materia nº 40/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 040/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A AMPLIAÇÃO DO 
PRÉDIO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – EMEF 
HERINEA LIMA OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO GURIRI NORTE.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas 
e oficiais acerca da construção da EMEF Herinéia Lima Oliveira, obra de grande importância para 
a Comunidade local e para o fortalecimento da rede pública de ensino do Município.
Já foram apresentados Requerimentos e Indicações anteriores sobre o 
mesmo tema nesta Casa Legislativa, demonstrando a constante preocupação desta Vereadora com o 
andamento da obra e com o cumprimento do direito à educação de qualidade.
Entretanto, até o momento, o anexo a escola ainda não foi entregue à 
Comunidade, e o anexo da Unidade funciona em uma casa improvisada, com salas superlotadas e 
sem a estrutura física mínima exigida para o funcionamento adequado de uma Instituição de Ensino.
Essa situação compromete diretamente a segurança, o conforto e o processo 
de aprendizagem das crianças, além de desrespeitar as normas básicas de infraestrutura escolar 
definidas pelo Ministério da Educação e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 
nº 9.394/1996).
A conclusão da Ampliação da Escola Herinéia Lima Oliveira representa, 
portanto, uma necessidade urgente para garantir condições dignas de ensino e aprendizagem, reduzir 
a superlotação e assegurar que os estudantes sejam atendidos em um espaço pedagógico adequado, 
acessível e seguro.
É dever do Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, acompanhando 
a aplicação dos recursos públicos e cobrando a finalização de obras essenciais à população, 
conforme assegura o artigo 31 da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações requeridas, a fim de 
permitir o devido acompanhamento por esta Vereadora e por esta Casa de Leis sobre o andamento 
e conclusão da construção da Escola Municipal Herinéia Lima Oliveira.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 040/2025
Solicitamos que os dados sejam no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme 
previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diretamente ao gabinete da Vereadora 
na Câmara Municipal de São Mateus.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para 
aprovação deste Requerimento e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
providências visando o atendimento da solicitação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 20 de outubro de 2025
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora