materia nº 847/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 847/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS CÓRREGO GRANDE, 
ZUMBI DOS PALMARES, JUERANA, 13 DE SETEMBRO, PALMEIRAS, CÓRREGO 
PRATA E VALE DA VITÓRIA, LOCALIZADOS NO DISTRITO DE NESTOR GOMES.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por finalidade garantir aos moradores dos
Assentamentos supracitados, o direito à propriedade regularizada, assegurando-lhes segurança 
jurídica, acesso a políticas públicas rurais, crédito agrícola e programas de incentivo à produção 
familiar.
A regularização fundiária é instrumento essencial para o desenvolvimento 
sustentável do campo e para o fortalecimento da economia rural, especialmente na Região dos 
Quilômetros, que abriga importante contingente populacional e é reconhecida por sua significativa 
contribuição à agricultura local.
Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que viabilize a realização de 
estudos técnicos, levantamento topográfico, emissão de títulos e demais procedimentos legais 
necessários à consolidação do direito de propriedade dos assentados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 20 de outubro de 2025.
 SCHAEFFER
 Vereador