materia nº 23/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 023/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO VITÓRIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 
782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A 
ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO, A DEVIDA ENTREGA 
DAS ESCRITURAS PÚBLICAS PARA TODOS OS MORADORES.
JUSTIFICATIVA
 A Regularização Fundiária é um instrumento essencial para garantir o direito 
à moradia digna, a segurança jurídica dos proprietários e o desenvolvimento ordenado das cidades. 
Esse processo permite que famílias que vivem em áreas irregulares tenham acesso à propriedade 
legal de seus imóveis, possibilitando inclusão social e melhorias na qualidade de vida. 
 Além disso, a regularização impulsiona o crescimento e a valorização 
imobiliária, pois permite que os proprietários utilizem seus bens como garantia para financiamentos, 
fomentando investimentos e melhorando a infraestrutura urbana. Também facilita a ampliação do 
acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, energia elétrica e transporte.
 No aspecto social, o Projeto reduz a vulnerabilidade de milhares de famílias, 
garantindo direitos básicos e promovendo justiça social. Já no âmbito governamental, melhora a 
arrecadação Municipal com a formalização das propriedades, permitindo um planejamento urbano 
mais eficiente e sustentável.
 Portanto, a Regularização Fundiária é uma política pública fundamental para 
promover a segurança, a cidadania e o desenvolvimento urbano sustentável, beneficiando tanto a 
população, quanto o Município.
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
deste Requerimento, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 16 de junho 2025.
CRISTIANO BALANGA
Vereador