perder um recurso caso continuasse sem médico. Foi informado que o médico iria ser 
realocado para São Sebastião novamente. O Vereador Elmar Francisco Thom pediu a parte 
e explicou que o médico de São Sebastião não estava em Recreio por solicitação dele,
explicou que esse médico foi enviado para Recreio para atender somente por um (01) dia 
e iria revezar nos postos de saúde que estavam sem médico. O Vereador informou que 
havia solicitado um médico efetivo para Recreio para atender a demanda de São José do 
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Rio Claro, Rio Bonito e Santa Luzia. Assim finalizou. O Vereador Valdevino Manske 
retomou a palavra e comentou que o Vereador Arlindo Repke havia falado sobre Comissão 
de Ética por duas vezes, mas que a ética existia há muito tempo. Disse que quando o 
Vereador Arlindo Repke foi Secretário do Interior tratava mal as pessoas, que a ética 
caberia naquela época. Lembrou de um fato que aconteceu com o ex-vereador Luís 
Orlando de Oliveira, em que ele foi junto a um colono pedir um bueiro para o então 
Secretário do Interior Arlindo Repke e na ocasião ele disse que se o colono estivesse 
sozinho iria atender, mas se chegasse acompanhado de vereador nunca iria atender. Assim 
agradeceu e finalizou. Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou 
o Presidente e o Vice-presidente do Hospital Concórdia, Senhor Gerson Marquardt e Pastor 
Heder Gumz, pelo trabalho sério que estavam fazendo no hospital. Mostrou-se satisfeito 
com o envio de emendas de alguns Deputados e Senadores – Evair de Melo, Lelo Coimbra, 
Paulo Foletto, Sergio Vidigal, Sérgio Majeski e Rose de Freitas – para compra de 
equipamentos para o hospital. Parabenizou o Secretário de Serviços Urbanos, Senhor 
Leandro da Silva, assim como o funcionário Leomar Hammer, pelo organização e limpeza 
do transbordo (antigo lixão). Agradeceu ao Deputado Marcus Vicente pela emendas 
enviadas a Santa Maria de Jetibá, disse que várias já estavam empenhadas e que patrola, 
carregadeira, pá mecânica e basculante iriam ser licitadas. Agradeceu também por uma 
emenda de trezentos e dois mil reais (R$ 302.000,00) solicitada em 2014 e que havia sido 
recebida na sexta-feira (17/03/2017). Esclareceu que um vereador não vai a Brasília para 
passear e sim para cobrar recursos, assim como esse que ele havia conseguido. Assim 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Arlindo Repke, após 
cumprimentos, informou que havia uma PEC que iria mudar a Previdência Social tramitando 
em Brasília e iria impactar principalmente os agricultores. Solicitou ao Presidente que 
levasse uma nota de repúdio à Câmara de Deputados e ao Senado Federal assinada pelos 
treze (13) vereadores. O Vereador mostrou-se contra essa PEC, pois era uma mudança 
muito brusca e as consequências seriam na classe trabalhadora. O Presidente Adilson 
Espíndula pediu a parte e parabenizou o Vereador Arlindo Repke por sua fala, disse que 
concordava com ele em relação à elaboração da nota de repúdio, que era inadmissível, 
principalmente, os colonos, trabalhadores rurais e lavradores se aposentarem com 
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sessenta e cinco (65) anos. Disse que o país deveria buscar outros caminhos e não 
penalizar os trabalhadores do Brasil. Assim agradeceu e finalizou. O Vereador Arlindo 
Repke retomou a fala e disse que achava mais que justo eles, como representantes do 
povo de Santa Maria de Jetibá, pressionarem os deputados contra essa PEC. Passou para 
outro assunto e salientou sua preocupação em relação aos vinte e nove (29) cargos criados 
pelo Prefeito Municipal para Chefe de Divisão e outras funções, pois a arrecadação do 
Município havia caído bruscamente e estava em seis milhões de reais (R$ 6.000.000,00), 
pediu que as comissões analisassem bem antes de dar o parecer. Salientou que o Brasil 
estava em crise, era possível economizar dando um pequeno reajuste para os funcionários 
da Prefeitura, que no total possuía aproximadamente mil e quinhentos (1500) funcionários.
Enfatizou que faltam trabalhadores braçais na Prefeitura e algumas ruas não estavam
sendo varridas, como por exemplo Vila Hammer, Rua Carlito Hoffman, Vila Eggert e o 
Prefeito deveria conversar com os vereadores para discutir sobre isso, bem como havia 
três (03) bueiros entupidos no Cata-Vento. Parabenizou a direção do Hospital Concórdia 
pela reforma e os equipamentos adquiridos. Disse que o Deputado Sérgio Vidigal possuía
um dinheiro a disposição de Santa Maria de Jetibá e em breve iria conversar com ele para 
saber a possibilidade de destinação dessa verba para o hospital. Finalizou dizendo que não 
iria responder aos comentários de outro vereador em relação a sua pessoa, iria fazer seu 
trabalho de vereador e ajudar a população de Santa Maria de Jetibá no geral que era seu 
compromisso quando assumiu. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador 
Adilson Espíndula, após cumprimentos, parabenizou a Fundação Hospitalar Beneficente 
Concórdia, na pessoa do Presidente Senhor Gerson Marquardt, pelo belo trabalho que 
estava fazendo a frente do hospital. Informou que na próxima segunda-feira (27/03/2017)
iria acontecer uma grande e importante cerimônia de entrega de equipamentos para a 
Fundação Hospitalar. Agradeceu aos parlamentares de Brasília: Deputado Estadual Sérgio 
Majeski, Deputados Federais Evair de Melo, Lelo Coimbra, Paulo Foletto e Sérgio Vidigal,
bem como a Senadora Rose de Freitas, pelo envio de emendas parlamentares para o 
Hospital Concórdia. Passou para outro assunto, e informou que no final de 2016 apresentou
o Projeto de Lei no 33/2016 que autoriza a implementação de programa de reflorestamento 
para manutenção e recuperação das nascentes do Município, um dos projetos mais 
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importantes que ele havia apresentado na Câmara Municipal, agradeceu a todos os 
parlamentares da época que aprovaram o projeto por unanimidade. Logo após, leu um 
pequeno trecho da justificativa desse projeto: “Estamos passando por uma grave crise 
hídrica e as autoridades ambientais são unânimes ao afirmar que é necessário o 
reflorestamento de áreas no entorno das nascentes para mantê-las ou recuperá-las. Em
nível municipal, precisamos apoiar esta solução, pois todos nós temos conhecimento de 
nascentes que secaram ou estão minguando pela prolongada estiagem. A solução não 
pode ser paliativa, só no momento da crise hídrica, mas permanente e de longo prazo. Não 
poderá ser esquecida após o retorno das chuvas, tão esperadas para os próximos meses. 
É por esta razão, que apresentamos este Projeto de Lei, autorizando a instituição de um 
programa permanente e duradouro como contribuição do Município, em parceria com todos 
os proprietários e possuidores de terras rurais deste Município, para reflorestar o entorno 
das nascentes e margens de cursos d’água. O programa será implementado com a 
produção de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica para distribuição gratuita, sob 
controle e fiscalização das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e de Agropecuária e 
órgãos afins. Como o programa não está inserido no orçamento do exercício de 2016, a lei 
somente produzirá efeitos a partir de 01/01/2017 e, desde já, autoriza o Executivo Municipal 
a abrir crédito suplementar adicional, nos termos do Artigo 43 da Lei 4.320/64, mediante 
anulação de outras dotações, para a cobertura de eventuais despesas específicas do 
Programa. O Vereador Adilson Espíndula tem a convicção de que este programa, bem 
regulamentado e administrado, terá repercussão positiva perante os nossos munícipes, 
autoridades ambientais e produtores rurais, que dependem de água com fartura para todas 
as atividades agropecuárias, que são desenvolvidas pujantemente neste Município”. Frisou 
que estava sendo procurado por vários produtores rurais interessados em participar desse 
programa e gostaria de colocá-lo em prática em 2017, pois o orçamento já estava garantido, 
conforme a lei, e iria cobrar isso dos secretários municipais. Disse que era uma forma de o 
poder público municipal dar um apoio financeiro aos agricultores e manter vivas as 
nascentes, pois o consumo de água aumentava a cada dia. Mostrou-se feliz, pois o 
assessor legislativo de um senador de Goiás, Iatan Cruz, havia entrado em contato com 
essa Câmara Municipal parabenizando por esse belo projeto e solicitando uma cópia. 
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Agradeceu ao Vereador Hilário Boening, que na época era presidente da Casa de Leis e 
coube a ele promulgar a lei, pois o ex-prefeito não havia sancionado. Assim agradeceu e 
finalizou. Dando prosseguimento, o Presidente interrompeu os trabalhos previstos para a 
sessão ordinária e abriu espaço para os Oradores inscritos na Tribuna Livre e convidou o
Senhor Frederico Reblin com o assunto: Projeto de Lei nº 02/2017 que proíbe a pesca 
predatória na Represa de Rio Bonito e cria a patrulha da pesca, de autoria dos Vereadores 
Rogério Gums e Adair Lucht. Retomando o expediente normal da sessão, passando para 
a ordem do dia, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final, e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers e 
Clóvis Braun, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 05/2017, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com todos os votos de ambas as 
comissões favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, convocou 
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath e Nelson Miertschink, respectivamente – para a leitura dos pareceres
ao Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e na 
ocasião o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou os Bombeiros 
Voluntários pelo trabalho junto ao Prefeito na busca de um terreno. Salientou que o terreno 
escolhido estava em um local adequado e o Prefeito havia prometido asfaltar a rua para 
melhorar o acesso. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Adilson 
Espíndula, após cumprimentos, mostrou-se contente, pois em 2016 a Câmara Legislativa 
havia cometido um equívoco em relação a esse projeto, mas já estava resolvido. Agradeceu 
ao Prefeito pela doação do terreno aos Bombeiros Voluntários e os parabenizou pelo belo 
trabalho. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o 
projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
de Finanças e Orçamento; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança 
Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath e Hilário Boening, 
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respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 02/2017, de autoria dos 
Vereadores Rogério Gums e Adair Lucht, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Adair Lucht, após
cumprimentos, demonstrou sua felicidade em apresentar um projeto de lei dessa natureza. 
Disse que foi procurado por diversos pescadores solicitando um projeto de lei para acabar 
com a pesca predatória e em seguida eles tiveram várias reuniões com o Doutor Luiz Mill 
e o Senhor Frederico Reblin. O Vereador Rogério Gums o procurou dizendo que havia 
elaborado um projeto da mesma natureza e sugeriu a junção dos dois, sendo prontamente 
aceito pelo Vereador Adair Lucht. Agradeceu aos demais vereadores pelos pareceres 
favoráveis, assim como ao Senhor Frederico Reblin e a todos que usaram a Tribuna Livre 
para tentar convencer os vereadores a aprovarem esse projeto de lei que era muito
importante para o Município e para as futuras gerações de pescadores. Enfatizou que 
Município passou por três (03) anos de seca que prejudicou os peixes, além do fato de 
pescadores retirarem os peixes com redes amadoras. Assim agradeceu e finalizou. Dando 
prosseguimento, o Vereador Rogério Gums, após cumprimentos, disse que pensou em sua 
família e futuras gerações quando elaborou esse projeto em parceria com o Vereador Adair 
Lucht e o Doutor Luiz Mill e agradeceu a oportunidade. Assim finalizou. Logo após, o 
Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, parabenizou o belo trabalho dos 
Bombeiros Voluntários e mostrou-se feliz por ter um grupo desse na região. Disse que tinha 
certeza que o projeto no 02/2017 receberia somente votos favoráveis e parabenizou os 
Vereadores Adair Lucht e Rogério Gums. O Vereador afirmou que era um projeto muito 
importante e se preocupava com algumas questões, por exemplo quais os critérios para 
alguém ser da patrulha da pesca. Na ocasião consultou o Doutor Luiz Mill e ele disse que 
essas questões seriam regulamentadas por decreto do Prefeito. Criticou o Presidente por 
ter incitado os outros vereadores a votarem contra seu pedido de vista para estudo na 
sessão anterior, que era um direito do vereador e só queria colaborar. Disse que o 
Presidente falou para o Vereador Arlindo Repke que não havia mais prazo para apresentar 
emenda no projeto, sendo que deveria ter dado essa informação a ele. Assim agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou 
o Senhor Frederico Reblin por todas as vezes em que falou sobre esse projeto na Tribuna 
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Livre, esclareceu que jamais seria contra esse projeto, e tudo que era bom para a população 
ele era a favor e só precisou de um tempo para analisar. Enfatizou que iria cobrar a limpeza 
das margens da barragem e concluiu parabenizando os Vereadores Adair Lucht e Rogério 
Gums pelo projeto. Assim agradeceu e finalizou. Seguidamente, o Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves, após cumprimentos, parabenizou os Vereadores Adair Lucht e Rogério Gums 
pela excelente ideia do projeto, foi o primeiro a dizer ao Vereador Rogério Gums que 
poderia contar com seu voto. Assim agradeceu e finalizou. Logo após, o Vereador Arlindo 
Repke, após cumprimentos, parabenizou o trabalho do Corpo de Bombeiros Voluntários. 
Sobre o Projeto de Lei no 02/2017 disse que houve um pouco de falta de comunicação, pois 
algumas pessoas compareceram ao plenário achando que ele iria ser votado e não foi e 
saíram revoltadas, mas foi bom para mostrar a preocupação da população em geral com o 
trabalho dos vereadores. Informou que os vereadores possuem o prazo de sessenta (60) 
dias para discutir um projeto. Salientou que, no começo, tinha algumas dúvidas sobre o 
projeto, mas posteriormente percebeu sua importância, seu voto seria favorável e 
acreditava na aprovação por unanimidade. Sugeriu um mutirão para limpar a barragem e 
disse que quando foi vereador em 2003 fez uma indicação para soltura de várias espécies 
de peixes na barragem, mas não foi feito nada na época e que depois algumas pessoas 
voluntariamente soltaram alguns peixes. Reforçou que o Governo Estadual deveria investir 
mais e fiscalizar também, utilizar do projeto das nascentes elaborado pelo Vereador Adilson 
Espíndula, porque o Município possuía um potencial forte de água doce que abastece a 
Grande Vitória. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Adilson 
Espíndula, após cumprimentos, parabenizou os colegas Rogério Gums e Adair Lucht e 
demonstrou sua felicidade em relação ao projeto. Disse que eles pediram a votação na 
semana seguinte à leitura, e como a pauta não estava extensa acatou o pedido. No 
momento da votação, o Vereador Elmar Francisco Thom, solicitou o prazo de quinze (15) 
dias, previsto na Lei Orgânica, para dar o parecer e o Presidente concedeu esse prazo sem 
votação pois não era necessário. O projeto foi retirado da pauta e incluído na pauta de 
votação da sessão seguinte. Na ocasião o Presidente enfatizou que o projeto de lei possuía 
parecer jurídico exarado no dia 09 de fevereiro, ou seja, já estava há trinta (30) dias na 
Casa de Leis. Contestou a fala do Vereador Nelson Miertschink e disse que sempre seria 
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favorável a um pedido de vista, porém este projeto já estava em pauta de votação pela 
segunda vez e em respeito aos presentes sua opinião era de que o projeto deveria ser 
votado naquele dia. Em adição, salientou que os pedidos de vista sempre eram votados em 
plenário, conforme o artigo 165, do Regimento Interno, que dizia o seguinte: “O adiamento 
de discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente 
poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma”. No § 4º diz “O pedido de vista para 
estudo será requerido por qualquer Vereador” e no § 5º “O prazo máximo de vista é de 10 
(dez) dias”. Relembrou sua fala da sessão anterior em que informou que a qualquer tempo, 
após a lei sancionada, qualquer vereador poderia apresentar uma emenda e na ocasião de 
sua conversa com o Vereador Arlindo Repke não tinha certeza se poderia ou não elaborar
emenda por conta do prazo. Agradeceu ao Senhor Frederico Reblin por suas falas na 
Tribuna Livre que contribuíram muito para o parecer favorável de todas as comissões. O 
Vereador mostrou-se confiante na aprovação do projeto por unanimidade. Concluiu dizendo 
que a aprovação do projeto teve o suporte da população que estava presente no plenário 
sempre acompanhando os trabalhos dos vereadores. Assim agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Vereador Nelson Miertschink fez uso da palavra novamente, e após 
cumprimentos, disse que o Presidente o interpretou mal, pois ele disse que o Presidente 
articulou contra seu pedido de vista, e não que os pedidos de vista não eram votados. 
Agradeceu aos vereadores que foram favoráveis ao seu pedido de vista na última sessão. 
Disse que, se no dia, soubesse que tinha direito às emendas não teria pedido vista ao 
projeto, teria votado a favor. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O 
Presidente informou que a nota de repúdio à PEC 287/2016, solicitada pelo Vereador 
Arlindo Repke, já estava redigida e assinada por todos os Vereadores e que os Vereadores 
em viagem a Brasília – Adilson Espíndula, Jean Jaques Lauvers e Florentino Lauvers – a 
levariam em mãos aos parlamentares. Em seguida, o Presidente colocou em votação as 
Indicações nº 06/2017, nº 16/2017, nº 25/2017, nº 27/2017, nº 30/2017, as quais foram 
aprovadas por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo 
mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia vinte e sete (27) de março de 2017, às 17 horas, e em nome de Deus 
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declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e 
votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________