materia nº 389/2025

Exmo. Sr.
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 389/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída parte da Emenda Impositiva nº
001/2024 ao Projeto de Lei nº 025/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo
por meio do OF/PMSM/SMPD Nº 073/2025, qual seja, Apoio financeiro à Associação de Pesca￾dores, Catadores de Caranguejo, Aquicultores, Moradores e Assemelhados de Campo Grande de
Barra Nova, São Mateus-ES – APESCAMA para aquisição de um veículo modelo tipo picape,
com 4 portas, com capacidade para transportar 5 passageiros e caçamba, para atender a Diretoria e
associados, como forma de apoiar o desenvolvimento da pesca no Município de São Mateus/ES,
devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para
providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0170 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
UNIDADE: 017010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA
Aporte de recurso financeiro e orçamentário para despesas de custeio e de capital, como
aquisição de uma máquina fotográfica profissional e um microfone de lapela e o restante do
recurso em aquisição e material químico para uso de segurança (INPO) como sprays de de￾fesa e outros, destinada à Secretaria Municipal de Defesa Social a qual deverá apresentar o
Plano de Trabalho em momento oportuno para receber os recursos.
R$ 43.910,00
TOTAL R$ 43.910,00
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão
provenientes do ÓRGÃO: 0220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.
A Indicação acima se destina a prover as atividades e as instalações
físicas do Poder Executivo, propiciando condições de trabalho que contribuam para o de￾senvolvimento e modernização da prestação de serviços da Secretaria Municipal de Defesa
Social.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Continua…
(Continuação da Indicação nº 389/2025)
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de junho de 2025.
WANDERLEI SEGANTINI
Vereador