materia nº 407/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 407/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, 
LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRA D’ÁGUA.
 
 JUSTIFICATIVA:
 A regularização fundiária é um instrumento essencial para garantir o direito 
à moradia digna, a segurança jurídica dos proprietários e o desenvolvimento ordenado das cidades. 
Esse processo permite que famílias que vivem em áreas irregulares tenham acesso à propriedade 
legal de seus imóveis, possibilitando inclusão social e melhorias na qualidade de vida.
 Além disso, a regularização impulsiona o crescimento econômico e a 
valorização imobiliária, pois permite que os proprietários utilizem seus bens como garantia para 
financiamentos, fomentando investimentos e melhorando a infraestrutura urbana. Também facilita 
a ampliação do acesso a serviços públicos essenciais como saneamento, energia elétrica e 
transporte.
 No aspecto social, o projeto reduz a vulnerabilidade de milhares de famílias, 
garantindo direitos básicos e promovendo justiça social. Já no âmbito governamental, melhora a 
arrecadação Municipal com a formalização das propriedades, permitindo um planejamento urbano 
mais eficiente e sustentável.
 Portanto, a regularização fundiária é uma política pública fundamental para 
promover a segurança, a cidadania e o desenvolvimento urbano sustentável, beneficiando tanto a 
população quanto o Município.
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que 
atenda a esta demanda o mais breve possível.
Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 02 de junho de 2025.
 CRISTIANO BALANGA
 Vereador