materia nº 397/2025

Exmo. Sr.
Wanderlei Segantini
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 397/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída parte da Emenda Impositiva nº 
030/2024 ao Projeto de Lei nº 025/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
Financeiro de 2025”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo 
por meio do OF/PMSM/SMPD Nº 073/2025, qual seja, Apoio financeiro destinado a construção de 
varanda com cobertura em torno do prédio, substituição de portas e janelas com instalação de grades 
no Centro de Formação Maria Olinda – CEFORMA, localizado no distrito de Nestor Gomes, obje￾tivando promover o desenvolvimento da agricultura, devendo esta Indicação ser encaminhada ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 014010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO VALOR
DA EMENDA
Apoio financeiro a Associação de Agricultores, Familiares e Assentados, a qual deverá apre￾sentar o Plano de Trabalho em momento oportuno para receber os recursos financeiros desti￾nados para despesas de custeio, por meio de Termo de Colaboração/Fomento, para aquisi￾ção de mudas de café, pimenta-do-reino e estacas.
R$ 43.909,00
TOTAL R$ 43.909,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
A Indicação acima se destina a apoiar financeiramente e tecnicamente, 
o desenvolvimento da agricultura no Município de São Mateus/ES.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Continua…
(Continuação da Indicação nº 397/2025)
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de junho de 2025.
BRANCO DA PENAL
Vereador