materia nº 784/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 784/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
para que interceda junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a seguinte providência:
TÉRMINO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DO BAIRRO MORADA DO 
LAGO.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo solicitar a conclusão da 
implantação da rede de esgoto do Bairro Morada do Lago.
O saneamento básico é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, sendo condição essencial para a 
promoção da saúde, a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida da população.
Atualmente, os moradores do Bairro supramencionado enfrentam sérios 
transtornos em razão da não conclusão da rede de esgoto, situação que tem resultado em 
problemas como mau cheiro, acúmulo de águas servidas, risco de contaminação do solo e do 
lençol freático, além da proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças.
A finalização dessa obra é medida de extrema relevância, pois garantirá o 
desenvolvimento urbano sustentável, a valorização dos imóveis, a proteção ambiental e, 
sobretudo, o bem-estar da população local, que há anos aguarda a efetivação desse serviço público 
essencial.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a 
aprovação desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o 
atendimento do pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 29 de setembro de 2025.
VILMAR DO SEAC
Vereador