| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | REQUER A CASA, APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMOº. SR PREFEITO MUNICIPAL QUE SE APLIQUE O INCISO III DO ART. 214 DE LOM, SOBRE OS CÓDIGOS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE POSTURAS NA QUAL ESTABELECE FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONSTRUÇÕES VISANDO A SUJEIÇÃO DO CONSTRUTOR DO SOLO URBANO Á LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA MEDIANTE AVISO, NOTIFICAÇÃO, MULTA PROGRESSIVA, EMBARGO, INTERDIÇÃO, CONSTRUÇÃO COMPULSÓRIA E DEMOLIÇÃO. |
| native_id | 11 |
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