| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.281, DE 01 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI Nº 1.802, DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10670 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-17 | Proposição arquivada | — | Lei ARQUIVADA. |
| 2025-11-17 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | — | Lei lida na Sessão Ordinária do dia 17/11/2025. |
| 2025-11-14 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | — | Para leitura em Sessão Ordinária. |
| 2025-11-13 | Norma sancionada | — | Para análise e conhecimento. |
| 2025-11-13 | Norma sancionada | — | Para conhecimento e arquivo. |
| 2025-11-05 | Aguardando sanção governamental | — | Para sanção. |
| 2025-11-05 | Proposição aprovada | — | Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo. |
| 2025-11-05 | Incluído em Pauta | — | Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 05/11/2025. |
| 2025-11-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Para incluir em Pauta. |
| 2025-10-13 | Aguardando emissão de Parecer | — | Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças. |
| 2025-10-13 | Aguardando análise da Presidência | — | Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes. |
| 2025-10-13 | Proposição encaminhada para leitura | — | Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 13/10/2025. |
| 2025-10-08 | Proposição encaminhada para leitura | — | Para leitura em Sessão Ordinária. |
| 2025-10-07 | Aguardando análise da Presidência | — | Para conhecimento e análise. |
| 2025-10-02 | Aguardando emissão de Parecer | — | Para emissão de Parecer. |
| 2025-10-01 | Aguardando Manifestação | — | Para emissão de Certificação. |
| 2025-09-30 | Aguardando análise da Presidência | — | Para conhecimento e análise. |
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