materia nº 694/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 694/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
CRIAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE UMA SEÇÃO ESPECÍFICA 
DESTINADA À DIVULGAÇÃO DA CHEGADA E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA 
REPACTUAÇÃO DA SAMARCO/VALE/BHP, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.
 JUSTIFICATIVA:
 A repactuação do desastre da Samarco/Vale/BHP, resultou na destinação de 
valores expressivos para o Município de São Mateus, os quais devem ser aplicados em projetos, 
obras e políticas públicas de interesse da coletividade. 
 É dever do Poder Público assegurar a publicidade e a transparência de todas 
as etapas referentes a esses recursos, desde a chegada das parcelas, a previsão orçamentária, até a 
execução efetiva em ações concretas. A criação de um espaço específico no Portal da Transparência 
Municipal permitirá à população acompanhar, de forma clara e acessível: 
• As datas de recebimento das parcelas;
• Os valores repassados ao Município;
• As áreas e projetos contemplados; 
• O andamento da execução financeira e física das ações.
 Além de garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 
nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), essa medida 
fortalece o controle social, amplia a participação cidadã e promove maior confiança da população 
na gestão dos recursos públicos.
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação desta 
Indicação e que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que atenda a esta 
demanda o mais breve possível.
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 01 de setembro de 2025.
 
 
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
 Vereadora