materia nº 32/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 032/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES SOBRE 
OS GASTOS E O ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNICIPAL – CEIM “NOSSA SENHORA APARECIDA”, LOCALIZADO NO 
BAIRRO PORTO:
• Relatório detalhado dos valores já gastos até o momento na obra de construção do CEIM 
“Nossa Senhora Aparecida”, incluindo: 
o Pagamentos realizados (com datas e destinatários),
o Valor total inicialmente destinado para a construção,
o Valor total gasto até o momento,
o Etapas concluídas,
o Empresas contratadas (incluindo CNPJ e contratos, se possível).
• Justificativa oficial para a paralisação da obra, informando:
o Motivos do atraso ou suspensão,
o Responsáveis técnicos e administrativos pela obra.
• Cópia do cronograma original da obra e de eventuais aditivos contratuais.
 JUSTIFICATIVA:
 A construção do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM “Nossa 
Senhora Aparecida”, localizado no Bairro Porto, representa uma importante iniciativa para o 
atendimento da demanda por vagas na educação infantil no município, especialmente para famílias 
que dependem da rede pública de ensino. 
 Entretanto, a obra encontra-se paralisada, o que tem gerado preocupação 
entre os moradores da região, pais e responsáveis por crianças que aguardam uma oportunidade de 
matrícula na Unidade. Diante da relevância do investimento público envolvido e da 
responsabilidade com a boa aplicação dos recursos municipais, torna-se necessário que esta Casa 
de Leis exerça seu papel fiscalizador.
 O presente requerimento busca obter informações claras e detalhadas sobre 
os valores destinados e já investidos na construção, o andamento físico da obra, os motivos da 
interrupção, bem como a previsão de retomada e conclusão. Essas informações são essenciais para 
garantir a transparência na gestão pública e prestar os devidos esclarecimentos à população. 
Continua...
Continuação do Requerimento n°032/2025
 
 Portanto, a aprovação deste Requerimento é medida de justiça, 
responsabilidade e compromisso com o interesse coletivo.
 Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis
e o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal para o cumprimento das informações 
solicitadas.
 
 
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 01 de setembro de 2025.
 BRANCO DA PENAL 
 Vereador