materia nº 22/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 022/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES 
DETALHADAS SOBRE OS GASTOS MENSAIS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE, 
DISCRIMINADAS MÊS A MÊS, REFERENTES AOS ANOS DE 2024 E 2025.
Solicito, que os dados venham acompanhados das seguintes informações:
• Valor total bruto da folha de pagamento por cada mês; 
• Número total de funcionários ativos em cada mês; 
• Despesas com encargos sociais e previdenciários; 
• Quantitativo e valores pagos a título de horas extras; 
• Outros benefícios pagos (vale alimentação, adicional de insalubridade, etc.); 
• Separação entre servidores efetivos, comissionados e contratados (se aplicável).
 JUSTIFICATIVA:
 A solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos 
recursos públicos, especialmente quanto às despesas com pessoal, que representam parcela 
significativa do orçamento de qualquer ente da administração pública. A transparência desses dados 
contribui para o controle social e para o fortalecimento da cidadania, conforme previsto no artigo 
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
 Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento e o encaminhamento 
ao Executivo Municipal para que cumpra o fornecimento das informações solicitadas dentro do 
prazo legal.
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 16 Junho de 2025.
 BRANCO DA PENAL
 Vereador