materia nº 20/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 020/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER EM 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo Sr Prefeito Municipal 
de São Mateus, a seguinte providência:
REITERA O REQUERIMENTO N° 006/2025, PROTOCOLIZADO SOB O N° 
5063/2025 DATADO DE 26/02/2025, QUE DIZ RESPEITO À QUE ENCAMINHE A 
ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO DETALHADO 
CONTENDO TODOS OS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELO 
MUNICÍPIO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) NO 
EXERCÍCIO DE 2024, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA DE CADA 
TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO:
1. Data e valor de cada repasse realizado ao SAAE no ano de 2024;
2. Fonte de recurso utilizada para cada repasse;
3. Finalidade específica para a qual os valores foram destinados;
4. Parecer técnico ou justificativa administrativa que fundamentou cada repasse;
5. Cópia dos documentos contábeis e administrativos que respaldam as 
transferências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a transparência e o devido 
controle dos recursos públicos, em consonância com o dever constitucional de fiscalização 
atribuído ao Poder Legislativo. Diante da relevância dos serviços prestados pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE à população de São Mateus/ES, é fundamental que esta 
Casa Legislativa tenha pleno conhecimento dos valores repassados e das respectivas 
finalidades, a fim de assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira 
eficiente e em conformidade com o interesse público.
Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento e o 
encaminhamento ao Executivo Municipal para que cumpra o fornecimento das informações 
solicitadas dentro do prazo legal.
Termos em que
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 19 de maio de 2025.
 BRANCO DA PENAL
 Vereador