| 2025-09-29 |
Proposição arquivada |
— |
Lei Complementar ARQUIVADA. |
| 2025-09-29 |
Norma Jurídica encaminhada para leitura |
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Lei Complementar lida na Sessão Ordinária do dia 29/09/2025. |
| 2025-09-26 |
Norma Jurídica encaminhada para leitura |
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Para leitura em Sessão Ordinária. |
| 2025-09-25 |
Aguardando análise da Presidência |
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Para conhecimento e análise. |
| 2025-09-25 |
Norma sancionada |
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Para conhecimento e arquivo. |
| 2025-09-23 |
Aguardando sanção governamental |
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Para sanção. |
| 2025-09-22 |
Proposição aprovada |
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Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo. |
| 2025-09-22 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada, em 2º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 22/09/2025. |
| 2025-09-01 |
Incluído em Pauta |
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Proposição aprovada, em 1º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2025. |
| 2025-09-01 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
Para incluir em Pauta. |
| 2025-08-19 |
Aguardando emissão de Parecer |
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Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Educação. |
| 2025-08-18 |
Aguardando análise da Presidência |
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Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes. |
| 2025-08-18 |
Proposição encaminhada para leitura |
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Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 18/08/2025. |
| 2025-08-18 |
Proposição encaminhada para leitura |
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Para leitura em Sessão Ordinária do dia 18/08/2025 |
| 2025-08-15 |
Aguardando análise da Presidência |
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Emissão de Parecer para análise. |
| 2025-08-14 |
Aguardando emissão de Parecer |
— |
Para emissão de Parecer. |
| 2025-08-11 |
Aguardando Análise |
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Para emissão de Certificação. |
| 2025-08-07 |
Aguardando análise da Presidência |
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Para conhecimento e análise, |