sessao nº 45

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E CINCO, REALIZADA NO DIA DEZ DE 
DEZEMBRO DE 2018, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dez (10) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e cinco (45), sob 
a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador 
Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em 
nome de Deus declarou aberta a sessão e justificou a ausência do Vereador Rogerio Gums, 
que se encontrava de atestado médico. Em seguida, o Presidente convidou todos para 
cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Nelson Miertschink
para a sessão se encontra em Salmos, Capítulo 125, Versículos 1 e 2, o qual fez a leitura.
Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária quarenta 
e quatro (44), do dia três (03) de dezembro de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade. 
Dando continuidade, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Alvaro 
Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 75/2018 que autoriza a aquisição de imóvel destinado 
à implantação de área para realização de eventos da municipalidade, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 82/2018 que autoriza a celebração de convênio com o Instituto 
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e Instituto de 
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de autoria do Prefeito Municipal; 
Projeto de Lei nº 83/2018 que dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Municipal 1.076, de 21 
de outubro de 2008, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 33/2018 que dispõe 
sobre a denominação da Rua Alfredo Ponath, de autoria do Vereador Florentino Lauvers; 
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Indicação nº 38/2018 que indica ao Chefe do Poder Executivo a aquisição de esculturas em 
formato de galinhas para serem instaladas em diversos pontos do município, de autoria do 
Vereador Nelson Miertschink; e Convite da Escola Família Agrícola de São João de 
Garrafão para a formatura do curso de Técnico em Agropecuária, dia treze (13) de 
dezembro de 2018, às dezoito (18) horas. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o 
Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões para exame e parecer e
determinou que a Indicação seguisse para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. 
Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula passou 
para o Grande Expediente e convidou o Vereador Joel Ponath que, após cumprimentos, 
convidou os Vereadores e todos da comunidade de Caramuru, Alto Jetibá e Rio das Pedras 
para participarem no dia vinte (20) de dezembro no evento que o Prefeito Hilário Roepke 
iria entregar um trator e implementos para a Associação de Produtores Agrícolas de 
Caramuru (Apac). Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após 
cumprimentos, relatou que conforme conversa com a Secretária de Saúde, voltaria a ter 
transporte para tratamentos de saúde fora do município, no horário de nove (09) horas, pois 
essa semana terminaria a manutenção do ônibus que esteve parado por um período. 
Sobre os médicos cubanos que estavam atuando na cidade, todos tiveram que regressar 
ao seu país e de forma rápida, todas as vagas já haviam sido preenchidas por médicos 
brasileiros, relatou que muitos profissionais estavam à espera de uma vaga e desejou bom 
trabalho a todos. Agradeceu ao Prefeito Municipal pela assinatura da ordem de serviço do 
asfalto para Rio das Pedras. Achou vantajoso que o prefeito conseguiu fazer o empréstimo 
podendo investir nas estradas de algumas comunidades. Relatou que por serem estradas 
com muito movimento, fazer o asfalto seria mais econômico do que manter as estradas de 
terra. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e falou que a entrega da máquina para a Apac 
em Carumuru ocorreria às dezoito (18) horas, assim finalizou. O Vereador Valdevino 
Manske retomou a palavra e disse que com o dinheiro do empréstimo seria possível fazer 
um bom trabalho nas estradas trazendo satisfação e alegria para a população. Agradeceu 
e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após 
cumprimentos, falou sobre o asfalto anunciado pelo Prefeito Municipal que correspondia a 
vinte (20) trechos de estradas distintas e variando quantidade de quilômetros conforme 
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necessidade de cada local, uma obra muito importante que iria beneficiar diversos bairros. 
Explicou que foi assinada a ordem de serviço para o trecho de Rio das Pedras onde seriam 
asfaltados aproximadamente cinco (05) quilômetros. Em seguida iriam trabalhar na região 
de Alto Santa Maria, Santa Luzia e São Sebastião do Meio, respectivamente. Asfalto que 
estava sendo feito com recursos próprios proveniente de um empréstimo conforme 
aprovado na Câmara Municipal. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Arlindo 
Repke, após cumprimentos, falou sobre o Projeto de Lei nº 31/2018 que concede abono 
aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Santa Maria de Jetibá, aprovado na última sessão, relatou que era favorável. Sobre os 
médicos cubanos, frisou que ao saírem dos cargos, as vagas foram preenchidas 
rapidamente por profissionais brasileiros, os quais deviam ser valorizados. Sobre a Ordem 
de Serviço do asfalto em Rio das Pedras, disse que a comunidade merecia a obra, local em 
havia trechos que ficavam intransitáveis quando chovia. Parabenizou o Prefeito Municipal 
pela iniciativa e pelo início da obra. Explicou que na ocasião foram entregues instrumentos 
musicais para a Sociedade Musical de Rio das Pedras “Pomerisch Groutfruun”, considerou 
merecedores dos instrumentos pelo empenho, disposição e belíssimo trabalho. 
Parabenizou a banda regida pelo Senhor Orlando Lemke. O Vereador Jean Jaques Lauvers 
pediu a parte e falou sobre os trechos de asfaltos que estavam previstos fazerem e relatou 
que nenhum outro município estava investindo assim como Santa Maria de Jetibá, numa 
época em que todos presavam por cortar gastos. Parabenizou a cidade, o prefeito e seu 
povo, que trabalha e investe no município, proporcionando seu crescimento. O Vereador 
Valdevino Manske pediu a parte e disse que o Governo do Estado deveria ter ajudado mais 
o município, qualquer investimento ou recurso faria a diferença, mencionou o asfalto e 
torres telefônicas. Lamentou o fato de que o Governador Paulo Hartung afirma que fez 
asfalto no projeto Caminhos do Campo, mas o vereador não obteve conhecimento dessa 
obra. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que acreditava que o novo 
Governador eleito iria investir mais no município assim como haveria o apoio do Deputado 
Estadual eleito, Senhor Adilson Espindula. O Presidente Adilson Espindula pediu a parte e 
disse que foi um dia histórico para a comunidade de Rio das Pedras, devido a importância 
da obra do asfalto para o desenvolvimento econômico daquela região e para o município 
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em geral, comunidade que teve muitos problemas com estradas, principalmente em épocas 
de chuva. Lembrou que seriam licitados vinte (20) trechos de asfalto para o município. 
Relatou ainda que todos iriam acompanhar a obra para que fosse executada conforme 
descrito na licitação. Desejou que a empresa responsável fizesse um ótimo trabalho e por 
se tratar de um asfalto de rodovia, que suportaria tráfego de cargas pesadas, teria excelente 
qualidade e sete (07) metros de largura em toda a sua extensão. O Vereador Arlindo Repke 
retomou a palavra e frisou que o Presidente Adilson Espindula havia sugerido o nome 
“Raimundo Neumann” para a estrada, uma homenagem merecida. Falou sobre sua 
participação no evento de Ginástica Artística das crianças na quadra de São Luiz, elogiou 
o evento. Parabenizou o Vereador Nelson Miertschink pela Moção nº 08/2018 que 
congratula o Senhor Adilson Geraldo Jajeske, pela arte que fez, uma estátua de galinha, 
exposta no Centro, símbolo que retratava uma das maiores atividades econômicas do 
município. Agradeceu e finalizou. Não havendo oradores inscritos na Tribuna Livre, o 
Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência e de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
Reforma Agrária – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink e
Valdevino Manske, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
72/2018 que dispõe sobre a instituição do Programa de fomento para agricultura familiar de 
Santa Maria de Jetibá na realização de análises de solo para plantio e análises de água 
para fins de irrigação e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência e de 
Turismo, Indústria e Comércio – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Nelson Miertschink e 
Adair Lucht, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 74/2018
que dispõe sobre a oficialização no território do município de Santa Maria de Jetibá do Hino 
da Pomerânia e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não 
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havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de 
Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, 
Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário 
Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 76/2018 que 
altera artigo 5º da Lei Municipal nº 623/2001, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Jean Jaques Lauvers – para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 77/2018 que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 897/2006, 
de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 78/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
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Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 79/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 
ambulâncias da administração pública para participar de eventos culturais, educacionais, 
assistenciais e desportivo amadoristas, entre outros, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento e de Obras 
e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath e Clovis Braun, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 28/2018 que dispõe 
sobre a denominação da Rua Henrique Alvim Fernando Krause, de autoria do Vereador 
Elmar Francisco Thom, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto 
de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos –
Vereadores Jean Jaques Lauvers e Clovis Braun, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 29/2018 que dispõe sobre a denominação da Rua Vanderleia 
Prasser Gude, em São Luiz, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom, com todos os 
votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade, convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers 
e Clovis Braun, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 30/2018 
que dispõe sobre a denominação da Rua Frieda Jacob Marquardt, em São Sebastião do 
Meio, de autoria do Vereador Joel Ponath, com todos os votos de ambas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
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Presidente colocou em discussão a Moção de Congratulação nº 08/2018 que congratula o 
Senhor Adilson Geraldo Jajeske, de autoria do Vereador Nelson Miertschink. A Moção foi 
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação 
e aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Moção de 
Congratulação nº 09/2018 que congratula professores, pedagoga e Diretor da EEEFM 
“Graça Aranha” pela organização do primeiro festival de dança e de música da escola, de 
autoria do Vereador Nelson Miertschink. A Moção foi colocada em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Não 
havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 
dezessete (17) de dezembro de 2018, às dezesseis (16) horas. Em nome de Deus, declarou 
encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________