materia nº 390/2025

Exmo. Sr.
Wanderlei Segantini
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 390/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída parte da Emenda Impositiva nº 
001/2024 ao Projeto de Lei nº 025/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
Financeiro de 2025”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo 
por meio do OF/PMSM/SMPD Nº 073/2025, qual seja, Apoio financeiro à Associação de Pescado￾res, Catadores de Caranguejo, Aquicultores, Moradores e Assemelhados de Campo Grande de Barra 
Nova, São Mateus-ES – APESCAMA para aquisição de um veículo modelo tipo picape, com 4 
portas, com capacidade para transportar 5 passageiros e caçamba, para atender a Diretoria e associ￾ados, como forma de apoiar o desenvolvimento da pesca no Município de São Mateus/ES, devendo 
esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 014010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO VALOR
DA EMENDA
Apoio financeiro a Associação de Agricultores, Familiares e Assentados, a qual deverá apre￾sentar o Plano de Trabalho em momento oportuno para receber os recursos destinados para 
despesas de custeio, como aquisição de pneus e manutenção dos veículos de propriedade 
da Associação
R$ 43.909,00
TOTAL R$ 43.909,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.
A Indicação acima se destina a apoiar financeiramente e tecnicamente 
o desenvolvimento da agricultura no Município de São Mateus/ES.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Continua…
(Continuação da Indicação nº 390/2025)
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de junho de 2025.
WAN BORGES
Vereador