materia nº 34/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 034/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA 
DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO PORMENORIZADO, 
ACOMPANHADO DE CÓPIA INTEGRAL DOS SEGUINTES PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE – SEMMA: 
• Processo SEMMA nº 5.78512024,
• Processo SEMMA nº 17.72712024.
JUSTIFICATIVA:
 O presente Requerimento tem como finalidade garantir o pleno 
exercício da função fiscalizatória que a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis atribuem aos Vereadores.
 Os processos administrativos solicitados, que tramitaram junto à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, tratam de matérias de interesse coletivo e 
que podem impactar diretamente o ordenamento urbano, o meio ambiente e a qualidade de vida 
dos munícipes. 
 A análise integral de tais processos permitirá a esta Casa de Leis,
verificar a observância da legislação ambiental vigente, a regularidade dos atos administrativos 
praticados e a eventual existência de condicionantes ou medidas compensatórias determinadas 
pelo órgão ambiental competente.
 Ademais. a disponibilização das cópias na íntegra, garante maior 
transparência à atuação do Poder Executivo e viabiliza que o Poder Legislativo desempenhe 
seu papel de acompanhamento e controle dos atos da Administração Pública, em consonância 
com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Trata-se, portanto, de providência necessária para assegurar a efetiva 
fiscalização legislativa e sobretudo, para oferecer à sociedade respostas claras e fundamentadas 
quanto à condução de procedimentos administrativos de relevante interesse público.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 034/2025
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento e o 
encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas. 
Termos em que,
 Pede e espera deferimento
 São Mateus (ES), 29 de setembro de 2025
 VILMAR DO SEAC 
 Vereador