materia nº 36/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 036/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
REITERA PELA SEGUNDA VEZ O REQUERIMENTO N°015/2025 DATADO DE 
14/04/2025 PROTOCOLIZADO SOB O N°9573/2025, QUE DIZ RESPEITO AO 
ENCAMINHAMENTO À ESTA CASA LEGISLATIVA DE INFORMAÇÕES 
DETALHADAS EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS 
EM ENGENHARIA, DESTINADA A EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NA 
AVENIDA JAIRO MENDONÇA BAHIA, LOCALIZADA NO BAIRRO AVIAÇÃO.
 JUSTIFICATIVA:
 No ano de 2023, foi aberto o procedimento licitatório, modalidade 
Concorrência Pública, empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, de nº 003/2023, 
para contratação de empresa especializada em engenharia, destinada a executar serviços de 
pavimentação na Avenida Jairo Mendonça Bahia, via de acesso ao Corpo de Bombeiros, localizada 
no Bairro Aviação, conforme Processo Administrativo n° 2028/2023.
 O resultado da Concorrência Pública nº 003/2023 foi homologado, 
adjudicando o objeto licitado em favor Empresa GSF TRANSPORTE, LOCAÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA (CNPJ: 26.991.925/0001-35) que cotou proposta mais vantajosa para o Município, pelo valor 
total de R$ 4.264.145,67 (quatro milhões duzentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e cinco 
reais e sessenta e sete centavos), com Código Cidades Contratações: 2023.067E0600006.01.000, 
protocolo 1157235.
 Posteriormente, foi realizada nova concorrência pública para mesma obra e 
mesma localidade, de nº 005/2023, no entanto, foi revogada em razão de necessidade de correção 
de inconsistências, através do Decreto nº 14.553/2023. ID Cidades Contratações 
2023.067E0600006.01.0008, Protocolo 1284359.
 Em 2024, foi realizado o contrato nº 255/2024, por registro de preços de ata 
nº 024/2023 do consórcio integrado multifinalitário do Vale do Jequitinhonha – CIM Jequitinhonha, 
para a realização do mesmo serviço na mesma localidade, cuja empresa contratada foi a MULTI 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.695.786/0001-62, no valor de R$ 6.070.970,30 (seis 
milhões setenta mil novecentos e setenta reais e trinta centavos), através do pregão eletrônico 
033/2023, contrato n° 255/2024, protocolo 1321580 e processo nº 009912/2024, o qual foi anulado 
posteriormente. Ante o exposto, requer:
Continua...
Continuação do Requerimento nº 036/2025
1. Cópia integral de todos os documentos e processos referentes ao procedimento licitatório 
por Concorrência Pública nº 003/2023, 005/2023 e contrato 255/2024, incluindo a cópia 
integral dos processos administrativos 2028/2023, 009912/2024;
2. A relação de todos os pagamentos empenhados e liquidados referentes aos procedimentos e 
contratações mencionadas, incluindo e discriminando despesas com pessoal, materiais, 
administrativas, extraordinárias, entre outras;
3. Informação acerca da origem dos recursos utilizados e empenhados para a realização das 
contratações;
4. A relação de todos os serviços já prestados e contratados pela Prefeitura de São Mateus das 
empresas GSF TRANSPORTE, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 
26.991.925/0001-35) e MULTI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 10.695.786/0001-
62).
 Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis
e o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal para o cumprimento das informações 
solicitadas.
 
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 29 de setembro de 2025.
 BRANCO DA PENAL 
 Vereador