materia nº 30/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 030/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS GASTOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS ÚLTIMOS 8 ANOS, BEM COMO:
1. Relação detalhada das cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Assistência Social nos 
últimos 8 (oito) anos, discriminando: 
a) Quantidade de cestas entregues por mês;
b) Valor unitário e total mensal gasto com as cestas básicas;
c) Nome dos beneficiários (ou identificação codificada, respeitando a LGPD, se necessário); 
d) Critérios utilizados para concessão do benefício. 
2. Relação detalhada dos botijões de gás (GLP) entregues no mesmo período, discriminando: 
a) Quantidade de botijões entregues por mês;
b) Valor unitário e total mensal gasto com a aquisição/distribuição dos botijões;
c) Nome dos beneficiários (ou identificação codificada, conforme LGPD); 
d) Critérios utilizados para concessão deste benefício.
3. Valores totais investidos anualmente pela Secretaria com os referidos benefícios (cestas 
básicas e botijões de gás), bem como a origem dos recursos (municipal, estadual, federal ou 
outros).
 JUSTIFICATIVA:
 
 O presente Requerimento tem como objetivo garantir a devida transparência 
e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos destinados à área da Assistência Social 
em nosso Município. Considerando que os programas de distribuição de cestas básicas e botijões 
de gás são fundamentais para atender famílias em situação de vulnerabilidade, é imprescindível que 
o Poder Legislativo possa acompanhar de forma detalhada a execução dessas ações ao longo dos 
últimos oito anos. 
Continua...
Continuação do Requerimento n°030/2025
 
 A solicitação das informações sobre a quantidade de benefícios entregues 
mensalmente, os valores investidos e os critérios utilizados para definição dos beneficiários visa 
assegurar que a distribuição dos recursos tenha ocorrido de forma justa, eficiente e dentro dos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme preceitua o artigo 37 da 
Constituição Federal. 
 Além disso, é de interesse público conhecer o alcance social dessas medidas 
e verificar se a política de assistência tem sido eficaz na mitigação das desigualdades sociais. A 
análise desses dados permitirá também subsidiar futuras proposições legislativas voltadas à 
melhoria das ações sociais no município, promovendo maior equidade e justiça social. 
 Portanto, a apresentação deste requerimento se justifica pela 
responsabilidade do Poder Legislativo em fiscalizar os atos da administração pública e garantir que 
as políticas sociais estejam de fato cumprindo seu papel em benefício da população que mais 
precisa. 
 Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento e o encaminhamento 
ao Executivo Municipal para que cumpra o fornecimento das informações solicitadas dentro do 
prazo legal.
 
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 11 de agosto de 2025.
 BRANCO DA PENAL 
 Vereador