materia nº 10/2017

PROJETO DE LEI Nº 010/2017.
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PULVERIZAÇÃO 
AÉREA DE AGROTÓXICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO 
MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento Interno, FAZ SABER que 
a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica expressamente proibido à pulverização aérea 
de agrotóxicos no âmbito do Município e São Mateus, Estado do Espírito 
Santo.
Art. 2º - A infração esta sujeita ao infrator ao pagamento de 
1000 (mil) UFSM.
Parágrafo Único – Nas reincidências as multas serão 
cominadas em dobro.
Art. 3º - O valor da multa estabelecido no artigo anterior 
poderá ser atualizado, anualmente por decreto a critério do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º - A aplicação da multa prevista no artigo 2º não 
exime o responsável de outras penalidades na esfera penal, civil e 
administrativa.
Art. 5º - Para fins de cumprimento ao previsto nesta Lei, 
serão realizadas pelo Poder Público Municipal, campanhas que visem 
informar e conscientizar a população em geral, sobre o uso e os cuidados 
nas aplicações de qualquer tipo de produto agrotóxico.
Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas 
nesta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Eu Vereador Paulo Chagas, encaminho ao Colendo 
Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de minha autoria de nº 
010/2017.
Senhores Vereadores o Projeto de Lei apresentado ao que 
Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito 
do Município e São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Estudos científicos recentes sobre a pulverização aérea de 
defensivos agrícolas nas plantações têm mostrado que essa prática é 
altamente ineficaz no combate das pragas que atingem as plantas e 
também altamente danosa ao meio ambiente.
Sabe-se hoje que menos de 1% das plantas são 
efetivamente atingidas pela pulverização aérea de defensivos agrícolas e 
que o defensivo se espalha de forma incontrolável ao sabor das correntes de 
ar, podendo chegar a até 32 Km de distância do local da pulverização.
O dano ao meio ambiente é devastador para a própria agricultura 
comercial, pois a pulverização aérea mata abelhas e borboletas que são 
imprescindíveis para a polinização de diversas culturas. Estima-se que cerca 
de 40% das culturas produzidas pelo ser humano dependem desses insetos. 
Sem esquecer que a pulverização aérea é responsável pela mortandade de 
diversos pássaros e animais de pequeno porte.
O princípio da precaução (ou cautela) aplica-se para 
tutela do meio ambiente quando há incerteza e desconhecimento científico 
acerca dos prováveis danos a serem empreendidos. Foi reconhecido como 
regra de direito internacional a partir da sua positivação no art. 15 da 
Declaração do Rio 92, fruto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio 
Ambiente e Desenvolvimento, estando presente, exemplificativamente, na 
Convenção sobre Diversidade Biológica (ratificada pelo Decreto nº. 
2.519/98).
O princípio da prevenção, por sua vez, desponta quando se 
conhecem os impactos oriundos do perfil da atividade poluente, quando o 
risco é certo.
Considerando esta normatização, o projeto em apreço visa 
tutelar o direito fundamental ao meio ambiente, no exercício da 
competência material comum dos entes federativos na proteção do meio 
ambiente e combate a qualquer forma de poluição.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a 
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
PAULO CHAGAS
Vereador