| Tipo | Projeto de Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PRÉVIO 00002/2025-6, QUE APROVOU AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS |
| native_id | 10214 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-14 | Proposição arquivada | — | Decreto Legislativo ARQUIVADO. |
| 2025-07-14 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | — | Decreto Legislativo lido na Sessão Ordinária do dia 14/07/2025. |
| 2025-07-14 | Proposição arquivada | — | Decreto Legislativo ARQUIVADO. |
| 2025-07-14 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | — | Decreto Legislativo lido na Sessão Ordinária do dia 14/07/2025. |
| 2025-07-08 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Decreto Legislativo redigido para promulgação e solicitação de autorização para publicação. |
| 2025-07-08 | Norma promulgada | — | Para publicação e leitura em Sessão Ordinária. |
| 2025-07-08 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Decreto Legislativo redigido para promulgação e solicita autorização para publicação. |
| 2025-07-07 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Para promulgação da norma jurídica. |
| 2025-07-07 | Incluído em Pauta | — | Proposição aprovada em Turno Único, com votos FAVORÁVEIS dos Edis Branco da Penal, Isamara da Farmácia, Professora Valdirene Bernadino, Schaeffer, Vilmar do Seac, Wan Borges, Wanderlei Segantini e Wap Wap e com votos CONTRÁRIOS dos Vereadores Cristiano Balanga, Isael Aguilar e Raphael Barboza, na Sessão Ordinária do dia 07/07/2025. |
| 2025-07-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Para incluir em Pauta. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Estado do Espírito Santo Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025 PODER LEGISLATIVO “REJEITA O PARECER PRÉVIO 00002/2025-6, QUE APROVOU AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS” A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 85º do artigo 220 do Regimento Interno — Resolução 002/2021, datado de 08 de dezembro de 2021, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas referentes ao exercício de 2023, de responsabilidade do Ex-Prefeito Daniel Santana Barbosa, em conformidade com o Parecer Prévio 00002/2025-6 — Processo TC 03966/2024-3, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). IG ISAMARA DA FARMÁCIA Vice-Presidente CO DA PENAL WAP WAP Membro Membro Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900