materia nº 24/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 024/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, POR MEIO 
DE RELATÓRIO DETALHADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS 
FINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 
(PAC), REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DESTINADOS ÀS OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA NO BAIRRO VITÓRIA.
Solicita-se, especificamente, que sejam prestadas as seguintes informações:
• Valor total dos recursos repassados ao Município pelo PAC para obras no Bairro Vitória; 
• Discriminação das etapas de execução da obra inicialmente previstas e daquelas já 
executadas;
• Cronograma de aplicação dos recursos recebidos;
• Relação das empresas contratadas, com cópias dos respectivos contratos firmados;
• Previsão atualizada para a conclusão das obras.
 JUSTIFICATIVA:
 Criado em 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) promoveu 
a retomada do planejamento e execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística 
e energética no país, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável. Pensado 
como um plano estratégico de investimentos em setores estruturantes, o PAC teve papel decisivo no 
aumento da oferta de empregos, geração de renda, e fortalecimento da economia, sobretudo em 
momentos de crise. 
 O Bairro Vitória foi contemplado com investimentos superiores a R$ 14 
milhões, incluindo obras de drenagem, calçamento, regularização fundiária, construção da Quadra 
Poliesportiva “Antônio Rocha” e a previsão de aproximadamente 114 moradias populares para 
famílias em situação de vulnerabilidade, cujas residências foram demolidas em função de problemas 
de infraestrutura.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 024/2025
 
 No entanto, conforme relatos de moradores, muitas dessas famílias 
permanecem desalojadas, espalhadas por Bairros do Município e dependentes de auxílio social para 
pagamento de aluguel. 
 Diante disso e em respeito ao direito à moradia digna, solicitamos ao Poder 
Executivo Municipal que preste as informações acima e retome com máxima urgência, as obras de 
construção das moradias populares no Bairro Vitória.
 Assim, este requerimento visa atender a uma demanda social legítima, 
promovendo a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantindo o bem-estar das 
famílias afetadas.
 Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento e o encaminhamento 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que cumpra o fornecimento das informações 
solicitadas dentro do prazo legal, vem como a retomada da obra.
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 30 junho de 2025.
 BRANCO DA PENAL
 Vereador