sessao nº 8

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES - 8ª DO ANO DE 2017.
Aos doze (12) dias do mês de junho (06) de dois mil e dezessete 
(2017), às 19 horas, reuniu-se a Câmara Municipal de São José do 
Calçado-ES, sob a Presidência do VereadorWagner Vieira França 
(Waguinho), que verificou no livro de presença o comparecimento 
dos seguintes representantes deste Legislativo Municipal: Adalgisa 
Ferreira Alves, Janaina Luzia O. Pimentel Passalini, Maria de 
Fátima Simões Barbosa, Fátima Cristina S. da Silva Rezende, 
Francisco Sana (Nel da Terra do Sol), Jarmas de Almeida Leite 
(Fifi) e José Roberto da Silveira Castanheira Júnior (Castanha). 
Ausente o Vereador José Ailton Cardoso Boca (Boca). Havendo 
número legal, oPresidente declarou abertos os trabalhos da 
presente Sessão e convidou a todos para a execução dos Hinos 
Nacional e Municipal. Em seguida determinou a 1º Secretária 
vereadoraJanaina,proceder à leitura daAta da Sessão anterior, a 
qual foi aprovada por todos. Logo após convidou o Pastor Luís 
Carlos para trazer uma palavra de fé. O Presidente 
cumprimentou e agradeceu a presença de todos que estão nesta 
sessão, ressaltando a presença do Dr. HérculesKashima que 
presta excelente serviço em nosso município através do laboratório 
Kashima. Agradeceu também a todos aqueles que assistem a 
sessão online e em seguida deu início ao PEQUENO 
EXPEDIENTE:Comunicadonº 061867/2017 do Ministério da 
Educação informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, entidade: Pref. Mun. de São 
José do Calçado: – QUOTA R$25.549,41. Comunicado nº 
056154/2017 do Ministério da Educação informando a liberação 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
entidade: Pref. Mun. de São José do Calçado: – PNAE 
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ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –CRECHE R$ 2.974,60; - PNAE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – AEER$233,20; - PNAE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL R$ 
6.393,60; - PNAE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA R$ 
2.830,20; - PNATE R$295,71; - PNATE 2.635,69; - PNATE 
R$321,43.Ofício nº 151/2017/GDSM, do Deputado Estadual 
Sérgio Majeskicomunicando a aprovação da Emenda 
Constitucional nº 107 de 13 de março de 2017, que altera 
dispositivos da Constituição Estadual, incluindo a prática do 
reuso nas obrigações cabíveis aos municípios quanto à gestão e 
utilização dos recursos hídricos. A partir de agora os municípios 
terão a obrigatoriedade de incluir a prática do reuso de água na lei 
orgânica municipal, bem como elaborar os planos e programas de 
conservação da água quanto ao uso racional, reuso e destinação 
final. Conta com a colaboração desta Casa de Leis para que sejam 
feitas as adequações na legislação municipal em vigor. Colocou 
seu mandato a disposição e reafirmou seu compromisso em 
prestar relevantes serviços em prol da sociedade capixaba. Ofício 
do Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias do Estado do Espírito 
Santono sentido de fazer representar os interesses da categoria 
dos trabalhadores ACS e ACE, que esta entidade sindical 
encaminhou ao Poder Executivo do Município de São José do 
Calçado requerimentos solicitando diversas informações acerca 
dos contratos de admissão dos agentes comunitários de saúde e 
agentes de combate às endemias desde 2005. O sindicato vem 
observando que muitos municípios se encontram em 
desconformidade com a regulamentação e a regularização da 
legalidade efetiva dos agentes, por essa razão com o intuito de 
contribuir ou produzir o efeito da judicialização caso seja 
necessária, com ênfase nas questões pertinentes no que se refere 
sobre os direitos e deveres dos agentes ACS e ACE nos municípios. 
O Sindicato requer da Câmara Municipal de Vereadores o 
acompanhamento e a inclusão de pauta, cobrando do Poder 
Executivo explicações e o alinhamento conforme determina a Lei 
11.350/2006 e a Lei 12.994/2014. O Sindicato informa que será 
efetivada caso não ocorra uma solução adequada, os devidos 
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encaminhamentos para os órgãos competentes que regulam e 
fiscalizam as ações de controle do Poder público Municipal. 
Esperam as devidas respostas e aguardam um agendamento para 
esclarecimento dos Vereadores com a Gestão Municipal, Categoria 
e a Entidade Sindical representadora. O Presidente deixou o 
processo acima mencionado a disposição para quem quiser 
cópia.ORDEM DO DIA:Ofício 00125/2017-9, da Secretaria 
Geral das Sessões do Tribunal de Contas referente ao Processo 
02808/2014-9, encaminhando cópia do Parecer Prévio TC 
9/2016, do Parecer da Procuradoria Especial de Contas, da 
Instrução Técnica Conclusiva – ITC 5782/2015, Instrução 
Contábil Conclusiva - ICC 323/2015, e do Relatório Técnico 
Contábil – RTC 355/2015, prolatados no processo TC 2808/2014, 
que trata de Prestação de Contas Anual – Exercício de 2013, da 
Prefeitura Municipal de São José do Calçado. Após o julgamento 
das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o 
encaminhamento a esta Corte, de cópia do ato de julgamento e da 
ata da sessão correspondente, com a relação nominal dos 
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.Leitura 
do Parecer Prévio do TC – 009/2016.Em resumo a análise dos 
fatos constantes dos presentes autos que versam sobre a 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São José do 
Calçado no exercício de 2013, sob a responsabilidade da senhora 
Liliana Maria Rezende Bullus, evidenciou a exatidão dos 
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e 
programas de trabalho com os resultados da execução 
orçamentária, e o cumprimento das normas constitucionais e 
legais. Parecer Prévio – Resolvem os Senhores Conselheiros da 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro 
Sebastião Carlos Ranna de Macedo: 1) Recomendar ao Legislativo 
Municipal a aprovação das contas da senhora Liliana Maria 
Rezende Bullus, Prefeita Municipal de São José do Calçado no 
exercício de 2013; 2) Determinar ao Executivo Municipal para que 
divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em 
questão e o respectivo parecer prévio. O Presidente da Câmara 
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esclareceu que a ex-prefeita Srª Liliana esteve junto a Comissão 
desta Casa prestando todos os esclarecimentos pertinentes ao 
processo. E é um processo que já recebeu parecer favorável do 
Tribunal de Contas. Leitura do Parecer do Relator da Comissão de 
Finanças, Vereador Castanha, opinando pela aprovação da 
Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2013. 
Parecer da Comissão de Finanças, Vereador Francisco Sana – 
Presidente, Vereador Castanha – Relator e Vereadora Fátima da 
Silva – Membro, acompanhando integralmente o voto do Relator e 
votando por unanimidade pela aprovação da Prestação de Contas 
referente ao Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade da 
Senhora Liliana Maria Rezende Bullus, apresentando o Projeto de 
Decreto Legislativo a seguir. Projeto de Decreto Legislativo, 
“Aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São 
José do Calçado, referente ao exercício financeiro de 2013, de 
responsabilidade da ex-Prefeita, Srª Liliana Maria Rezende 
Bullus”. Submetido à apreciação do Plenárioos Vereadores Fátima 
da Silva, Adalgisa, Fátima Simões, Castanha, Nel Sana, Fifi e 
Janaina votaram favoráveis. O Presidente anunciou que ficou 
aprovadaa Prestação de Contas referente ao Exercício 
Financeiro de 2013, de responsabilidade da Senhora Liliana 
Maria Rezende Bullus. O Presidente submeteu a votação o 
Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre “Aprovação da 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São José do 
Calçado, referente ao exercício financeiro de 2013, de 
responsabilidade da ex-Prefeita, Srª Liliana Maria Rezende 
Bullus”. Todos os Vereadores votaram favoráveis, ficando, 
portanto, aprovado com sete votos favoráveis. Projeto de Lei nº 
014/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras 
providências”.O Presidente propôs que o Projeto fiqueem estudo 
nas Comissões de Justiça e de Finanças. Ninguém se 
manifestando contra, a matéria ficou em estudo nas Comissões 
acima mencionadas.Projeto de Lei nº 019/2017, que “Altera a 
Lei nº 947 de 30 de julho de 1996, dispõe sobre a criação do 
Conselho de Assistência Social e dá outras providências”.A 
Vereadora Fátima da Silva pediu que o Projeto fique em estudo na 
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Comissão de Justiça porque está fazendo um requerimento para a 
Assistência Social com diversas perguntas e somente depois de 
sanar suas dúvidas que gostaria de apreciar esse projeto do 
Conselho. O Presidente submeteu o pedido da Vereadora em 
Plenário e os vereadores Nel Sana, Fifi, Janaina e Fátima da Silva 
concordaram em deixar o Projeto em estudo e os Vereadores 
Castanha, Adalgisa e Fátima Simões gostariam que o Projeto fosse 
levado a votação. O Presidente anunciou que, por quatro votos 
a três o Projeto de Lei nº 019/2017 ficará em estudo na 
Comissão de Justiça. Projeto de Lei nº 017/2017 que “Abre 
crédito especial e dá outras providências”. A Vereadora 
Fátima da Silva sugeriu que essa matéria também fique em 
estudo aguardando respostas do Executivo a um 
questionamento de sua autoria.O Presidente submeteu o pedido 
da Vereadora ao Plenário e os vereadores Nel Sana, Fifi, Janaina e 
Fátima da Silva concordarem em deixar o Projeto em estudo e os 
Vereadores Castanha, Adalgisa e Fátima Simões gostariam que o 
Projeto fosse levado a votação. O Presidente anunciou que, por 
quatro votos a três o Projeto de Lei nº 017/2017 ficará em 
estudo na Comissão de Justiça. Ofício da Vereadora Fátima da 
Silva ao Presidente da Casa informando que por motivo de 
ordem pessoal não será possível continuar na função de 
tesoureira deste biênio, por se tratar de função relevante nesta 
Casa e não estar podendo exercê-la de forma eficaz e pertinente, 
justifico-me com outros afazeres de ordem pessoal no qual 
intransferível. Solicita ao Presidente novo nome para ser levado a 
Plenário para votação aberta. O Presidente anunciou que em 
consenso entre os demais Vereadores foi colocado o nome do 
Vereador Castanha a disposição e perguntou se algum outro 
Vereador teria interesse em assumir o cargo. Ninguém se 
manifestando o Presidente submeteu a votação, sendo aprovado 
por todos. O Presidente anunciou que por sete votos favoráveis 
e nenhum contra fica a partir da presente data, o Sr. José 
Roberto da Silveira Castanheira Junior eleito 1º Tesoureiro da 
Câmara Municipal de São José do Calçado pelo biênio 
2017/2018.Requerimento nº 096/2017 de autoria do 
Vereadora Fátima Simões solicitando ao Prefeito Municipal que 
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entre em entendimento com o Governo do Estado do Espírito 
Santo, para viabilizar o projeto Caminho do Campo para atender 
os Distritos de nosso Município nos seguintes locais: sentido de 
Airituba até o Assentamento Florestã Fernandes, compreendendo 
o trecho que pertence ao município de São José do Calçado; da 
Sede de nosso município até o Distrito do Divino Espírito Santo 
(Jacá) e saindo do trevo até a entrada do Distrito de Alto 
Calçado.Aprovado. A Vereadora Fátima Simões apresentou 
ainda as seguintes indicações ao Exmº Sr. Prefeito: - nº 
009/2017, da necessidade de ver a possibilidade de implantar em 
nosso município, através de órgão capacitado, o menor aprendiz, 
que com certeza será de grande importância para preparar os 
adolescentes para o mercado de trabalho; - nº 010/2017da 
necessidade de entrar em contato com as empresas de ônibus que 
circulam em nosso município, para estudar a possibilidade de 
estar cumprindo o Decreto nº 5.934 de 18/12/2006 – da 
Presidência da República, que concede ao idoso o benefício de 
viajar sem pagar passagem.Encaminhe-se ao 
Prefeito.Requerimentos de autoria da Vereadora Janaina: - nº 
115/2017solicitando ao Prefeito a aquisição de uma máquina de 
fazer fraldas descartáveis para atender as crianças e idosos de 
baixo poder aquisitivo do nosso Município; -nº 
116/2017solicitando ao Prefeito que providencie a reforma do 
muro do cemitério de Alto Calçado. Aprovados.A Vereadora 
Janaina apresentou ainda Indicação nº 013/2017 da 
necessidade da contratação de um pediatra para atender nos 
postos dos Distritos de Alto Calçado, Airituba e Divino Espírito 
Santo (Jacá).Encaminhe-se ao Prefeito.Anteprojeto de Lei nº 
006/2017, de iniciativa da Vereadora Janaina, que “Concede 
gratificação de produtividade aos ocupantes do cargo de 
operador de máquina agrícola”. A Vereadora Janaina lembrou 
que em 2008 os operadores de máquinas pesadas tiveram uma 
atenção por parte dos Vereadores, e hoje eles têm no contracheque 
30% (trinta por cento) de gratificação e os demais operadores não 
têm essa gratificação, então essa gratificação seria uma forma de 
reconhecer o trabalho deles. Encaminhe-se ao 
Prefeito.Requerimento nº 117/2017 de autoria da Vereadora 
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Adalgisa solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos que providencie o reparo do piso da Praça Pedro Vieira, 
principalmente no meio fio próximo ao estacionamento e a limpeza 
da mesma, usando a lavadora de alta pressão. A referida 
solicitação se faz necessária devido à festa do município ter sido 
realizada na citada Praça, necessitando com isso de uma limpeza 
mais urgente. Aprovado.Requerimento nº 111/2017 de autoria 
da Vereadora Fátima da Silva solicitando ao Prefeitoapresentar a 
esta Casa os seguintes documentos: - cópia dos processos e 
contratos das Bandas que tocaram na Festa do Município; - cópia 
dos processos e contratos dos palanques sonorização e show 
pirotécnico; - cópia da prestação de contas da Festa do Município, 
e que nestas contenham informações dos recursos financeiros 
arrecadados pelas barracas e onde foram destinados os recursos e 
quanto de recurso o Município disponibilizou, inclusive do 
concurso leiteiro.Ainda a Vereadora Fátima da Silva apresentou 
Requerimento nº 112/2017 solicitando a Casa oficiar a 
Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando as seguintes 
informações: - cópias pertinentes e de domínio público a respeito 
dos recursos destinados a pasta, bem como os 5% de repasse 
municipal, recursos estaduais e federais: PCD – Pessoas com 
Deficiência; Incluir, (se ainda existir), IGD-SUAS, PAIF, PAEFI, 
BPC, FUNCOP e outros que se fizerem necessário; - Solicita 
também informações a respeito dos Conselhos Municipais 
vinculados a esta Secretaria, onde é importante saber se todos 
estão completos e ativos com seu escopo e suplentes (envio das 
resoluções e decretos); - Solicita informações pertinentes aos 
atendimentos com veículos aos equipamentos da SEMAS, CRAS, 
CREAS, Conselho Tutelar, APAE; - Solicita informações da 
assistência as pessoas amparadas por lei municipal para visita em 
presídios em seu quantitativo; - Solicito informações a respeito do 
CRAS se está disponibilizando a entrega de cestas básicas as 
pessoas que buscam esta ajuda do município; - solicita 
informações sobre cota de aluguel social do município, se está 
completa (envio da resolução) e onde solicito informações do 
quantitativo de janeiro até a presente data; - O serviço de 
atendimento à gestantes do município já está sendo desenvolvido, 
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através das reuniões multidisciplinares e com a entrega de 
benefícios assistenciais (cópia integral dos kits gestante 
adquiridos pela SEMAS); e cópia integral do quantitativo do 
benefício auxílio funeral de janeiro até a presente data; O SCFV 
(Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) da sede e 
dos distritos ainda sem funcionamento, se há previsão para 
abertura e volta dos serviços prestados, onde hoje se encontram 
todos os equipamentos dos SCFV guardados, uma vez que os 
prédios públicos encontram-se vazios; - solicita informação se os 
serviços ofertados para idosos na Casa Amarela, Lar de Idosos e 
outros, estão sendo feitos acompanhados por técnicos da 
assistência; - O atendimentos assistencial vem sendo ofertado de 
forma criteriosa para a liberação de benefícios aos usuários (envio 
de cópias do quantitativo dos benefícios concedidos), ressalto, não 
solicito identidade dos usuários, mas tão somente números; - 
Solicita informações de qual equipamento da assistência as 
crianças que são acompanhadas pela APAE estão sendo 
referenciadas na rede; - solicita informações a respeito do 
convênio firmado com o Lar de Idosos, se este já foi feito seu 
repasse, qual o valor repassado, se em cota única ou parcelas; - 
Se a Secretaria dispõe se recurso municipal para atendimento 
emergencial de baixo custo à pessoas em vulnerabilidade social. 
Se sim, enviar quantitativo dos atendimentos de janeiro até a 
presente data; - Informação se o programa bolsa família dispõe de 
atendimento criterioso para concessão ou cessão do benefício. Se 
existe um técnico destinado ao acompanhamento das 
famílias.Requerimento nº 113/2017 da Vereadora Fátima da 
Silva solicitando ao Prefeito Municipal que apresente nesta Casa 
cópia integral dos extratos do recurso destinado ao município da 
REPATRIAÇÃO e informe como está sendo aplicado. Informações 
pertinentes a este recurso onde deverá constar onde foi e como foi 
destinado.Finalizando, a Vereadora Fátima da Silva apresentou 
Requerimento nº 114/2017solicitando ao Secretário Municipal 
de Educação, solicitando as seguintes informações: - como será 
desenvolvido e resolvido, a situação da espera para atendimentos 
na creche municipal, onde hoje é sabido que há uma fila de 
espera; - qual o quantitativo de vagas na creche da sede e qual o 
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percentual de atendimentos de janeiro até a presente data; - qual 
o quantitativo de vagas na creche de Alto Calçado e qual o 
percentual de atendimentos de janeiro até a presente data; - qual 
o quantitativo de vagas na creche do Distrito do divino Espírito 
Santo e qual o percentual de atendimentos de janeiro até a 
presente data; - qual o quantitativo de vagas na creche do Distrito 
de Airituba e qual o percentual de atendimentos de janeiro até a 
presente data. A creche dispõe se recursos advindos da educação 
para o seu funcionamento, faz saber se: - os uniformes estão 
sendo ofertados a todas as crianças; - se a alimentação vem sendo 
acompanhada pela nutricionista da rede; - solicito resposta 
individual e criteriosa da mesma, a respeito da dieta ofertada as 
crianças; - o berçário dispõe de quantas vagas de janeiro até a 
presente data e qual o quantitativo no mesmo período, e também 
dos berçários dos Distritos de igual teor; - quantos funcionários 
contratados a educação dispõe para atendimento as 
creches.Todos os Requerimentos da Vereadora Fátima da Silva 
foram aprovados.Ofício do Laboratório Kashima de Análises 
Clínicas solicitando o uso da tribuna desta Casa na data de 
12/06/2017, para tratar de assuntos aonde vem relatar sobre a 
existência desta empresa no município de São José do Calçado e a 
total habilitação da mesma certificada pelo Conselho Estadual de 
Farmácia (CRF) para trabalhar com prestação de atendimento de 
serviços privados, públicos e de qualquer outra competência que 
for de interesse da mesma, sendo assim esclarecendo para os 
senhores excelentíssimos vereadores e demais ouvintes sobre a 
sua existência e interesses a prestação de serviços laboratoriais. 
Uma vez que o ilustríssimo Secretário de Saúde deste município 
relata em sessão ordinária do dia 25/05/2017 que no município 
de São José do Calçado só existe um laboratório. Atendendo a 
solicitação, o Presidente concedeu a palavra ao Dr. Hércules. Com 
a palavra o mesmo comentou que a intenção de sua presença é 
prestar alguns esclarecimentos a respeito de um assunto que foi 
abordado em reuniões passadasem relação a prestação de serviços 
de análises clínicas. Informou que já tem aproximadamente 40 
anos de formado e uns 14 anos que trabalha neste município e 
sempre trabalhou com todas as gestões anteriores prestando 
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serviço regularmente. O laboratório Kashima tem seu alvará de 
funcionamento, alvará sanitário, alvará de corpo de bombeiro, tem 
CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) e 
principalmente o certificado de regularidade técnica que é emitido 
pelo Conselho Regional de Farmácia, que é a entidade que fiscaliza 
a profissão. O laboratório Kashima está estabelecido na região sul 
do Espírito Santo há 31 anos, com sede em Guaçui. Relatou que 
foi convidado pelo Dr. Paulo Lúcio, que abriu recentemente uma 
clínica em Bom Jesus do Itabapoana para instalar um posto de 
coleta do laboratório em sua clínica e isso é mais uma prova do 
reconhecimento da classe médica pelo trabalho prestado pelo 
laboratório. Disse ainda que a Sociedade Brasileira de Análises 
Clínicas tem um controle de qualidade dos laboratórios que 
quiserem participar desse programa para ter uma certidão de 
qualificação. Mensalmente é feito uma prova na qual a Sociedade 
emite conceitos e se a cada cinco anos o laboratório mantem um 
padrão de conceito vai subindo a graduação, bronze, prata, ouro e 
hoje o laboratório Kashima está na platina, ou seja, estão há 
quase vinte anossendo testado mensalmente e nunca perderam o 
grau de excelência que a Sociedade Brasileira de Análises Clínicas 
confere. Informou ainda que na área de análises clínicas não é 
feito licitação, mas sim credenciamento. Como existe uma tabela 
SUS que paga o serviço de laboratório, essa tabela SUS é uma 
referência mínima do Ministério da Saúde e ninguém pode 
trabalhar por menos que a tabela SUS, além do mais o Conselho 
de Farmácia proíbe um farmacêutico exercer sua atividade 
recebendo menos que a Tabela SUS, então como existe esse 
padrão mínimo não tem como fazer licitação para saber quem vai 
fazer por menos, porque o menos todos já fazem, então se utiliza o 
critério de credenciamento ou seja toda empresa que estiver 
dentro das normas do credenciamento é habilitada a prestar 
serviço. Disse ainda que sempre prestou serviço em Calçado, 
porém agora o Secretário de Saúde resolveu fazer um contrato 
emergencial alegando que o laboratório Kashima é irregular, ou 
seja, como posto de coleta não pode prestar serviço. Em sua 
opinião o Secretário foi bastante infeliz em sua colocação, porque 
isso não existe. Porque se existisse o seu estabelecimento não 
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teria certidão de regularidade técnica. O Kashima está habilitado 
sim a prestar serviço dentro de qualquer município desde que 
tenha um posto de coleta dentro daquele município.Falou ainda 
que respeita todas as normas que existem de acordo com os 
órgãos para o transporte do material para exame. Falou dos 
prêmios recebidos pelo Laboratório, através da TV Gazeta e da 
rádio FM Guaçui. Disse que questiona os critérios que a atual 
Secretaria de Saúde está usando para fazer a prestação de 
serviços de laboratóriode análises clínicas, pois o Kashima está 
legalmente habilitado para prestar esse tipo de serviço, tanto é 
que trabalhou em todas as gestões anteriores. Disse ainda que vai 
questionar junto ao Conselho Regional de Farmácia, para que o 
Secretário de Saúde preste esclarecimentos. Acrescentou ainda 
que nem pelo fator financeiro justifica a atitude do Secretário, 
porque se tiverem dois laboratórios credenciados não significa que 
a despesa vai dobrar, porque o serviço será dividido. Relatou ainda 
que o Laboratório Kashima tem cinco farmacêuticos especializados 
em análises clínicas. Em seguida se colocou à disposição dos 
Vereadores para qualquer questionamento.O Presidente da 
Câmara perguntou ao mesmo se foi convidado para participar de 
alguma prestação de serviço pelo município.Em resposta o mesmo 
disse que não e que se sentiu até surpreso em não ter sido 
consultado, porque os valores da Tabela SUS não sofrem 
alteração, é a mesma de 1992, então o contrato de 
credenciamento pode ser renovado por até cinco anos. A prefeitura 
não precisa fazer toda aquela burocracia todo ano, ela pode 
simplesmente renovar o contrato. A Vereadora Janaina falou do 
seu aborrecimento em tomar conhecimento de toda essa situação, 
mas acredita que depois de todos esses esclarecimentos o Setor de 
Licitação vai rever o Edital e a conduta desse processo. O 
Presidente da Câmara comentou que o Dr. Hércules foi muito 
claro e não deixou dúvidas perante tudo o que foi falado pelo 
Secretário de Saúde, agradeceu a atenção do mesmo, bem como a 
presença de toda a sua equipe. Falou que esta Casa está aberta a 
todos. O Dr. Hercules agradeceu a oportunidade de estar 
prestando esses esclarecimentos e convidou os Vereadores para 
conhecerem o laboratório em Guaçui. Dando continuidade a 
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palavra franqueada o Presidente convidou a Vereadora Fátima da 
Silva para usar a Tribuna. Após cumprimentar a todos a 
Vereadora falou a respeito do Portal da Transparênciada Prefeitura 
que não está funcionando. É sabido por todos que o portal da 
transparência é uma lei que precisa ser cumprida, e nesse portal 
precisa ter todos os atos administrativos e isto não está 
acontecendo desde janeiro deste ano, inclusive não conseguem 
acessar nem informações da gestão passada. Pediu a Casa que 
recorra ao Secretário de Administração, ex-vereador Nel Lima, que 
depois do Prefeito, é o responsável pelo portalpara evitar que o 
município seja multado por isso. A respeito da iluminação pública, 
comentou que a licitação estava marcada para o dia 06 p. 
passado, mas não aconteceu porque uma outra empresa 
impugnou o procedimento, então, mais uma vez vão aguardar 
para que essa licitação seja remarcada e infelizmente, por 
enquanto Calçado continuará no escuro.Pediu a Procuradoria 
Municipal que acelere a questão do contrato do convênio da 
Secretaria de Assistência Social com o Lar de Idosos porque está 
tendo uma divergência, que eles não estão conseguindo lidar, 
lembrou que passou pela Secretaria por dois anos e nunca teve 
problema em repassar esse dinheiro para o Lar. O dinheiro já 
chegou, já estamos no mês de junho e o Lar não recebeu 
nenhuma parcela ainda. Todos sabem que o Lar é uma entidade 
filantrópica e precisa de ajuda. Por isso pede a ajuda de todos 
para legalizar essa situação, pois o Lar é muito importante para o 
município. Falou também a respeito da falta de medicamentos. 
Tomou conhecimento que para conseguirem falar com o Secretário 
de Saúde precisam tirar uma senha. Não considera essa situação 
cabível, apesar de saber das dificuldadesque o Secretário vem 
enfrentando. Voltou a falar que o CAPS tem autonomia de fazer a 
compra de medicamento sem precisar da Secretaria de Saúde, 
porque tem o coordenador e tem recurso específico. Além do 
recurso de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) por mês que o 
CAPS recebe do Governo Federal, tem também uma variável em 
atendimento, por exemplo no mês de março recebeu 
aproximadamente R$700,00 (setecentos reais) e em abril recebeu 
dois mil e poucos reais. E questionou o fato de estarem atendendo 
13 
e não ter remédio. Porque até a pessoa conseguir chegar no 
Secretário para liberar o remédio e depois chega na farmácia não 
pode levar o remédio porque o município não pagou a farmácia. A 
Vereadora disse que faria um pedido de clemência porque as 
pessoas precisam de exames e de medicamentos. Precisam 
resolver a questão do consórcio para os exames sejam liberados. 
As pendências são burocráticas. Essas questões precisam são 
resolvidas com urgência. A Vereadora comentou que precisam ver 
também a situação do CAPS que está sem farmacêutico, ouviu 
dizer que o Secretário de Saúde, que é farmacêutico, também está 
respondendo por isso. Não sabe se existe algum impedimento 
quanto a isso, mas precisam verificar melhor essa situação.Disse 
ainda que tomou conhecimento que estão agendadas 160 visitas a 
pessoas com vulnerabilidade social, como por exemplo baixo poder 
econômico, precisando de cesta básica e outros benefícios, mas 
essas visitas ainda não começaram a ser feitas porque está 
faltando carro para levar a equipe de profissionais até essas 
residências. Porém a Secretaria de Assistência Social, hoje, ainda 
é a Secretaria que tem carro, mas esse carro serve a outras 
Secretarias. Pediu a todos os vereadores que verifiquem também a 
situação do material de limpeza que não estão sendo entregues 
nas escolas. Tomou conhecimento ainda que está faltando caneca 
para as crianças beberem água no Grupo Escolar Manoel Franco. 
Falou também sobre a questão da creche que está com uma fila de 
espera enorme, e os pais e mães que precisam trabalhar não 
temonde deixar suas crianças. Relatou uma situação que passou 
no Jardim de Infância Marieta Castro, onde tomou conhecimento 
que as crianças da Vala chegam na escola por volta de uma e meia 
da tarde e saem faltando quinze minutos para as quatro horas da 
tarde, por conta do transporte escolar e fez um levantamento por 
alto e essas crianças estão perdendo cerca de trinta e seis 
horas/mês de aula e por isso que certas crianças têm baixa 
aprendizagem. Educação é primordial. Não pode se calar diante 
dessa situação. E perguntou alguns motoristas que fazem o 
transporte escolar e ficou sabendo que isso acontece devido a 
logística utilizada. Considera uma coisa muito séria que precisa 
ser revista. Pediu a ajuda dos demais colegas vereadores e do 
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Conselho Tutelar nessa situação.Com a palavra o Presidente desta 
Casa cumprimentou a todos mais uma vez, e comentou que 
aconteceu uma coisa muito triste, pois tomou conhecimento que o 
Vereador José Ailton teria que fazer um exame e que acabou 
ficando internado. Todos sabem do sério problema de saúde pelo 
qual ele vem passando, sente muito a ausência dele, é um 
companheiro de oito mandatos. Pediu a todos que intercedam por 
ele em suas orações para que ele possa retornar a esta Casa o 
mais rápido possível. Parabenizou a ex-prefeita Liliana que em seu 
primeiro ano teve suas contas aprovadas, o Vereador Castanha 
fazia parte da equipe de governo, e tem certeza da 
responsabilidade e do caráter financeiro e prestativo que ela teve 
com o município de São José do Calçado. Às vezes pecou no 
atendimento e no assistencialismo que deixou de fazer por ser 
correta com o município, inclusive um dos exemplos é o valor da 
sua diária que era de quinhentos reais e ela baixou para cento e 
trinta e cinco reais, e isso é um ato de respeito para com o 
município. Parabenizou o Prefeito José Carlos pela 127ª festa de 
emancipação política do município e pela realização do concurso 
leiteiro.Relatou também que ocorreu a licitação para manutenção 
dos canais locais de televisão e foi procurado pela pessoa que será 
responsável por esses serviços informando que só estava 
esperando os equipamentos para a recuperação do sinal. O 
Vereador Waguinho disse que mais uma vez faria a cobrança 
sobre a questão da iluminação pública do município, pois está 
difícil circular no município à noite, tanto na sede como nos 
Distritos também. Falou novamente sobre o calçamento em 
diversos pontos da cidade, principalmente em frente a sua 
residência, pois tem a preocupação de acontecer um acidente sério 
com o próprio caminhão de recolhimento do lixo, pois a rua está 
cedendo. Por isso vem pedir ao Prefeito que olhe essa situação 
com carinho. Relatou ainda que ficou muito aborrecido porque 
como de praxe todos os anos antes da festa do município, a 
prefeitura manda pintar todos os meios-fios das ruas, porém no 
Bairro Moacyr Garcia pintaram apenas a avenida principal e mais 
uns vinte a trinta metros da entrada da Moacyr Garcia e o 
restante ficou sem pintar, e perguntou se aquele Bairro é diferente 
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dos outros. Dentro daquele bairro moram cidadãos que também 
vão curtir a festa, que pagam imposto porque o Bairro é 
regularizado. Considera um desrespeito e um descaso com a 
população, como já disse é uma população mais carente, mas são 
homens e mulheres trabalhadores que moram naquele lugar e 
ficou muito aborrecido com essa situação. Não sabe se isso 
aconteceu em outros Bairros. Comentou ainda que ficou sabendo 
que o Prefeito está falando que os Vereadores vão arrumar as 
vagas de emprego nas obras de saneamento da cidade. E a todos 
que o procuram manda procurar o Prefeito dizendo que se 
depender dele a pessoa está empregada. Porque o Prefeito não o 
informou se teria alguma vaga. Os Vereadores reclamaram da 
mesma questão. O Vereador Waguinho comentou que sábado da 
festa esteve presente na assinatura do convênio e que vai ser uma 
obra de grande importância para o município, mas ele não tem 
nem uma vaga de emprego. Finalizando agradeceu a presença de 
todos, disse que as sessões desta Casa são claras, transparentes, 
onde todos têm o direito a palavra, desde que não envolva meio 
político ou politicagem. Nada mais havendo a relatar, o Presidente 
declarou encerrada a seguinte sessão e anunciou que a próxima 
sessão ordinária desta Casa será no dia 26 de junho, numa 
segunda-feira, às 19 horas neste Plenário. E Janaina Luzia 
Oliveira Pimentel Passalini, 1º Secretária, para constar lavra a 
presente Ata que está devidamente assinada.
 Wagner Vieira França Janaina Luzia O. Pimentel Passalini 
Presidente 1º Secretária