materia nº 38/2025

Exmº. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento 038/2025
 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São
Mateus, a seguinte providência:
INFORMAÇÕES SOBRE OS ATOS DE GESTÃO QUESTIONADOS NO ÂMBITO DO
PROCESSO N° 05627/2025-7 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTOS (TCEES), DA ADESÃO IRREGULAR DO CIM NORTE À ATA DE PREÇOS,
ENVOLVENDO VÁRIAS SECRETARIAS DESSA MUNICIPALIDADE.
 
 JUSTIFICATIVA:
 Considerando a gravidade e a abrangência das investigações em curso, que
envolvem diretamente diversas pastas da administração municipal, solicitamos que sejam
fornecidas as seguintes informações, discriminadas por cada órgão ou entidade listados abaixo:
I – Quanto ao Fundo Municipal da Saúde: 
 Identificação completa de contratos, convênios ou aquisições de bens e serviços objeto de
questionamento no processo supracitado; 
 Valores totais contratados e executados;
 Prazos contratuais, valores e estágio de execução; 
 Providências adotadas para saneamento de eventuais irregularidades.
 Situação atual dos atos perante o TCEES.
II – Quanto à Secretaria Municipal de Defesa Social: 
 Identificação completa de contratos, convênios ou aquisições de bens e serviços objeto de
questionamento no processo supracitado; 
 Valores totais contratados e executados;
 Prazos contratuais, valores e estágio de execução; 
 Providências adotadas para saneamento de eventuais irregularidades.
 Situação atual dos atos perante o TCEES.
Continua...
Continuação do Requerimento n° 038/2025
III – Quanto à Secretaria Municipal de Educação:
 Identificação completa de contratos, convênios ou aquisições de bens e serviços objeto de
questionamento no processo supracitado;
 Valores totais contratados e executados;
 Prazos contratuais, valores e estágio de execução;
 Providências adotadas para saneamento de eventuais irregularidades;
 Situação atual dos atos perante o TCEES.
 Situação atual dos atos perante o TCEES.
IV – Quanto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte:
 Identificação completa de contratos, convênios ou aquisições de bens e serviços objeto de
questionamento no processo supracitado;
 Valores totais contratados e executados; 
 Prazos contratuais, valores e estágio de execução;
 Providências adotadas para saneamento de eventuais irregularidades.
 Situação atual dos atos perante o TCEES.
V – Informações Gerais:
 Cópia integral das manifestações e defesas já apresentadas pela Administração perante o
TCEES; 
 Posicionamento formal do Município acerca dos fatos apurados;
 Cronograma de providências para regularização da situação.
 Trata-se de matéria de elevado relevo e interesse público, que demanda
pronta e transparente prestação de contas, em observância aos princípios constitucionais da
publicidade e eficiência da administração pública.
 Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 13 de outubro de 2025.
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO 
 Vereadora