materia nº 393/2025

Exmo. Sr.
Wanderlei Segantini
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 393/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, sejam substituídas parte da Emenda Impositiva nº 
021/2024, Apoiar financeiramente a Associação dos Pequenos Agricultores da Região Litoral –
APARLI, destinando recursos à aquisição de implementos e equipamentos agrícolas de pila de café 
com capacidade de 80 arrobas, com elevador, a fim de promover o desenvolvimento da agricultura 
no município de São Mateus/ES e parte da Emenda Impositiva nº 030/2024, Apoio financeiro 
destinado a construção de varanda com cobertura em torno do prédio, substituição de portas e jane￾las com instalação de grades no Centro de Formação Maria Olinda – CEFORMA, localizado no 
distrito de Nestor Gomes, objetivando promover o desenvolvimento da agricultura ao Projeto de 
Lei nº 025/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025”, com 
Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 073/2025, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 012010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO VALOR
DA EMENDA
Aquisição de diversos materiais esportivos para destinação a Escolinha do Sport Club Interna￾cional do SEAC, localizada no bairro SEAC, que deverá apresentar o Plano de Trabalho em 
momento oportuno para receber os recursos financeiros, por meio de Termo de Colabora￾ção/Fomento.
R$ 33.909,00
TOTAL R$ 33.909,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
A Indicação acima se destina a promover e apoiar o esporte educacio￾nal, comunitário e lazer, por meio de apoio a Projetos do Município de São Mateus/ES.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Continua…
(Continuação da Indicação nº 393/2025)
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de junho de 2025.
VILMAR DO SEAC
Vereador