PROJETO DE LEI Nº 001/2017.
PODER LEGISLATIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMADE CATALOGAÇÃO E REGISTRO PARA PROTEÇÃO
E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA
EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS –
ES”.
Os Vereadores Paulo Paschoal Chagase Jozail Fugulimno
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Inciso I do Art. 122
do Regimento Interno e o Inciso X do Art. 213, da Lei nº 001/90 de 05 de abril
de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todas as nascentes e olhos d’água existente no
território do município de São Mateus, em propriedades públicas ou privadas,
serão catalogadas e registradas para fins de proteção e conservação pelo
titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Poder Público.
Art. 2° - A catalogação das nascentes e olhos d’água
constará:
I – as características geográficas e demográficas do local;
II – o tipo de solo;
III – a altitude da nascente;
IV – a propriedade onde se encontra;
V – o tipo de vegetação existente no local;
VI – o tipo de exportação ambiental existente no local e nas
adjacências;
VII – o titular da propriedade;
VIII – o titular da posse;
IX – o exportador, na hipótese de parceria, arrendamento,
locação, ou qualquer outra forma de cessão de uso.
Art. 3º - O registro será feito por nascente ou olho d’água
em livro próprio a ser adotado pelo Poder Executivo Municipal, de livre
publicidade, e conterá:
I – o nome atribuído à nascente ou olho d’água;
II – o nome da propriedade onde se encontra;
III – o nome do proprietário;
IV – a matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis;
V – resumo do catálogo da nascente d’água.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, depois de
catalogadas e registradas as nascentes e olhos d’água, notificará
administrativamente o proprietário ou o possuidor ou o usuário, ou quem por
estes responder, para, na faixa de segurança da nascente fixada pela
Administração Pública em conformidade com as prescrições ambientais:
não edificar, não criar confinamento de animais, não fazer depósito de
qualquer espécie, não realizar poda ou queimada de vegetação existente,
não permitir o pisoteamento por animais no veio da d’água; e, para, tanto
se preciso for, isolar a área com cerca, ou adotar qualquer medida
necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da
vegetação típica do local, indispensável a este fim.
Parágrafo único.O Poder Executivo Municipal fornecerá
mudas de espécies nativas para o reflorestamento e o material para cercar
a área da nascente e olho d’água, onde for necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal promoverá a devida e
concreta instrução das pessoas envolvidas quanto à preservação e
conservação da nascente e olho d’água, reflorestamento, com indicação
da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da
nascente, e, quanto à adoção de medidas da hipótese de limpeza,
colheita, semeação, pulverização, adubagem, queimadas, etc, nas áreas
adjacentes.
Parágrafo Único.O Poder Executivo Municipal promoverá,
ainda, ampla educação ambiental da sociedade, segundo levantamento e
pesquisa didático-informativa levada á efeito por seus órgãos.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, por seu um órgão
ambiental, aplicará as multas previstas na legislação ambiental vigente na
hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa
nos termos do artigo 4º desta lei, inclusive com interdição da atividade
quando esta se mostrar potencialmente causadora de significativa
degradação da área de preservação da nascente ou olho d’água sem a
adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá interditar o
local da nascente d’água por tempo necessário ao implemento de medidas
para restabelecimento do equilíbrio ambiental garantia de concretização
dos meios de proteção e conservação.
Art. 8º - Todos os atos do Poder Executivo Municipal deverão
ser embasados em laudo emitido por, pelos menos, um engenheiro
ambiental ou florestal e um biólogo.
Parágrafo Único. Este laudo ficará a disposição de toda
população e dos interessados diretos, para todos os efeitos legais, inclusive,
extração de cópias.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto
de 2018, deverá ter catalogado e registrado todas as nascentes e olhos
d’água existentes no Território do Município
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a
finalidade de apoio técnico e financeiro ao Programa de Catalogação e
Registro.
Art. 11 - Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4.771/65,
alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto
de 2001, considerando que as áreas situadas nas nascentes são de
preservação permanente (APP), devendo ter raio mínimo de 50 metros de
largura.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
PAULO PASCHOAL CHAGAS JOZAIL FUGULIM
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos ao Colendo Plenário da Câmara Municipal,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2017, o qualAutoriza o Poder Executivo
Sobre a Criação do Programa de Catalogação e Registro para Proteção e
Conservação das Nascentes e Olhos D’água Existentes no Território do
Municípiode São Mateus – ES.
É importante que levantemos com urgência ampla
discussão em se adotar medidas de prevenções sobre as nascentes e olhos
d’água em nosso município.
O projeto vem contemplar a legislação federal em vigor,
prevendo que a catalogação e registro conterão as características da
propriedade, localização, produção e informações sobre os proprietários.
A Legislação Federal já prevê, com obrigação do Poder
Público, o estabelecimento de políticas voltadas à preservação dos recursos
hídricos naturais. Para isso, o manejo correto de solo e a proteção de
nascentes, olhos d’água, córregos e margens constituem práticas de
conservação adequadas para proporcionar uma utilização sustentável dos
mananciais hídricos, vindo a preservar a sua disponibilidade em quantidade
e qualidade, em seus diversos níveis de consumo, aos longos dos tempos.
O modelo de preservação de nascentes e olhos d’água
adotado no Brasil de acordo com a Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei
7.803/89 e a Medida Provisória nº. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,
determinando raio mínimo de 50 metros de proteção, vem também definir,
que entende-se por nascente o afloramento do lençol freático, que vai dar
origem a uma fonte de água de acúmulo (represa), ou cursos d’água
(regatos, ribeirões e rios). Já o olho d’água consiste naquela nascente que se
apresenta um único ponto onde surge a água, ocorrendo normalmente em
ambientes de encosta, com vegetação predominantemente arbustiva.
Estabelece ainda o Código Florestal, que as nascentes, mananciais e matas
ciliares são área de preservação permanente (APP), ou seja, onde a
vegetação original não pode ser removida. E, se fosse, teria de ser
recuperada.
De igual modo, a Política Agrícola Nacional estabelece que
o Poder Político deva disciplinar o uso racional do solo, da água, da fauna e
da flora, bem como coordenar programas de incentivo à preservação das
nascentes dos cursos d’água e do meio ambiental e que as bacias
hidrográficas constituem em unidades de planejamento do uso, da
conservação e da recuperação dos recursos naturais, na forma disciplinada
nos arts. 19 e 20 da lei Federal nº 8.171, de 1991.
Quanto às penalidades, a Lei n9.605, de 12 de fevereiro de
1998, que trata dos Crimes Ambientais, em seu artigo 39 aduz que é proibido
“destruir ou danificar floresta da área de preservação permanente (APP),
mesmo que em formação, ou utiliza - lá com infringência das normas de
proteção”. Essa lei fixa multas de acordo com a Legislação Ambiental
vigente e, inclusive, a interdição da atividade quando esta se mostrar
potencialmente causadora de significativa degradação da área de
preservação e precaução. As medidas punitivas deverão ser embasadas em
laudos técnicos que deverão ser de acesso popular, inclusive para cópia.
Mas, antes de cobrar atitudes preservacionistas, o Executivo
Municipal deverá promover a instrução das pessoas envolvidas quanto à
preservação e conservação da nascente ou olho d’água, reflorestamento
com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento
permanente da área da nascente, e, quanto á adoção de medidas na
hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem,
queimadas, e outras atividades e ações, nas áreas adjacentes. Promoverá,
ainda, ampla educação ambiental da sociedade, segundo levantamento e
pesquisa didático-informativa e levada a efeito por seus órgãos.
Nesse sentido, a proposta ora submetida à apreciação dos
membros desta Casa de Leis, estabelecendo como metas a preservação
das nascentes e olhos d’água através da catalogação e do registro, bem
como as condições dadas pelo Poder Público com o fornecimento de
material para cercar a área e a distribuição de exemplares de espécies
nativas para reflorestamento. Com isso, mais adiante, vindo a permitir
principalmente para o proprietário na área rural a criação de mecanismos
efetivos para um modelo sustentável onde esses proprietários que vivem das
suas terras e que têm suas nascentes protegidas, passem a receber uma
compensação financeira do Município, do Estado, da União e Entidades
não-governamentais.
Isso, no futuro, contribuirá significativamente para revitalizar
as fontes de recursos hídricos e evitar a escassez de água em tempos de
estiagem.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento a
presente proposição contando com o apoio dos ilustres Pares para sua
aprovação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
PAULO PASCHOAL CHAGAS JOZAIL FUGULIM
Vereador Vereador