materia nº 591/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 591/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
AQUISIÇÃO OU PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL – CEIM, NO BAIRRO RESIDENCIAL SOLAR.
 
 JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação visa fundamentar a necessidade da aquisição ou 
permuta de um terreno destinado à implantação de um Centro de Educação Infantil Municipal –
CEIM, no Bairro Residencial Solar.
O Bairro Residencial Solar é uma região em franca expansão populacional, 
caracterizada por um número crescente de famílias de baixa renda, muitas das quais dependem 
integralmente da rede pública de ensino. Contudo, o Bairro se encontra atualmente desassistido em 
termos de oferta de vagas na educação infantil, o que tem gerado uma crescente demanda por 
atendimento em creches e pré-escolas.
A ausência de uma Unidade de ensino infantil na localidade obriga os pais e 
responsáveis a deslocarem-se para Bairros vizinhos, enfrentando dificuldades logísticas, custos 
adicionais com transporte e muitas vezes, a impossibilidade de acesso à educação para suas crianças. 
Tal cenário compromete não apenas o direito à educação garantido pela Constituição Federal, como 
também prejudica a inserção e permanência dos pais no mercado de trabalho, especialmente das 
mães solo.
Além disso, o investimento na construção de um CEIM no Bairro 
Residencial Solar está em consonância com o Plano Municipal de Educação e com os princípios da 
descentralização dos serviços públicos, garantindo maior equidade no acesso à educação infantil e 
fortalecendo a presença do poder público nas regiões mais vulneráveis.
Dessa forma, torna-se imprescindível a aquisição ou permuta de um terreno 
adequado, com localização estratégica, dimensão compatível com os padrões técnicos exigidos para 
construção de Unidade Educacional e que atenda aos critérios de segurança, acessibilidade e 
viabilidade de infraestrutura.
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que atenda 
a essa demanda o mais breve possível.
Continua...
Continuação nº 591/2025.
 Nestes Termos,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 28 de julho de 2025.
 VILMAR DO SEAC
 Vereador