materia nº 36/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025
PODER LEGISLATIVO
CONCEDE MEDALHA VALE DO CRICARÉ
O Vereador Branco da Penal, no de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Parágrafo Único 
do Artigo 106 da Resolução nº 002/2021 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Presidente 
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica concedida a empresa SUPER 
SUPERMERCADO ALCEA LTDA a MEDALHA VALE DO CRICARÉ.
Art. 2°. A Medalha Vale do Cricaré destina-se a 
homenagear pessoas jurídicas de direito privado que acreditaram no potencial 
do Município e aqui resolveram se instalar e gerar empregos e rendas, 
contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de São Mateus.
Art. 3º. A entrega da Medalha será em Sessão Solene 
da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que se 
realizará às 18:00 (dezoito) horas do dia treze (13) de setembro (09) de dois mil 
e vinte e cinco (2025), no Cerimonial Porto dos Encantos, localizado na 
Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 136, Barra Nova, Cep: 29944-405, 
nesta cidade de São Mateus/ES.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos quatro (04) dias do mês de 
agosto (08) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
BRANCO DA PENAL
Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o 
presente Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2025, tem como objetivo 
CONCEDER MEDALHA VALE DO CRICARÉ a empresa Super Supermercado 
Alcea Ltda.
Ademais, faz-se necessário informar que a
homenageada foi escolhida dentre as empresas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços, de conhecimento público e notório, com 
benefícios incontestes para a coletividade, atendendo o que preceitua a Lei nº 
1.957/2021, datada de 29/07/2021.
A proposição contém o motivo da indicação ou os 
serviços prestados, condecorações que já lhe tenham sido outorgados e 
demais documentos justificando sua inclusão, em razão disso a homenageada
apresentou informações a respeito dela, conforme documento em anexo, 
dando fundamento a concessão da honraria por este Vereador.
Ante todo o exposto e com base nas razões supra, 
apresento este Projeto de Decreto Legislativo e solicito aos nobres Pares que 
deliberem pela sua aprovação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos aos quatro (04) dias do mês 
de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
BRANCO DA PENAL
Vereador