materia nº 56/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2025
PODER LEGISLATIVO
CONCEDE COMENDA DE MÉRITO “JORGE DAHER 
FILHO”
A Vereadora Isamara da Farmácia, no de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
Parágrafo Único do Artigo 106 da Resolução nº 
002/2021 – Regimento Interno da Câmara Municipal de 
São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprova e o Presidente promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica concedido ao Senhor CARLOS ALBERTO 
DE JESUS SANTOS a COMENDA DE MÉRITO “JORGE DAHER FILHO”.
Art. 2°. A Comenda de Mérito “Jorge Daher Filho”
destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por sessão legislativa e será 
concedida a pessoa física e/ou a profissional da área jurídica que por meio de 
sua atuação em defesa dos Direitos Humanos tenha se destacado e alçado o 
nome do Município.
Art. 3º.A entrega da Comenda será em Sessão Solene 
da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que se 
realizará às 18:00 (dezoito) horas do dia treze (13) de setembro (09) de dois mil 
e vinte e cinco (2025), no Cerimonial Porto dos Encantos, localizado na 
Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 136, Barra Nova, Cep: 29944-405, 
nesta cidade de São Mateus/ES.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos quatro 
(04) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ISAMARA DA FARMÁCIA
Vereadora
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o 
presente Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2025, tem como objetivo 
CONCEDER COMENDA DE MÉRITO “JORGE DAHER FILHO” o Senhor 
Carlos Alberto de Jesus Santos.
Ademais, faz-se necessário informar que o 
homenageado foi escolhido dentre as pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços, de conhecimento público e notório, com 
benefícios incontestes para a coletividade, atendendo o que preceitua a Lei nº 
1.957/2021, datada de 29/07/2021.
A proposição contém os dados biográficos da 
personalidade a ser homenageada, com o motivo da indicação ou os serviços 
prestados, cargos outrora ocupados, condecorações que já lhe tenham sido 
outorgadas e demais documentos justificando sua inclusão, em razão disso o 
homenageado apresentou informações a respeito dele, conforme documento 
em anexo, dando fundamento a concessão da honraria por este Vereador.
Ante todo o exposto e com base nas razões supra, 
apresento este Projeto de Decreto Legislativo e solicito aos nobres Pares que 
deliberem pela sua aprovação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos quatro (04) dias do mês de 
agosto (08) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ISAMARA DA FARMÁCIA
Vereadora